TERMO DE ACEITE DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO
Eu ________________________________________________________________
residente em Paranaguá, declaro ter ciência que o não comparecimento na Empresa abaixo,
determina o cancelamento a habilitação do meu beneficio seguro desemprego nos termos da
Lei, tornando-me impedido de requerer novo auxilio financeiro por um prazo de dois anos,
conforme teor do inciso I e paragrafo único do artigo 8° da Lei 7.998/1990.
Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado
I – pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro
emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração
anterior; (…)
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo será
suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito
trabalhador a percepção do seguro-desemprego, dobrado-se este período em caso de
reincidência.
Ocupação:_______________________________________________
Oferta n°:________________________________
Empresa:________________________________________________
Paranaguá_____de________________de_________
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Assinatura do Candidato
