Direito Civil 1.pmd, Notas de estudo de Direito

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DIREITO CIVIL I

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1º Semestre

EXPEDIENTE

CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura

ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga

SUMÁRIO

AULA 1

O Código Civil Brasileiro. A Constitucionalização do Direito Civil. Despatrimonialização do Direito Civil à luz do texto consti- tucional. ..................................................................................... 7

AULA 2 Direitos da personalidade. Afirmação como categoria autônoma de direito subjetivo. Análise dos artigos 11 a 21 do Código Civil e 5º, IV, V, IX e X da Constituição da República Federativa do Brasil. Conceito. Formas de tutela. Características. Modalidades. ........................ 9

AULA 3 Fatos jurídicos e sua classificação. Teorias. Ato-fato. ............... 12

AULA 4 Ato jurídico e negócio jurídico: os planos da existência, da validade e da eficácia. Ato jurídico stricto sensu. ..................................... 13

AULA 5 Negócios jurídicos. Classificação dos negócios jurídicos. Forma. In- terpretação. Motivo e causa. A cooperação na conclusão dos negócios jurídicos. Pressuposição. ............................................ 15

AULA 6 Elementos acidentais. Condição. Conceitos, modalidades, proibições e efeitos. Retroatividade das condições. Termo. Prazo de Direito material. Efeitos do termo. Encargo. Conceito e efeitos. Modo e condição: distinção. .................................................................... 17

AULA 1

O Código Civil Brasileiro. A Constitucionalização do Direito Civil. Despatrimonialização do Direito Civil à luz do texto constitucional.

Casos concretos

CASO 1 Vanessa, Antônio e Ricardo são sublocatários do mesmo imóvel residencial na Vila do Sapê. O imóvel é dividido em três quartos, com uma sala comum, sendo o banheiro localizado do lado de fora. Valentim, dono da referida casa, resolve vendê-la por um valor bem acessível e pagamen- to em muitas parcelas. Todos se interessam. Antônio é o sublocatário mais velho. Todas as sublocações se iniciaram na mesma data. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) em seu artigo 30, fixa como critério de desem- pate, para o exercício do direito de preferência, a idade mais avançada, na hipótese de múltiplos sublocatários, com contratos de locação iniciados na mesma data.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1. Em razão da Lei de Locações 8.245/91 ser uma lei especial que versa sobre matéria cível, mas de conteúdo específico – locações – poderá ser interpretada através da Constituição?

2. O que significa a constitucionalização do Direito Civil?

3. O disposto no artigo 30 da Lei de Locações (8.245/91) viola o princí- pio constitucional da igualdade?

4. Poder-se-ia afirmar que na hipótese houve discriminação arbitrária por parte do legislador?

CASO 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado eficaz remédio, recen- temente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, conhecida como AIDS. O va- lor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. A Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42 dispõe que o prazo será de

20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (indús- tria farmacêutica), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir ter- ceiro de reproduzir a fórmula. A Constituição Federal (art. 5º, XXIII) e o Código Civil, artigo 1.228, § 1º reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

a) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio embasador do Código Civil de 2002?

b) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

c) De acordo com parcela da doutrina haveria espécies de cláusulas gerais, quais seriam e como se distinguiriam?

d) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela indústria farmacêutica? Qual seria a justifi- cativa da resposta?

Questões objetivas

1. “O Código Civil, na contemporaneidade, não tem mais por paradigma a estrutura que, geometricamente desenhada como um modelo fechado pelos sábios iluministas, encontrou a mais completa tradução na codificação oitocentista”.

