Direito Internacional Privado
INTRODUÇÃO § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se
Fontes do D. Internacional Privado
Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro
Código de Bustamante
Noções do D. Internacional Privado
fundamentos:
DIP X D. Internacional Público
DIP X Conflito de jurisdição
Cosmopolitismo humano
Ius fori x regras de composição dos direitos
Fatos normais, estranhos e anormais
Cortesia, justiça e reciprocidade
Objeto do D. Internacional Privado
Teoria da Reciprocidade;
Teoria da Uniformização do Direito;
Teoria dos Direitos Adquiridos e
Teoria do Conflito de Leis no Espaço
A principal teoria é a do Conflito de Leis no Espaço
– o DIP trata dos conflitos em razão do espaço, por
exemplo problemas com fluxo de pessoas entre os
territórios (imigração) e de mercadorias (mercado
internacional).
problema: Pablo (argentino) conheceu no Brasil
Maria e teve um filho chamado Dieguito, mas
Maria conheceu João e largou Pablo. Iniciam uma
demanda no Judiciário porque Pablo quer levar
Dieguito para a Argentina junto com ele e Maria
quer ficar com o filho no Brasil. Qual lei será
aplicada?
D. de Família: em casos de D. de Família aplica-se a
lei de domicílio da pessoa, assim, nesse caso será
um juiz brasileiro quem irá julgar, mas qual a lei
será aplicada depende do disposto da LINDB.
Art. 7º da LINDB. A lei do país em que domiciliada a
pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de
família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada
a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e
às formalidades da celebração.
perante autoridades diplomáticas ou consulares do país
de ambos os nubentes.
§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os
casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro
domicílio conjugal.
§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece
à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e,
se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
§ 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro,
pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge,
requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de
naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do
regime de comunhão parcial de bens, respeitados os
direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente
registro.
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou
ambos os cônjuges forem brasileiros, só será
reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da
sentença, salvo se houver sido antecedida de separação
judicial por igual prazo, caso em que a homologação
produzirá efeito imediato, obedecidas as condições
estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras
no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu
regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento
do interessado, decisões já proferidas em pedidos de
homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de
brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os
efeitos legais.
§ 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da
família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não
emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes
sob sua guarda.
§ 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-
se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele
em que se encontre.
ELEMENTOS DE CONEXÃO
conceito: é uma expressão legal de conteúdo
variável, de efeito indicativo, capaz de permitir a
determinação do direito que deve tutelar a relação
jurídica em questão.
característica da norma de DIP: uma norma
jurídica completa tem 2 partes
1. hipótese: é o assunto eleito pelo legislador,
porque ela foi criada, qual a sua intenção.
2. disposição: é a consequência da hipótese.
ex: norma penal
Art. 121 do CP. Matar alguem: (hipótese)
