Direitos Básicos do Consumidor: Proteção, Educação, Informação, Reparação e Justiça. | Resumos Direito do Consumidor

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 15/03/2021

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, CDC):

O art. 6º do CDC apresenta um rol meramente exemplificativo.

Inciso I – “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços

considerados perigosos ou nocivos”: São aspectos mais básicos do

consumidor, inclusive como pessoa/ser humano. Contra os riscos provocados quer

dizer que o CDC precisa atuar preventivamente, antes que esse risco se torne um

dano. Assim, qualquer vilipêndio que ocorra contra a vida, a saúde ou segurança do

consumidor, o CDC atuará de forma ostensiva. A prevenção se dá de várias formas,

como, por exemplo, por meio de fiscalizações de rotina (feito pela ANVISA, ANA,

ANATEL, entre outras) ou recalls promovidos pelos próprios fornecedores do

produto/serviço. Portanto, essa atuação preventiva do CDC é uma das bases dos

direitos do consumidor.

Produtos/Serviços Perigosos ou Nocivos: Essas palavras têm a conotação

de algo prejudicial à vida, à saúde, à segurança do consumidor. Nesse sentido,

interpretando o inciso I do art. 6º, um produto/serviço perigoso ou nocivo deve

ser colocado no mercado de consumo com as devidas informações ao

consumidor à respeito de seus riscos (riscos, frisa-se, conhecidos pelos

fornecedor).

OBS – Art. 8º, segunda parte: Cabe ao fornecedor informar o consumidor

quanto ao produto/serviço de risco conhecido ou previsível. Por exemplo, os

remédios (as bulas trazem as informações à respeitos dos riscos conhecidos

pelo fornecedor).

Inciso II – “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos

produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a

igualdade nas contratações”: O fornecedor domina o produto/serviço, no

sentido de conhecer as técnicas e características. O consumidor, de outro modo,

desconhece o produto/serviço. Assim, o fornecedor precisa ensinar o consumidor a

usar o produto/serviço, divulgando as informações dele e permitindo que o consumidor

escolha qual o produto/serviço que lhe melhor atende.

Educação: O fornecedor deve trazer o conhecimento ao consumidor para ele

explorar o produto/serviço em sua totalidade.

Divulgação: Divulgar significa “dar publicidade”. Portanto, essa educação

precisa ser divulgada/propagada. É a divulgação do conhecimento do

produto/serviço.

Inciso III – “a informação adequada e clara sobre os diferentes

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,

características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço,

bem como sobre os riscos que apresentem”: Esse inciso III complementa o

inciso II. Desse modo, a educação e divulgação do conhecimento pelo fornecedor se dá

por meio da informação adequada e clara que o produto/serviço é capaz de fazer. Por

exemplo, antigamente a bula dos remédios vinham com informações farmacológicas,

de modo que o consumidor não entendia; hoje, a informação é clara e o consumidor

entende tudo do produto (benefícios, malefícios, composição, contraindicações, modo

de armazenar etc.).

Especificação Correta: A informação de tributos incidentes é uma modificação

mais recente (de 2012).

Parágrafo Único do Art. 6º: A informação de que trata o inciso III do caput

deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto

em regulamento.

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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, CDC):

