Trabalho Processo penal
Efeito suspensivo
Alguns recursos suspendem ou impedem que a sentença produza efeitos imediatos.
Rigorosamente falando, não é bem o recurso que suspende a produção imediata de
efeitos jurídicos, mas a possibilidade de sua interposição. O efetivo uso do recurso só
confirmará isso.
Com ou sem recurso, a sentença penal absolutória produz efeitos imediatos, razão pela
qual eventuais medidas cautelares pessoais ou reais decretadas no curso do processo
cessam tão logo publicada, por força do princípio da presunção de inocência, que se
reforça com o advento da decisão absolutória. A interposição de apelação da acusação
nada muda no particular. Logo, se o réu aguardava o julgamento preso, deverá ser posto
em liberdade imediatamente.
A apelação não tem, portanto, efeito suspensivo das sentenças absolutórias.
Já a apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo, isto é, impede a execução
imediata. Se o condenado aguardava o julgamento em liberdade, será mantido solto; se
estava em preso por força de prisão preventiva, dependerá do que a sentença tiver
decidido no particular, que poderá revogar ou manter a prisão.
O recurso em sentido estrito não tem efeito suspensivo, exceto nos casos de perda da
fiança ou denegação da apelação (CPP, art. 581, VII e XV, c/c art. 584). Tampouco os
recursos extraordinário e especial o têm, razão pela qual, também por isso, o STF
admitiu a execução imediata da sentença condenatória depois de improvida a apelação.
Já vimos que o STF admite a execução imediata das condenações do tribunal do júri,
ainda que apeláveis. Que também considera legítimo o recolhimento do réu à prisão
depois de confirmada a condenação em segunda instância, ainda que pendente de
recurso extraordinário ou especial.
Efeito devolutivo
Todos os recursos têm efeito devolutivo, isto é, devolvem ou submetem ao tribunal
competente a reapreciação da matéria nele suscitada, mas com uma singularidade
relativamente à apelação da sentença condenatória e absolutória imprópria: mesmo que
o apelante tenha impugnado apenas uma parte da sentença, tal não implica preclusão
dos demais temas e, por isso, o tribunal poderá ir além do tema recursal6.
Com efeito, o princípio tantum devolutum quantum apllelatum (tanto se devolve quanto
se apela) não impede o tribunal de, por exemplo, ao apreciar uma apelação do MP para
aumentar a pena, absolver o apelado por falta de prova, decretar prescrição, anular o
processo por ilicitude da prova ou atenuar a pena etc.
Como é óbvio, tampouco a apelação da defesa para apenas reduzir a pena aplicada
impediria o tribunal de decidir no sentido supra (absolver etc.).
O efeito devolutivo na apelação é, pois, amplíssimo. Nos demais recursos, fica restrito
à matéria impugnada, sem prejuízo dos temas que podem ser conhecidos de ofício.
De acordo com a Súmula 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões
do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Efeito regressivo ou juízo de retratação
No caso de recurso em sentido estrito (CPP, art. 589), o juiz poderá acolher as razões do
recorrente, no todo ou em parte, e proferir outra decisão (juízo de retratação). Se o juiz
fizer a reforma, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão,
quando cabível, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la (CPP, art. 589, parágrafo
único).
Efeito extensivo
