Direito Constitucional - Tudo o que você precisa saber dos artigos 1º ao 4º, Notas de estudo de Direito Constitucional

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Estrutura da CF/88 3

**1. Introdução 4

2. Fundamentos da República Federativa do Brasil 6
3. Poderes do Estado 8
4. Objetivos da República Federativa do Brasil 10
5. Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações Internacionais 10**

Estrutura da CF/

A Constituição atual é formada por três blocos:

Preâmbulo - É a parte inicial da Constituição, como se fosse um prefácio - Embora não tenha força de lei como os artigos da Constituição , o Preâmbulo expressa os valores fundamentais e os objetivos da nação, orientando a interpretação das normas constitucionais. Possui força política - Ele destaca os direitos e princípios que a Constituição pretende garantir e promover, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a justiça social, etc.

Em resumo: O Preâmbulo é a alma da Constituição, expressando seus valores e princípios fundamentais.

Parte Dogmática - é o corpo da Constituição, a parte principal , onde estão reunidas as normas que regem a organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, a forma de governo, etc. É dividida em artigos, que são as unidades básicas da Constituição. Ao longo do tempo, a Parte Dogmática sofre alterações por meio de emendas constitucionais, que podem acrescentar, modificar ou revogar dispositivos.

Em resumo: A Parte Dogmática é o núcleo da Constituição, contendo as regras fundamentais que organizam a vida em sociedade.

ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - O ADCT contém disposições especiais e temporárias , destinadas a facilitar a transição entre a Constituição anterior e a nova. Algumas normas do ADCT têm prazo determinado e deixam de valer após um certo período. O ADCT complementa a Parte Dogmática, tratando de questões específicas relacionadas à transição.

Em resumo: O ADCT é uma espécie de "manual de instruções" para a implementação da nova Constituição, com normas que visam facilitar a adaptação às novas regras.

Texto do Preâmbulo.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como sendo valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - O pluralismo político.

DICA: SOCIDIVAPLU -

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Dicas (é o que me ajudou a decorar kkkk - Criado pelo professor Rodrigo Menezes):

Fo go no Re go – Fo rma de Go verno = república

For a Está Fede ndo – Fo rma de Es tado = Federação

Repo lho de Mi cro-ondas – Re gime Po lítico = Democrático

Rego o P residente – Re gime de Go verno = Presidencialista

Sigo o pre sidente – Si stema de Go verno = Presidencialista

República Monarquia

Temporalidade Hereditariedade

Representatividade Inexistência de responsabilidade dos governantes (the king can not wrong)

Responsabilidade dos Governantes (impeachment)

Vitaliciedade

Eletividade Ausência de representatividade popular

DICA: Monarquia tem HIV-A = H ereditariedade, I nexistência de responsabilidade, V italiciedade, e A usência de representatividade.

República - TRRE - T emporalidade, R epresentatividade, R esponsabilização, E letividade.

Presidencialismo Parlamentarismo

Independência entre os poderes Regime de colaboração de corresponsabilidade entre executivo e legislativo

Governantes (executivo e legislativo) possuem mandato certo

Primeiro-Ministro só permanece na chefia de governo enquanto possuir maioria parlamentar e mandato dos parlamentares pode ser abreviado, caso haja dissolução do parlamento

Um só chefe de governo que acumula as Funções de Chefe de Governo (dentro) e Chefe de Estado (fora)

A chefia do Executivo é dual, já que exercida pelo Primeiro-ministro (chefe de

governo), juntamente com o presidente ou monarca (chefes de Estado).

A responsabilidade do governo é perante o povo

A responsabilidade do governo é perante o parlamento.

Um bom exemplo do parlamentarismo é encontrado na Inglaterra (monarquia parlamentarista).

2. Fundamentos da República Federativa do Brasil

I - A so berania;

II - A ci dadania;

III - a di gnidade da pessoa humana;

IV - Os va lores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - O plu ralismo político.

