EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UM OLHAR SOBRE O SEU PROCESSO DE CONSTRUÇÃO NO ENSINO REGULAR, Teses (TCC) de Pedagogia

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FAVENI – FACULDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

NEUROPSICOPEDAGOGIA

ADRIANA CUNHA OLIVEIRA

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UM OLHAR SOBRE O SEU PROCESSO DE

CONSTRUÇÃO NO ENSINO REGULAR

CRUZEIRO DO SUL – ACRE

FAVENI – FACULDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

ADRIANA CUNHA OLIVEIRA

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UM OLHAR SOBRE O SEU PROCESSO DE

CONSTRUÇÃO NO ENSINO REGULAR

Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título especialista em Neuropsicopedagogia. CRUZEIRO DO SUL – ACRE 2022

1 INTRODUÇÃO

As pessoas que possuíam alguma deficiência física ou intelectual, durante um longo tempo, eram praticamente excluídas da sociedade e somente com o progresso dos estudos sobre essa temática e do processo de legalização da inclusão foi que essa realidade começou a ser modificada. Entende-se por educação inclusiva a adaptação de escolas de ensino básico voltada para o atendimento de todas as crianças, sejam deficientes ou aquelas que possuem dificuldades de aprendizagem ou altas habilidades, garantindo o acesso a todos. Diante disso, percebe-se que a educação inclusiva propõe uma escola aberta à diversidade, que abrange todos os alunos e desenvolve a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos com deficiência e demais alunos, contribuindo para a formação de todos, principalmente no que se refere à convivência com as diferenças e também na superação das dificuldades. A efetivação da educação inclusiva perpassa por princípios políticos, culturais, sociais e pedagógicos, levando em consideração os direitos que todos os alunos têm de interagirem uns com os outros, de aprender e de participar sem nenhum tipo de discriminação. Portanto, esse modelo de educação é baseado nos direitos humanos, valorizando as diferenças e equiparando os direitos dentro e fora da escola. Dessa forma, a proposta da inclusão escolar não se limita apenas ao oferecimento de uma cadeira dentro de uma sala de aula convencional aos alunos com necessidades educacionais especiais, mas sim uma mudança de perspectiva educacional que tende a atender as necessidades individuais de todos os alunos para que obtenham sucesso na vida educativa em geral. Com base nos estudos realizados sobre o tema, esta pesquisa tem como objetivo investigar formas eficazes e a importância da educação inclusiva de crianças com deficiências nos espaços educacionais regulares, tendo em vista que estes espaços são determinantes para o desenvolvimento de todos os indivíduos. No decorrer do trabalho, buscou-se embasamento em um referencial bibliográfico específico sobre a educação diante de uma perspectiva inclusiva. Dessa forma, foi possível fazer uma reflexão a respeito das dificuldades que são encontradas nas

escolas que impossibilitam o oferecimento de condições necessárias para a ocorrência de uma educação de qualidade para todos, extinguindo o preconceito e a exclusão no âmbito educacional. Este trabalho, portanto, foi realizado analisando a perspectiva evolutiva da realidade atual em que algumas escolas se encontram, sendo importante salientar que, muitas vezes, pela falta de informação e incentivo, professores se tornam resistentes e inseguros, talvez, pelo medo de mudanças. No entanto, essas reflexões sobre o ser diferente se fazem necessárias para a concretização de uma escola para todos, pois essa é uma característica humana e comum. 2 DESENVOLVIMENTO BREVE HISTÓRICO SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NO BRASIL Para que seja possível compreender de maneira mais clara a educação especial e inclusiva no Brasil nos dias de hoje, é necessário retornar alguns anos, perpassando por sua história e trajetória até os dias atuais. Neste tópico será apresentado, de forma resumida, o histórico da educação especial e inclusiva no Brasil. Entre os séculos XVII e XVIII, o indivíduo deficiente era ignorado e rejeitado pela escola e pela sociedade, muitas vezes até mesmo pela própria família. “(...) na antiguidade as pessoas com deficiência mental, física e sensorial eram apresentadas como aleijadas, mal constituídas, débeis, anormais ou deformadas” (BRASIL, 2001, p.25). Os alunos que possuíam algum tipo de deficiência ou necessidade especial de aprendizagem eram direcionados para salas de aulas ou escolas especiais, onde eram afastados e excluídos de qualquer forma de interação sociocultural, impedindo que as mesmas vivenciassem situações de aprendizagens e trocas de experiências com as demais pessoas. Mas com o passar dos anos, os conceitos sobre as deficiências foram se desenvolvendo “conforme as crenças, valores culturais, concepção de homem e transformações sociais que ocorreram nos diferentes momentos históricos” (BRASIL, 2001, p.25).

