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Este trabalho de avaliação final analisa a estrutura organizacional da actividade de inteligência em angola, focando-se na sua dimensão de segurança interna. Aborda a gênese, a legislação, os órgãos que a compõem e as suas atribuições, explorando a evolução histórica e normativa da inteligência em angola, desde a criação dos órgãos de inteligência e segurança do estado (oise) até a constituição do minse. O estudo destaca a importância da inteligência como acção estratégica de produção de informação e segurança do estado, e analisa o papel dos órgãos de inteligência na proteção dos interesses nacionais.
Tipologia: Exercícios
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A actividade de inteligência enquanto acção estratégica de produção de informação e segurança do Estado, em Angola independente, é desenvolvida há 47 anos, desde a criação dos Órgãos de Inteligência e Segurança do Estado – OISE, volvido este período várias reformas foram feitas, desde as redefinições e reenquadramentos operados que abrangeram as componentes normativas, funcionais e organizacionais desta especialidade. A pesquisa delimita a sua abordagem na análise da estrutura organizacional da actividade de inteligência em Angola, especificamente na sua dimensão de segurança interna, onde procuramos conhecer a gênese, a legislação e os órgãos que a compõem e as respectivas atribuições.
De acordo (Marconi & Lakatos, 2011, p. 12) o problema é “uma dificuldade teórica ou prática no conhecimento de alguma coisa de real relevância da qual se deve encontra uma solução”. Entendesse que a primeira etapa da pesquisa é a formulação do problema ou formulação da pergunta de partida. Neste sentido, formulamos de forma simples e objectiva a seguinte pergunta de partida: Como está organizada a actividade de inteligência em Angola?
Segundo (Marconi & Lakatos, 2011) os “Objectivos apontam o caminho que se pretende, e quais os resultados se deseja alcançar... e servem para... estipular uma visão global da temática”. Assim como “visa indicar a principal intenção de um projecto, ou seja, indica o produto final que se preconiza atingir” enquanto que o objectivo específicos consite em “permitir o acesso paulatinamente dos resultados finais”. De modo em obediência os quesitos supracitados, apontamos os seguintes objectivos:
Conhecer a estrutura organizacional da actividade de inteligência em Angola.
Apontar os conceitos doutrinários sobre a actividade de inteligência Caracterizar a evolução histórico-normativa da actividade de inteligência em Angola Descrever a organização da actividade de inteligência em Angola
A pesquisa realizada é de paradigma Qualitativo, baseada fundamentalmente em procedimento bibliográfico, utilizou-se a metodologia dedutiva e aplicou-se a técnica de analise documental de um conjunto de bibliografias publicadas, tais como, livros, artigos científicos, disponibilizados na Internet, bem como, do aporte normativo e documental existente sobre o assunto. (Marconi & Lakatos, 2011) O principal aporte bibliográfico deste estudo será o trabalho de FRANCO, Marcelino Cristóvão Bonzela (2013), intitulada A Evolução do Conceito Estratégico do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado da República de Angola (1975-2010), apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Estratégia, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas de Lisboa, sob orientação do Prof. Doutor Pedro João Borges Graça e Co-orientação do Prof. Doutor Hermenegildo Manuel Avelino.
É comumente reconhecida a escassez bibliográfica relacionada com a temática da inteligência e segurança do Estado, seja pelo desinteresse dos pesquisadores, dada consideração generalizada em tratar este assunto como sigiloso do Estado, ou pelo desinteresse acadêmico, dominado pela inexistência de formação curricular especializada neste sector, facto que tem vindo a ser superado, com a criação de cursos de especialização
produção de conhecimentos da estratégia nacional, que influenciam a escolha das melhores opções de decisão com o menor risco possível. (RIBEIRO, 2007)
Começamos a presente abordagem, a partir do esclarecimento de conceitos básicos e fundamentais que facilitarão a compreensão do conteúdo em geral, desta feita, dividiu-se este capitulo em dois momentos, sendo que o primeiro descortinar o fundamento da actividade de inteligência, conceito, características objecto, relevância, princípios e ramos, no segundo momento a abordagem estará virada para o sistema de inteligência, seu conceito e características.
