Estatuto da Advocacia
quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 20:13
Indispensabilidade do advogado.
•Art. 133 – CF/88 - advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
•Art. 2º, caput da EAOAB: O advogado é indispensável à administração da justiça
•O advogado presta serviço público, exerce função social e os atos por ele praticados são
considerados múnus público (profissional liberal que exerce função social, público ou
particular)
IMUNIDADE> art. 7º, § 2º, do EAOAB -foi revogado pela Lei nº 14.365/2022. Este artigo
garantia aos advogados imunidade por eventuais crimes de injúria e difamação.
MÚNUS PÚBLICO> A advocacia, seja ela pública ou privada, possui ainda caracteres serviço
público e função social. = múnus público: é uma obrigação legal que o Estado ou entidades
públicas têm de prestar serviços ou realizar atividades que beneficiem a coletividade
CAPACIDADE POSTULATÓRIA> pertence, em regra, ao advogado. Há exceções pontuais,
previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
Exceções À indispensabilidade do advogado (cidadão comum poderá postular diretamente
perante os órgãos do poder judiciário)
•Impetração de Habeas Corpus - Habeas corpus é um instrumento jurídico que protege a
liberdade de ir e vir de uma pessoa. Pode ser solicitado quando há ameaça ou violação
da liberdade de locomoção por ato ilegal ou abuso de autoridade.
•Justiça do Trabalho – Reclamante age sozinho ajuizar uma reclamação.
•Juizados Especiais Cíveis (causas até 20 salários mínimos)
•Juizados Especiais Federais
•Ações de alimentos
•Pedido de revisão criminal (Erro de julgamento, condenação baseada em falsa prova)
•Medidas protetivas de urgência
Entender órgãos públicos, competências.
Atos privativos da advocacia.
Art. 1º da Lei nº 8.906/94
a) postulação a órgãos do poder judiciário e juizados especiais (ressalvadas as exceções
legais);
b) consultoria, assessoria e direção jurídicas;
c) gerência jurídica em instituições públicas ou privadas, inclusive financeiras (bancos);
d) aposição de visto em atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a serem levados a
registro;
e) postulação em procedimentos administrativos;
f) assessoramento e fiscalidade em procedimentos de separação, divórcio e inventário
cartoriais.
•Art 1º, Incisos I e II, do EAOAB
○Postulação - requerer - a qualquer órgão do Poder Judiciários e aos Juizados
Especiais (qualquer = inconstitucional)
○Consultorias, assessoria e direção jurídicas - prestação dessas atividades oralmente
ou por escrito. [art 5º. Inciso 4º EAOAB]
•Aposição - assinatura - de visto em atos e co
Contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a serem levados a registro. (O advogada
verifica se esse documento possui as exigências legais pertinentes. Ex: contrato social)
[art. 1º, incisco 2º EAOAB]
• Postulação em procedimentos jurisdicionais e administrativos (Contribuir para que seja
tomada uma decisão favorável ao seu cliente no processo administrativo. Além disso, os
atos do advogado no processo administrativo também são considerados múnus público.
O múnus público da advocacia é o respeito ao cidadão e aos interesses da sociedade.)
[Art 2º, inciso 2º e 2ºA]
• Postulação em procedimentos legislativos (PODE Contribuir com a elaboração de normas
jurídicas em congressos, assembleias, câmaras municipais)
•Direção e gerência jurídica em empresas públicas, privadas e instituições financeiras:
[Art. 7º - Regulamento Geral – OAB]
• Separação e divórcio cartoriais [Art. 731, caput, e 733, inciso 2º, do CPC]
•Inventário Cartorial [Art. 610, inciso 1º e 2º do CPC]
Do estagiário de advocacia.
Estagiário acadêmico: Qualquer curso, qualquer período
Estagiário advocacia: 7º período em diante, regular e frequente no estágio fornecido pela
instituição e ensino.
•Prática de todos os atos privativos de advocacia, desde que em conjunto com o advogado
e sob responsabilidade deste.
•Isoladamente, poderá o estagiário praticar os atos previstos no art. 29 do Regulamento
Geral (RG)
Art. 29 Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por
estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
Do mandato.
Contrato para atos privativos de advocacia - relação de representação - Art. 5º caput e
parágrafos, do EAOAB; Arts. 10 ao 24, do CED
•Negócio jurídico de direito privado - contrato – onde uma pessoa confere a outra
poderes para administrar interesses ou praticar atos da vida civil em seu nome. - práticas
Preclusão é a per
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3/23/25, 1:42 PM
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