DOSIMETRIA DA PENA
O Sistema Trifásico de Aplicação da Pena foi desenvolvido pelo jurista Nelson
Hungria e adotado pelo Código Penal Brasileiro de 1940. Este método
estabelece três fases para a fixação da pena, e hoje está prevista no artigo 68
do Código penal:
Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao
critério do art. 59 deste Código; em seguida, serão
consideradas as circunstâncias atenuantes e
agravantes; por último, as causas de diminuição e de
aumento.
1. Primeira Fase – Fixação da Pena Base:
O juiz analisa as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código
Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos,
circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima) para definir
a pena base dentro dos limites da pena cominada abstratamente (mínimo e
máximo) pelo tipo penal.
Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes,
à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às
circunstâncias e consequências do crime, bem como ao
comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do
crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites
previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de
liberdade;
IV - a substituição da pena privativa de liberdade aplicada,
por outra espécie de pena, se cabível
Uma breve elucidação sobre cada um dos requisitos:
Culpabilidade: Refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente. O
juiz avalia a intensidade da culpa do infrator, considerando sua intenção e a
gravidade do crime.
Antecedentes: Diz respeito ao histórico criminal do réu. Caso o réu tenha
condenações anteriores transitadas em julgado, isso pode influenciar o aumento
da pena.
Conduta Social: Avalia o comportamento do agente no contexto social, familiar
e profissional. O juiz analisa se o réu tem boa ou má conduta social.
Personalidade do Agente: Considera os traços de personalidade do réu que
possam ter relevância para a prática do crime, como impulsividade,
agressividade ou frieza.
Motivos do Crime: Refere-se às razões que levaram o agente a cometer o
delito. Motivos especialmente relevantes ou abjetos podem agravar a pena.
Circunstâncias do Crime: Envolve a análise das condições e do contexto em
que o crime foi cometido (por exemplo, a violência empregada, o local, o horário,
etc.).
Consequências do Crime: Refere-se aos resultados decorrentes do delito,
tanto para a vítima quanto para terceiros ou para a sociedade.