Certamente neste trabalho não esgotaremos com a dedicação e profundidade necessária para a compreensão do conceito de inteligência, não obstante, apresentaremos o conceito de modo a nos permitir avançar na abordagem do tema que nos propusemos. Não tem sido de fácil entendimento, o consenso sobre o conceito de inteligência, tanto pela sua polissemia como pela sua amplitude, na língua portuguesa, a palavra inteligência é muitas vezes aplicada como sinônimo de informação, definida como “o acto ou efeito de informar (-se); comunicação ou recepção de um conhecimento ou juízo; o conhecimento obtido por meio de investigação ou instrução; esclarecimento, explicação; indicação”. (Houaiss, 2001) O autor Shermann Kent (1967) entende que a Inteligência pode ser entendida sob três perpectivas diferentes, mormente, inteligência enquanto produto , organização e processo. Como produto , a inteligencia é o resultado do processo desenvolvido na actividade de produção de conhecimento que auxilia o poder de decisão, expresso em documentos específicos como, o informe, a informação, a apreciação e a estimativa. A Inteligência como organização refere-se aos organismos cuja missão é produzir o conhecimento de Inteligência, como é o caso dos diversos Serviços de Inteligência existentes em varios paises, tal como SINFO, SINSE, SISM, em Angola, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), no Brasil. Enquanto processo a inteligência tem que ver com a metódica que orienta ciclo de produção
do conhecimento inteligênte, designadamente, as formas de obtenção de dados, sua análise, interpretação e difusão. Na literatura pudemos encontrar diversos autores estudiosos do ramo que apresentam conceitos de inteligência, ancoradas nos três aspectos supra referenciados – Produto, Organização e Processo –. Numa perspectiva organizacional encontramos os autores Fábio Pereira Ribeiro, Marco Cepik, sendo que, (RIBEIRO, 2007), define inteligência como sendo os "organismos de Estados, que têm como prioridade máxima produzir conhecimentos relativos às estratégias nacionais para que o tomador de decisão, no caso o Chefe de Estado, possa escolher as melhores opções de decisão com o menor risco possível". Enquanto isso, (A.C.Cepik, 2001) refere-se como sendo as “organizações governamentais especializadas na colecta, análise e disseminação de informações sobre problemas e alvos relevantes para a política externa, para a política de defesa nacional e a para a segurança pública de um país, formando, juntamente com as Forças Armadas e as polícias, o núcleo coercitivo do Estado contemporâneo”. Na perspectiva do processo (actividade), de acordo com (Rodrigues, 1999), a inteligencia é a actividade orientada pelo “esforço organizado para colher dados, avaliá-los pouco a pouco e reuni-los até que formem configurações mais amplas e nítidas... Esforço, recaindo sobre a reunião e o processamento dos dados e a difusão das informações, constituem o sustentáculo de todo o conjunto de ações que recebe a denominação genérica de Atividades de Inteligência.”. No mesmo sentido e mais esclarecedor o autor (Rodrigues, 1999, p. 12) explica que a Actividade de Inteligência é o exercício sistemático de acções especializadas , orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos , tendo em vista assessorar as autoridades governamentais, nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento , execução e acompanhamento de suas políticas. Gostaríamos de terminar esta abordagem conceitual em torno da inteligência esclarecendo duas perspectivas não abordada, mas de importante interesse, a primeira é apresentada por Fábio Pereira Ribeiro que esclarece que a actividade de inteligência dentro do Estado figura-se em três pilares, designadamente a inteligência militar especifica das forças armadas, a inteligência policial com aspecto de investigação e produção de provas contra o
