Lei nº 9.472, 1997: Telecomunicações e Instituições Relacionadas, Notas de estudo de Engenharia Ambiental

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Código Comercial

Constituição Federal

4 Índice Sistemático – Constituição Federal

Seção IV – Do Senado Federal (art. 52) ............................................ 140 Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) ............ 141 Seção VI – Das reuniões (art. 57) ....................................................... 143 Seção VII – Das comissões (art. 58) .................................................... 144 Seção VIII – Do processo legislativo (arts. 59 a 69) ........................... 145 Subseção I – Disposição geral (art. 59) ................................................ 145 Subseção II – Da Emenda à Constituição (art. 60) ............................... 145 Subseção III – Das leis (arts. 61 a 69) ..................................................... 145 Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75) ..................................................................... 149 Capítulo II – Do Poder Executivo (arts. 76 a 91) ................................... 151 Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) ..................................................................... 151 Seção II – Das atribuições do Presidente da República (art. 84) ............................................................................... 152 Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) ..................................................................... 154 Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) .......................... 154 Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91) ........................................ 155 Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90) ....................... 155 Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) ..................... 155 Capítulo III – Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126) ................................. 156 Seção I – Disposições gerais (arts. 92 a 100) ................................... 156 Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103) .............. 160 Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) ............ 162 Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos juízes federais (arts. 106 a 110) ................................................... 164 Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) ................................................................. 166 Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) .......... 167 Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) .......... 168 Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) ................................................................. 169 Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135) .......... 169 Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130) ........................... 169 Seção II – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) ............................ 171 Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135) ................................................................. 172

TÍTULO V

DA DEFESA DO ESTADO E DAS

INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Arts. 136 a 144 ............................................................................................ 172 Capítulo I – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141) ................................................................. 172

CF • ÍNDICE SISTEMÁTICO

Índice Sistemático – Constituição Federal 5 Seção I – Do estado de defesa (art. 136) ......................................... 172 Seção II – Do estado de sítio (arts. 137 a 139) ................................. 173 Seção III – Disposições gerais (arts. 140 e 141) ................................. 174 Capítulo II – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) .............................. 174 Capítulo III – Da segurança pública (art. 144) ........................................ 175

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E

DO ORÇAMENTO

Arts. 145 a 169 ............................................................................................ 177 Capítulo I – Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162) ............. 177 Seção I – Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A) ........................ 177 Seção II – Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152) ................................................................. 178 Seção III – Dos impostos da União (arts. 153 e 154) ........................ 180 Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) ............................................................................. 180 Seção V – Dos impostos dos Municípios (art. 156) ......................... 183 Seção VI – Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) ................................................................. 184 Capítulo II – Das finanças públicas (arts. 163 a 169) ............................ 186 Seção I – Normas gerais (arts. 163 e 164) ........................................ 186 Seção II – Dos orçamentos (arts. 165 a 169) ..................................... 187

TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA

E FINANCEIRA

Arts. 170 a 192 ............................................................................................ 191 Capítulo I – Dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181) ................................................................. 191 Capítulo II – Da política urbana (arts. 182 e 183) ................................. 195 Capítulo III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191) ................................................................. 196 Capítulo IV – Do sistema financeiro nacional (art. 192) ....................... 198

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

Arts. 193 a 232 ............................................................................................ 198 Capítulo I – Disposição geral (art. 193) ................................................ 198 Capítulo II – Da seguridade social (arts. 194 a 204) ............................. 198 Seção I – Disposições gerais (arts. 194 e 195) ................................. 198 Seção II – Da saúde (arts. 196 a 200) ................................................ 200 Seção III – Da previdência social (arts. 201 e 202) ............................ 202 Seção IV – Da assistência social (arts. 203 e 204) ............................. 205

CF • ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

A

ABASTECIMENTO ALIMENTAR

• organização; competência: art. 23, VIII

ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

• casos de inelegibilidade a serem fixa- dos em lei complementar, a fim de evitá-lo: art. 14, § 9º,in fine

ABUSO DE PODER

• concessão dehabeas corpus: art. 5º, LXVIII
• direito de petição: art. 5º, XXXIV,a
• concessão de mandado de seguran- ça: art. 5º, LXIX

ABUSO DE PRERROGATIVAS

• por Deputado e Senador: art. 55, § 1º

ABUSO DO DIREITO DE GREVE

• penas da lei: art. 9º, § 2º

ABUSO DO PODER ECONÔMICO

• repressão: art. 173, § 4º

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• promoção pelo Ministério Público; competência: art. 129, III e § 1º

