Baixe Do homicídio: participação e Lei penal e outras Notas de estudo em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!
2.3 NATUREZA JURÍDICA DA MORTE E DAS LESÕES CORPORAIS DE
31.11 IMPEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU
- 1 DO HOMICÍDIO – Artigo 121...........................................................
- 1.1 CONCEITO......................................................................................
- 1.2 OBJETO JURÍDICO
- 1.3 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO..........................
- 1.4 SUJEITO DO DELITO.....................................................................
- 1.5 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO
- 1.6 MEIOS DE EXECUÇÃO..................................................................
- 1.7 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA...................
- 1.8 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL........................................................
- 1.9 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE..................................
- 1.10 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA.................................................
- 1.11 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO......................
- 1.12 HOMICÍDIO DOLOSO.....................................................................
- 1.13 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO:.....................................
- 1.14 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO.......................................................
- 1.15 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO............................................
- 1.16 HOMICÍDIO E CRIME IMPOSSÍVEL...............................................
- 1.17 HOMICÍDIO E CONCURSO DE AGENTES....................................
- 1.18 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 1.19 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - § 1º
- 1.20 HOMICÍDIO QUALIFICADO - § 2º
- 1.21 HOMICÍDIO CULPOSO- § 3º
- 1.22 HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO (§ 4º, 1ª PARTE)..............
- 1.23 PERDÃO JUDICIAL - § 5º...............................................................
- 2 PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – ARTIGO 122...............................
- 2.1 INTRODUÇÃO.................................................................................
- 2.2 OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................................................
- NATUREZA GRAVE.................................................................................
- 2.4 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 2.5 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 2.7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:...................................................
- 2.8 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 2.9 FIGURA QUALIFICADAS................................................................
- 3 INFANTICÍDIO – ARTIGO 123.........................................................
- 3.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA:............................................................
- 3.2 SUJEITOS DO CRIME....................................................................
- 3.3 CONCURSO DE PESSOAS............................................................
- 3.4 INFANTICÍDIO E ABORTO..............................................................
- 3.5 ELEMENTO TÍPICO TEMPORAL...................................................
- 3.6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 3.7 MEIOS DE EXECUÇÃO..................................................................
- 3.8 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 3.9 CONCURSO DE AGENTES............................................................
- 4 ABORTO – ARTIGOS 124 à 128.....................................................
- 4.1 CONCEITO......................................................................................
- 4.2 ESPÉCIES DE ABORTO.................................................................
- 4.3 OBJETIVIDADE JURÍDICA
- 4.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 4.5 FIGURAS TÍPICAS..........................................................................
- 4.6 SUJEITOS DO DELITO
- 4.7 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 4.8 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 4.9 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 5 AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO – ARTIGO 124.........
- 5.1 FIGURAS TÍPICAS
- 5.2 CONCURSO DE PESSOAS
- – ARTIGO 125.......................................................................................... 6 ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE
- 6.1 CONCURSO DE CRIMES
- 7 ABORTO CONSENSUAL- ARTIGO 126.........................................
- 7.1 FORMA TÍPICA AGRAVADA (PARÁGRAFO ÚNICO).....................
- 8 ABORTO QUALIFICADO – ARTIGO 127........................................
- 8.1 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS DO CRIME DE ABORTO:....
- 9 ABORTO LEGAL- ARTIGO 128......................................................
- 9.1 GENERALIDADES..........................................................................
- 9.2 FIGURAS TÍPICAS PERMISSIVAS DO ABORTO..........................
- 10 LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129...........................................
- 10.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 10.2 SUJEITOS DO CRIME
- 10.3 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 10.4 FIGURAS TÍPICAS..........................................................................
- 10.5 ELEMENTOS OBJETIVO DO TIPO................................................
- 10.6 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO......................
- 10.7 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 10.8 LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE- ARTIGO 129, CAPUT.
- 10.9 TIPOS PENAIS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.....................
- 11 PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE.........................................
- 12 PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO – ARTIGO 130.....................
- 12.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................................................
- 12.2 FIGURA TÍPICAS.............................................................................
- 12.3 EXPOSIÇÃO AO CONTÁGIO..........................................................
- 12.4 SUJEITOS DO CRIME....................................................................
- 12.5 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 12.6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 12.7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA – (caput do artigo 130)...............
- 12.8 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 12.9 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA- ARTIGO 130 § 1º........................
- 13 PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE – ARTIGO 131..
- 13.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 13.2 SUJEITO ATIVO DO CRIME...........................................................
- 13.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 13.4 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO............................................