De acordo com (Rodrigues, 1999, p. 14) [...] dentre os princípios que regem a Actividade de Inteligência, devem ser observados... de modo que a... aplicação de um deles não acarrete prejuízo no... demais. Dentre os quais, princípios da objectividade , da segurança , da oportunidade , do controlo , da imparcialidade , da simplicidade , da amplitude e da clareza. Princípio da Objectividade: Fundamenta-se em planejar e executar as acções de acordo com os objectivos a atingir e em perfeita harmonia com as finalidades da actividade. Em todas as fases, a produção do conhecimento de Inteligência deve se orientar pela utilidade, finalidade e objectivo específico da informação a ser produzida, e realizar-se com a maior precisão possível, através de uma linguagem clara e simples. Princípio da Segurança: Durante todas as fases da produção, a informação deve ser protegida por medidas de sigilo adequado, de maneira que o acesso a seus termos seja restrito apenas a pessoas credenciadas ao seu conhecimento. Princípio da Oportunidade: O valor da informação está em sua utilização oportuna, pois toda informação se deprecia com o passar do tempo, tendo um prazo final, após o que poderá até estar muito completa, porém totalmente inútil. Desta forma, o princípio da oportunidade estabelece que a informação deva ser produzida dentro de um período de tempo que garanta a sua utilização. Princípio do Controlo: A produção do conhecimento deve obedecer a um planejamento que possibilite o adequado controlo de cada uma das fases. Exige a supervisão e o acompanhamento adequado das acções. Princípio da Imparcialidade: A produção da informação requer equilíbrio. Toda informação deve ser isenta de ideias preconizadas, subjectivismos e outras influências que originem distorções. Levando em conta que, na produção da informação, existe a necessidade de serem verificados factos que vão traduzir conhecimentos tão próximos da verdade quanto possível, é obrigatório que os operadores da organização não se deixem dominar pela paixão ou quaisquer outros interesses ou influências que possam modificar a informação produzida. Princípio da Simplicidade: As actividades ou acções complexas devem ser evitadas na produção do conhecimento. Os conhecimentos expressos devem ser simples, de forma a conter unicamente o que é essencial, isento de expressões e conceitos dispensáveis. A execução das acções deve evitar custos e riscos desnecessários.
Princípio da Amplitude: O conhecimento sobre o facto, assunto ou situação deve ser o mais completo possível, utilizando-se de todas as fontes disponíveis. A amplitude deste princípio deve ser harmonizada com o da “oportunidade”, pois é necessário estabelecer um adequado equilíbrio entre a amplitude dos conhecimentos elaborados e a necessidade de difusão oportuna. Princípio da Clareza: Os usuários que entram em contacto com os conhecimentos produzidos nas Actividades de Inteligência devem compreendê-los imediata e completamente. Este princípio prevê que o leitor deve ter a imediata e integral compreensão do significado do documento de Inteligência, assim como destacar-se pela evidência dos conhecimentos produzidos. Com o objectivo de atender a este princípio, o conhecimento deve ser redigido em linguagem correcta e livre de literatura rebuscada e de floreios supérfluos. Na produção do conhecimento, a clareza vincula-se estreitamente à objectividade e simplicidade.
A realidade angolana sempre demonstrou cepticismos na abordagem de temas relacionados à Inteligência, seja por parte de quem as formulas como da sociedade civil, como consequências, não se debate, e tão pouco se escreve sobre este conteúdo, tal como acontece em outras latitudes internacionais, nomeadamente na Europa, América Latina e nos EUA, onde existem pesquisas e publicações de livros e artigos, não obstante, existe um estudo que se pode considerar como sendo a primeira obra científica escrita que aborda sobre a inteligência angolana, desenvolvida em 2013, no âmbito da obtenção do grau de Mestre em Estratégia no Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, realizado por Marcelino Cristóvão Bonzela Franco, intitulado A Evolução do Conceito Estratégico do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado da República de Angola (1975-2010). Nas palavras de (Franco, 2013) “Em Angola, infelizmente... Existem poucos registos escritos ou gravados sobre a actividade e/ou sobre os Serviços de Inteligência... falar de Inteligência constitui tabu... Exemplo disso, são as poucas ou quase inexistentes intervenções públicas, sobretudo na comunicação social... As poucas vezes que se ouviu falar da actividade