PORQUE

“Hoje a sua inspiração, mesmo do ponto de vista da técnica legislativa, vem da Constituição, farta em modelos jurídicos abertos. Sua linguagem, à diferença do que ocorre com os códigos penais, não está cingida à rígida descrição de fattispecies cerradas, à técnica da casuística. Um Código não-totalitário tem janelas abertas para a mobilidade da vida, pontes que o ligam a outros corpos normativos – mesmo os extrajurídicos

• e avenidas, bem trilhadas, que o vinculam, dialeticamente, aos princípi- os e regras constitucionais”. (Retirado do artigo de Judith Hofmeister

AULA 2

Direitos da personalidade. Afirmação como categoria autônoma de direi- to subjetivo. Análise dos artigos 11 a 21 do Código Civil e 5º, IV, V, IX e X da Constituição da República Federativa do Brasil. Conceito. Formas de tutela. Características. Modalidades.

Casos concretos

CASO 1

Famosa atriz vai a uma praia badalada na localidade de Búzios, no fim de semana e resolve retirar a parte de cima do biquíni, fazendo topless. No local encontrava-se um fotógrafo da revista Famosos que tirou uma foto daquela, publicando-a na referida revista semanal. Ingressa a atriz com um pedido de indenização por dano moral, argumentando ter havido dano à sua imagem com lesão ao direito da personalidade.

Responda as seguintes questões:

a) Qual o conceito de direito da personalidade?

b) Quando os direitos da personalidade colidem com direitos patrimoniais qual a solução jurídica para o conflito?

c) Para serem reconhecidos pelo ordenamento necessitam de expressa previsão legal?

d) Poderíamos afirmar que na hipótese do caso concreto houve viola- ção do direito da personalidade em razão da divulgação da foto da atriz na revista? Em caso de positivo, qual teria sido?

e) A proteção ao direito à privacidade é compatível com a prática pelo titular da imagem de indevida exposição pública?

Questões objetivas

Vinicius Sampaio se submeteu à cirurgia para mudança de sexo, como forma eficaz de tratamento da síndrome transexual, adequando seu sexo

biológico ao psicológico. Após a realização da cirurgia formula pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, pretendendo a altera- ção de seu prenome para Valéria da Silva e da referência ao sexo para a forma "feminino".

Pergunta-se:

1. Os nomes da pessoa humana e da pessoa jurídica gozam de proteção legal?

a) O Direito brasileiro não previu a proteção ao nome. b) Gozam de proteção legal, estando a mesma prevista em lei. c) Apenas o nome da pessoa humana goza de proteção legal. d) Apenas o nome da pessoa jurídica goza de proteção legal.

2. No Direito brasileiro há previsão legal para a troca do nome?

a) Apenas para a hipótese de nome que exponha ao ridículo. b) Somente para a hipótese de erro de grafia. c) Exclusivamente em razão da vontade do titular até um ano depois em que completar a maioridade. d) Para diversas hipóteses previstas na Lei 6.015/73.

3. Poderá ser realizada a troca do nome e do sexo junto ao Registro Civil no caso relatado?

a) A jurisprudência é controvertida nesta hipótese. Alguns enten- dem ser possível com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, e outros não acham possível em razão da ausên- cia de previsão legal. b) A posição da jurisprudência é unânime no sentido de denegar o pedido. c) A posição da jurisprudência é unânime no sentido de autorizar o pedido. d) A alteração só poderá ser realizada se o pedido for feito pelo médi- co que realizou a cirurgia.

I ) Destruição de um automóvel por um raio que cai durante um temporal. II ) Cláudia estabelece um contrato em que promete vender um apartamento para João. III ) Juliana, alienada mental, faz um pote de barro. IV ) Sindcler ficou impossibilitado de cobrar a dívida de Austre- gésilo, por ter se passado mais de 10 anos do vencimento. V ) Geovan reconhece, judicialmente, ser pai de Naida Navinda Navolta. VI ) Intencionalmente, Fredina destrói o automóvel de Sinfrônia.

AULA 4

Ato jurídico e negócio jurídico: os planos da existência, da validade e da eficácia. Ato jurídico stricto sensu.