- 13.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 13.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 14 PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM – ARTIGO 132....
- 14.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 14.2 OBJETO JURÍDICO
- 14.3 SUJEITOS DO CRIME....................................................................
- 14.4 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 14.5 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 14.6 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 14.7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 15 ABANDONO DE INCAPAZ – ARTIGO 133.....................................
- 15.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 15.2 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO............
- 15.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 15.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 15.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 15.6 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS...............................................
- 16 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134.
- 16.1 OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................................................
- 16.2 ELEMENTOS DO TIPO...................................................................
- 16.3 SUJEITO ATIVO...............................................................................
- 16.4 SUJEITO PASSIVO.........................................................................
- 16.5 CONCURSO DE PESSOAS............................................................
- 16.6 ELEMENTO SUBJETIVO................................................................
- 16.7 MOMENTO CONSUMATIVO...........................................................
- 16.8 TENTATIVA......................................................................................
- 16.9 FORMAS
- ESPECIAIS CRIMINAIS........................................................................... 16.10 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS
- 17 OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135......................................
- 17.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 17.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 17.3 ELEMENTO OBJETIVO..................................................................
- 17.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 17.5 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 17.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 135 parágrafo único.................................................................................. 17.7 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO - CP. ART.
- 18 MAUS TRATOS – ARTIGO 136.......................................................
- 18.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 18.2 FIGURAS TÍPICAS..........................................................................
- 18.3 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 18.4 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 18.5 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 18.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA......................................................
- 18.7 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS - CP. ART. 136, § 1º e 2º :...
- 18.8 CONCURSO DE CRIMES E NORMAS...........................................
- 19 DA RIXA – ARTIGO 137..................................................................
- 19.1 CONCEITO:.....................................................................................
- 19.2 OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................................................
- 19.3 SUJEITOS DO DELITO:..................................................................
- 19.4 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 19.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 19.6 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 19.7 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 19.8 RIXA E LEGÍTIMA DEFESA............................................................
- 19.9 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 137, parágrafo único:.....
- 20 DOS CRIMES CONTRA HONRA....................................................
- CONTRA A HONRA.................................................................................. 20.1 GENERALIDADES PERTENCENTES A TODOS OS CRIMES
- 20.2 OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................................................
- 20.3 ELENCO DOS CRIMES CONTRA A HONRA...............................
- 20.4 NATUREZA DO INTERESSE JURÍDICO........................................
- HONRA..................................................................................................... 20.5 AFINIDADES E DIFERENÇAS ENTRE OS CRIMES CONTRA A
- 20.6 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:...................................................
- 20.7 SUJEITOS DO DELITO:..................................................................
- 20.8 MEIOS DE EXECUÇÃO..................................................................
- 20.9 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...............................................
- 20.10 CONSENTIMENTO DO OFENDIDO:.....................................
- 20.11 IMUNIDADE PARLAMENTAR................................................
- 21 CALÚNIA – ARTIGO 138.................................................................
- 21.1 SUJEITOS.......................................................................................
- 21.2 FIGURAS TÍPICAS..........................................................................
- 21.3 NÚCLEOS DO TIPO........................................................................
- 21.4 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO...............................................
- 21.5 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 21.6 FATO DEFINIDO COMO CRIME.....................................................
- 21.7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 21.8 FORMAS DE CALÚNIA...................................................................
- 21.9 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 21.10 PROPALAÇÃO E DIVULGAÇÃO - ARTIGO 138, § 1º
- § 2º........................................................................................................... 21.11 CALÚNIA CONTRA A MEMÓRIA DOS MORTOS - ARTIGO 138,
- 21.12 LIBERDADE DE CENSURA E EXCEÇÃO DA VERDADE.....
- 21.13 CASOS DO 3° DO ARTIGO 138:............................................
- 22 DIFAMAÇÃO – ARTIGO 139...........................................................
- 22.1 CONCEITO......................................................................................
- 22.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 22.3 CONDUTA TÍPICA...........................................................................
- 22.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 22.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 22.6 MOMENTO CONSUMATIVO...........................................................
- 22.7 EXCEÇÃO DA VERDADE – ARTIGO 139 – parágrafo único.........
- 23 INJÚRIA – ARTIGO 140...................................................................
- 23.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 23.2 SUJEITOS.......................................................................................
- 23.3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 23.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 23.5 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 23.6 PERDÃO JUDICIAL - CP. ART. 140, § 1º
- 23.7 INJÚRIA REAL- ARTIGO 140, § 2º
- 23.8 INJÚRIA QUALIFICADA (§ 3º).........................................................
