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» Dúvidas sobre Custas Processuais
01) Quais são as atribuições da Divisão de Custas? Onde posso obter respostas acerca de questões procedimentais, referentes ao processamento dos feitos? Qual é o órgão competente para se requerer a restituição de custas recolhidas indevidamente?
Informamos que a Divisão de Custas tem atribuição exclusiva para orientações quanto a dúvidas relacionadas às custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos, de forma genérica, não se pronunciando em casos concretos, sujeitos à análise jurisdicional.
Já se sua dúvida referir-se a restituições de GRERJs
pagas indevidamente, solicitamos entrar em contato diretamente com o Departamento de Gestão da Arrecadação (DEGAR), localizado na Praça XV, Nº 02, 1º andar – Centro Administrativo do Tribunal de Justiça (prédio da CONAB), ou através dos telefones (21) 3133-7437 ou 3133-7438, devendo-se observar as disposições do Ato Normativo TJ Nº 22/2009, publicado no DJERJ de 10/09/2009, fls. 02.
O que é GRERJ e como posso adquiri-la?
A Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) é a guia autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o recolhimento das receitas judiciais, e pode ser em papel (física), que é encontrada nas principais papelarias do Estado do Rio de Janeiro, ou a GRERJ Eletrônica Judicial, com acesso pelo sítio www.tjrj.jus.br, de acordo com o Aviso TJ 84/2009, publicado no DJERJ de 21/12/2009, fls.06.
Quanto ao pagamento, pode ser feito somente em agências do Banco Itaú S.A..
Maiores esclarecimentos através do telefone (21) 3133-2156, das 11h às 18h.
03) Onde posso consultar as Tabelas de Custas Judiciais e Extrajudiciais deste ano?
As atuais Tabelas de Custas Judiciais e Extrajudiciais se encontram dispostas nas Portarias CGJ Nº 218/2009 e 219/2009, editadas pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
As tabelas de custas são editadas anualmente por esta Egrégia Corregedoria, convertendo os valores previstos em UFIR, pela Lei Estadual Nº 3350/99, em moeda corrente.
04) Como devo proceder caso tenha problemas, no que se refere a informática, em acessar os modelos de GRERJ e demais informações sobre custas?
Caso o usuário encontre dificuldades em acessar os modelos de GRERJ e as demais informações dispostas nesta página, solicitamos entrar em contato através do e-mail
corregedoria@tjrj.jus.br, opção: Dúvidas Sobre Custas.
Como é calculada em regra a taxa judiciária? Taxa judiciária e custas são tributos idênticos?
Observando-se os arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual , deve-se salientar desde logo que a taxa judiciária, via de regra, não é calculada sobre o “valor da causa”, tendo esta somente a função de determinar a alçada. A exclusiva utilização do valor da causa, cuja definição sujeita- se à análise jurisdicional,somente pode ser verificada para o cálculo da taxa judiciária nas ações possessórias e nos embargos de terceiro, nos moldes do art. 127 do CTE.
Logo, a taxa judiciária deve ser calculada, em regra, segundo os artigos 118 e 119, do Decreto- Lei Nº 05/75, ou seja, sobre o valor do pedido, somando-se o principal, juros, multas, honorários advocatícios e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes.
A taxa judiciária e as custas judiciais se revelam tributos absolutamente diversos: as custas são devidas por ato praticado, e não se confundem com a taxa judiciária, que remunera os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, e ainda são regidos por diplomas legais diferentes: As custas judiciais são disciplinadas pela Lei Estadual Nº 3350/1999, enquanto a taxa judiciária é regulada pelo Código Tributário Estadual
Como deve-se efetuar o recolhimento de custas pela interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis? Permite-se a complementação de custas após o decurso do prazo estipulado no art. 42, par. 1º, da Lei Federal Nº 9099/95?
A interposição de recurso inominado suscita, em atendimento ao art. 23 da Lei Estadual Nº 3350/1999, o recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal e de todos os valores devidos pelos atos praticados em primeiro grau de jurisdição, como, por exemplo, os relativos ao preparo, diligências por Oficial de Justiça ou via postal, porte de remessa e retorno (se houver), CAARJ, taxa judiciária, bem como a distribuição, registro e baixa da distribuição na comarca de origem e os 20% do FETJ
Já que, no caso dos Juizados Especiais, não é admitida a complementação de custas, como forma de evitar a deserção, após o decurso do prazo de 48 horas, contado da interposição do recurso, em razão de interpretação jurisprudencial do artigo 42, § 1º, da
Lei Nº 9099/95, estipulada nos enunciados Nº 11.3. e 11.6.1. das Turmas Recursais deste Estado, elencados no Aviso TJ Nº 23/2008.
Maiores esclarecimentos através do telefone (21) 3133-2156, das 11h às 18h.
07) Quais são as custas devidas pelos Embargos do Devedor nos Juizados Especiais Cíveis? Em que momento deve ser efetuado o recolhimento?