Portanto, deve manter as suas portas abertas às pessoas com necessidades educativas especiais. A Declaração de Salamanca (1994, p. 42) ainda explica, de forma precisa, que a rede de ensino regular deverá dispor de recursos necessários ao atendimento dos alunos com necessidades educativas especiais. Devem ser disponibilizados recursos para garantir a formação dos professores de ensino regular que atendem alunos com necessidades especiais, para apoiar centros de recursos e para os professores de educação especial ou de apoio. Também é necessário assegurar as ajudas técnicas indispensáveis para garantir o sucesso dum sistema de educação integrada, cujas estratégias devem, portanto, estar ligadas ao desenvolvimento dos serviços de apoio a nível central e intermédio. Sendo assim, atualmente, a escola tem a função de receber e ensinar todas as crianças, jovens e adultos, apesar das condições físicas, intelectuais ou sociais que possam apresentar e devem adaptar-se ao processo ensino-aprendizagem dos mesmo, bem como adequar a estrutura física da escola às necessidades de sua clientela. Após essa breve retomada da evolução histórica da educação especial e inclusiva no Brasil, observa-se que várias conquistas foram feitas, porém, ainda há muito mais a fazer para se atingir uma verdadeira educação inclusiva. LEIS E DIRETRIZES PARA A INSERÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO ENSINO REGULAR O setor educacional tem a função, atualmente, de promover e oferecer meios para que as pessoas excluídas do sistema possam ter oportunidades de se integrar à sociedade, bem como lutar por seus direitos sociais. De acordo com a Declaração de Salamanca (1994):

• Toda criança tem direito fundamental à educação e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem; - Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagens únicas; - Os sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades. Dessa forma, toda criança tem o direito à educação e deve ter a oportunidade de frequentar escolas regulares que proporcionarão metodologias diferenciadas para que cada criança consiga manter um nível de aprendizagem aceitável, atingindo uma

educação para todos. Para isso, deve haver uma relação de parceria entre a sociedade, a família e a equipe escolar, no intuito de realizar uma educação inclusiva efetiva e de qualidade para todos. Tendo em vista que as escolas devem se adaptar em todos os aspectos para receber os alunos sem qualquer tipo de discriminação, surgiram várias discussões, normativas e documentos que tinha como objetivo garantir o acesso a uma educação de qualidade sem preconceitos ou discriminações a todos, respeitando a diversidade. Sassaki (2003, p. 15) afirma que: Educação inclusiva é o conjunto de princípios e procedimentos implementados pelos sistemas de ensino para adequar a realidade das escolas à realidade do alunado que, por sua vez, deve representar toda a diversidade humana. Nenhum tipo de aluno poderá ser rejeitado pelas escolas. As escolas passam a ser chamadas inclusivas no momento em que decidem aprender com os alunos o que deve ser eliminado, modificado, substituído ou acrescentado nas seis áreas de acessibilidade, a fim de que cada aluno possa aprender pelo seu estilo de aprendizagem e com o uso de todas as suas múltiplas inteligências. Diante do exposto, compreende-se que a educação inclusiva atua como uma forma a mais de atender qualquer aluno que apresente dificuldades em aprender e ainda como alternativa de garantir que os alunos que possuem algum tipo de deficiência tenham as mesmas vantagens que os outros em uma escola regular. Dessa forma, a concepção de inclusão aborda diferentes situações que conduzem à discriminação social e educativa de muitos alunos, fazendo menção não somente aos alunos com necessidades educativas especiais, mas, sobretudo a todos os alunos das escolas. O atendimento educacional direcionado às pessoas com deficiência foi instituído em 1961, pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 4.024/61, o qual prevalece o direito dos “diferentes” ao ensino, preferencialmente dentro do sistema geral de educação. Nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica em seu artigo 2º, resolução CNE/CEB nº 2/2001, destaca-se a seguinte declaração: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos. (BRASIL, 2001).