- 24 DISPOSIÇÕES COMUNS DOS CRIMES CONTRA A HONRA......
- 24.1 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 141......................
- ARTIGO 142............................................................................................. 24.2 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE-
- 24.3 RETRATAÇÃO – ARTIGO 143........................................................
- 24.4 PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZ- ARTIGO 144.......................
- 25 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL....................
- 25.1 GENERALIDADES..........................................................................
- 26 CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 146..............................
- 26.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 26.2 FIGURAS TÍPICAS..........................................................................
- 26.3 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 26.4 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 26.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 26.6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO:...............................................
- 26.7 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA:..................................
- 26.8 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 146 § 1º...............
- 26.9 NORMA PENAL EXPLICATIVA - ARTIGO 146, § 2º
- 146, § 3º................................................................................................... 26.10 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE- ARTIGO
- 27 AMEAÇA – ART. 147.......................................................................
- 27.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA
- 27.2 SUJEITOS DO DELITO:..................................................................
- 27.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 27.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:...................................................
- 27.5 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 27.6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 28 SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148................
- 28.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 28.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 28.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 28.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 28.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 28.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 28.7 FIGURA TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 148, § 1º
- 28.8 TIPO QUALIFICADO PELO RESULTADO - ARTIGO 148, § 2º.....
- 29 REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO ARTIGO 149...
- 29.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 29.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 29.3 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 29.4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 30 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150....................................
- 30.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 30.2 CONCEITO DE DOMICÍLIO............................................................
- 30.3 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 30.4 CONCEITO DE CASA – ARTIGO 150, § 4º
- 30.5 DEPENDÊNCIAS PROTEGIDAS ("CAPUT", PARTE FINAL)
- § 5º........................................................................................................... 30.6 NÃO SE COMPREENDEM NA EXPRESSÃO "CASA" - ARTIGO 150,
- 30.7 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO E NORMATIVO....................
- 30.8 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 30.9 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 30.10 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO........................................
- 30.11 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 150, § 1º.....
- – ARTIGO 150, § 3º.................................................................................. 30.12 CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE
- 31 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA – ARTIGO 151..................
- 31.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 31.2 CORRESPONDÊNCIA....................................................................
- 31.3 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 31.4 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO...................................................
- 31.5 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 31.6 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO...............................................
- 31.7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 31.8 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 151, § 1°, I 31.9 SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ARTIGO
- 31.9.1 SUJEITOS DO DELITO..........................................................
- 31.9.2 CONDUTA TÍPICA..................................................................
- 31.9.3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO........................................
- 31.9.4 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...........................
- RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA - ARTIGO 151, § 1°, I.................... 31.10 VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA
- 31.10.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA............................
- 31.10.2 SUJEITO DO DELITO.............................................................
- 31.10.3 CONDUTA...............................................................................
- 31.10.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO........................................
- 31.10.5 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO:
- 31.10.6 MOMENTO CONSUMATIVO..................................................
- 31.10.7 INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSAÇÃO TELEFÔNICA......
- DISPOSIÇÕES COMUNS - ARTIGO 151, § 1°, III.................................. UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE APARELHO RADIOLÉTRICO.
- 31.11.1 REVOGAÇÃO.........................................................................
- RADIOELÉTRICO - ARTIGO 151, § 1°, IV.............................................. 31.12 INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE APARELHO
- 31.13 DISPOSIÇÕES COMUNS - ARTIGO 151, § 2°, 3°e 4°
- 32 CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL – ARTIGO 152.....................
- 32.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 32.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 32.3 CONDUTA.......................................................................................
- 32.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 32.5 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA..................................
- 33 DIVULGAÇÃO DE SEGREDO – ARTIGO 153................................
- 33.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 33.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 33.3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 33.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 33.5 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 33.6 VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSÃO § 1º - A.................................
- 34 VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL – ARTIGO
- 34.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 34.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 34.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 34.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 34.5 ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO:..............................................
- 34.6 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO:..............................................
- 34.7 DANO...............................................................................................
- 35 FURTO – ARTIGO 155....................................................................
- 35.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 35.2 FIGURAS TÍPICAS..........................................................................
- 35.3 OBJETO MATERIAL........................................................................
- 35.4 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO
- 35.5 CONDUTA.......................................................................................
- 35.6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 35.7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 35.8 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 35.9 CONCURSO DE CRIMES:..............................................................
- 35.10 FURTO DE USO
- 35.11 FURTO NOTURNO – ARTIGO 155, § 1º................................
- 35.12 FURTO PRIVILEGIADO OU MÍNIMO – ARTIGO 155, § 2º....
