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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BRIGADA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ENSINO
EDITAL Nº 019/DE-DET/2021 - RETIFICADO
PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA
PÚBLICA(CTSP/2021)/ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GERENCIAMENTO
AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR
O diretor de Ensino da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme autorização do Comando da Corporação e pelo PROA nº 21/1203-0006541-3, vem a público divulgar o edital para o processo seletivo para realização do Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021)/Curso Superior De Tecnologia em Gerenciamento Auxiliar de Polícia Militar, para o ano de 2021 e vigência do presente certame, observadas as seguintes instruções.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Estas instruções reguladoras têm por finalidade estabelecer os critérios do processo seletivo para o CTSP que, tem por objetivo, habilitar o Militar Estadual, na forma da legislação vigente, a desempenhar as funções atinentes à graduação de 2º Sargento, dando-lhe o supedâneo teórico que o qualifique para o correto e eficaz desempenho das funções de graduado, aliando os conhecimentos profissionais adquiridos pela experiência na atividade aos conhecimentos acadêmicos, proporcionados pelo curso em consonância com os fundamentos de uma polícia cidadã voltada para a prestação de um serviço de segurança pública de qualidade norteada no princípio do Estado Democrático de Direito. 1.2. O presente edital tem validade por dois (02) anos, para fins de chamamento dos aprovados de acordo com as vagas neste previstas, podendo ser prorrogado conforme necessidade. 1.3. Destina-se ao processo de seleção que visa o preenchimento das vagas para o
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Curso Técnico de Segurança Pública - Edição 2021, seguindo o estabelecido na Lei Complementar nº 10.990/97, Lei Complementar nº 10.991/97 e Lei Complementar nº 10.992/97 e as alterações da Lei Complementar Nº 15.048/17, Lei Complementar Nº 15.019/17, Lei Complementar Nº 15.454/20, abrangendo as seguintes modalidades: 1.3.1. Convocação por antiguidade - compõe 50% das vagas ofertadas; 1.3.2. Processo Seletivo - compõe 50% das vagas ofertadas. 1.4. O curso é composto de uma carga-horária de 670 (seiscentas e setenta) horas- aula, na forma semipresencial, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da administração pública, sendo precedido de fase de seleção dos alunos, conforme cronograma incluso neste edital. 1.5. O Departamento de Ensino (DE), por meio da Divisão de Ensino e Treinamento (DET) será o responsável pelo desenvolvimento do referido processo seletivo, onde serão designadas comissões especificas para a organização e a realização do certame, a serem publicadas, em aditamento ao presente edital. 1.6. Ficará a cargo do DE a análise de inscrições e recursos administrativos que do processo surgirem, ainda, designará uma comissão para organização, elaboração, impressão e aplicação e correção da prova do exame intelectual - 2º FASE - deste Processo Seletivo. 1.7. O curso será regido pela legislação, regulamentação, normas e regimentos que estabelecem e norteiam o Ensino na Brigada Militar.
2. DAS VAGAS
Consoante aos critérios de acesso da carreira policial-militar na forma da legislação vigente, estabelecendo o preenchimento de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo processo seletivo por antiguidade e de 50% (cinquenta por cento) pelo processo seletivo intelectual. 2.1. Serão disponibilizadas 2.100 (duas mil e cem) vagas a serem preenchidas da seguinte forma: 2.1.1. Convocação por antiguidade: 1.050 (mil e cinquenta) vagas; 2.1.2. Convocação por processo seletivo: 1.050 (mil e cinquenta) vagas. 2.2. Serão realizadas 03 edições com 700 (setecentas) vagas cada, respeitando a distribuição de 50% das vagas por antiguidade e de 50% por processo seletivo.
