Baixe Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Sociais e Trabalhistas e outras Esquemas em PDF para Direito, somente na Docsity!
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - 2° geração DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais na forma desta Constituição: Art. 7º São direitos dos trabalhadores: urbanos - e rurais - além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
o lazer
a segurança
a previdência social
a proteção à maternidade e à infância
a assistência aos desamparados
a saúde
a educação
a moradia, EC. 26/
a alimentação EC. 64/
o trabalho
o transporte, EC. 90/
DIREITOS RELATIVOS
AOS TRABALHADORES
RELAÇÕES INDIVIDUIAS DE TRABALHO.
art. 7° DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES. arts. 8° a 11° direito a participação direito a representação classica direito de associação profissional ou sindical direito de greve direito de substituição processual
I - relação de emprego protegida – nos termos de lei complementar:
contra despedida arbitrária – ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
II - seguro-desemprego :
em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço
STF: decidiu que a Constituição estabelece o prazo de 2 anos após a rescisão de contrato para que o trabalhador entre com a ação trabalhista, sendo permitido postular as verbas não pagas dos últimos cinco anos de contrato
IV - salário mínimo - fixado em lei – nacionalmente unificado:
capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia – alimentação – educação – saúde - lazer – vestuário – higiene
- transporte - previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ( estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto ) sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Obs: salário mínimo difere de piso salarial!
Parágrafo único. XXXIV
São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos
previstos
nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII
E, atendidas as condições
estabelecidas em lei e observada a
simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias, principais e
acessórias, decorrentes da relação de
trabalho e suas peculiaridades, os
previstos
nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
V - piso salarial proporcional:
à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário:
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário nunca inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável;
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração
inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de
serviço militar inicial.
VIII - décimo terceiro salário com base:
na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
IX – remuneração do trabalho noturno :
superior à do diurno.
X - proteção do salário na forma da lei:
constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação - nos lucrosou resultados - desvinculada da
remuneração
e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família:
pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
XIII - duração do trabalho normal:
não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de 6horas:
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado:
preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior:
no mínimo, em 50% à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas:
com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante:
sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração, na forma da lei;
para as atividades penosas, insalubres ou perigosas
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes em
creches e pré-escolas;
desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos
de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho
a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho,
com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação
no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção
entre trabalho manual, técnico e intelectual
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CLÁSSICA
Art. 10. É assegurada a participação- dos trabalhadores e empregadores - nos colegiados dos órgãos públicos
em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 11. Nas empresas de mais de 200 empregados:
é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