Durante a resistência à ocupação colonial, levou ao desenvolvimento de novas técnicas e formas de guerras e defesa, a formação de exércitos ágeis... bem como o desenvolvimento de uma nova visão de luta e o uso de tácticas mais subtis que se baseava fundamentalmente na investigação antecipada do poder militar do inimigo... permitindo a criação de estratégias mais eficientes para o combate. Entre essas estratégias, estavam o interrogatório dos prisioneiros feitos ao inimigo, informações prestadas por elementos sobreviventes de combates entre grupos ou povos rivais, a realização de coligações entre os reinos das mesmas áreas e entre estes e reinos de outras áreas, trocas comerciais com o envio de caravanas de comerciantes, o envio de embaixadas... usando como pretexto em alguns casos a necessidade do estabelecimento da paz... enquanto que tinha como finalidade última, a busca e colecta de informações secretas relacionadas com as actividades, planos, manobras e organização do inimigo, cuja análise produzia conhecimentos que permitiam a elaboração de planos estratégicos mais eficientes para cada situação, para a defesa e segurança bem como para a realização de ofensivas contra as forças inimigas. (Franco, 2013) O segundo momento do periodo colonial, preende-se com a luta pela Libertação Nacional (1961-1975) de acordo com (Franco, 2013), nesta altura em que se formaram os mais diversos Movimentos de Libertação Nacional, destacando-se entre eles o MPLA, a FNLA e por último a UNITA, de acordo com o autor, foi nesta epoca o exercício da actividade de inteligência e de segurança mais se notabilizou, fase as ameaças existentes no seio dos próprios guerrilheiros devido as disputas tribais, diferenças étnicas e culturais, as grandes divergências internas, as crises e as tendências de cisões internas que se registaram no seio dos movimentos, as infiltrações de agentes secretos... provenientes quer das forças portuguesas como de um outro movimento de libertação, e outros ameaças... fezeram com que a FNLA, a UNITA e o MPLA, criassem estruturas de inteligência e de segurança, como garante da estabilidade interna destes, facto que se solidificaram até o culminar da independencia de Angola. (Franco, 2013). O período pós- colonial foi marcado por um conjunto de acontecimentos internacionais, regionais e nacionais que por um lado influenciaram em grande medida a realização de varias reformas no sector da inteligência, permitindo assim, a sua evolução até aos dias de hoje, conforme se descreve abaixo:
A primeira referencia nesta matéria, foi a necessidade do novo Estado manter a sua soberania e consequentemente a segurança da nação das instituições e dos seus cidadãos, bem como o conflito interno instalado entre os Partidos Politicos após a proclamação da independencia de 11 de Novembro, estiveram na base da criação da primeira organização profissional de inteligência e de segurança de Angola, neste caso a DISA, como um instrumento do Estado e da Nação, para a sua defesa contra manobras de grupos ou facções que pudessem colocar em risco as instituições criadas e a estabilidade e segurança nacional. (Franco, 2013). Neste sentido, após dezoito dias da proclamação da independência nacional foi criada a Direcção de Informação e Segurança de Angola – DISA, através do Decreto - Lei n.º 3/ de 29 de Novembro de 1975, na dependência directa Presidente da República, dotada de estrutura, competências e orçamento próprio, e chefiada pelo Comandante Ludy Kissassunda.^1 De acordo com (Franco, 2013) a DISA tinha como finalidade principal combater todos os actos e actividades que atentassem "contra a Lei constitucional, contra os órgãos do Estado e do MPLA e seus titulares, contra a integridade do país e a unidade do povo angolano". Eram ainda finalidades da DISA, “defender e consolidar a independência e a unidade nacionais, assegurar as conquistas revolucionárias do Povo e promover a reeducação dos elementos cujas actividades pudessem comprometer esses objectivos”, todavia, o autor ressalta que a actividade da DISA, em função do periodo da epoca, resumia-se na tarefa fundamental de “combater tudo aquilo que ainda estivesse ligado ao colonialismo bem como tudo que pudesse contrariar a orientação política do Estado, que como se sabe, era a orientação socialista marxista-leninista, caracterizada sobretudo pela existência de um partido único no poder e de uma economia centralizada.” (Franco, 2013). (^1) Direcção Central da DISA em Luanda e Direcções Locais em todas as capitais de província, sendo o efectivo composto por pessoal maioritariamente provenientes das Forças Armadas Populares de Angola (FAPLA), dos núcleos e células de militantes e de alguns elementos oriundos dos antigos guerrilheiros do MPLA. O Chefe da DISA, o Comandante Ludy Kissassunda e respectivos Adjuntos Comandantes Eugénio Veríssimo da Costa "Nzangi" e Henriques dos Santos "Onambwé", eram oriundos dos quadros de Direcção do MPLA e do Estado Maior das Forças Armadas, e o estatuto de ministro do Chefe da DISA, dispunham-no de acesso directo ao Presidente da República. (Franco, 2013)