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4.8. Documentação para homologação 4.8.1. A ata do exame de saúde com parecer “apto” para fins da realização da testagem de aptidão física e para frequentar o curso. 4.8.2. A ata de avaliação física dos candidatos, inclusive aqueles com prescrição de AFE com aprovação. 4.8.3. Para aprovação os candidatos deverão atingir a pontuação mínima de 211 (duzentos e onze) pontos, equivalente ao conceito BOM, conforme a Nota de Instrução de Ensino e Treinamento Nº 003.3, de 01 Ago 18. 4.9. Após a homologação prévia, o Departamento de Ensino realizará divulgação da relação dos candidatos inscritos e homologados para participação no processo de admissão ao CTSP/2021. 4.10. Da emissão da documentação para homologação 4.10.1. Ata do exame de saúde 4.10.1.1. Visa à avaliação das condições de saúde do candidato para a realização do exame físico e para frequentar o curso que, por suas características, possui rotinas de exigências específicas tais como instruções movimentadas de policiamento, educação física, ordem unida, defesa pessoal, além de atividades operacionais de policiamento, motivos pelos quais o candidato deverá demonstrar condições de saúde que lhe possibilitem participar ativamente de tais rotinas. 4.10.1.2. A aptidão do candidato deverá ser atestada através da Ata de Saúde, emitida pelo Departamento de Saúde ou FSR responsável pela Unidade do candidato, com resultado APTO, INAPTO e APTO com AFE, discriminando as restrições do candidato, conforme previsto na Nota de Instrução de Ensino e Treinamento Nº 003.3 de 01 Ago 18. 4.10.1.3. A prescrição de Avaliação Física Especial (AFE) deverá ser considerada somente ao candidato portador de Condição Especial de Saúde, conforme preceitua a já citada NI ET Nº 003.3 de 01 Ago 18, sendo que tal situação deverá estar obrigatoriamente comprovada por histórico médico do Departamento de Saúde da Brigada Militar e registrada nos assentamentos ou ficha sanitária do candidato.
4.10.2. Ata do exame de físico 4.10.3. Dos candidatos que possuem o TAF válido: 4.10.3.1.1. Os candidatos que possuírem ATA de TAF ordinário válido (12 meses), com
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parecer apto , na conformidade da Nota de Instrução de Ensino e Treinamento Nº 003. de 01 Ago 18 poderão utilizá-lo para fins de inscrição do presente processo seletivo; 4.10.4. Dos candidatos que não possuem o TAF válido: 4.10.4.1. Os procedimentos do exame físico serão de acordo com o que regula a Nota de Instrução de Ensino e Treinamento Nº 003.3 de 01 Ago 18 e especificações deste edital, sendo que serão aplicados somente aos candidatos considerados APTOS e APTOS com AFE no exame de saúde. 4.10.4.2. A coordenação do exame físico fica a cargo do Comando Regional e Unidades a que pertencem os candidatos inscritos, juntamente com o assessoramento e supervisão da Escola de Educação Física da Brigada Militar (EsEFBM). 4.10.4.3. O Comando Regional e Unidades dos candidatos inscritos deverão nomear comissão avaliadora a ser composta por no mínimo 03 integrantes, presidida por oficial e integrada por, no mínimo, 01 membro da COPPAFI. 4.10.4.4. A comissão deverá enviar aos respectivos Comandos as atas de avaliação para que sejam anexadas aos documentos de inscrição. 4.10.4.5. O exame físico deverá ser constituído de prova prática e composto pelos exercícios físicos do Teste de Avaliação Física (TAF) e do Teste de Avaliação Física Especial (AFE) no caso dos portadores de Condição Especial de Saúde, ambas previstas na Nota de Instrução de Ensino e Treinamento Nº 003.3 de 01 Ago 18, devendo ser realizado em um único dia. 4.10.4.6. Todos os candidatos, inclusive aqueles com prescrição de AFE, para a aprovação deverão atingir a pontuação mínima de 211 (Duzentos e onze) pontos, equivalente ao conceito BOM, conforme a Nota de Instrução de Ensino e Treinamento Nº 003.3, de 01 Ago 18. 4.10.4.7. Os candidatos com prescrição de AFE Cardiológico estão sujeitas as prescrições Anexo “D”, nº 4 da NI ET nº 003.3 de 01 Ago 18, a não apresentação do teste ergométrico incidirá em inaptidão para o AFE; 4.10.4.8.
5. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO E
MATRÍCULA (ANTIGUIDADE E INTELECTUAL)
5.1. Ser 3º Sargento ou Soldado da Brigada Militar. 5.2. O candidato da graduação de Soldado deverá possuir no mínimo 05 (cinco) anos
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preliminares. 6.1.2. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos necessários à inscrição ou apresentá-los contendo irregularidades, tais como rasuras, emendas, nomes ilegíveis, falta de assinatura ou dados incompletos. 6.1.3. Ser INAPTO, no que tange a capacidade de realização de atividades físicas, conforme ata de avaliação física.
7. DO PROCESSO SELETIVO O presente processo de seleção será desenvolvido em 03 (três) etapas, assim dividido: 7.1. 1ª FASE - Inscrição dos Militares Estaduais interessados em participarem de ambos os processos seletivos, conforme especificado nos Itens “4.”, “5.” e demais pertinentes. 7.2. 2ª FASE - Realização do exame intelectual, para os candidatos do processo seletivo intelectual. 7.3. 3ª FASE - Convocação dos Militares Estaduais aprovados e classificados dentro das vagas pelo processo de “Antiguidade” e do processo “Intelectual”, para frequentarem o Curso Técnico de Segurança Pública. 7.4. O exame intelectual será de caráter eliminatório e classificatório, aplicado nos candidatos na modalidade do processo seletivo intelectual.
8. DO EXAME INTELECTUAL
Os Militares Estaduais, com inscrições homologadas serão convocados para realização do exame intelectual e deverão comparecer nos locais estabelecidos em Aditamento a ser divulgado, seguindo o calendário de datas previsto no Anexo “A” deste edital. 8.1. Disposições preliminares 8.1.1. O exame intelectual será composto por uma prova contendo 50 (cinquenta) ques- tões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas para resposta sendo elas elencadas de “A” à “E”. 8.1.2. Os conteúdos exigidos para o exame estão elencados no Anexo “C”. 8.1.3. As questões terão o valor de 1 (um) ponto cada, sendo a nota mínima para apro- vação e continuidade no certame de 35 (trinta e cinco) pontos, o equivalente a 35 (trinta e cinco) acertos, média 7,0 (sete). 8.1.4. O resultado do exame intelectual será definido pela soma do número de acertos.
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8.1.5. O exame intelectual será de caráter eliminatório, o candidato que obtiver nota infe- rior a 35 pontos, restará eliminado do certame. 8.1.6. O exame intelectual será de caráter classificatório. 8.1.7. Os candidatos deverão se apresentar para a realização do exame intelectual com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, com fardamento operacional de suas uni- dades e portando documento de identidade funcional, sendo que o descumprimento deste item incidirá em eliminação do processo seletivo. 8.1.8. O período para realização da prova será de 04 (quatro) horas, a contar de seu iní- cio, na data e local estabelecidos neste edital. 8.1.9. O candidato que concluir a prova poderá sair somente depois de decorrida 1h (uma hora e trinta minutos) após o início da prova, podendo levar consigo seu caderno de questões. 8.1.10. O candidato que necessitar ir ao banheiro somente o fará com autorização do che- fe de sala e acompanhado por membro da banca de seleção, desde que decorridos, no mínimo, 60 minutos do início da prova. 8.1.11. Os candidatos pertencentes às Seções de Inteligência, se assim necessitarem, deverão apresentar ao respectivo fiscal de prova, ofício de seus Comandantes autorizan- do-os a realizar a prova com vestuário civil para atividades discretas “AD”. 8.1.12. Guardar, antes de entrar na sala de provas, em local seguro e determinado pela banca, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados, além de outros pertences não permitidos. Manter, debaixo da carteira, o envelope porta-objetos, lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas. 8.1.13. Permitir que o lanche, garrafas de água e afins sejam vistoriados pelo membro da banca. 8.2. Materiais e documentos obrigatórios para o exame intelectual Carteira de identidade funcional válida. Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, cuja fabricação seja em material transparente. 8.3. Local, data e horário para apresentação e realização do exame intelectual O exame intelectual será realizado conforme cronograma, sendo que os locais es- pecíficos de realização das provas e horário, serão definidos oportunamente e divulgados pelo Departamento de Ensino.