Caso concreto

Carla Fontes, esposa de um rico industrial, adquire uma nova mesa para a sala de jantar de sua fazenda e resolve abandonar a mesa antiga no lixão da pequena cidade. Belmiro Mendes, morador de rua, encontra no lixo a referida mesa e se serve dela como seu abrigo para chuva.

a) Qual a natureza jurídica dos atos praticados por Carla e Belmiro?

b) Faça a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito.

c) O ato praticado por Belmiro possui expressa previsão legal? Em caso positivo identifique-o no ordenamento jurídico vigente.

Questões objetivas

1. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao silêncio nos contratos: (21º Concurso OAB RJ)

a) O silêncio no sentido jurídico pode ser conceituado como aquela situação quando uma pessoa não manifestou sua vontade em

relação a um negócio jurídico, nem por uma ação especial neces- sária a este efeito (vontade expressa), nem por uma ação da qual se possa deduzir sua vontade (vontade tácita). b) Se alguém me apresenta um contrato e manifesta que tomará meu silêncio como aquiescência, eu não me obrigo, porque ninguém tem o direito, quando eu não consinto, de forçar-me a uma contra- dição positiva. c) O silêncio só produz efeitos jurídicos quando, devido às circuns- tâncias ou condições de fato que o cercam, a falta de resposta à interpelação, ato ou fatos alheios, ou seja, a abstenção, a atitude omissiva e voluntária de quem silencia induz a outra parte, como a qualquer pessoa normal induziria, à crença legítima de haver o silente revelado, desse modo, uma vontade seguramente identificada. d) O silêncio importará em anuência do contrato todas as vezes que se estiver diante de contratos de adesão, houver prazo obrigató- rio assinalado para manifestação da parte, sob pena de não o fa- zendo considerar a contraparte que houve aquiescência e a par- te tiver tido ampla oportunidade de tomar conhecimento de todos os termos e cláusulas do contrato.

2. Assinalar (V) para verdadeiro e (F) para falso, bem como justificar, tendo em vista a seguinte proposição: Acerca dos planos da existência, validade e eficácia jurídica, pode-se afirmar que o ato jurídico é ineficaz stricto sensu quando:

( ) nele constar uma condição suspensiva, cujo evento ainda não se implementou. ( ) faltar um dos elementos de existência, tal como a declaração de vontade. ( ) for anulável em razão de defeito. ( ) tiver objeto ilícito. ( ) houver incapacidade absoluta. ( ) quando, na prática, o ato jurídico não traz vantagens para as partes.

Questões objetivas

1. “Para se saber o que é pressuposição, cumpre fixar aspectos do papel da vontade na formação dos negócios jurídicos. Os motivos subjetivos do agente são juridicamente irrelevantes, mas não se pode desconhecer que integram o conteúdo do ato, em certos casos, por serem a única ou principal causa determinante.”

PORQUE

“constituem, às vezes, o embrião de uma condição que não se desenvol- veu. A pressuposição seria essa condição nascitura.” (Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.404.)

Podemos dizer que: a) as duas afirmações são falsas. b) as duas afirmações são verdadeiras. c) só a primeira afirmação é verdadeira. d) só a segunda afirmação é verdadeira.

2. “A pressuposição pode ser manifestada expressa ou tacitamente, re- sultando, neste último caso, das circunstâncias, contanto que sejam de tal ordem que a outra parte possa conhecer as razões determinantes da declaração de vontade.” (Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.404.)

A doutrina aponta alguns exemplos de pressuposição. Entre os enume- rados abaixo, qual não se enquadraria na hipótese:

a) Caducidade do testamento, feito na convicção de não ter ou não poder ter filho o testador. b) Rescisão de contrato de locação por descumprimento de cláusula contratual. c) Rescisão da promessa de venda de um terreno, decorrente da impossibilidade ulterior de edificar, por proibição de autoridade. d) Ineficácia de verba testamentária quando houve erro na causa expressa da disposição.

AULA 6

Elementos acidentais. Condição. Conceitos, modalidades, proibições e efei- tos. Retroatividade das condições. Termo. Prazo de Direito material. Efei- tos do termo. Encargo. Conceito e efeitos. Modo e condição: distinção.