- 35.13 FURTO DE ENERGIA– ARTIGO 155, § 3º.............................
- 35.14 FURTO QUALIFICADO– ARTIGO 155, § 4º...........................
- 35.14.1 FIGURAS TÍPICAS DO FURTO QUALIFICADO....................
- 36 FURTO DE COISA COMUM – ARTIGO 156...................................
- 36.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 36.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 36.3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 36.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 36.5 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA (mesmo do furto):......
- ART. 156 § 2°:.......................................................................................... 36.6 CAUSA ESPECIAL DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE - CP.
- 37 ROUBO – ARTIGO 157...................................................................
- 37.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 37.2 ROUBO POSSUI DUAS FORMAS:.................................................
- 37.3 SUJEITOS DO DELITO:..................................................................
- 37.4 OBJETOS MATERIAIS....................................................................
- 37.5 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO............................................
- 37.6 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 37.7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 37.8 ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ARTIGO 157 § 2º........................
- 37.9 CONCURSO DE CRIMES...............................................................
- 38 EXTORSÃO – ARTIGO 158............................................................
- 38.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 38.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 38.3 CONDUTA.......................................................................................
- 38.4 MEIOS DE EXECUÇÃO:.................................................................
- 38.5 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO:..........................................
- 38.6 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO..............................................
- 38.7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 38.8 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 38.9 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS - ARTIGO 158, 1º
- 38.10 TIPO QUALIFICADO PELO RESULTADO – ARTIGO § 2º....
- 39 EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ARTIGO 159.................
- 39.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 39.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 39.3 CONDUTA
- 39.4 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO............................................
- 39.5 RESULTADO....................................................................................
- 39.6 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 39.7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
- 39.8 TIPO CIRCUNSTANCIADO- ARTIGO 159 § 1º
- 159, § 2º 39.9 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO- ARTIGO
- 39.10 DELAÇÃO PREMIADA – ARTIGO 159 § 4º...........................
- 40 EXTORSÃO INDIRETA – ARTIGO 160...........................................
- 40.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 40.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 40.3 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO...................................................
- 40.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 40.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 40.6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 41 USURPAÇÃO – ARTIGO 161..........................................................
- 41.1 ALTERAÇÃO DE LIMITES – ARTIGO 161, caput...........................
- 41.1.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................
- 41.1.2 SUJEITOS DO DELITO..........................................................
- 41.1.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO
- 41.1.4 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO...................................
- 41.1.5 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO......................................
- 41.1.6 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA............................................
- 41.1.7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA...............................................
- 41.1.8 QUALIFICADORAS – ARTIGO 161, § 2º
- 41.1.9 AÇÃO PENAL
- 41.2 USURPAÇÃO DE ÁGUAS – ARTIGO 161, § 1º, I...........................
- 41.2.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................
- 41.2.2 SUJEITOS DO DELITO..........................................................
- 41.2.3 ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO..........
- 41.2.4 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO......................................
- 41.2.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA............................................
- 41.2.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA...............................................
- 41.3 ESBULHO POSSESSÓRIO – ARTIGO 161, § 1º II........................
- 41.3.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA.............................
- 41.3.2 SUJEITOS DO DELITO..........................................................
- 41.3.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO.....................................
- 41.3.4 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA............................................
- 41.3.5 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO
- 41.3.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA...............................................
- 162............................................................................................................ 42 SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS - ARTIGO
- 42.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 42.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 42.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 42.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 42.5 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO...............................................
- 42.6 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 42.7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 43 DANO – ARTIGO 163......................................................................
- 43.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 43.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 43.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 43.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 43.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:...................................................
- 43.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 43.7 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 163, parágrafo único....
- 43.8 AÇÃO PENAL - ARTIGO 167..........................................................
- ALHEIA – ARTIGO 164............................................................................ 44 INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE
- 44.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA.....................................
- 44.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 44.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 44.4 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO...............................................
- 44.5 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 44.6 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 44.7 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA:......................................................
- 44.8 AÇÃO PENAL - ARTIGO 167..........................................................
- HISTÓRICO – ARTIGO 165..................................................................... 45 DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO ARQUEOLÓGICO OU
- 45.1 CONCEITO DE OBJETIVIDADE JURÍDICA...................................
- 45.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 45.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 45.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 45.5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA....................................................
- 45.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 45.7 AÇÃO PENAL - ARTIGO 167..........................................................
- 166............................................................................................................ 46 ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO – ARTIGO
- 46.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 46.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 46.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 46.4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 46.5 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO...............................................