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8.5.5. a marcação da grade de respostas não estiver em conformidade com as instruções constantes na prova; 8.5.6. havendo anulação de questões da prova, a questão anulada será considerada como correta para todos os candidatos; 8.5.7. havendo alteração do gabarito da prova, estas deverão ser novamente corrigidas segundo esta alteração. 8.6. Da classificação e critério de desempate 8.6.1. A classificação do Militar Estadual nesta etapa será apurada pela pontuação obtida em ordem decrescente. 8.6.2. Havendo igualdade na nota de dois ou mais candidatos, o desempate obedecerá ao critério de antiguidade, conforme CAM/SAMP.
9. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
9.1. O candidato poderá interpor recurso administrativo, direcionado ao Diretor de Ensino, para revisão do resultado de cada etapa do processo seletivo, conforme previsão do Anexo "A". 9.2. Somente serão aceitos os recursos encaminhados via canal de comando, por meio do e-mail: de-sens@bm.rs.gov.br , conforme modelo constante no Anexo “B” e no prazo estabelecido no Anexo “A” do presente edital. 9.3. O recurso deverá ser protocolado no setor responsável da Unidade do candidato inscrito, qual fica responsável pelo envio, via canal de comando e por e-mail ao Departamento de Ensino. Este envio deve ser de forma única, até a data final do prazo de interposição de recurso. Não serão conhecidos os recursos reprisados pelo mesmo candidato ou que não contenham todos os elementos que proporcionem o exame da autoridade decisória. 9.4. Não serão conhecidos os recursos fora do prazo. 9.5. Não serão conhecidos recursos enviados por fax, cópia física protocolada diretamente neste Departamento, ou qualquer outra forma que não a especificada nos itens anteriores. 9.6. Se da análise de recursos resultarem anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos e se resultar em alteração de gabarito, as provas de todos serão corrigidas conforme tal alteração e o resultado final divulgado de acordo com esse novo gabarito.
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9.7. A divulgação do resultado da análise dos recursos administrativos, será realizada, conforme Item “3.” do presente edital.
10. DO CANDIDATO
10.1. O candidato deverá conhecer as regras do presente edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos para concorrer a uma das vagas destinadas dentro da modalidade estabelecida, seleção por antiguidade ou processo seletivo intelectual. 10.2. A inscrição do candidato no presente processo de seleção implicará o conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital e nas comunicações divulgadas que venham a dar-se publicidade, das quais não poderá alegar desconhecimento. 10.3. O candidato deverá atender os requisitos da seleção previstos neste edital, sendo que o não cumprimento do mesmo acarretará na eliminação do candidato do certame.
11. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO/ APROVADOS PARA
FREQUENTAR O CURSO
Frequentarão o CTSP os seguintes Militares Estaduais: 11.1. Selecionados por antiguidade que estiverem dentro do limite de vagas estabelecidas no Item “ 2 ” para cada uma das edições. 11.2. Aprovados na modalidade do processo seletivo intelectual e que estiverem na ordem de classificação da nota obtida no exame intelectual dentro das vagas.
12. DA FORMA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS
12.1. Para o critério de antiguidade as vagas serão preenchidas após o Militar estadual ter concluído com êxito a 1ª FASE do certame e estar dentro do número de vagas disponibilizadas no Item “2.”, onde será obedecida à ordem de antiguidade na Brigada Militar, conforme relação apurada e fornecida pela CAM/SAMP. 12.2. Para o preenchimento das vagas do processo seletivo intelectual as vagas serão preenchidas após o Militar Estadual ter concluído com êxito a 1ª FASE e 2ª FASE do certame; será obedecida à ordem de classificação no exame intelectual, onde será utilizada a nota da prova com a maior valoração atingida, por último, estar dentro do número de vagas disponibilizadas no Item “2.”.