AÇÃO DE HABEAS CORPUS

• gratuidade: art. 5º, LXXVII

AÇÃO DEHABEAS DATA

• gratuidade: art. 5º, LXXVII

AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA O ESTADO

• art. 5º, XLIV

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

• cabimento: art. 14, § 10
• prazo: art. 14, § 10
• tramitação em segredo de justiça: art. 14, § 11

AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE

• legitimação ativa: art. 103, § 4º
• eficácia de decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tri- bunal Federal: art. 102, § 2º
• processo e julgamento no tocante à lei ou ato normativo federal ou esta- dual: art. 102, I,a

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

• audiência prévia do Procurador-Geral da República: art. 103, § 1º
• citação prévia do Advogado-Geral da União: art. 103, § 3º
• competência do Supremo Tribunal Federal: art. 102, I,a
• declaração de omissão: art. 103, § 2º
• legitimação ativa: arts. 103 e 129, IV
• processo e julgamento no tocante à lei ou ato normativo federal: art. 102, I,a
• recurso extraordinário; julgamento: art. 102, III
• suspensão da execução de lei; Sena- do Federal: art. 52, X

AÇÃO PENAL

• para os casos de improbidade admi- nistrativa: art. 37, § 4º

AÇÃO PENAL PRIVADA

• admissibilidade nos casos de ação pública: art. 5º, LIX AÇÃO PENAL PÚBLICA
• promoção pelo Ministério Público: art. 129, I AÇÃO POPULAR
• isenção de custas e sucumbência; res- salva: art. 5º, LXXIII,in fine
• titularidade e objetivo: art. 5º, LXXIII

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

8 Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal

AÇÃO RESCISÓRIA

• competência originária do Supremo Tribunal Federal: art. 102, I,j
• competência originária do Superior Tribunal de Justiça: art. 105, I,e
• competência originária dos Tribunais Regionais Federais: art. 108, I,b
• de decisões anteriores à promulgação da Constituição: art. 27, § 10, ADCT

ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA

• competência comum da União e de- mais entidades federadas: art. 23, V

ACESSO À INFORMAÇÃO

• garantia; resguardo do sigilo da fon- te: art. 5º, XIV

ACIDENTES DO TRABALHO

• cobertura pela previdência social: art. 201, I e § 10
• seguro; responsabilidade do empre- gador: art. 7º, XXVIII

AÇÕES TRABALHISTAS

• prescrição: art. 7º, XXIX

ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

• reconhecimento: art. 7º, XXVI

ACORDOS INTERNACIONAIS

• celebração e referendo: arts. 49, I, e 84, VIII

ACUSADOS

• direito ao contraditório e ampla defe- sa: art. 5º, LV

ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO

• atividades penosas, insalubres e peri- gosas: art. 7º, XXIII

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• arts. 37 a 43
• acumulação remunerada de cargos públicos; proibição; ressalva: art. 37, XVI e XVII
• administração fazendária; precedên- cia: art. 37, XVIII
• aposentadoria compulsória de servi- dor: art. 40, II - aposentadoria de servidor; casos: art. 40, § 1º - aposentadoria em cargos ou empre- gos temporários: art. 40, § 13 - aposentadoria por invalidez perma- nente: art. 40, § 1º, I - aposentadoria voluntária de servidor: art. 40, § 1º, III - aprovados em concurso público; prio- ridade na convocação: art. 37, IV - atos; fiscalização e controle; compe- tência: art. 49, X - autarquia; requisito para criação: art. 37, XIX - cargo em comissão; nomeação: art. 37, II,in fine, e V - cargos, empregos e funções; acessibi- lidade, investidura, remuneração, cri- ação e extinção: arts. 37, I, II, V, IX, 48, X, 62, § 1º, II,a, e 84, VI,b - cômputo de tempo de serviço: art. 40, § 9º - concurso público; prazo de validade: art. 37, III - contas; fiscalização e controle: art. 71 - contratação de servidores por prazo determinado: art. 37, IX - controle interno: art. 74, II - danos causados por agentes de pes- soas jurídicas; responsabilidade des- tas; direito de regresso: art. 37, § 6º - despesas com pessoal: art. 169; art. 38, parágrafo único, ADCT - disposições gerais: arts. 37 e 38 - empresa pública; requisito para cria- ção: art. 37, XIX - estabilidade de servidores nomeados por concurso: art. 41 - extinção de cargo; situação do servi- dor estável: art. 41, § 3º - federal; organização e funcionamen- to; competência: art. 84, VI,a - federal; metas e prioridades: art. 165, §§ 1º e 2º - federal; Ministro de Estado; compe- tência: art. 87, parágrafo único

