Geiza Tavares – 8056 – 5º per. - not
ESTUDO DE CASO - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS -
AMERICAN AIRLINES E DETECTOR DE MENTIRAS
O presente caso baseia-se, com algumas adaptações, em um processo real que tramitou na Justiça
do Trabalho, tendo chegado até o TST. Mirian Lima era funcionária de uma empresa brasileira que
prestava serviços de fornecimento de alimentação para a American Airlines, uma das maiores
companhias de aviação do mundo. Por conta dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, a
American Airlines exigia que seus funcionários e quem quer que prestasse serviços para a empresa
deveriam se submeter a um teste de polígrafo (detector de mentiras) para verificar se não tinham
qualquer ligação com grupos terroristas. Mirian foi indicada pela empresa em que trabalhava para
atuar junto à American Airlines. Logo, ela também deveria se submeter ao interrogatório
monitorado pelo polígrafo. No interrogatório, foi-lhe perguntado, entre outras coisas, se mantinha
contato com algum traficante, se roubava, se era procurada pela polícia e se já havia feito uso de
material tóxico. Mirian foi reprovada no teste. Em razão disso, Mirian ingressou com ação na
Justiça Trabalhista, alegando violação de sua intimidade, exigindo, em contrapartida, uma
indenização por danos morais. Na sua contestação, a empresa alegou que a funcionária aceitou
voluntariamente atender à American Airlines, mesmo sabendo que seria realizado o interrogatório
com o detector de mentiras. Sustentou, ainda, que não teve qualquer participação no teste e que não
poderia ser condenada pelos procedimentos adotados pela empresa aérea. Em reportagem publicada
pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2002, a American Airlines admitiu “que usa o detector de
mentiras por considerar necessário para manter a segurança dos passageiros”. A companhia sustenta
que o teste é aplicado a todos os empregados do setor de segurança, “por sérias razões, não apenas
na salvaguarda de seu patrimônio, mas sim como medida preventiva da segurança da população em
geral e do usuário em especial, realizado de modo impessoal e em caráter geral, sendo certo que não
se encontra na tecnologia medida preventiva alternativa”. Mirian venceu tanto na primeira instância
quanto na segunda. Na ementa do julgamento no Tribunal Regional do Trabalho, constou o
seguinte: “a inserção da empregada no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da
personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. [...] o uso do polígrafo por
parte da recorrente apresenta-se como ilegal e ao permitir essa lógica do mercado de aviação, é
dizer, essa política equivocada de gerenciamento, estaríamos reduzindo a importância do Direito do
Trabalho brasileiro e a força normativa de seus princípios, restringindo o trabalhador à condição de
objeto”. A empresa recorreu ao TST que, por sua vez, entendeu que “é dever da companhia aérea
proteger seus passageiros e que a submissão de seus funcionários ao teste de mentira se revela
‘medida preventiva de segurança, visando o bem-estar da comunidade, o que por si só já justificaria
o procedimento’”.
PERGUNTA: Imagine, hipoteticamente, que tenha havido recurso extraordinário para o STF.
Caso você fosse Ministro(a) do STF, como julgaria o caso?