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concedido, se realizar a INDENIZAÇÃO de todas as despesas correspondentes ao curso, inclusive a diferença de vencimentos, na forma da legislação vigente, (consoante o previsto no parágrafo (§) Único do art. 105 da Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997). 14.6. Os Militares Estaduais promovidos por ato de bravura não ocupam as vagas disponibilizadas neste edital. 14.7. O Militar Estadual promovido por ato de bravura deverá frequentar o CTSP, devendo realizar sua inscrição mediante requerimento administrativo direcionado ao Sr. Diretor de Ensino devendo apresentar a documentação constante no item “4.8” juntamente com os demais candidatos a participar do exame médico e físico, dentro dos regramentos previstos neste edital. 14.8. Em caso de necessidade de realização de chamada subsequente de Militares Estaduais, esta será feita a partir do último convocado na chamada anterior. 14.9. Na convocação por antiguidade serão chamados os ME na quantidade de vagas existentes, acrescidos de 30%, a fim de preencher eventuais desistências, eliminações ou reprovações. 14.10. Não serão admitidas, sob qualquer fundamento, alterações no presente edital quanto à média para aprovação no exame intelectual, bem como quanto ao número de vagas neste previstos, sem prejuízo da possibilidade de chamamento subsequente dos aprovados, para o preenchimento de vagas de desistentes ou que por outro motivo não possam frequentar o curso, atendidas as regras dispostas no RI/DE. 14.11. As datas e os prazos estabelecidos no decorrer deste processo de seleção são de atribuição única e exclusiva do Diretor de Ensino da Brigada Militar. 14.12. Os casos omissos do presente edital serão analisados e solucionados pelo Diretor de Ensino. Quartel em Porto Alegre, RS, 14 de maio de 2021.
MARCUS VINICIUS GONÇALVES OLIVEIRA – Cel QOEM Diretor de Ensino
Edital nº 019/DE-DET/2021 – CTSP/ ANEXO “A” DO EDITAL Nº 019/CTSP/
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO E SELEÇÃO AO CTSP I - Processo seletivo por antiguidade Data Hora Atividade Atribuição
14/05/2021 - Divulgação do Edital. DE
20/05/2021 14h
Início do período de inscrição para participar do certame do CTSP/2021, por requerimento (RPU), dos candidatos participantes por ANTIGUIDADE, ao diretor de ensino.
Candidato
11/06/2021 18h Término do período de inscrição para o processopor antiguidade para o CTSP/2021. Candidato
17/06/2021 (^) 12h Término do período de análise e validação peloscomandos das inscrições. DepartamentosComandos/
Homologação dos candidatos do processo por antiguidade e abertura do prazo de recurso referente às inscrições.
DE
21/06/2021 18h Términoinscrições.^ do prazo^ dos^ recursos^ referente^ às Candidato
25/06/2021 (^) 18h Divulgação e solução dos recursos e convocaçãopara início do CTSP/2021. DE
II – Processo Seletivo intelectual
Data Hora Atividade Atribuição 14/05/2021 - Divulgação do Edital.^ DE
20/05/2021 14h
Início do período de inscrição para participar do certame do CTSP/2021, por requerimento (RPU) ao diretor de Ensino, dos candidatos participantes do processo seletivo intelectual.
Candidato
11/06/2021 18h Término do período de inscrição para o processoseletivo intelectual CTSP/2021. Candidato
11/06/2021 (^) 12h Término do período de análise e validação peloscomandos das inscrições. DepartamentosComandos/
19/06/2021 18h
Homologação das inscrições dos candidatos do processo seletivo intelectual e abertura prazo de DE
Edital nº 019/DE-DET/2021 – CTSP/ ANEXO “B” do EDITAL Nº 019/CTSP/
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
NOME: ID FUNC: CRPO/ OPM: TELEFONE: PLEITO: Inscrição ou Exame intelectual
Do pedido:
**1. Inscrição.
- Exame intelectual, a Questão de número: (cada recurso deve ter por** objeto uma única questão).Postulação / Argumentação (registrar o que é pretendido e a justificativa):
Quartel em Porto Alegre, RS, xx de xx de 2021.
Requerente
Edital nº 019/DE-DET/2021 – CTSP/ ANEXO “C” DO EDITAL Nº 019/CTSP/ CONTEÚDOS DO EXAME INTELECTUAL CTSP/
1. LEGISLAÇÃO APLICADA À FUNÇÃO 1.1. Direito Penal / Direito Processual Penal: Crime; Da Prisão; A Imputabilidade Penal; A Ação Penal; Excludente de ilicitude; Os Fundamentos da atuação do Policial Militar no CPP; Crimes capitulados na Parte Especial do Código Penal; Contravenções Penais; Abu- so de Autoridade; Tráfico de Entorpecentes; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Crimes de Tortura; Porte Ilegal de Armas; Cri- mes de Trânsito; Crimes Hediondos; Crimes Ambientais; Crimes resultantes de preconcei- tos de raça ou de cor; Corrupção de menores, Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso.