SOCIDIVAPLU – é o Mnemônico da vez

República = Res=coisa = Coisa Pública

Dignidade da Pessoa Humana

O STF entende, inclusive, que a DPH guarda íntima relação com a busca da felicidade (STF, RE 477.544) - reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (uniões homoafetivas), enquanto no segundo se discutia a possibilidade de pesquisas com células-tronco embrionárias (STF, ADI’s 4.177 e 3.510).

Ou seja, a pessoa que se identifica como transgênero pode alterar os seus registros civis diretamente no cartório (via administrativa) ou pela via judicial, mesmo sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual (STF, RE n. 670.422).

Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). - Essa expressão nasceu em decisões da Corte Constitucional da Colômbia, por conta da constatação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais. - Busca a construção de soluções diante de um quadro de grave violação de direitos.

Esse Estado de Coisas Inconstitucional foi reconhecido pelo STF ao julgar a Medida Cautelar na ADPF n. 347. O caso dizia respeito à crise do sistema carcerário brasileiro. O Tribunal apontou graves, generalizadas e sistemáticas violações de direitos fundamentais da população carcerária.

constitucional

O Congresso Nacional convoca. Congresso Nacional Autoriza.

Ex. Escolha do sistema de governo e Divisão de um estado

Ex. Aprovação de uma nova constituição e Alteração de uma lei fundamental

DICA: algumas pessoas falam “prebiscito”, “pré” de antes, ajuda a memorizar.

DICA: ... P Q R S...

No alfabeto o P vem antes do R, ou seja, plebiscito é antes do Referendo, o R vem depois, ou seja, a consulta é posterior.

Plebiscito = Consulta Prévia

Referendo = Consulta Posterior

Falando nisso, a EC 111/2021 promoveu uma importante mudança: no § 12 do artigo 14 da CF há a previsão de realização, concomitantemente às eleições municipais, de consultas populares sobre questões locais 90 dias antes das eleições.

Ex: - Nós poderíamos ter plebiscito quando as autoridades do município quisessem consultar a população a respeito da realização – ou não – de uma obra vultosa, ou instalação de grande empresa.

3. Poderes do Estado

Obs. Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas não se subordinam a nenhum dos poderes, eles têm autonomia Administrativa, Funcional e Orçamentária-financeira.

Dica - Autonomia AFO - Administrativa, Financeira e Orçamentária-Financeira.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Teoria dos Freios e Contrapesos – cada poder fiscaliza a atuação do outro:

O presidente da República encaminha um projeto de lei prevendo a criação de novo tributo. O Congresso Nacional (Legislativo) pode aprovar a proposta, criando a lei, ou rejeitá-la, arquivando. Havendo a sanção, promulgação e publicação, nada impede que o Judiciário a declare inconstitucional. Outro exemplo clássico em provas é o processo de escolha de ministros do STF (Judiciário). O presidente da República (Executivo) indica um nome, que deve ser submetido à aprovação por maioria absoluta dos senadores (Legislativo).

Observações sobre o Sistema de Freios e Contrapesos

• Mesmo sendo o Executivo o gestor dos recursos para o sistema prisional, pode o Judiciário determinar a realização de obras emergenciais nos presídios (STF RE n. 592.581).
• ANAMATRA, que é a entidade de classe que representa os magistrados trabalhistas, foi ao STF alegando violação ao princípio da separação dos Poderes, porque o corte inviabilizaria o regular funcionamento do serviço. No STF, o pedido não foi atendido, sendo a ação julgada improcedente. Ao final, ainda foi firmada a seguinte tese:

Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da administração pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, § 3º e § 4º, da Constituição Federal (STF, ADI n. 5.468).

• Embora exista o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com representantes vindos de dentro e de fora do Judiciário, o STF firmou a compreensão segundo a qual é inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades (STF, Súmula n. 649).
• O STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que previa caber ao Poder Executivo fazer controle de qualidade de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário (STF, ADI n. 1.903).