 O art. 6º do CDC apresenta um rol meramente exemplificativo.  Inciso I – “ a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos ”: São aspectos mais básicos do consumidor, inclusive como pessoa/ser humano. Contra os riscos provocados quer dizer que o CDC precisa atuar preventivamente , antes que esse risco se torne um dano. Assim, qualquer vilipêndio que ocorra contra a vida, a saúde ou segurança do consumidor, o CDC atuará de forma ostensiva. A prevenção se dá de várias formas, como, por exemplo, por meio de fiscalizações de rotina (feito pela ANVISA, ANA, ANATEL, entre outras) ou recalls promovidos pelos próprios fornecedores do produto/serviço. Portanto, essa atuação preventiva do CDC é uma das bases dos direitos do consumidor.  Produtos/Serviços Perigosos ou Nocivos: Essas palavras têm a conotação de algo prejudicial à vida, à saúde, à segurança do consumidor. Nesse sentido, interpretando o inciso I do art. 6º, um produto/serviço perigoso ou nocivo deve ser colocado no mercado de consumo com as devidas informações ao consumidor à respeito de seus riscos (riscos, frisa-se, conhecidos pelos fornecedor).  OBS – Art. 8º, segunda parte: Cabe ao fornecedor informar o consumidor quanto ao produto/serviço de risco conhecido ou previsível. Por exemplo, os remédios (as bulas trazem as informações à respeitos dos riscos conhecidos pelo fornecedor).  Inciso II – “ a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações ”: O fornecedor domina o produto/serviço, no sentido de conhecer as técnicas e características. O consumidor, de outro modo, desconhece o produto/serviço. Assim, o fornecedor precisa ensinar o consumidor a usar o produto/serviço, divulgando as informações dele e permitindo que o consumidor escolha qual o produto/serviço que lhe melhor atende.  Educação: O fornecedor deve trazer o conhecimento ao consumidor para ele explorar o produto/serviço em sua totalidade.  Divulgação: Divulgar significa “dar publicidade”. Portanto, essa educação precisa ser divulgada/propagada. É a divulgação do conhecimento do produto/serviço.  Inciso III – “ a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem ”: Esse inciso III complementa o inciso II. Desse modo, a educação e divulgação do conhecimento pelo fornecedor se dá por meio da informação adequada e clara que o produto/serviço é capaz de fazer. Por exemplo, antigamente a bula dos remédios vinham com informações farmacológicas, de modo que o consumidor não entendia; hoje, a informação é clara e o consumidor entende tudo do produto (benefícios, malefícios, composição, contraindicações, modo de armazenar etc.).  Especificação Correta: A informação de tributos incidentes é uma modificação mais recente (de 2012).  Parágrafo Único do Art. 6º: A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

 Inciso IV – “ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços ”: Publicidade enganosa é aquela parcial ou totalmente falsa. Publicidade abusiva é aquela que se vale de aspectos de menosprezo/menos valia do consumidor (ex: “compre batom”). Ou seja, não se trata de uma escolha livre e consciente do consumidor. Cobrar para fazer orçamento é uma prática abusiva, por exemplo. Uma cláusula abusiva é fazer diferenciação entre urgência e emergência, por exemplo. Todas essas práticas são negócio jurídicos nulos.  Publicidade: É o meio de divulgação e de sedução do consumidor. Essa sedução precisa ser real, fidedigna, coerente com o produto/serviço que se vende. Por isso que a publicidade enganosa ou abusiva devem ser combatidos pelo CDC. Por exemplo, um shampoo que diz combater a calvície, mas não cumpre esse objetivo.  Inciso V – “ a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ”: É a famosa Teoria da Imprevisão do direito civil.  Inciso VI – “ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ”: Não se fala no CDC tão somente da prevenção, apesar de ser um dos principais mecanismos para se evitar lesões ao consumidor, mas também se fala de reparação. A reparação se dá mediante indenização. Os consumidores podem ajuizar ações tanto de forma individual quanto coletiva. Também podemos falar de direitos difusos, aqueles defendidos por outros legitimados, como o MP, Defensoria Pública, OAB, Entes da Federação, entre outros, mediante Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).  Art. 5º da Lei nº 7.347/85. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  Inciso VII – “ o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados ”: O atendimento deve ser prioritário aos consumidores, devendo ter profissionais habilitados para o atendimento aos consumidores.  Inciso VIII – “ a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ”: A facilitação da defesa se dá via inversão do ônus da prova. Como vimos, no CDC a responsabilidade é objetiva. Assim, o ônus da prova do consumidor é passado ao fornecedor. Contudo, a inversão do ônus da prova só ocorrerá quando, a critério do Juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. Essa

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