povos a habitar no município foram os indígenas e a extração da borracha foi a principal atividade econômica da cidade por muitos anos, juntamente com a exploração da madeira. Atualmente, o principal produto agrícola da região de Cruzeiro do Sul é a farinha, apresenta grande valor cultural e assegura o sustento de muitas famílias da região. Quanto ao número de escolas, o município possui 212 escolas inscritas no cadastro escolar (2020), dividindo em 114 na rede municipal, 86 na rede estadual, 03 particulares e uma escola especial (APAE), que presta atendimento todos os alunos com diferentes deficiências: física, intelectual, auditiva, múltipla, surdo-cegueira, superdotação e síndrome de Down. A rede educacional pública estadual e município de Cruzeiro do Sul - AC tem um número significativo de alunos matriculados, conforme demonstra o quadro a seguir: Tabela 1 – Matrículas das redes estaduais e municipais, urbanas e rurais em Cruzeiro do Sul – AC. Matriculas Alunos matriculados Creches 1. Pré-escolas 3. Anos iniciais 8. Anos finais 7. Ensino médio 3. EJA (fundamental e médio) 1. Educação especial 2. TOTAL 28. Fonte: Censo Escolar/INEP 2020. Adaptado pela autora. A APAE foi fundada na cidade de Cruzeiro do Sul em 16 de abril de 1997 e oferece apoio educacional, com oficinas de preparação para o mercado de trabalho, atendimento médico, fisioterapia e fonoaudiologia para crianças, jovens e adultos com algum tipo de deficiência. Desde o ano de 2009, os alunos que comparecem à instituição devem ir no contra turno de suas respectivas escolas. Atua em parceria com as demais instituições de ensino público do município, ficando a critério dos pais dos alunos portadores de deficiência optarem pelo atendimento educacional especializado

na própria escola do aluno ou na APAE. Geralmente, nesta instituição são acompanhados os alunos que apresentam deficiência física e intelectual em graus mais severos. De acordo com a tabela 1, é possível observar o significativo número de alunos com necessidades educacionais especiais que estão matriculados nas instituições estaduais e municipais de ensino na cidade de Cruzeiro do Sul - AC. Dessa forma, o atendimento especializado aos alunos com necessidades especiais na cidade teve início em 2006 e dispunha de uma equipe de apenas 7 (sete) educadores, sendo posteriormente ampliada para 13 (treze) educadores, que se deslocavam por todas as escolas para atender os alunos independentemente da deficiência que possuíam. Em decorrência disso, oportunizar a inclusão de alunos com necessidades especiais no ensino regular era um enorme desafio tanto para os educadores quanto para os pais, que muitas vezes não acreditavam na preparação dos professores do ensino regular para ensinar aos seus filhos. Atualmente, a maioria das escolas, tanto municipais quanto estaduais, dispõe de uma sala de recursos, com professores especializados, mediadores e atendentes pessoais para acompanhar os alunos com deficiência. E, com o passar dos anos, a inclusão de alunos com necessidades especiais na escola regular tornou-se possível, tendo em vista que o ambiente escolar encontra-se mais adaptado para recebê-los e a há sempre um esforço para manter a união entre pais, gestores e toda a comunidade escolar. E para dar mais apoio aos alunos com deficiência na rede de ensino, foi criado o Núcleo de Apoio Pedagógico à Inclusão (NAPI), no ano de 2010. É um órgão da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE/AC) que é encarregado da formação de professores que atuam na área da educação especial nas escolas. O Said Almeida Filho/NAPI – Núcleo de Apoio Pedagógico à Inclusão (...) desenvolve ações que possibilitam o acesso, a participação, permanência e a aprendizagem dos alunos com Deficiência, Transtornos Específicos da Aprendizagem, Transtornos do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação nos municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. A missão do NAPI é:  Proporcionar informação e formação continuada, através de suporte teórico, pedagógico e prático à profissionais da educação, órgãos públicos, famílias e sociedade em geral viabilizando a inclusão dos alunos público alvo da educação especial na perspectiva de minimizar as barreiras que possam obstruir a autonomia e desenvolvimento dos mesmos.

dos professores, o apoio e recursos apropriados sempre que necessários e as adaptações curriculares. As adaptações curriculares não devem acontecer de maneira individual ou de uma forma que envolva apenas o professor e o aluno. Ao contrário, essas ações objetivam a flexibilização do currículo para que ele possa ser aplicado em sala de aula atendendo às necessidades especiais dos alunos, portanto, devem envolver toda a equipe escolar. A partir daí, são realizadas a avaliação, a identificação das deficiências e a promoção do apoio adequado para o professor e o aluno. As medidas adaptativas em sala de aula são realizadas pelo professor e dirigem-se, principalmente, ao planejamento das atividades que ocorrem no dia a dia escolar. O foco dessas adaptações está na organização e na elaboração de procedimentos didático- pedagógicos que ressaltam o como fazer, o tempo e a coordenação das atividades docentes, de modo que favoreça a efetiva participação e integração da criança, bem como a sua aprendizagem. Nesse sentido, a adequação curricular ora proposta procura subsidiar a prática docente propondo alterações a serem desencadeadas na definição dos objetivos, no tratamento e desenvolvimento dos conteúdos, no transcorrer de todo processo avaliativo, na temporalidade e na organização do trabalho didático-pedagógico no intuito de favorecer a aprendizagem do aluno (BRASIL, 1999, p. 13). Portanto, cabe ao professor realizar adaptações individualizadas do currículo com relação à avaliação e ao atendimento ao aluno e ficando responsável por definir o nível de desenvolvimento em que seu aluno está e identificar possíveis fatores que podem interferir em seu processo de ensino-aprendizagem. As adaptações no nível da sala de aula visam a tornar possível a real participação do aluno e a sua aprendizagem eficiente no ambiente da escola regular. Dessa forma, é muito importante o desenvolvimento de formação dos docentes. Além disso, de acordo com Tardiff (2002), é imprescindível que o professor tenha domínio da área de ensino na qual trabalha, da disciplina que leciona e, sobretudo, ser dotado de saberes práticos adquiridos ao longo da sua experiência profissional. Por manter um contato mais próximo dos alunos, o professor desenvolve requisitos necessários para identificar as necessidades essenciais de cada um e, consequentemente, suas dificuldades apresentadas em sala de aula. Por esse motivo, é fundamental que o professor esteja preparado para o processo de inclusão de alunos

