CASO GRUPO 1
PROCESSO Nº.: 201000123456
ESPÉCIE : INDENIZAÇÃO
REQUERENTE (AUTOR) : FORTE Vendas e Serviços Ltda.
REQUERIDO (RÉ) : INFORMATIC do Brasil – Indústria e Comércio de Computadores S.A.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, por perdas e danos materiais, movida por FORTE VENDAS E SERVIÇOS LTDA.,
em desfavor da empresa INFORMATIC DO BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES S/A. na qual a autora, na
qualidade de Agente Comercial da ré por força de contrato de representação comercial firmado no início de 2008, alega ter sido
prejudicada pela imposição de um novo instrumento contratual em meados de março desse mesmo ano. Alega, ainda, que esse
novo contrato foi elaborado de forma unilateral, contemplando apenas os interesses da requerida. Afirma também a requerente
não ter tido alternativa senão aceitar as condições impostas nesse novo contrato, pelo fato de já haver feito investimentos em
infra-estrutura exigidos pela requerida na avença do contrato primitivo e que a não assinatura implicaria em enorme prejuízo
financeiro.
A ré, por sua vez, alega que não houve em nenhum momento da relação comercial qualquer tipo de coação contra a autora para
a assinatura da alteração contratual. Afirma também que inexistia cláusula de exclusividade na revenda de seus produtos pela
autora.
A requerente ajuíza ação sob alegação de quebra de contrato por parte da ré. Contrato extremamente complexo, tinha por
objeto a estipulação, pela INFORMATIC, dos produtos a serem comercializados, externando ainda a percentagem das comissões
e dos produtos, conforme consta no item 5.0 – PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS/COMISSÕES, com lista bastante
intensa, naquela época, e devidamente informada no corpo do contrato. O contrato fixava delimitação de área a ser atuada,
entre os setores Públicos e Privados. Sendo calculado o comissionamento por produto a base de 5% (cinco por cento). Por se
tratar de comercialização e instalação de máquinas de grande porte e última geração a autora fez autos investimentos, inclusive,
marketing. Também, havendo imposição do “LEONINO” nas alterações contratuais, caracterizando o referido instrumento como
contrato de Adesão. Diz ainda a autora que não era difícil concluir que a empresa ré, além de estrangular paulatinamente, o
faturamento da empresa-requerente, em face da redução UNILATERAL dos pagamentos das comissões, passou a inviabilizar sua
participação nas licitações nas áreas em que atuava como revenda. Que no final do primeiro semestre de 2008, até o final do
mesmo ano, o relacionamento entre as partes foi profundamente alterado, passando a requerida a atrasar ainda mais os
pagamentos de faturas, impostos e contribuições federais, e estaduais, redução de clientes, suspensão de atendimento aos
clientes do setor público pela Requerente e redução de comissionamento. Por fim, pede-se que a Ré seja condenada a pagar à
Autora, a título de indenização e perdas e danos, e os valores a serem apurados em execução de sentença, referentes aos
seguintes itens:
I) Indenização de 1/12 (um doze avos) de todas comissões faturadas nos termos do disposto no artigo 27, letra “j” da
Lei nº. 4.886/65;
II) Lucros cessantes, correspondentes ao lucro que seria obtido com o comissionamento da comercialização de
produtos INFORMATIC, no período vigente do contrato;
III) Indenização por danos morais da empresa Autora e dos respectivos sócios;
IV) Correção monetária das comissões não pagas;
V) Condenar a Ré a suportar o ônus da sucumbência, inclusive com verba honorária de 20% (vinte por cento) a ser
computada sobre o valor da condenação.
A requerida, INFORMATIC do Brasil–Indústria e Comércio de Computadores S.A., instada a se pronunciar nos autos a respeito
pela inicial, vem apresentar defesa em forma de contestação que consiste basicamente na inexistência de exclusividade. Afirma
também que as partes, após regulares negociações, sem qualquer pressão ou coação, firmaram contrato que atendeu a
interesses de ambos, caso contrário não seria firmado. Reforça sua tese de inexistência de exclusividade baseando se na letra
“c” da cláusula terceira que garante também à autora o direito de vender produtos de concorrentes no mercado, até mesmo a
clientes da INFORMATIC:
“c – O agente terá direito de, a qualquer tempo, sem qualquer obrigação ou
responsabilidade, de comercializar, inclusive aos clientes da INFORMATIC, produtos que seja
similares àqueles objetos do presente contrato, que sejam originalmente da sua fabricação ou
propriedade ou mesmo de terceiros”.
A Ré alega que os pedidos de indenizações, lucros cessantes, correção das comissões pagas com atraso, danos morais são
ineptos e incabíveis, pedindo total improcedência dos pedidos.
Professora Maria de Lourdes Ferreira Perícia Contábil