- 46.6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.......................................................
- 46.7 AÇÃO PENAL - ARTIGO 167..........................................................
- 47 APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168.....................................
- 47.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA......................................
- 47.2 SUJEITOS DO DELITO...................................................................
- 47.3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO..............................................
- 47.4 ESPÉCIES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA....................................
- 47.5 COISAS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS- artigo 85 CC.:...................
- 47.6 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO...............................................
- 47.7 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO................................................
- 47.8 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:...................................................
- 47.9 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA...................................
- 47.10 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 168, § 1º.....
- 47.11 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 170.....................
- 48 TIPOS ASSEMELHADOS À APROPRIAÇÃO INDÉBITA...............
- 49 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – ART. 168 - A......
- 49.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.............................................
- 49.2 SUJEITOS.......................................................................................
- 49.3 ELEMENTO SUBJETIVO................................................................
- 49.4 CONSUMAÇÃO...............................................................................
49.5 TENTATIVA...................................................................................... 177
49.6 FORMAS ......................................................................................... 178
49.7 CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.......................................... 178
49.8 PERDÃO JUDICIAL OU PENA DE MULTA..................................... 178
49.9 AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA...................... 178
50 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO
OU FORÇA DA NATUREZA – ARTIGO 169, CAPUT.............................. 180
50.1 ESPÉCIES DE APROPRIAÇÃO ACIDENTAL: ............................... 180
50.2 APROPRIAÇÃO DE TESOURO - ARTIGO 169, PARÁGRAFO ÚNICO,
I................................................................................................................. 180
50.3 APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - ARTIGO 169 - PARÁGRAFO
ÚNICO, II.................................................................................................. 181
DO HOMICÍDIO – Artigo 121
Homicídio simples
Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Homicídio culposo § 3º - Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
CONCEITO Homicídio: destruição da vida de um homem praticada por outro (não fazem parte do conceito de crime: a violência e a injustiça).
OBJETO JURÍDICO Direito à vida
MEIOS DE EXECUÇÃO Meios de execução do crime de homicídio:
- Comissivo: dar tiros na vítima;
- Omissiva: deixar de alimentar uma pessoa para matá-la;
- Material: desferir uma facada na vítima;
- Moral: trama psíquico;
- Direto: trauma psíquica;
- Indireto: açula um cão contra a vítima.
HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA Homicídio por intermédio de conduta: – negativa – omissiva – omissão não constitui causa do resultado – Omissão – não é causal mas normativa – A responsabilidade decorre da lei.Responde o agente quando executa uma conduta de fazer como quando deixa de realizar um comportamento que evitaria a produção do resultado.
A causalidade no crime de homicídio, não é formulada em face de uma relação entre a conduta de não fazer e a produção do resultado, mas entre este comportamento que o sujeito estava juridicamente obrigado a realizar e omitiu – Responde pelo resultado não porque o realizou pela omissão, mas porque não o impediu realizando a conduta a que estava obrigado.
Para que o sujeito responda por crime de homicídio por intermédio da omissão é necessário que tenha o dever jurídico de impedir a produção da morte da vítima – Teoria da omissão normativa– dever jurídico advém:
- de um mandamento legal específico: regra composta pela lei determinando a prática do comportamento capaz de impedir a produção de um resultado;
- quando o sujeito de outra maneira, tornou-se garantidor da não ocorrência do resultado: doutrina moderna não fala mais em dever contratual, pois essa posição pode advir de circunstância em que não exista vinculação obrigacional entre as partes. Relevante que o sujeito se coloque em posição de garantidor da não ocorrência do resultado.
- quando uma conduta precedente determinou essa obrigação de impedimento da produção de morte da vítima: sujeito pratica um fato provocador do perigo de dano, tendo por isso a obrigação de impedir a produção do resultado.
HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL
RESPONSABILIDADE PENAL POR HOMICÍDIO: demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte;
CP adotou a teoria da equivalência dos antecedentes: atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado, considerando que nenhum elemento, de que depende sua produção, pode ser excluída da linha do desdobramento causal. Procedimento hipotético de eliminação: para saber se uma ação é causa do resultado, basta mentalmente, excluí-la da série causal. Se com sua exclusão o resultado de evento NÃO teria ocorrido, como ocorreu, no momento que ocorreu – é causa -.
CP Resolve nexo causal: Teoria da Conditio sine Qua non ou equivalência dos antecedentes.
Causa é a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido – Restrição: superveniência de causa relativamente independente, exclui a imputação quando por si só, produziu o resultado, os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Condutas ou Condições ou circunstâncias que interferem no processo causal junto à conduta do sujeito
- CAUSA.
