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ESC – EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO
Discente em MBA - Gestão Empresarial - Resumo O presente artigo tem como objeto de discussão as ESC’s, (Empresas Simples de Credito) criadas dentro da Lei Complementar Nº167 do Governo Federal, fazendo considerações gerais em torno do assunto com a finalidade de clarear as dúvidas de quem eventualmente esteja pensando em abrir uma, ou que esteja interessado em fazer uso dos serviços de crédito prestados pelas mesmas. Palavras chave: ESC. Empresas Simples de Credito. Lei complementar 167. ESC – SIMPLE CREDIT COMPANY Abstract This present article has as abject of discussion the ESC’s (Simple Credit Companies) created within Complementary law Nº 167 of Brazilian Federal Government, making general considerations around this subject in order to clarify eventual doubts of whoever is thinking about to opening one or who is interested in making use of the credit services provided by this kind of companies. Keywords : ESC. Simple Credit Company. Complementary Law Nº167. Introdução A necessidade de crescimento da economia Brasileira não é uma novidade. Um dos problemas que freiam o crescimento Brasileiro é a baixa oferta de credito disponível, o que torna a tarefa de conseguir recursos para novos investimentos bem complicada, ainda mais para empresas de micro e pequeno porte. Pensando em reverter esse cenário, o governo lançou um novo tipo de empresa de credito, a ESC (Empresa Simples de Credito). Estas empresas estão dentro da Lei Complementar Nº167, sendo que o objetivo destas é facilitar o
acesso ao credito às micro e pequenas empresas através de menos burocracia e juros menores, em uma tentativa de aquecer a economia Brasileira. O que é a ESC? Uma ESC é uma empresa simples de credito que poderá atuar em âmbito local, trabalhando com o empréstimo de recursos financeiros a micro e pequenas empresas. Porém, não é permitido a estas empresas utilizar a alcunha de instituição financeira. A ESC levará as micro e pequenas empresas alternativas de crédito, com a promessa de facilidade de acesso e menor custo. Como Funcionam? Uma vez estabelecida, uma ESC se limita a atuar em sua cidade sede e nas cidades limítrofes. A razão disso é garantir que o empresário proprietário tenha conhecimento sobre sua área de atuação e não acabe pecando na hora emprestar o seu dinheiro, ou seja, colocando em risco seu capital em empresas que ofereçam risco ao investidor. A única fonte de receitas de uma ESC obrigatoriamente é advinda da taxa de juros fixada nas operações de credito por ela executadas. É proibida a cobrança de qualquer tarifa ou encargo nas operações. Também existe um limite quanto o volume de operações, ou seja, as operações devem estar limitadas ao montante do capital social da ESC. Em outras palavras, a empresa apenas poderá trabalhar com recursos próprios. Foi estipulado um limite de ter vezes o patrimônio líquido como sendo o endividamento máximo para a empresa. Quem pode abrir uma ESC? De acordo com a nova determinação, qualquer pessoa física poderá abrir uma ESC. Contudo está limitado a uma unidade por pessoa, sem a possibilidade da abertura de filiais em outras cidades. Para abrir a empresa, o indivíduo deve efetuar o registro na Junta comercial, e optar por uma das três formas a seguir para constituir a mesma:
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
- COFINS: 3%
- PIS: 0,65%
- Presunção de IRPJ:38,4%
- Alíquota de IRPJ: 15%
- Adicional de IRPJ 10 %
- IOF padrão: 0,38% -Lucro Real
- COFINS: 7,6%
- PIS: 1,65%
- Alíquota de IRPJ: 15% sobre o lucro real
- Adicional de IRPJ 10 % do que superar R$20.000,00 ao mês
- Alíquota de CSLL: 9% sobre o lucro real
- IOF padrão: 0,38% Como Funcionam na prática? As ESC’s não possuem um limite de juros que poderão ser cobrados em suas operações, elas poderão cobrar o que acharem necessário ou suficiente para cobrir despesas administrativas, impostos em geral e obviamente terem o esperado lucro. Porém devem ficar atentas ao mercado para manterem-se competitivas e também para que não cometam o erro de praticar juros abusivos. Uma vez que ambas as partes chegarem a um acordo (Pessoa jurídica e a ESC), é firmado um contrato para formalizar a operação de credito. O dinheiro deverá ser movimentado somente via conta depositaria, através de operações de débito ou crédito. As contas deverão estar no nome das partes envolvidas, cada qual com sua finalidade. Como uma garantia para as operações, é permitida a ESC a alienação fiduciária de bens do devedor, bem como outras modalidades, como avalista e fiador. Toda e qualquer