Julgados Sobre Cláusulas Pétreas e Participação Legislativo em assunto próprio de outros poderes:

1. viola a separação de Poderes lei estadual que condiciona todas as desapropriações feitas a prévia aprovação do Legislativo. Quem tem competência para desapropriar é o executivo (STF, ADI n. 106);

2. viola a separação de Poderes lei estadual que exija a sabatina de nomes de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ). A razão da inconstitucionalidade nesse caso consiste na ausência de previsão da sabatina na Constituição Federal. E, na escolha do PGJ, o Chefe do Executivo já fica restringido por conta da lista tríplice, elaborada pelo próprio MP (STF, ADI n. 3.888);

3. Também seria inconstitucional norma estadual que previsse a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos integrantes da lista tríplice do quinto constitucional para preenchimento de vaga de Desembargador do TJ (STF, ADI n. 4.150);

vulnerabilidade socioeconômica — pobreza e extrema pobreza — a ser efetivado, pelo presidente da República, a partir do ano de 2022 (STF, MI n. 7.300).

5. Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações Internacionais

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - Independência nacional;

II - Prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - Não-intervenção;

V - Igualdade entre os Estados;

VI - Defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; até por isso que o racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão (art. 5º)

IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - Concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

“escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei n. 7.716/1989, artigo 20, na redação dada pela Lei n. 8.081/1990) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade ” (HC n. 82.424, STF).

Nesse sentido, entendeu o STF que equipararam-se ao racismo práticas de antissemitismo e antissionismo.

Também se inserem dentro da figura do racismo social as condutas de homofobia e transfobia. Foi o que decidiu o STF ao acolher os pedidos formulados na ADO n. 26 e no MI n. 4.733. Assim, até que seja editada lei formal regulando a matéria, atos de homofobia e de transfobia contra a comunidade LGBTQ+ são equiparados ao racismo.

O STF confirmou entendimento do STJ, reconhecendo a imprescritibilidade também da injúria racial.

A injúria também foi qualificada como imprescritível, foi confirmado o entendimento pelo Plenário do Tribunal em outubro de 2021 (STF, HC 154.248) - O racismo e a injúria racial são considerados imprescritíveis, nunca se perdendo a possibilidade de o Estado punir o infrator.

A injúria racial é uma forma de discriminação que se materializa de forma sistemática, configurando o racismo.

Diferença de asilo político e refúgio político.

Asilo Político Refúgio Político

É motivado pela perseguição por crimes políticos.

É motivado pela perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou grupo social

Normalmente é usado para perseguição individualizada.

Necessidade de proteção atinge número elevado de pessoas, tendo a perseguição aspecto mais generalizado.

Decisão de caráter político, com a concessão discricionária.

Ato administrativo de caráter vinculado.

No julgamento do ativista italiano Cesare Battisti, o Ministério da Justiça havia concedido refúgio político. - O deferimento de refúgio político é um ato administrativo vinculado e que na hipótese não havia correspondência entre os motivos declarados para a concessão do benefício e o suporte legal que autorizava o refúgio. Em consequência, afastou o refúgio.

Era possível a análise da pretensão de extradição. Quanto a esse pedido, o Tribunal pontuou que o presidente da República não possuiria discricionariedade na decisão de extradição – ou não – de estrangeiros, devendo observar as disposições porventura constantes em tratados internacionais celebrados com outros países. Ou seja, o presidente estaria vinculado ao tratado internacional, se existente (STF, EXT 1.085).

O outro país, quando solicita a extradição, compromete-se a não aplicar uma das penas aqui proibidas. O destaque é relevante, uma vez que Battisti teria sido condenado à prisão perpétua na Itália pelos quatro crimes de homicídio que teria praticado ou participado.

A Súmula n. 421 do STF diz que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Súmulas aplicáveis ao Capítulo

Súmulas Vinculantes – STF

Súmula Vinculante n. 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. - Dignidade da pessoa humana. - DICA: Só é lícito o uso de algemas quando for por PRF ( P erigo, R esistência e F uga)

Súmula Vinculante n. 49 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.