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XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 20/01/
ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL – C
Enunciado
Paulo e Kátia se conheceram em 2010, quando trabalhavam para a sociedade empresária Voz, e se tornaram
amigos desde então. Na época, Paulo era casado com Beatriz e tinha um filho, Glauco, de um ano; Kátia estava
noiva de Fábio.
Passado certo tempo, Kátia terminou o noivado com Fábio e se aproximou ainda mais de Paulo, que acabou se
separando de sua esposa, Beatriz. Em 2015, Paulo e Kátia casaram-se no regime da comunhão universal de bens
e, em 2017, Paulo se desfez dos imóveis que possuía para adquirir um novo imóvel para residirem.
Com a crise que se instalou no país, em 2018, Paulo ficou desempregado e começou a ter dificuldades para pagar
a pensão alimentícia de seu filho, Glauco, menor impúbere, tendo, por fim, deixado de quitá-la. Em razão de tais
fatos, Beatriz, ex-esposa de Paulo, ajuíza uma demanda de execução de alimentos para garantir os direitos de seu
filho.
Durante o trâmite da execução de alimentos, que tramita perante a 15ª Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, o
imóvel adquirido por Kátia e Paulo é penhorado. Kátia fica muito apreensiva com a situação, pois se trata do
único imóvel do casal.
Na qualidade de advogado(a) de Kátia, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada.
(Valor: 5,00)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
Gabarito Comentado
Tendo em vista estar instaurado o processo executivo e que se busca impugnar a penhora do imóvel, a medida
cabível são os Embargos de Terceiro , regulamentados no Art. 674 e seguintes do CPC/15.
A petição deve ser endereçada ao mesmo juízo competente para a execução (15ª Vara Cível da Comarca da
Capital do Estado do Rio de Janeiro), conforme o Art. 61 do CPC/15, identificando Kátia como embargante e
Beatriz como embargada.
Deve ser declarada a tempestividade dos embargos, informando que os mesmos foram interpostos antes da
adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação.
Os embargos devem pleitear a desconstituição da penhora, tendo em vista que Kátia e Paulo estão casados no
regime de comunhão universal de bens, ditado pelo Art. 1.667 do CC e seguintes. Daí decorre o fato de que todos
os bens presentes e futuros são comunicados entre os cônjuges, tal qual o imóvel que Paulo adquiriu para
residirem.
Ainda, deve ser frisado que a nova redação do Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90 afirma que, apesar de a dívida
decorrente de pensão alimentícia ser exceção aos casos de impenhorabilidade, devem ser resguardados os
direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal.
Importante ressaltar que Katia é parte legítima para ajuizar a medida em razão da sua condição de terceira, na
forma do Art. 674, parágrafo 2º, I, do CPC e da Súmula 134 do STJ.
Deve ser pleiteada a ineficácia da penhora em relação à meação, em razão da prova da propriedade e da posse,
bem como da qualidade de terceiro, por Kátia, na forma do Art. 678 do CPC.
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 20/01/
ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Deve ser requerida a juntada do comprovante de recolhimento de custas ou pedido de gratuidade de justiça, bem
como a juntada da prova sumária da posse ou do domínio, e da qualidade de terceira, nos termos do Art. 677 do
CPC.
Deve ser atribuído valor à causa.
Por fim, o fechamento, com a indicação de local, data, assinatura e inscrição OAB.
Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO
Endereçamento
15ª Vara Cível do Rio de Janeiro (0,10). 0,00/0,
Distribuição por dependência (0,10). 0,00/0,
Nome e qualificação das partes: Katia (embargante) (0,10) e Beatriz (embargada) OU
Glauco, representado por Beatriz (embargado) (0,10). 0,00/0,10/0,
Tempestividade Indicar que a ação foi proposta antes da adjudicação, da alienação por iniciativa particular
ou da arrematação (0,30), nos termos do Art. 675 do CPC (0,10) 0 ,00/0,3^0 /0,4^0
Fundamentos I. Legitimidade para interpor os embargos por se tratar de terceira (0,50), na forma do Art.
