DIREITO PENAL – PARTE GERAL
1. Conceito Inicial de Direito Penal
De forma bem reduzida, conforme Cesare Beccaria dizia: “O Direito Penal é o braço
forte do Estado”. Assim sendo, é responsável por defender os direitos de maior
necessidade, mais importante e exclusivos, em que não são abarcados por outros
ramos do direito capitulando como crimes e prevendo como consequência penas.
2.
Características do Direito Penal
Mnemônico: GEMI 2X
Generalidade/Geral: a Legislação Penal é amplo, é para todos os cidadãos.
Exclusividade: na conceituação dissemos, “trata apenas de direitos mais importante,
exclusivos”.
Imperatividade: se imprega a todos, sem exceção. 1 - I
Impessoalidade: se o cidadão cometeu o fato tipico, será este julgado de forma
impessoal. 2- I
3.
Classificação do Direito Penal
Basicamente duas classificações:
Incriminadora: define crimes e comina sanções.
Não incriminadora: não definem crimes e cominam sanções, são: Permissiva:
autorizam determinados comportamentos (ex.: a legítima defesa art. 25, CP).
Explicativa: possui somente o caráter de explicar a norma (ex.: peculato é crime
cometido por funcionário público e o art. 327 do Código Penal conceitua funcionário
público).
4.
Interpretação da legislação penal
Pode ser:
Quanto à origem:
relacionado a quem irá fazer essa interpretação. Nesse sentido,