operação deve ser remetida para alguma entidade registradora que seja autorizada pelo banco Central do Brasil para que seja feito o devido registro da operação. Quem poderá tomar empréstimos? Na contramão da proposta das ESC’s de desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito, nem todo mundo poderá tomar empréstimos dessas empresas. Somente pessoas jurídicas que estejam devidamente cadastradas como Microempresa (ME), Micro empreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) é que poderão realizar empréstimos junto a um ESC, ficando proibido o acesso ao credito a pessoas físicas e a empresas de grande porte. Benefícios para as micro e pequenas empresas O principal benefício esperado de uma maneira geral é uma redução na taxa de juros sobre os empréstimos tomados por micro e pequenos empreendedores. Isso deve acirrar a competição entre os bancos, onde atualmente a taxa é muito alta, algo em torno de 46% ao ano (3,2% mês). Espera-se que as ESC’s injetem em torno de R$ 20 Bi anuais na economia, direcionadas as micro e pequenas empresas. Isso deve estimular o crescimento do setor, fazendo com que a roda economia gire, trazendo benefícios em vários segmentos, tais como a criação de novos postos de trabalho e a expansão da renda. Vantagens e desvantagens das ESC’s Como já anteriormente aqui comentado, as principais vantagens estão na desburocratização quanto ao acesso ao credito e também quanto a possibilidade das ESC oferecer juros menores. Do ponto de vista do empreendedor, isso deverá garantir a procura dos clientes pelo credito, já que este muitas vezes é negado pelos bancos ou outras instituições financeiras, garantindo assim a sobrevivência da empresa. Obviamente o empreendedor deverá tomar os devidos cuidados para que o dinheiro retorne. Porém as ESC’s possuem uma desvantagem que não passa despercebida, elas nasceram para serem pequenas. A própria lei que as criou estipulou um teto de faturamento, penalizando quem infringir o mesmo. Desta forma, o empreendedor está assim posicionado:
Conclusão Analisando o conteúdo deste artigo pela visão do empreendedor, podemos concluir que as ESC’s podem ser um bom negócio. Obviamente existem investimentos muito mais lucrativos por ai, mas ai fica a gosto do empreendedor o quanto ele quer trabalhar e o quanto ele quer se arriscar no mercado. Coloco dessa forma pois a ESC de certa forma é um negócio de risco, no qual você poderá perder seu dinheiro se emprestado de forma irresponsável, mas em contra partida requer pouco esforço do empreendedor e possui baixíssimo custo operacional. Também fazendo uma análise na visão do cliente, conclui-se que as ESC’s poderão ser melhores de negociar do que os bancos, pois elas tem potencial para agilizar a liberação dos créditos através da desburocratização e também oferecer isso a juros menores. Outro ponto interessante é que estas empresas estão pautadas pela livre concorrência, sendo assim, quem definirá a maioria das regras para o fornecimento de credito será o próprio empresário. Desta forma, o procedimento poderá ser tratado caso a caso, dependendo dos fatores que influenciam no ramo. Isso poderá trazer vantagens a quem precise de credito, pois por exemplo, será possível barganhar uma taxa de juros menor se na sua cidade tiver duas ESC’s brigando pelo mercado. Agora nesse momento diferente que estamos passando devido ao Covid 19, as ESC’s poderão ser de grande valia no sentido de ajudar as micro e pequenas empresas a sobreviver à crise, injetando os recursos necessários para que as mesmas mantenham-se abertas, preservando postos de trabalho e a economia aquecida. Sabe-se que por muitas vezes o empreendedor brasileiro opera sem ter reservas financeiras para passar por situações como estas, e a ESC através da proposta de fornecer credito fácil e rápido, poderá ser a salvação de quem não tem estas reservas.
13. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS Lei complementar Nº 167, 24 de abril de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm/. Acesso em: 04 de junho de 2020. FERREIRA, Rodrigo. Empresa Simples de Credito- O que é, qual a tributação e como funcionará. 13 de Dezembro de 2019. Disponível em
https://www.artdatacontabil.com.br/blog-leitura/empresa-simples-de-credito-esc-o-que-e- qual-a-tributacao-e-como-funcionara/ Acesso em: 04 de junho de 2020. ESC-Empresa Simples de Crédito. 04 de junho de 2020. Disponível em https:// https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/esc-empresa-simples-de- credito,069f67aaac49b610VgnVCM1000004c00210aRCRD/ acesso em: 04 de Junho de 2020
