Pressupostos Processuais de Validez: Perempção, Litispendência e Arbitragem, Notas de aula de Direito

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DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

Prof(a). Bethania Senra

Pressupostos processuais Pressupostos processuais de validade objetivos extrínsecos (ou negativos)

Pressupostos processuais de validade objetivos extrínsecos:

• São conhecidos como negativos, pois são fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente.
• Entre eles estão a perempção, litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem.
• Perempção: é a perda do direito de ação como consequência de, por três vezes anteriores, o autor ter dado causa à extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono.

• Litispendência e coisa julgada: CPC, art. 301. 1 o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2 o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3 o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

• Convenção de arbitragem:
• A instituição de arbitragem é uma opção conferida a pessoas capazes para solucionar problemas ligados a direitos disponíveis. CPC, art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vll - pela convenção de arbitragem;