áreas operacionais da Polícia Nacional, da Guarda Fronteira, do Serviço de Emigração e Fronteiras e também da Segurança do Estado, facto que tornava a tarefa mais árdua do que já o era e com dificuldade de operacionalização face aos parcos recursos que consequentemente afectava a eficiência e eficácia dos seus resultados. Em segundo lugar, denotou-se uma quase com a integração da actividade de inteligência no MININT nas palavras de (Franco, 2013) “fez com que não existisse um órgão forte devidamente organizado para responder pela Segurança do Estado directamente ao Presidente da República, sem passar por intermediários, o que criava alguns constrangimentos ao Sistema de Segurança de Estado”, estabelecendo-se assim um vácuo entre a produção de conhecimento inteligente e o poder político decisório. Foi neste sentido que se percebeu a necessidade de se imprimir maior dinâmica na funcionalidade da inteligência, bem como na sua aproximação ao órgão decisor, quem a 7 de Julho de 1980, foi aprovada a Lei 5/80, que cria o Ministério da Segurança do Estado–MINSE e atribui-lhe as competências sobre as questões da Segurança do Estado, antes na atribuídas ao MININT, tendo sido nomeado a exercer o cargo de Ministro da Segurança do Estado, Senhor Kundy Paihama, que era membro da Direcção do MPLA e consequentemente, transitado o património e os quadros do antigo órgão de segurança que se encontrava na dependência do MININT. (Franco, 2013) O MINSE enquanto orgão de Segurança do Estado funcionou durante mais uma decada facto que lhe valeu o reconhecimento de ter sido um orgão que maior consistência teve, mesmo ao nivel da África austral, todavia, em função das constantes mutações sociopolíticas no ambiente internacional e regional nos anos de 1980 à 1990, destaque para a desintegração da URSS, a queda do Muro de Berlim e o fim da Guerra-Fria, influenciaram significativamente a geopolitica universal e neste caso, Angola, estava em fase de transição para o regime multipartidário, e em consequência, foi extinto o MINSE através da Lei n.º 2/ de 23 de Fevereiro.
Os acontecimentos sociopolíticos relacionados com a assinatura dos Acordos de Paz em Angola, a mudança do regime político monopartidarismo para o multipartidarismo, o processo de transição constitucional que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, a
inteligência entrou em um "período morto ou de turbulência", durante Fevereiro de 1991 a Agosto de 1993. O autor esclarece que na altura “não existiam quaisquer estruturas de inteligência e de segurança institucionalizada, e as atribuições ou responsabilidade pelo desenvolvimento dessa actividade ficou repartida entre os oficiais do órgão extinto integrados no Ministério do Interior e na polícia nacional, e elementos pertencentes ao Serviço de Inteligencia Militar destacados em algumas unidades militares e ramos das Forças Armadas.” (Franco, 2013). De modo a mitigar a situação supra exposta, foi a provada o Decreto n.º28/93 de Agosto de 1993, que aprova o novo Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, onde é novamente integrado a actividade de inteligência, passando a designar-se de Serviços de Informação e passou a funcionar como serviço desconcentrados, sub coordenação do Vice.Ministro para área de Segurança Interna, tendo para o efeito sido nomeado Fernando da Piedade Dias dos Santos "Nandó". Considerando o novo sistema de governo e o primado do Estado Democrático e de Direito, houve a necessidade de se reformular e readaptar das estruturas interna do serviço de Inteligência Interna, retirar o seu carácter ideológico, a despartidárização, bem como redefinir os critérios de ingresso do pessoal, que era exclusivo à militante do MPLA.
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