Lei de Trabalho Temporário e Terceirização no Brasil, Manuais, Projetos, Pesquisas de Sociologia Jurídica

Baixe Lei de Trabalho Temporário e Terceirização no Brasil e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Sociologia Jurídica, somente na Docsity!

RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO

DIREITO DO TRABALHO - AGOSTINHO ZECHIN

www.g7juridico.com.br

Art. 3º da CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Lei 6.019/74, art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra. PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Portaria 789/2014 do MTE, art. 1º - Estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário por período superior a três meses e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Art. 2º Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: I – quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou II – quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duraçãoPONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Art. 3º Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até três meses além do prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, desde que perdure o motivo justificador da contratação.

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Lei 9.608/98, art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

Súmula 331 do TST - Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br

www.g7juridico.com.br

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.PONTO DO RATEIO - www.pontodorateio.com.br