Informamos que, segundo a Resolução CGJ Nº 08/2008, não são devidas custas para interposição de Embargos do Devedor. Entretanto, julgados improcedentes os mesmos, caberá ao embargante recolher as custas judiciais, conforme a Portaria de Custas Judiciais em vigor, alíneas "a" ou "b" do item 10, Tabela 02, diligências, se houver, e taxa judiciária.
Havendo interposição de recurso da sentença que julgou improcedentes os Embargos do Devedor, serão devidas todas as despesas processuais praticadas e não recolhidas em 1º grau de jurisdição.
08) A Lei Federal Nº 11232/2005 suscitou alguma alteração no recolhimento de custas e taxa judiciária na Execução de Sentença? O oferecimento de exceção de pré- executividade e de impugnação suscita o recolhimento de custas e taxa judiciária?
Informamos que, de acordo com a decisão exarada na Comissão de Custas, no processo administrativo nº 184994/2006 , publicada no Diário Oficial de 21 de setembro de 2006, fls. 80/81, a execução de título executivo judicial continua suscitando o recolhimento de custas referentes aos atos dos Oficiais de Justiça e, se distribuída, as custas referentes à distribuição judicial e emolumentos de registro/baixa (bem como os referidos acréscimos legais – 20% em favor do FETJ, e 5% em favor do FUNDPERJ
Quanto à taxa judiciária, o art. 135 do
Decreto-Lei Nº 05/75 dispõe que, "nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição".
O ajuizamento da impugnação suscita o recolhimento de custas atinentes aos eventuais atos dos Oficiais de Justiça, bem como a taxa judiciária calculada à razão de 2% do valor impugnado.
11) Quais são os valores mínimos e máximos quanto ao recolhimento de taxa judiciária? Existe valor máximo de custas?
Atualmente, conforme o disposto no art. 133 do, com atual valor conferido pela Portaria CGJ Nº 218/2009, o valor da taxa judiciária mínima é de R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze
centavos), e o da máxima é de R$ 22.335,26 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e
vinte e seis centavos). Em relação às custas judiciais, seus valores se encontram previstos nas tabelas insculpidas na Portaria CGJ Nº 218/2009, não possuindo em regra, um valor-limite para o recolhimento.
12) Há alguma previsão de recolhimento de multa pelo ajuizamento de inventário? Qual é o setor competente para fornecer as informações em tela?
De acordo com a Lei Estadual Nº 3633, de 13 de Setembro de 2001, se o inventário não for aberto em até 60 dias após o óbito, há a incidência de multa, no valor de 10% do imposto devido na transmissão ‘causa mortis’, solicitando-se consultar a Secretaria Estadual de Fazenda ou a serventia orfanológica processante, para maiores esclarecimentos acerca da forma de recolhimento da multa em tela.
13) Existe alguma previsão acerca da possibilidade de parcelamento de custas e taxa judiciária? Pode-se recolhê-las ao final do processo?
A possibilidade de parcelamento de custas se encontra prevista no enunciado Nº 27 do Aviso 57/2010 (“Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas”), bem como em alguns precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal (por exemplo, 5º Câmara Cível – processo 2006.002.07574, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, julg. em 18/07/2006; 9º Câmara Cível – proc. 2005.002.28261, Rel. Des. Ruyz Alcântara, julg. em 16/05/2006).
Em relação ao recolhimento de custas ao final, deve-se observar a previsão estipulada no art. 22, caput, da Lei Estadual Nº 3350/99, para o recolhimento de custas a final nos processos de natureza orfanológica, bem como alguns julgados do TJRJ acerca do tema, como, por exemplo, os acórdãos exarados pela 2º Câmara Cível, no Agravo de Instrumento Nº 2006.002.13147, Rel. Des. Jessé Torres, julg. em 25/10/2006; e pela 10ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento Nº 2006.002.05588, Rel. Jds. Des. Cherubin Helcias Schwartz, julg. em 01/08/2006.
Por fim, a decisão exarada no proc. adm.Nº 105.454/2003 (D.O. de 17/05/2004, fls. 34) atesta que, nas hipóteses de parcelamento e de recolhimento de custas a final, incumbe exclusivamente à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.
14) Quais são os dispositivos legais que estipulam as isenções de custas judiciais, de custas extrajudiciais e de taxa judiciária?
As hipóteses de isenção de recolhimento de custas judiciais se encontram elencadas no art. 17 da Lei Estadual Nº 3350/99, enquanto as isenções de custas extrajudiciais, também denominadas de emolumentos são encartadas no art. 43 da referida lei estadual. Deve-se ressaltar que as normas de isenção de da taxa judiciária são estipuladas no art. 114 do Decreto- Lei Nº. 05/75, não possuindo absoluta correspondência com as hipóteses de isenção de custas, como, por exemplo, a interdição, que suscita a incidência de custas judiciais e emolumentos (de acordo com os modelos “Interdições em Varas de Competência de Família” e “Interdições em Varas de Competência de Órfãos e Sucessões”), mas está isenta do pagamento de taxa judiciária, conforme previsão disposta no art. 114, IV, do Decreto-Lei Nº 05/75.
