Estatuto da Criança e do Adolescente (eca)
Doutrina
Doutrina durante a ditadura militar/antes
da constituição de 1988:
Código de Menores: Doutrina da Situação
irregular:
➢ Objetivos: assistência, proteção e
vigilância
➢ não eram objetivos para todos as
crianças, só crianças e adolescentes
em situação irregular:
➢ pobres, abandonados e delinquentes.
➢ Legislação discriminatória.
Pós Constituição de 1988:
Doutrina da Proteção Integral:
➢ Objetivo: proteger.
➢ Proteger todas as crianças e
adolescentes (sem discriminação de
raça, classe, gênero, etc.).
➢ Proteção integral porque a
criança/adolescente ainda é pessoa
em desenvolvimento
biopsicossocial.
➢ Proteger o desenvolvimento dela
contra eventuais interferências
externas, violações.
➢ 0 a 18 anos
➢ A criança/adolescente são
considerados como sujeitos de
direitos: não é objeto de propriedade
do estado, nem da família, ela tem
personalidade jurídica, titular de
direitos e deveres.
➢ Ela pode ter bens, pode contratar,
etc, geralmente com mediação de
um responsável.
➢ Criança/adolescente goza dos
direitos com absoluta prioridade
na garantia de direitos em
detrimento às demais pessoas.
➢ Criança: até 12 anos de idade
incompletos.
➢ Adolescente: entre 12 e 18 anos de
idade incompletos.
Exceção: entre 18 e 21 anos de idade em
casos excepcionais, exemplo: praticou o
ato institucional aos 17 anos mas o
julgamento demorou e só foi julgado com
18 anos, mas as regras aplicadas à ele serão
às do ECA, porque ele cometeu o delito
antes de completar 18 anos.
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257,
de 8 de março de 2016)
implica o dever do Estado de estabelecer
políticas, planos, programas e serviços para
a primeira infância que atendam às
especificidades dessa faixa etária, visando
a garantir seu desenvolvimento integral;
Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de
26 de junho de 2014)
estabelece o direito da criança e do
adolescente de serem educados sem o uso
de castigos físicos;
Lei que instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei
nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012)
regulamenta a execução das medidas
socioeducativas destinadas a adolescente
que pratique ato infracional.
Lei que instituiu a Escuta Especializada
(Lei nº 13.431, de 4 de abril
de 2017)
