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Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública direta e indireta. Parágrafo único. O concurso público deverá obrigatória e especialmente obedecer aos princípios da publicidade, da competitividade e da seletividade. Art. 3º À banca realizadora do concurso é obrigatório o fornecimento ao interessado, a requerimento escrito deste, de informação ou certidão de ato ou omissão relativa à fase finda do certame. § 1º O atendimento do requerimento de que trata este artigo configura ato de autoridade pública para todos os fins. § 2º Configura ilícito administrativo grave: I – a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão; II – o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento; III – a prestação de informação ou expedição de certidão falsa. Art. 4º Todos os atos relativos ao concurso público são passíveis de exame e decisão judicial, especialmente: I – os que configurem erro material do edital ou seu descumprimento; II – os que configurem lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato; III – os que configurem discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade, proveniência ou moradia; IV – os que vinculem critério de correção de prova ou de recurso à correção de prova; V – os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade; VI – os decisórios de recursos administrativos impetrados contra gabarito oficial.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 5º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento obrigatório, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou cargos oferecidos. § 1º A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá às características dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e buscará a máxima divulgação. § 2º As referências a leis contidas no edital, relativas ao cargo ou cargos em disputa, deverão reproduzir a legislação citada. § 3º O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de: I – identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; II – identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos; III – indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo; IV – indicação do local e órgão de lotação dos aprovados; V – indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades confirmatórias dessa; VI – indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas; VII – indicação do peso relativo de cada prova; VIII – enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações; IX – indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido; X – regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais e horários; XI – regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos; XII – fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; XIII – lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de remoção; XIV – percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de deficiência e critérios para sua admissão. § 4º Caso o edital indique a bibliografia de que se valerá a banca, ficará esta vinculada àquelas obras, cujo conteúdo admitido será o da edição mais recente. § 5º A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obriga a banca a aceitar, como critérios de correção, as posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais dominantes relativamente aos temas abordados. § 6º No caso de previsão de prova discursiva, o edital deverá conter de forma objetiva, os temas, os prazos de argüição e os critérios de correção e de atribuição de pontos.
Art. 8º O cancelamento de concurso público com edital já publicado exige fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada, e sujeita o órgão responsável a indenização por prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.
CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO
Art. 9º A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa dos requisitos exigidos no edital. § 1º É vedada a inscrição condicional. § 2º É assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador. § 3º O candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público, concorrerá a todas as vagas, sendo-lhe reservado percentual mínimo de cargos ou empregos. § 4º O candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público, resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne: I – ao conteúdo das provas; II – aos critérios de avaliação e aprovação; III – ao horário e ao local de aplicação das provas; IV – à nota mínima exigida para aprovação. Art. 10. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com poderes específicos, em documento com fé pública. Parágrafo único. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos de controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude. Art. 11. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do certame. § 1º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a cada um deles. § 2º A devolução do valor relativo à inscrição é assegurada: I – no caso de anulação do concurso, por qualquer causa; II – no caso de ato desconforme esta Lei ou o edital, desde que redunde em prejuízo direto ao candidato inscrito quanto à realização da prova. Art. 12. As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de forma a cobrir, da melhor maneira possível, a área geográfica: I – do Município, em caso de concurso para cargo público municipal;
II – do Estado, em caso de concurso para cargo público estadual; III – do Distrito Federal, em caso de concurso para cargo público distrital; IV – do Brasil, em caso de concurso público para cargo público federal. Parágrafo único. É facultado a Município, a Estado e ao Distrito Federal estabelecerem postos de inscrição em locais situados fora de sua área territorial. Art. 13. No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição, a banca dará preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato. Parágrafo único. A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita por procuração. Art. 14. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis. Art. 15. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou providência vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato. Art. 16. A possibilidade de participação de candidato estrangeiro, seus requisitos e procedimentos de inscrição e cargos de disputa possível a esse serão regulados em lei.
CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS
Art. 17. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento do padrão de compreensão médio do candidato e considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos em disputa. § 1º As provas relativas a matéria jurídica, a critério da banca, poderão conter variações de redação que exijam do candidato análise de conteúdo e intelecção completa da questão, sendo admitida a utilização de vocabulário técnico-jurídico e da estilística forense. § 2º Nas provas de português, é vedado o uso de nomenclatura técnica em desuso ou rara, devendo a banca utilizar a terminologia ordinária do padrão da língua culta. § 3º Serão anuladas: I – as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia; II – as questões cuja redação admita mais de uma interpretação; III – as questões com erro gramatical. § 4º Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre formuladas objetivamente. Art. 18. A banca realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa, civil e criminalmente, por atos ou omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas. Art. 19. O nível de dificuldade das questões será definido pela banca realizadora do concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da complexidade das funções relativas ao cargo em disputa.
Art. 27. A correção das provas relativas a regimentos internos, leis orgânicas e legislação interna de órgãos estatais utilizará como referência a versão dessas normas vigente na data da primeira publicação do edital. Art. 28. A correção das provas relativas à língua estrangeira utilizará os critérios redacionais, estruturais e gramaticais geralmente aceitos. Art. 29. A critério da banca, e de acordo com esse, poderá ser utilizada fórmula de contagem de pontos que imponha a anulação de questões corretas por questões erradas. Parágrafo único. A fórmula de cálculo das notas parciais e final deverá estar claramente identificada e explicada.
CAPÍTULO VII DAS PROVAS OBJETIVAS
Art. 30. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta do candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob examinação, vedadas formulações cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de conhecimento. Art. 31. A elaboração das questões relativas às provas objetivas dará preferência ao raciocínio do candidato.
CAPÍTULO VIII DAS PROVAS DISCURSIVAS
Art. 32. É atribuição da banca examinadora a definição do número de questões discursivas, do espaço de resposta, em linhas, e da pontuação das questões. Art. 33. A correção das respostas será feita por, pelo menos, 2 (dois) examinadores, sendo a nota final a média dos 2 (dois) resultados. Art. 34. A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita sobre tábua objetiva de correção, onde estejam indicados, pelo menos: I – os temas de abordagem necessária; II – a pontuação a eles relativa; III – o critério de atribuição da nota final da questão; IV – as razões da perda de pontos pelo candidato. Art. 35. É assegurado ao candidato, durante o prazo de vigência do concurso público, o conhecimento, acesso e esclarecimento dos critérios de pontuação da sua prova, desde que assim o requeira por escrito.
CAPÍTULO IX DAS PROVAS FÍSICAS
Art. 36. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.
Art. 37. A gravidez não é inabilitadora em prova física, devendo a candidata submeter-se à examinação 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso. Art. 38. A prova física é eliminatória e não será repetida, exceto se essa possibilidade estiver prevista no edital. Art. 39. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções do cargo. Art. 40. É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo.
CAPÍTULO X DAS PROVAS PRÁTICAS
Art. 41. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a todos os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou operacionalidade. Art. 42. O desempenho do candidato será julgado por especialista, por escrito e fundamentadamente. Art. 43. As provas de habilidade prática deverão ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados. Art. 44. O equipamento, material ou instrumento utilizado deverá necessariamente guardar relação direta com aquele à que sujeito o candidato aprovado, no exercício das funções do cargo. Art. 45. O edital deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade dessa fase do certame.
CAPÍTULO XI DAS PROVAS PSICOTÉCNICAS
Art. 46. Os exames psicotécnicos são exigíveis desde que haja lei que expressamente os preveja e comprovada necessidade dessa avaliação. Parágrafo único. Exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil psicológico e nos casos de comprovada inaptidão, os exames de que trata este artigo não serão eliminatórios, compondo apenas especialização da avaliação física do candidato. Art. 47. A realização de examinação psicotécnica levará em conta as funções do cargo e as condições psicológicas ideais para o seu exercício. Art. 48. A avaliação será realizada por junta médica composta por pelo menos 3 (três) especialistas, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, à examinação por um único avaliador. Art. 49. Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados.
