Princípios do Direito Tributário: Legalidade, Anterioridade, Segurança Jurídica e Outros, Notas de estudo de Administração Empresarial

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LUIZ PEREIRA PINHEIRO JUNIOR

ODAILTON JOSE TEIXEIRA

DIREITO TRIBUTÁRIO

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

DIREITO TRIBUTÁRIO

19) Cite e explique os Princípios do Direito Tributário? 1° - Princípio da legalidade: art. 5º, II e art. 150, I, da CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. (princípio da universalidade da legislação)

• é vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, deve ser lei da pessoa política competente (o sistema tributário foi redundante).
• Alguns definem como principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta da lei formal o que leva ao principio da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa, evitando o emprego da analogia ou da discricionariedade. 2° - Princípio da anterioridade: art. 150, III, b, da CF, comum do campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico (não adia a cobrança e sim suspende a eficácia, não há incidência). 3° - Princípio da segurança jurídica (ou irretroatividade): art. 150, III, a, - princípio universal do direito. A segurança jurídica em sua dupla manifestação que é a certeza do direito e a proibição do arbítrio exige que as leis sejam irretroativas, salvo se para beneficiar o contribuinte. 4º - Princípio da Isonomia: a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente. – art. 150, II, CF. 5° - Princípio da Capacidade Contributiva: faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim. O tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um – art. 145, § 1º. 6° - Princípio da Vedação de efeitos confiscatórios: o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão caro que chegue a representar um verdadeiro confisco – art. 150, IV.

**25) De acordo com a CF/88, quais os impostos de competência da União, Estados e Municípios? *** IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II. Competência: União, art. 153, I, da CF. Entrada no país de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). Este imposto não obedece ao princípio da anterioridade. LC 87/86.

• IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO – IE. Competência: União, art. 153, II da CF. Saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior. Nacionalizados são os importados que aqui foram beneficiados ou transformados. Função extra fiscal, instrumento regulador do comércio exterior. LC 87/96.
• IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – IR. Competência: União, art.153, III, da CF. Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
• IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IP. Competência: União, art.153, IV, da CF. Consideram – se produtos industrializados os modificados ou aperfeiçoados para o consumo.
• IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALO RES MOBILIÁRIOS – IOF. Competência: União, art. 153, V. Função extra fiscal, pode ser também usado como instrumento da política financeira.
• IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. Competência: União

• art. 153, VI. Incide sobre a propriedade (soma de todos os direitos que alguém possa ter sobre uma coisa), domínio útil (é um aspecto ou propriedade que pode ser destacado e entregue a outrem), ou posse de terra, fora da zona urbana, 1° de janeiro de cada ano.

* IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER

BENS OU DIREITOS - ITCD. Competência: Estados e Distrito Federal art. 155, I, CF. No caso de imóveis o imposto é recolhido pelo Estado onde se situam. No caso de móveis, pelo Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.

• IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. Competência: Estados e DF – art. 155, II. Incide sobre a circulação (movimentação da mercadoria dentro da corrente comercial) de mercadorias (coisas móveis destinadas ao comércio) e sobre dois tipos de serviços: transportes e comunicação (intermunicipal e interestadual). Art. 12, LC 87/86.
• IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. Competência: Estados e DF – art. 155, III, da CF. Incide sobre a propriedade de veículos automotores abrangendo veículos terrestres, aeronaves e embarcações. (os terrestres podem ser automóveis, motocicletas, ônibus, caminhões e etc). Seletividade: o imposto pode ser seletivo, como por exemplo, em relação combustível utilizado. Participação de receitas: pertencem aos municípios 50% da arrecadação.
• IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. A competência é dos municípios – art. 156, I, CF. Incide sobre a propriedade de imóvel urbano bem como a posse ou o domínio útil de imóvel urbano por natureza ou por acessão física.
• IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS, POR ATO ONEROSO – ITBI. Competência é do Município – art. 156, II. Incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos relativos ás transmissões mencionadas.