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DIREITO CONSTITUCIONAL II
AULA 01: DIREITOS SOCIAIS
1 Conceito
Direitos sociais são regras fundamentais que disciplinam o exercício da soberania pelo Estado,
com o objetivo de concretizar a “igualdade social”, nos termos do art. 1o, IV da CF.
2 Fundamento
CF, Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
3 Aspectos gerais
Disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto.
Têm como pressupostos os direitos econômicos e a intervenção estatal na economia.
Tendem a concretizar uma isonomia social, sendo fundamentos da República Federativa do
Brasil, com aplicação imediata (CF, Art. 1º, IV).
4 Histórico de alterações
EC 26/2000: acrescentou moradia.
EC 64/2010: acrescentou alimentação.
EC 90/2015: acrescentou transporte.
5 Educação
Direito de todos e dever da família e do Estado, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, 205).
Educação básica obrigatória.
6 Saúde
Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (natureza negativa) e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação (natureza positiva).
São de relevância pública, devendo o Poder Público fiscalizar e controlar tais ações e
serviços, seja por execução direta ou através da iniciativa privada.
7 Alimentação
•Passou a figurar após a EC 064/2010.
•Anteriormente (em 2006), foi criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN);
•O poder público, com a participação da “sociedade civil organizada”, formulará e
implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito
humano à “alimentação adequada”.
8 Trabalho
•Visa a assegurar a todos uma existência digna.
•O Estado deve fomentar uma política econômica não recessiva.
•Tem como princípio a busca do pleno emprego.
•É fundamento da República.
•Tem como base a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.
9 Moradia
•Previsto de modo expresso a partir da emenda 26/2000.
•Impenhorabilidade do bem de família.
•Algumas exceções: fiador e cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e
contribuições devidas em função do imóvel familiar.
10 Transporte
•Previsto de modo expresso a partir da emenda 90/2015.
•Transporte gratuito x acesso igualitário ao sistema já existente.
11 Lazer