Art. 63. A alteração de gabarito impõe a revisão geral de notas e resultados, devendo ser obrigatoriamente desconsiderada a resposta alterada.
CAPÍTULO XIV DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 64. Os candidatos aprovados no concurso são detentores de mera expectativa de direito à nomeação. § 1º Os aprovados no número de vagas oferecidas pelo edital somente poderão ter a sua posse e exercício recusados mediante justificação oficial, publicada em veículo oficial e na imprensa de grande circulação, das razões objetivas e de interesse público impeditivas do provimento dos cargos oferecidos. § 2º Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial quanto o eventualmente prorrogado. § 3º A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação, sendo nula a investidura com preterição. Art. 65. O fim do prazo de validade do concurso sem que hajam sido nomeados os aprovados em número igual ao de vagas impõe à administração o dever de apresentar justificação objetiva e fundamentada das razões do não-aproveitamento dos remanescentes. Art. 66. A anulação do concurso público não produz nenhum efeito sobre a situação jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal, quando todos os atos decorrentes devam ser anulados, assegurado ao candidato direito ao ressarcimento das despesas em que incorreu para fazer o concurso, desde que não tenha participado de ato que contribuiu para a anulação do certame. Art. 67. A realização de novo concurso público no prazo de validade de certame anterior obriga a convocação de todos os aprovados neste, dentro do número de vagas, antes da nomeação do primeiro daquele. Art. 68. A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição editalícia em contrário, a definida pela administração. Parágrafo único. A lotação preservará, tanto quanto possível, a integridade do núcleo familiar do candidato, atendidas as condições gerais de lotação, a necessidade do órgão e a distribuição de pessoal no seu quadro funcional. Art. 69. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício normal das funções do cargo. Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com objetividade e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das funções físicas para o exercício normal das atribuições do cargo, especialmente quanto: I – às deficiências auditivas; II – às deficiências visuais;
III – às deficiências do aparelho locomotor; IV – às deficiências orais; V – às doenças não-contagiosas ou de contágio não-possível no ambiente e condições normais de trabalho. Art. 70. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora da posse e exercício do candidato, exigindo demonstração objetiva da incapacidade para as funções do cargo.
CAPÍTULO XV DA VIDA PREGRESSA
Art. 71. A pesquisa da conduta social e ética e da vida pregressa do candidato será realizada pela banca ou pelo órgão promotor do concurso público, e visa ao levantamento de indicações de comportamento e de histórico pessoal a serem utilizados como elemento de formação de juízo sobre a aptidão do candidato ao cargo. Art. 72. A coleta de dados relativos à vida social e história pessoal do candidato prescinde de autorização expressa e se presume da inscrição no concurso, desde que esse procedimento esteja expressamente indicado no edital. Art. 73. É assegurado ao candidato o acesso, a requerimento escrito, às razões de sua inabilidade nesta fase, sendo-lhe lícito produzir prova fundamentada, objetiva e cabal em contrário e deduzir argumentos comprováveis, por ato próprio, contra a decisão, os quais deverão ser analisados pela banca em até 20 (vinte) dias.
CAPÍTULO XVI DOS ATOS CONTRA O CONCURSO PÚBLICO
Art. 74. É considerado ato abusivo contra o concurso público e ilícito administrativo grave: I – elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação inescusável de raça, sexo, idade ou formação, ou cujas previsões restrinjam indevidamente a publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame; II – atentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de qualquer de suas fases; III – violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por ato comissivo ou omissivo; IV – impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao Judiciário; V – beneficiar alguém com informação privilegiada relativa ao concurso público ou a qualquer de suas fases; VI – beneficiar, de qualquer maneira, candidato no concurso público;
