Trabalho de Direito Civil
Aluna: Daniele Cristina Gomes Queiroz
Direito-8° período
Explique o significado:
Princípio da Saisine: a herança transmite-se imediatamente aos sucessores,
independentemente de qualquer ato dos herdeiros. Afinal não existe direito
subjetivo sem titular.
De cujus: palavra denominada ao falecido que deixou bens.
Comoriência: presunção da morte simultânea.
Pré-morto: aqueles que faleceram antes do inventariado, que mesmo tendo
falecido antes do autor da herança principal, observados os requisitos legais,
receberão herança como se vivo fossem.
Nascituro: ser humano concebido, mais ainda não nascido.
Estirpe: quando parente de grau inferior compõe a mesma linha de sucessão
com de grau superior.
Sucessão Legitima: que se opera por lei, ab intestato, conforme a ordem da
vocação hereditária e outras regras.
Sucessão testamentaria: sobre as regras relativas a transmissão que se opera
por ato da última vontade.
Comente sobre o artigo 426 do Código Civil de 2002
O artigo se refere ao pacto corvina, ou seja, a pessoa está fazendo
compromisso de um bem que ainda não lhe pertence, pois não existe herança
de pessoa viva, fazendo que com o isso esse negócio jurídico seja considerado
nulo, por força do artigo 166 do código civil
Comente sobre o artigo 1831 do Código Civil de 2002:
O artigo se refere ao direito de habitação do conjugue sobrevivente, neste caso
o legislador não estabeleceu restrições pelo regime de bens adotado pelos
cônjuges na época do casamento. Qualquer que seja o regime de bens
permanecera valido o direito do cônjuge sobrevivente a morar no imóvel que
era destinado a residência da família. A única condição estabelecida em lei é
que o imóvel seja o único lugar que ela tem para morar e que esteja
inventariado.
