Faculdade Mauá de Brasília
DIRETORIA PEDAGÓGICA
CURSO DE DIREITO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA
PROFESSOR PAULO ROBERTO DE MORAES
NOME
NOTA:
MATRÍCULA
TURMAS: 01-DIR9NA-B1
DATA DE ENTREGA: Turno M N
Instruções: O aluno deverá escrever no mínimo 30 e no máximo 150 linhas, de forma legível, de acordo com a norma
gramatical vigente, obedecendo os requisitos da Petição Inicial previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e o
Direito Tributário. Também deverão ser obedecidos as normas da ABNT para a realização do trabalho acadêmico, bem como
os critérios de correção exigidos pela FGV PROJETOS – OAB.
Tema:
Desejamos que faça uma boa produção!
SITUAÇÃO PROBLEMA
Inocêncio da Cruz, servidor público da Administração Direta do Estado A, teve sua licença-prêmio
convertida em pecúnia, uma vez que não foi possível gozá-la, por necessidade do serviço. Ao receber
tal valor em seu contracheque, verificou que havia sido descontado na fonte o Imposto sobre a Renda
de Pessoa Física (IRPF).
Inconformado, o servidor propôs ação contra o Estado A perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da
Capital, juntando todos os documentos comprobatórios do desconto efetuado, a fim de obter a
restituição do valor descontado.
O Juiz indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, por afirmar
que o Estado A era parte ilegítima para figurar no polo passivo de processo envolvendo Imposto sobre a
Renda, tributo de competência da União.
Como advogado (ª) do servidor, redija a peça prático-profissional adequada para tutelar o seu interesse
no bojo deste mesmo processo, ciente de que decorreram apenas 10 dias desde a publicação da
sentença.
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar
respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
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Peça Jurídica, Módulo II – Período de Vigência: 2° Semestre de 2020
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