AVISO PRÉVIO
● O aviso prévio só existe nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, pois no contrato por
prazo determinado já se sabe desde o dia que ele foi admitido até quando ele vai trabalhar e o
empregador também, então não precisa avisar. E só ocorre quando for por demissão SEM justa
causa.
● É um aviso de natureza receptícia (aviso que a parte que recebe NADA pode fazer para se opor), que
uma parte faz a outra comunicando a sua intenção de não mais continuar naquele contrato. Instituto
que tem como objetivo a comunicação que uma parte faz para a outra a intenção de rescindir o
contrato.
Pode ser feito do empregador para o empregado, ou vice
versa.
Art. 487 CLT
● Ele tem um prazo mínimo estabelecido na CF, no
artigo 7- inciso XIV, que é de 30 dias.
● A lei 12.511/2011, estabeleceu a contagem do
chamado aviso prévio proporcional, ela diz que
para cada ano trabalhado na empresa se acresce
mais 3 dias, até o máximo de 90 dias.
Ex: trabalhei 3 anos, eu preciso avisar 30 dias + 6= 36 dias.
Parágrafo 1°: Existem duas modalidades de aviso prévio
(pelo empregador e pelo empregado), e tanto nesses casos,
pode ser:
Indenizado
Trabalhado
- Quem dá o aviso, escolhe a forma.
Se o empregado que está dando, ele que escolhe se será
indenizado ou trabalhado, ou se o empregador der, a mesma
coisa.
Aviso prévio por iniciativa do empregador
Forma indenizada: O empregador estabelece que
a partir da demissão o empregado não precisa
mais ir trabalhar mas receberá TUDO como se
tivesse trabalhando- férias, 13°, FGTS, multa de
40% e etc.
Forma trabalhada: O empregador estabelece que o
empregado terá que trabalhar durante o período de aviso
prévio e assim, receberá o que trabalhou. Mas a lei fala que
o aviso prévio é um período que o empregado já está
desempregado e com isso precisa procurar novo
empregado, e nessa hipótese do empregador demitir e
escolher a forma trabalhada o empregado pode escolher, se
ele quer trabalhar 2 horas a menos por dia, ou se ele
trabalha 8 horas por dia normalmente, e folga 7 dias do mês
Art. 488
● O empregador pode chegar e falar para o
empregado que ele quer de forma trabalhada mas
não precisa trabalhar aqui, pode trabalhar em
casa?
Não. A lei só admite essas duas formas. Tem diferença
porque se eu quiser de forma indenizada, eu devo pagar 10
dias depois do aviso prévio, e trabalhada depois de 40 dias
do aviso prévio, e se eu manter em casa eu to fazendo o
indenizado mas com mais tempo pra pagar, ele tá sendo
sacana.
AVISO PRÉVIO POR INICIATIVA DO EMPREGADO
● O empregado não quer mais trabalhar, ele pode
fazer:
De forma indenizada: Quando normalmente ele já tem um
novo emprego e assim, ele comunica que a partir do dia
seguinte ele não trabalha mais lá. E ele não pode fazer nada,
é um aviso de natureza receptícia, quem recebe não pode se
opor.
O empregador fica autorizado a descontar das verbas
rescisórias desse empregado, o valor correspondente a 30
dias do salário.
De forma trabalhada: Ele diz para o trabalhador que daqui a
30 dias ele não pode mais trabalhar. Mas ele cumpre o
aviso, trabalhando. E ele recebe os 30 dias porque
trabalhou.
OBSERVAÇÃO: A lei 12.511/2011 não cabe quando o aviso
prévio é dado pelo empregado, sendo assim, o tempo de
aviso prévio do empregado é 30 dias.
● Quando é o empregador, o tempo de aviso é pra
ele arrumar emprego tanto que não há o desconto
das 2 horas por dia na forma trabalhada, mas
quando é pelo empregado, isso não acontece, ele
trabalha normalmente.
É possível fazer meio a meio? 15 dias de cada forma?