674, parágrafo 2º, I, do CPC OU da Súmula 134 do STJ (0,10). 0 ,00/0,50/0,6^0
II. Demonstrar que a embargante é meeira do imóvel objeto da execução (0,50), em razão
do regime de comunhão universal de bens (0,20), conforme o Art. 1.667 do CC (0,10). 0,00/0,50/0,60/0,70/0,8 0
III. Caracterização do imóvel como bem de família (0,5 0 ), nos termos do Art. 1º da Lei n º
IV. Os direitos do cônjuge devem ser resguardados quando da penhora do imóvel (0,70),
de acordo com o Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90 (0,10). 0,00/0,70/0,8^0
Pedidos Demonstração do recolhimento de custas OU indicação de dispensa legal do seu
recolhimento OU pedido de gratuidade de Justiça (0,10). 0,00/0,
Juntada da prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceira OU Juntada
de documentos, nos termos do Art. 67 7 do CPC (0,30) 0,00/0,
Produção de todos os meios de prova cabíveis (0,10) 0,00/0,
Procedência dos embargos de terceiro para, em relação à meação da embargante, declarar a ineficácia da penhora OU para desconstituir a penhora OU para resguardar os direitos da embargante enquanto cônjuge (0,50)
Condenação em custas (0,10) e honorários advocatícios (0,10) OU condenação nos ônus
da sucumbência (0,20) 0,00/0,10/0,
Indicação do Valor da Causa (0,10). 0,00/0,
Fechamento
Local, data, assinatura e OAB (0,10). 0,00/0,
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 20/01/
ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO
A. Não, pois a sentença emprega conceito jurídico indeterminado OU emprega a expressão “bons costumes”, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (0,55), conforme o Art. 489, § 1º, inciso II, do CPC (0,10) OU A sentença violou o disposto no Art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC (0,10), pois o juiz não apontou distinção OU superação de jurisprudência ou precedente firmado pelo STF sobre o tema (0,55).
B. Sim, pois se admite a retificação do registro de nome e de gênero em caso de transexualidade, independentemente de cirurgia (0, 50 ), conforme entendimento pacificado pelo STF OU provimento do CNJ (0,10)
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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2 – B
Enunciado
Mariana comprou de Roberto um imóvel por um preço bastante favorável, tendo em vista que Roberto foi
transferido para outra cidade.
Ao contratar empreiteiros para realizar obras necessárias no local, algumas semanas depois da aquisição, Mariana
foi acionada judicialmente por Almir, que sustenta ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido
injustamente usurpado por Roberto. Mariana não tem elementos para se defender no processo relativo a um fato
ocorrido antes da sua aquisição e, resignada a perder o bem, precisaria ao menos recuperar o dinheiro que por
ele pagou, bem como as despesas que efetuou para a realização de obras no local, pois, embora estas não
tenham chegado a ser realizadas, ela não pôde reaver o sinal pago aos empreiteiros.
Sobre o caso, responda aos itens a seguir.
A) Qual medida processual deve ser tomada por Mariana para poder reaver o preço pago pelo imóvel no mesmo
processo em que é acionada por Almir? Justifique. (Valor: 0,70)
B) Além do preço pago, pode Mariana exigir o reembolso das despesas efetuadas com o objetivo de realizar
obras no local? Justifique sua resposta. (Valor: 0,55)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
Gabarito comentado
A) Trata-se de hipótese de evicção, já que Mariana está sendo privada judicialmente de sua propriedade em razão de direito de terceiro (Almir) anterior à sua aquisição. Para exercer seu direito à indenização decorrente da evicção no mesmo processo em que é privada da propriedade do bem, em lugar da ação autônoma, Mariana deve recorrer à denunciação da lide em face de Roberto, seu alienante imediato (Art. 125, inciso I, do CPC).
B) O direito à indenização, por sua vez, abrange não apenas o valor do bem, mas igualmente à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, o que inclui as despesas efetuadas com o objetivo de realizar obras necessárias no local (Art. 450, inciso II, do CC).
Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO
A. A denunciação da lide (0,40), por se tratar de evicção (0,20), de acordo com
o Art. 125, inciso I, do CPC (0,10).
B. Sim, pois são despesas de contratos e prejuízos diretamente resultantes da
evicção (0,45), de acordo com o Art. 450, inciso II, do CC (0,10).
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ÁREA: DIREITO CIVIL
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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 4 – B
Enunciado
Marcos, por negligência, colidiu seu carro com o automóvel de Paulo, que é taxista e estava trabalhando no
momento.
Em razão do acidente, Paulo teve que passar por uma cirurgia para a reconstrução de parte de seu braço, arcando
com os custos correlatos. A cirurgia foi bem-sucedida, embora Paulo tenha ficado com algumas cicatrizes.
Após ficar de repouso em casa por quatro meses, por recomendação médica, no período pós-operatório, Paulo
resolveu ajuizar ação contra Marcos, com o objetivo de obter indenização por perdas e danos sofridos em razão
do acidente.
No curso da ação, Marcos, que tinha contratado seguro contra terceiros para seu veículo, requereu a denunciação
da lide da Seguradora X, tendo o juiz, no entanto, indeferido o pedido.
Nessa situação hipotética, responda aos itens a seguir.
A) Especifique os danos sofridos por Paulo e indique os fundamentos que justificam sua pretensão. (Valor: 0,60)
B) Qual a medida processual cabível para Marcos impugnar a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da
lide? Esclareça se Marcos poderá exercer futuramente o direito de regresso contra a Seguradora X, caso seja
mantida a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
Gabarito comentado
A) Paulo sofreu danos estéticos, em razão da cicatriz que a cirurgia deixou em seu braço, e danos materiais emergentes, em razão da colisão ocorrida com seu automóvel e dos custos incorridos com a cirurgia. Além disso, Paulo também amargou lucros cessantes, em virtude de ter ficado impossibilitado de trabalhar como taxista por quatro meses. Ademais, Paulo também sofreu danos morais. Como fundamento de sua pretensão, Paulo poderá alegar que Marcos cometeu um ato ilícito e que, portanto, fica responsável por reparar o dano sofrido, na forma do Art. 186 e do Art. 927, ambos do CC. Poderá argumentar, ademais, que o dever de indenizar abrange não só a reparação do dano estético e do dano material emergente, mas também o pagamento dos lucros cessantes, na forma do Art. 402 do Código Civil.
B) Marcos poderá impugnar a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide através de recurso de agravo de instrumento. Com efeito, o Art. 1.015, inciso IX, do CPC estabelece que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versem sobre a admissão ou inadmissão de intervenções de terceiros. Por outro lado, mesmo que seja mantido o indeferimento da denunciação da lide, Marcos poderá exercer futuramente o direito de regresso em face da Seguradora X. Isso porque o Art. 125, § 1º, do CPC permite que o direito regressivo seja exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida. Assim, caso Marcos venha a ser condenado na ação movida por Paulo, poderá ajuizar demanda autônoma contra a Seguradora X para obter o ressarcimento do que pagou.
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
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ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta,
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Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO
A 1. Danos estéticos (0,10) 0,00/0, A 2. Danos (materiais) emergentes (0,10) 0,00/0, A 3. Lucros cessantes (0,10) (^) 0,00/0, A 4. Danos morais (0,10) 0,00/0, A 5. Marcos cometeu um ato ilícito, sendo responsável por reparar o dano (0,10), na forma do Art. 186 E do Art. 927, ambos do CC (0,10). 0,00/0,10/0, B 1. Recurso de agravo de instrumento (0,20), nos termos do Art. 1.015, inciso IX, do CPC (0,10).
B 2. Sim, o indeferimento da denunciação da lide não impede que Marcos exerça futuramente o direito de regresso em face da Seguradora X por ação própria (0,25), por força do Art. 125, § 1º, do CPC (0,10).