com deficiência e que haja o apoio voltado aos professores para a concretização do desenvolvimento do ensino e da aprendizagem para esses alunos. Os métodos utilizados para a avaliação precisam, também, ser executados de maneira mais cautelosa e justa, atendendo as reais necessidades dos alunos com deficiências (RODRIGUES, 2006). A ideia de educação inclusiva não se concretiza apenas com a entrada de alunos com deficiência na rede regular de ensino, mas sim garantindo uma educação de qualidade para eles, fazendo com que se sintam acolhidas pelo professor e pelos outros alunos. Para que isso aconteça, o sistema educacional deve dispor de recursos humanos qualificados que atendam às diferentes necessidades de cada aluno (FONSECA-JANES, 2009). É preciso que se faça uma revisão de conceitos e preconceitos, deixando à margem aquele modelo antigo e falido de escola e buscar um trabalho de qualidade, onde deva existir mais solidariedade que críticas. As relações humanas devem ser de solidariedade, aceitação e incentivo para que ocorra uma boa convivência humana numa postura de tolerância e cooperação diante da vida. Os problemas estruturais não podem ser uma barreira. Todos devem se esforçar para fazer o melhor possível dentro de suas possibilidades. O que falta muitas vezes é um entendimento do processo de inclusão, pois há um desconhecimento de práticas que atendam este novo paradigma educacional. Na verdade, romper com metodologias passadas que foram construídas ao longo do tempo, exige muita cautela e cuidados. Em resumo, é possível que ainda sejam encontradas algumas resistências por parte dos educadores, o que têm a ver fundamentalmente com o receio da mudança, mas com a superação de tais obstáculos, onde Stobaüs e Mosquera (2003, p. 24) afirmam que: o processo inclusivo pode significar uma verdadeira revolução educacional que envolve o evidenciar de uma escola eficiente, diferente, aberta, comunitária, solidária e democrática, onde a multiplicidade leva à ultrapassagem do limite da integração, alcançando a verdadeira inclusão.

É nesse sentido que esta pesquisa vem contribuir na formação de subsídios para o aprimoramento, onde o desenvolvimento da educação inclusiva saia de simples teorias e busque a praticidade em todo o seu contexto, com o intuito de colaborar para que os educadores da inclusão possam refletir em sua prática pedagógica, aplicando novos conhecimentos, novas metodologias e novas ferramentas. Dessa forma, ocorre o melhoramento do desenvolvimento do ensino-aprendizagem das pessoas com deficiência. Assim, conclui-se que, tanto os educadores do atendimento educacional especializado quanto aqueles que estão atuando em classes comuns inclusivas, devem enxergar o valor da convivência em uma situação de aprendizagem entre alunos especiais. Espera-se que não se permitam mais comparações entre alunos, pois o processo de desenvolvimento é único para cada pessoa. Por fim, é importante reconhecer que apesar das diferenças e limitações que a vida impõe, todos os indivíduos são iguais e têm seus valores e competências que auxiliam na convivência no meio social. 4 REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: DF. 1961. Disponível em:< http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=75529.htm>. Acesso em: 20 Fev. 2022. _________. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: UNESCO/CORDE, 1994. ________. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: Adaptações Curriculares/Secretaria de Educação Fundamental. Secretaria de Educação Especial. Brasília: MEC/SEF/SEESP, 1998. ________. Referenciais para formação de professores. Brasília: MEC/SEF, 1999. ________. Ministério da Educação/Secretaria de Educação Especial. Programa de Capacitação de Recursos Humanos do Ensino Fundamental – Deficiência visual – vol. 1 – Série Atualidades Pedagógicas 6. Brasília, 2001. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/def_visual_1.pdf. Acesso em: 24 Fev. 2022.

________. Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. _________. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 13 dez. 2004. Disponível em: http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/23/2004/5296.htm. Acesso em: 08 Mar.

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