princípios
P. DA INÉRCIA
P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
P. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
P. DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
P. DA PUBLICIDADE
=
o
juiz deve ser imparcial
àele
não
pode dar
início, espontaneamente, ao processo penal.
=CF/88:
ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens
sem o devido processo legal
=CF/88:
ninguém será considerado
culpado
até o
trânsito em julgado
de
sentença penal condenatória.
=
os
atos decisórios
proferidos pelos juízes devem ser
fundamentados
=
os atos processuais e as decisões judiciais
serão
públicas
(de livre acesso)
não impede que ojuiz determine arealização
de diligências que julgar necessárias
corolários
:Ampla Defesa eContraditório
oônus da prova cabe ao acusador
Regra de tratamento:
•
dimensão interna:
o agente deve ser
tratado como inocente dentro
do
processo.
•
dimensão externa:
o fato de o agente
estar sendo processado não pode
gerar efeitos negativos na vida do réu.
ATENÇÃO!
Este princípio
não é violado
pela existência de
prisões provisórias
, pois são cautelares, e não o
cumprimento de uma sentença condenatória.
•
PEGADINHA!
as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença no
Tribunal do Júri
não
são fundamentadas
apublicidade
NÃO
éabsoluta àpode ser
restringida se exigido pela intimidade das
partes ou pelo interesse público.
P. DA ISONOMIA PROCESSUAL
=
alei processual deve tratar as partes de
forma igualitária.
Ex.: mesmos prazos recursais, mesmo
tempo para as sustentações orais, etc.
P. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
=
toda decisão judicial deve estar
sujeita a recurso
, via
de regra.
não está expresso na Constituição.