1.2. Direito Constitucional : Título I - dos princípios fundamentais, Título II - dos direitos e garantias fundamentais (Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos), Título V - da defesa do estado e das instituições democráticas (Da Segurança Pública)
1.3. Direito Militar: Crime Militar (Conceito, classificação, a questão das Polícias Milita- res); Infração disciplinar e Direito Penal Militar; Conceito de culpa; Erro de direito; Dever militar e coação irresistível; Obediência hierárquica: teorias e conceito; Das Penas; Da suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Excludente de ilicitude; Crimes militares em tempo de paz; Noções de Inquérito Policial Militar.
2. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar: Lei Complementar nº 10 990/97; Carreira dos Servidores Militares do Estado: Lei Complementar nº 10.992/97; Organização Básica da Brigada Militar: Lei Complementar nº 10.991/97; Decreto nº 42.871/04; RDBM; RIBM.
- NOÇÕES DE ATIVIDADES DE POLÍCIA MILITAR
POP (s) e Variáveis do policiamento ostensivo - DIRETRIZ GERAL DA BRIGADA MILITAR Nº 003/BM/EMBM/2001.
Edital nº 019/DE-DET/2021 – CTSP/
GUIMARÃES, Laerte; MOREIRA, Juceli (org.). Manual Básico de Policiamento Ostensivo. Editora Polost. 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ªed. Editora Malheiros. 2016.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. Editora Saraiva. 2002.
RIO GRANDE DO SUL. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989. Disponível em <http://www2.al.rs.gov.br/dal/LinkClick.aspx?fileticket=WQdIfqNoXO4%3D&tabid=3683&mi d=5359>. Acesso em 11/05/2021.
. Decreto 42.871/04. Regula a Lei de Organização Básica da Brigada Militar. Disponível em: <https://intranet.bm.rs.gov.br/Multimidea/Intranet/PM1/Legislacao/DecEstaduais/2004/Dec _Est_42871_04.02.2004_atualizado_ate_o_Decreto_55.763.pdf> Acesso em 12/05/2021.
______. Decreto-Lei n.º 43.245 de 19 de julho de 2004. Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em <http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas =47817&hTexto=&Hid_IDNorma=47817>. Acesso em 11/05/2021.
______. Lei Complementar n.º 10.990/1997. Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em http://www.al.rs.gov.br/legiscomp/arquivo.asp?idNorma=245&tipo=pdf. Acesso em: 11/05/2021.
______. Lei Complementar n.º 10.991/1997. Organização Básica da Brigada Militar do Estado. Disponível<http://www.al.rs.gov.br/FileRepository/repLegisComp/Lei%20n%C2%BA% .991.pdf>. Acesso em: 11/05/2021.
______. Lei Complementar n.º 10.992/ 1997. Carreira dos Servidores Militares do Estado
Edital nº 019/DE-DET/2021 – CTSP/
do Rio Grande do Sul Disponível em http://www.al.rs.gov.br/legiscomp/arquivo.asp?idNorma=183&tipo=pdf. Acesso em: 11/05/2021.
RIO GRANDE DO SUL. Diretriz Geral da Brigada Militar nº 003. Porto Alegre: Brigada Militar, 2001. https://intranet.bm.rs.gov.br/Multimidea/Intranet/PM3/Legislacao/DiretrizGeral03.pdf. Acesso em: 11/05/2021.
______ EMBM. Procedimento Operacional Padrão. Porto Alegre: Brigada Militar, 2018. https://intranet.bm.rs.gov.br/Estrutura/Pm3/LegisPM3.aspx. Acesso em: 11/05/2021.
Quartel em Porto Alegre, RS, 14 de maio de 2021.
MARCUS VINICIUS GONÇALVES OLIVEIRA – Cel QOEM Diretor de Ensino