Maiores esclarecimentos através do telefone (21) 3133-2156, das 11h às 18h.
15) Recolhimento de custas pela interposição de Recurso Ordinário Constitucional
As informações sobre custas de Recurso Ordinário Constitucional são de competência da Secretaria do Recurso Ordinário, da Secretaria da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, situada na Avenida Erasmo Braga 115, 10º andar, sala 1013, lâmina II, cujo telefone é (21) 3133-
16) Recolhimento de custas pela interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário
Acessar: www.tjrj.jus.br, Institucional, clicar no link da 3ª Vice-Presidência e, depois, Tabela de Custas
- Do lado direito da tela, selecione “RESOLUÇÃO TJ/VICE PRESIDÊNCIA, 3 Nº 05/2010”.
2) A GRU
RECURSO ESPECIAL:
deverá ser obtida exclusivamente pela internet, da seguinte forma:
www.stj.gov.br – SALA DE SERVIÇOS JUDICIAIS – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: www.stf.gov.br – PROCESSOS – TABELA DE CUSTAS – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO
Outras informações sobre custas e preenchimento de quaisquer guias APENAS no Balcão de Atendimento da Terceira Vice-Presidência, no prédio do Fórum Central da Capital, Av. Erasmo Braga Nº 115 –11º andar.
17) Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos possuem isenção de custas processuais?
A isenção deferida aos maiores de 65 anos, desde que obedecidas às condições estabelecidas no Ato Normativo TJ nº. 17/2009, abrange somente as custas judiciais e extrajudiciais, de acordo com o disposto no art. 17, X, e 43,IX, da Lei Estadual Nº 3350/99, desde que recebam até 10 salários mínimos. No entanto, face à ausência de previsão legal no Código Tributário Estadual, os maiores de 65 anos que recebam a renda aduzida acima não possuem específica isenção de taxa judiciária, de acordo com a decisão desta Egrégia Corregedoria no processo administrativo Nº 161.296/2003 (D.O. de 02/02/2004, fls. 68).
18) Cumulação de Pedidos – Regras gerais
Tendo em vista a decisão proferida no Processo Nº 31920/2003 , D.O. de 26/08/2003, fls. 38, nas cumulações de ações devem, em síntese, ser observadas as seguintes regras:
a) No caso de cumulação simples ou sucessiva – incidem duas custas de Escrivão. Entende-se por sucessiva, quando o deferimento de um pedido depender do acolhimento de outro;
Com relação às custas de Escrivão:
b) Nas cumulações alternativa ou eventual – incide apenas uma custa de Escrivão, no caso, a de maior valor. No que tange à cumulação alternativa, v. arts. 288 e 289 do CPC;
a) No caso de cumulação simples ou sucessiva – deve ser calculada sobre o valor global do pedido, se os valores econômicos forem distintos;
Com relação à taxa judiciária
FUNPERJ
Já nos Juizados Especiais, a regra é diversa: o recolhimento do acréscimo devido ao
incidirá sobre todos os recolhimentos de custas judiciais e de emolumentos de registro e baixa de feitos, efetuados a partir de 01/01/2007, pago pela parte interessada, juntamente com as demais custas processuais.
FUNPERJ
Quanto ao recolhimento, deve-se preencher o campo correspondente da
incidirá somente sobre os feitos distribuídos a partir de 01/01/2007.
GRERJ com a conta Nº 6002-25174-
e o campo correspondente com o valor equivalente a 5% da soma das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixa.
Fundo da Defensoria Pública Geral do Estado (FUNDPERJ): Incidência e recolhimento
Nos moldes da Lei Estadual Nº 4664/2005, e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/DPGE Nº 05/2007, publicado no D.O. de 06/02/2007, fls. 01/02, o acréscimo em favor do FUNDPERJ
Já nos Juizados Especiais, a regra é diversa: o recolhimento do acréscimo devido ao
será correspondente a 5% do somatório das custas judiciais e dos emolumentos de registro e baixa de feitos, efetuados a partir de 15/02/2007, sendo pago pela parte interessada, juntamente com as demais custas processuais.
FUNDPERJ
Processos distribuídos antes de 01/07/2006 não suscitam o pagamento do acréscimo.
, com a incidência supra, é devido apenas nos feitos distribuídos a partir de 15/02/2007. Nos processos distribuídos entre 01/07/2006 e 14/02/2007, o recolhimento do acréscimo em tela corresponde apenas a 5% dos emolumentos de registro/baixa (valor de R$ 1,00).
Quanto ao recolhimento, deve-se preencher o campo correspondente da GRERJ com a conta Nº 567300124-3 e o campo correspondente com o valor devido.