Casos concretos

CASO 1

No livro Memorial do Convento , de José Saramago, D. João V se vê com- pelido a doar à Ordem Franciscana, certa soma de dinheiro, para constru- ção de um convento caso sua esposa ficasse grávida de um herdeiro. O fato, entretanto, é que sua mulher, em conluio com o frade que lhe retira esta promessa de fé e compromisso na construção, já conhecia, à época da referida promessa, o fato da rainha encontrar-se grávida, o que há muito tempo vinha o ingênuo esperando, sem sucesso.

Pergunta-se:

Há no caso o elemento acidental denominado de condição? Por quê?

CASO 2

Fernando firma um contrato de locação com Rosane, cujo término ocor- rerá em 31.12.2005. Rosane é usufrutuária do referido imóvel cujo usufru- to foi estabelecido em seu favor de forma vitalícia.

Identifique no caso se há negócios jurídicos sob termo e, em caso posi- tivo, de que natureza são os termos.

Questões objetivas

1. Assinalar a opção CORRETA quanto aos elementos acidentais: (base- ada no 37º Concurso para o ingresso na Carreira do Ministério Público)

a) Cláusula que decorra necessariamente da natureza do direito a que acede não pode ser considerada condição. b) O termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.

Casos concretos

CASO 1

Daniel quando foi fazer seu mestrado em Lisboa, procurou uma instituição financeira para que pudesse receber seu dinheiro no estrangeiro. Desco- nhecia Daniel a norma do BACEN que o beneficiava quanto ao envio de numerário sem pagamento de qualquer taxa, no limite de U$$ 2.000 (dois mil dólares) em razão da natureza e motivo da viagem. O Banco lhe apresentou um contrato, que Daniel acabou por firmar, em que eram cobrados valores altos para tal prestação de serviços.

1. Houve no caso a figura do erro? Em caso afirmativo, de que natureza? Justifique sua resposta.

2. O Código Civil de 1916 contemplava a figura do erro de direito e em- prestava a tal figura reflexos no campo das nulidades?

CASO 2

Gilmar, famoso traficante, ingressa na mercearia de Rubens e exige que o mesmo lhe venda seu pequeno comércio, sob pena de destruição total do estabelecimento. Rubens já desejava vender seu comércio para poder voltar a sua terra natal. Gilmar paga o valor de mercado.

Podemos afirmar que houve a figura da coação moral na hipótese? Justi- fique doutrinariamente sua resposta.

Questões objetivas

1. No estudo da figura do dolo, podemos afirmar que:

a) o silêncio, que em princípio não gera efeitos jurídicos, merece atenção, no estudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civil estatui que, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencio- nal de uma das partes, a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que, sem ela, se não teria celebrado o contrato. b) o silêncio, que em princípio não gera efeitos jurídicos, merece atenção, no estudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civil

estatui que, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencio- nal de uma das partes, a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que, sem ela, se não teria celebrado o contrato. c) o silêncio, que sempre gera efeitos jurídicos, merece atenção, no estudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civil estatui que, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes, a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que, sem ela, se não teria celebrado o contrato. d) o silêncio, que sempre gera efeitos jurídicos, merece atenção, no estudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civil estatui que, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes, a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ig- norado, constitui omissão culposa, provando-se que, sem ela, se não teria celebrado o contrato.

AULA 8

Continuação de defeitos dos negócios jurídicos: Lesão. Estado de peri- go e fraude contra credores. Conceito, requisitos, efeitos e diferenças entre figuras jurídicas semelhantes.

Caso concreto

Antunes deve a Belizário uma determinada quantia mas está insolvente. Antunes tem apenas um imóvel comercial e aborrecido pela iminência de perde-lo resolve dispor do bem em favor de seu único amigo, Celso, fazen- do-lhe uma proposta irrecusável, abaixo do valor de mercado. Celso sabia da existência da dívida com Belizário, mas fica muito feliz com o ato de Antunes e realiza o negócio.

Esclareça se na hipótese houve algum defeito no negócio jurídico e em caso positivo, identifique qual.