ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
CONCURSO PÚBLICO 2013
ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
ENUNCIADO DA QUESTÃO 2
Com relação ao direito das obrigações, é cediço que as obrigações têm como característica a sua
transitoriedade, uma vez que já nascem para serem adimplidas e este adimplemento, pagamento, implica
sua extinção natural.
Assim, a doutrina pátria aponta o termo “pagamento” como o cumprimento de toda e qualquer obrigação
e não somente a obrigação de pagar quantia certa.
Considerando a disciplina do pagamento estabelecida pelo Código Civil, responda às perguntas a seguir.
• Considerando a figura do denominado credor putativo:
• O que se entende, juridicamente, por credor putativo?
•Responda se o pagamento efetuado pelo devedor de boa fé ao credor putativo é válido ou não,
fundamentando, no direito objetivo, a sua resposta.
• Ao celebrar um contrato, Manuel assume a obrigação de pagar, para Joaquim, a quantia de R$ 50.000
(cinquenta mil reais), no dia 13 de novembro de 2013. Considerando tal obrigação, o advento do termo, e a
intenção de adimplemento da obrigação na data aprazada, responda:
• Manuel poderia adimplir a obrigação entregando $ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil Dólares
Americanos), sendo certo que na data aprazada um dólar estava cotado a dois reais? Fundamente sua
resposta no direito objetivo.
• Caso Manuel, não possuísse a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento em
espécie, para não ser tido por inadimplente, propusesse o pagamento através da entrega de seu
Camaro Amarelo, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na data do pagamento, sem
qualquer devolução de valores, Joaquim seria obrigado a aceitar tal bem?
Fundamente sua resposta no direito objetivo.
GABARITO DA QUESTÃO 2
A)
a.1) O candidato deve definir, de alguma forma, o credor putativo, podendo ser utilizado, quaisquer
das definições doutrinárias ou trazidas pelo candidato, pois não existe controvérsia acerca de tal
definição, devendo apontar um dos aspectos seguintes em sua definição: O credor putativo não é o
credor real, é um credor imaginário, é o credor que o devedor, de boa fé, acredita,
veementemente, ser o credor real, é o credor que aparenta ser o credor real; em outras palavras, é
aquela pessoa que o credor paga, de boa fé, acreditando ser o credor real, sem sê-lo.
a.2) O candidato deve responder a pergunta esclarecendo que, apesar do credor putativo não ser o
credor real, por o devedor ter efetuado o pagamento de boa fé, o pagamento é considerado válido,
ainda que provado, posteriormente, não se tratar do credor verdadeiro. Além disso, em virtude da
exigência de fundamentação no direito objetivo, o candidato deve apontar o artigo 309, do CC, que
estabelece tal resposta, para receber a pontuação complementar.
B)
b.1) O candidato deve responder que a obrigação não poderia ser adimplida pelo devedor com
moeda estrangeira, pois são nulas as convenções de pagamento em ouro ou moeda estrangeira.
Esclareça-se que tal fato se deve ao curso legal e forçado, por a moeda Real ter curso legal e
forçado no Sistema Monetário Nacional, ou seja, somente a moeda nacional poderia ser utilizada
para pagamento de quantia certa no Brasil. O candidato deverá também, em virtude da exigência
de fundamentação no direito objetivo, apontar o artigo 318, do CC, que estabelece tal resposta,
para receber parcela da pontuação. Também poderão ser aceitos como fundamento do direito
