Lic. Ângelo dos Santos
Direito Processual Civil II - Acção Executiva “DPC”
1
Uso exclusivo dos estudantes da UÓR
2 - FORMAS DE PROCESSO EXECUTIVO.
O processo executivo pode ser Comum ou Especial (vide art.º 460.º CPC).
O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei;
O processo executivo comum pode ser: ordinário, sumário e sumaríssimo (cfr art.º
465.º CPC).
A fase inicial
Apesar da distinção, as formas de processo são bastante semelhantes, só havendo
distinção na fase inicial do processo tudo o resto é exatamente igual.
O processo ordinário
A execução de processo ordinário para entrega de coisa certa e para prestação de
facto são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as disposições relativas a
execução do processo ordinário para pagamento de quantia certa (vide nº 1 do art.º
466.º, 801.º, 811.º, 924.º e 927.º todos do CPC).
O processo sumário
A execução de processo sumário para pagamento de certa, observar-se-á o disposto
nos artº 463.º e 464.º; ao passo que as execuções para entrega de coisa certa e para
prestação de facto, aplicar-se-ão, respectivamente, as regras, os prazos e o processo
ordinário para cada um desses fins, mas os prazos da oposição serão os
estabelecidos para as execuções sumárias para pagamento de quantia certa (vide nº
2 do art.º 466.º e 801.º ambos do CPC).
O processo sumaríssimo
A execução de processo sumaríssimo para pagamento de certa, observar-se-á o
disposto nos art.º 463.º e 464.º. As execuções para entrega de coisa certa,aplicar-se-
ão as regras da execução sumária para o mesmo fim, mas os prazos e o processo da
oposição serão, com as necessárias adaptações, os que se acham estabelecidos para
a execução sumaríssimas destinadas ao pagamento de quantia certa (vide nº 2 e 3
do art.º 466.º e 801.º ambos do CPC).