- CAUSA: preexistente – concomitante – superveniente - relativa ou absolutamente - independente do comportamento do sujeito.
- CAUSA: preexistente – concomitante – superveniente - absolutamente independente - há exclusão da causalidade decorrente da conduta – responde pelos atos anteriores.
- CAUSAS: preexistente e concomitante - relativamente independente - não excluem o resultado.
- CAUSAS: supervenientes - relativamente independente - não é conditio sine Qua non do resultado.
HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE
ESTADO DE NECESSIDADE: é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo direito em que o sujeito para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro meio, senão destruir o de outrem.
ESTADO DE NECESSIDADE: - excludente de antijuridicidade – assim, embora típico o fato, não há crime de homicídio em face da ausência da ilicitude.
ILICITUDE: requisito genérico do delito – sua ausência opera a própria inexistência da infração penal.
O Estado de Necessidade pode ser desdobrado:
Situação de perigo ou situação de necessidade: 1).)a Perigo atual; 1).)b Ameaça de direito próprio ou alheio; 1).)c Situação não causada pelo sujeito; 1).)d (^) Inexistência do dever legal de arrostar o perigo.
Conduta lesiva (ausência de qualquer dos requisitos exclui o Estado de Necessidade.), fato necessitado, exige : 2).)a inevitabilidade do comportamento lesivo; 2).)b inexigibilidade do sacrifício do interesse ameaçado; 2).)c conhecimento da situação de fato justificado;
Estado de Necessidade pode ser: 1- Próprio; 2- Terceiro: não se exige qualquer relação com o agente;
Só pode alegar estado de necessidade quem não provocou perigo por sua vontade (o perigo provocado dolosamente).
Estado de Necessidade : não pode alegar – quem tem o dever legal de enfrentar o perigo -.
Moderação: requisito necessário – não se deve empregar o meio além do que é preciso , caso contrário desaparece legítima defesa e aparece o excesso culposo. (Excesso - doloso ou culposo – artigo 23 do CP).
EXCESSO: 1- sujeito desde o início de sua conduta emprega meio desnecessário ou imoderadamente um meio necessário (exclui a legítima defesa a partir do momento em que o agente pratica o excesso). 2- Emprega moderadamente o meio necessário, vai mais além agindo imoderadamente – excesso na legítima defesa.
Sujeito pode não ter querido o excesso: 1- Erro escusável invencível: erro que qualquer homem cometeria nas mesmas circunstâncias – isento de pena – por ausência de dolo e culpa – erro de tipo 2- Erro inescusável vencível: erro que homem equilibrado não deveria cometer, advindo de imponderação, desatenção – sujeito responde por crime culposo – excesso de natureza culposa. Se o erro do sujeito decorre da sujeição dos requisitos normativos de uma causa excludente da ilicitude
HOMICÍDIO E ADULTÉRIO: ocorrência ou não de legítima defesa da honra. Há duas orientações: 1ª) não existe legítima defesa; 2ª) há legítima defesa;
ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO
HOMICÍDIO: formas dolosa e culposa. DOLO: vontade de caracterizar os elementos objetivos do tipo. No homicídio a vontade de concretizar o fato é matar alguém. Pode ser:
- Direto: quando o agente quer a morte da vítima;
- (^) Eventual: assume, o agente o risco de sua produção;
DOLO – de dano inclusive a tentativa – elemento subjetivo do tipo exige a sentença de efetivamente lesar o bem jurídico.
Formas Culposas: a) Consciente: culpa com previsão passa pela mente do agente a probabilidade da vítima mas acredita que com suas habilidades esta não ocorrerá. b) Inconsciente: culpa comum, com imprevisão de resultado. c) Própria: com imprevisão em que o sujeito não quer o resultado. d) Imprópria: com previsão o sujeito quer a produção do resultado, mas a prática, o fato por erro de tipo inescusável que exclui o dolo, mas não a culpa. Na verdade temos um crime doloso apenado com sanção de delito culposo.
HOMICÍDIO DOLOSO
DOLO: vontade de concretizar as características objetivas do tipo – no homicídio – concretizar o fato matar alguém.
O artigo 18, I do CP. Adota a teoria da vontade – não basta a representação da morte, exige-se a vontade de praticar a conduta e de produzir a morte – ou assumir o risco de produzi-la.
ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO:
- Momento Intelectual:
- Consciência da conduta e morte;
- Consciência da relação causal objetiva entre a conduta e a morte;
- Momento Volitivo:
- Vontade de praticar a conduta e de produzir a morte da vítima
Homicídio duas formas de dolo – direto ou determinado – ou - indireto ou indeterminado:
- Alternativo – artigo 18, I – 1ª parte;
- Eventual – artigo 18, I – 2ª parte.
•.-1 DOLO DIRETO: o sujeito visa ao resultado morte – dolo se projeta na forma direta no resultado morte. Art 18, I, 1ª parte;
•.-2 DOLO INDIRETO: quando a vontade do sujeito não se dirige precisa e exclusivamente ao resultado morte – divide-se em – alternativo e eventual.
- DOLO INDIRETO ALTERNATIVO: quando a vontade do sujeito se dirige a morte da vítima ou a outro resultado – ferir ou matar;
- DOLO INDIRETO EVENTUAL: sujeito assume o risco de produzir a morte, isto é, aceita o risco de produzi-la – ele não quer a morte – senão seria dolo direto – prevê a morte da vítima e age. A vontade não se dirige ao resultado, mas a conduta prevendo que esta pode produzir aquele. Prevê que é possível causar o resultado – não obstante pratica o comportamento – Entre desistir da conduta e causar o resultado , prefere que este produza.
Observação: A quantidade da sanção – penal – pena abstrata – não varia segundo a espécie do dolo ou sua intensidade – a pena cominada é a mesma.
HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO
ERRO DE TIPO: Incide sobre os elementares ou circunstâncias da figura típica do homicídio – faz supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica.
Em face deste erro não se encontra presente o elemento subjetivo do crime – o dolo - há desconformidade entre a realidade e a representação do sujeito que se conhecesse a realidade não praticaria a conduta.
ERRO DE TIPO: o dolo se : - evitável ou inevitável – pode o sujeito responder por crime culposo.
ERRO DE TIPO NO HOMICÍDIO E SEUS EFEITOS:
- Essencial
- (^) Vencível: há exclusão do dolo , subsistindo a culpa;
- Invencível: exclusão do dolo e da culpa.
- Acidental: irrelevante, subsiste dolo e culpa.
É possível que o sujeito tenha previsto e aquiescido a morte do terceiro – dolo eventual - embora o concurso permaneça formal, aplica-se à pena a regra do concurso material as penas devem ser somadas, não há o acréscimo, aplicação cumulativa das penas – não se pode falar em culpa em relação ao terceiro, mas em dolo eventual.
É possível que o sujeito não tenha agido dolosa ou culposamente – em relação a morte ou lesão do terceiro - o resultado na vítima efetiva não pode lhe ser imputado. Responde por homicídio ou tentativa em relação a vítima virtual. Caso contrário. Responsabilidade penal objetiva.
C) Resultado diverso do Pretendido – aberratio criminis ou delicti: desvio de crime, o agente quer atingir um bem jurídico, e ofende outro de espécie diversa.
- Aberratio Ictus: erro de execução – a persona in personam; Responde como se tivesse atingido a vítima virtual.
- Aberratio Criminis: erro de execução – a persona in rem ou a re in personam. Pune a título de culpa o resultado diverso do pretendido. Podem ocorrer vários casos: - sujeito quer atingir coisa e mata pessoa – resultado punido com culpa – homicídio culposo; - (^) sujeito quer matar pessoa e atinge coisa - tentativa de homicídio – dano impunível, código não prevê modalidade culposa para o crime de dano; - sujeito atinge pessoa e coisa: - não há dano culposo - responde pelo crime, contra a pessoa; - quer atingir coisa, destrói o objeto e mata pessoa: dois crimes: dano e homicídio culposo em concurso formal.
- Em caso de duplicidade de resultado agente pode Ter agido: dolo direto em relação a um e dolo eventual em relação ao outro, em face da produção dos dois resultados, responderá por dois crimes em concurso material.
ERRO PODER SER: 1- ESPONTÂNEO: incide em erro sem a participação de terceiros; 2- PROVOCADO: quando o sujeito a ele é induzido por conduta de terceiros. 2-.)a Doloso – Provocação(determinação) dolosa: erro preordenado pelo terceiro, este conscientemente induz o sujeito a incidir em erro. O provocador ( terceiro) responde por homicídio a título de dolo. 2-.)b Culposa – Provocação (determinação) culposa - : quando terceiro age com imprudência, negligência e imperícia. Neste caso responde pelo homicídio praticado pelo provocado a título de culpa. Responde pelo crime de homicídio – dolo e culpa – conforme o elemento subjetivo do induzimento.
POSIÇÃO DO PROVOCADO: 1- Erro Vencível: não responde por dolo, subsiste a culpa; 2- Erro Invencível: não responde por dolo ou culpa.
Se o sujeito e o terceiro agem dolosamente: ambos respondem por homicídio doloso em face da participação. Se o provocador age com culpa e o sujeito com dolo: não há erro provocado pois o sujeito incidiu em erro – não há participação culposa em crime doloso – provocador: homicídio culposo – sujeito (provocado) : homicídio doloso.
HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO ERRO DE PROIBIÇÃO: incide sobre a ilicitude do fato, sujeito não tem possibilidade de saber que o fato é proibido , sendo inevitável o desconhecimento da proibição a culpabilidade fica afastada, agente supõe lícito o fato do homicídio por ele concedido.
ERRO DE PROIBIÇÃO – OCORRE: Erro de direito ou ignorância da lei: sujeito sabe o que faz, não conhece bem ou interpreta mal, a norma jurídica; O erro e a ignorância impede que o sujeito possua a representação real da conduta não permite que tenha consciência da antijuridicidade de seu comportamento, conseqüentemente há exclusão da culpabilidade – acredita o sujeito estar praticando o ato dentro da esfera da licitude. (Damásio: impossível erro de direito – no homicídio ninguém pode afirmar que desconhece que matar alguém é crime). Exceção: caso em que o código exclui a culpabilidade com base no erro de direito, é no artigo 22 – obediência hierárquica, em que o executor do homicídio, que por erro de direito supõe a legalidade da ordem.
Suposições errôneas da existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente; É caso de erro de proibição, atenuador de pena se evitável. Assim, não responde pelo crime o sujeito que pratica o fato, acreditando que a ordem jurídica prevê uma causa de exclusão de ilicitude. Ex.: pai pensa que pode matar o estuprador de sua filha.
Discriminantes putativas sujeito supõe erradamente que ocorre causa excludente de ilicitude; Ocorrem quando o sujeito levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto ou sobre a ilicitude do fato, supõe agir em face de uma causa excludente da licitude. Supõe o sujeito por erro plenamente justificado encontrar-se em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. – isenta o agente de pena. Surgem as eximentes putativas, ou causas putativas de exclusão de antijuridicidade, combinação do artigo 20 §1° com os incisos do artigo 23 e com remissão aos artigos 24 e 25, do código penal. Eximentes putativas erro de tipo ou causas de exclusão da culpabilidade, quando invencível o erro.
Causas do artigo 23, excluem a ilicitude a incidência sobre elas, do erro as transformam, causas de exclusão de dolo e culpa se invencível ou excludente da culpabilidade – erro de proibição. EX.: agente acredita que se encontra face agressão injusta (inexistente na realidade) vindo a matar seu agressor – Supõe-se situação de fato (suposição de agressão injusta) que se existisse (houvesse realmente a agressão) tornaria a ação legítima (haveria legítima defesa real – excludente de antijuridicidade). Não havia agressão injusta, o fato cometido é ilícito. Mas houve erro de tipo: invencível : exclui dolo e culpa - vencível: homicídio culposo. Se o erro não deriva da apreciação de um fato, mas de um requisito normativo da excludente – ex.: injustiça da agressão – não se trata de erro de tipo mas de proibição inescusável, homicídio doloso, pena reduzida.
Discriminantes putativas no homicídio, estado de necessidade putativo, legítima defesa putativa, estrito cumprimento do dever legal putativo, exercício regular do direito putativo. O erro deve ser plenamente justificado pelas circunstâncias – se vencível: responde por homicídio culposo; - se invencível: exclui o dolo e a culpa.
HOMICÍDIO E CRIME IMPOSSÍVEL CRIME IMPOSSÍVEL: verifica-se que o agente nunca poderia consumar o homicídio quer pela ineficácia absoluta do meio empregado, quer pela absoluta impropriedade do objeto material (pessoa).
Casos de crime impossível: (ausência de tipicidade): 1- por ineficácia absoluta do meio: o meio empregado pela própria, absolutamente incapaz de produzir a morte; 2- por impropriedade absoluta do objeto pessoa: inexiste pessoa sobre a qual deveria recair a ação, ou, quando sua situação ou condição, torna impossível a produção do resultado.
Para que ocorra Crime Impossível: é preciso que sejam absolutas a ineficácia dos meios empregados, se relativa há tentativa.
Ineficácia Relativa do Meio: não obstante eficaz a produção do resultado, este não ocorre por circunstâncias acidentais. Ex.: desfecha um tiro contra a vítima, mas a arma nega fogo.