10 Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal

• organização e funcionamento; proje- to de lei: art. 29, § 1º, ADCT
• Procuradores da República; opção de carreira: art. 29, § 2º, ADCT

ADVOCACIA PÚBLICA

• vide, também, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
• arts. 131 e 132
• a instituição: art. 131
• atividade, organização e funciona- mento: art. 29,caput, e § 1º
• chefia: art. 131, § 1º
• citação para defesa de ato ou texto im- pugnado em ação de inconstituciona- lidade: art. 103, § 3º
• crimes de responsabilidade; processo e julgamento: art. 52, II
• função: art. 131
• execução da dívida ativa de natureza tributária; representação pela Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional: art. 131, § 3º
• ingresso na carreira: art. 131, § 2º
• Procuradores dos Estados e do Distri- to Federal; representação judicial e consultoria jurídica: art. 132

ADVOGADO(S)

• assistência ao preso: art. 5º, LXIII
• inviolabilidade de seus atos e mani- festações: art. 133
• na composição dos Tribunais Regio- nais Eleitorais: art. 120, § 1º, III
• na composição dos Tribunais Regio- nais Federais: arts. 94 e 107, I
• na composição do Superior Tribunal de Justiça: art. 104, parágrafo único, II
• na composição do Superior Tribunal Militar: art. 123, parágrafo único, I
• na composição dos Tribunais do Dis- trito Federal, dos Estados e dos Terri- tórios; quinto constitucional: art. 94
• na composição do Tribunal Superior Eleitoral: art. 119, II
• na composição do Tribunal Superior do Trabalho: art. 111, §§ 1º e 2º
• necessidade na administração da Jus- tiça: art. 133 - poder do Conselho da OAB para proposição de ação declaratória de inconstitucionalidade: art. 103, VII ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - vide, também, ADVOCACIA PÚ- BLICA - citação prévia pelo Supremo Tribu- nal Federal, para apreciação e defe- sa de norma inconstitucional: art. 103, § 3º - crimes de responsabilidade; processo e julgamento: art. 52, II - estabilidade: art. 132, parágrafo único - ingresso na carreira: art. 131, § 2º - nomeação; requisitos: arts. 84, XVI, e 131, § 1º AEROPORTOS - exploração; competência da União: art. 21, XII,c AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO - política de aplicação: art. 165, § 2º AGRESSÃO ESTRANGEIRA - vide, também, FORÇAS ESTRAN- GEIRAS - armada; decretação de estado de sí- tio: art. 137, II AGROPECUÁRIA - fomento da produção, competência comum: art. 23, VIII AGROTÓXICOS - propaganda comercial; restrições le- gais: art. 220, § 4º ÁGUAS - vide, também, RECURSOS HÍDRI- COS - bens dos Estados: art. 26, I a III - competência privativa da União para legislar sobre: art. 22, IV - fiscalização; consumo: art. 200, VI ÁLCOOL CARBURANTE - venda e revenda; regulamentação em lei: art. 238

CF • ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal 11

ALIENAÇÕES

• contratação; licitação: art. 37, XXI

ALIMENTAÇÃO

• abastecimento; organização; compe- tência comum: art. 23, VIII
• fiscalização e inspeção; consumo: art. 200, VI
• programas suplementares; financia- mento: art. 212, § 4º

ALIMENTOS

• créditos; pagamento por precatórios: art. 100,caput, e § 1º A
• descumprimento da prestação de; pri- são civil: art. 5º, LXVII
• fiscalização e inspeção; consumo: art. 200, VI

ALÍQUOTAS

• alteração pelo Poder Executivo: art. 153, § 1º

ALISTAMENTO ELEITORAL

• art. 14, §§ 1º e 2º
• condição de elegibilidade: art. 14, § 3º, III

AMAMENTAÇÃO

• direito das presidiárias de permane- cerem com os filhos durante o perío- do de: art. 5º, L

AMAPÁ

• transformação em estado federado: art. 14, ADCT

AMEAÇA A DIREITO

• apreciação pelo Poder Judiciário: art. 5º, XXXV

AMÉRICA LATINA

• integração: art. 4º, parágrafo único

AMPLA DEFESA

• art. 5º, LV

ANALFABETISMO

• erradicação: art. 214, I

ANALFABETO

• alistamento e voto; facultativos: art. 14, § 1º, II,a
• inelegibilidade: art. 14, § 4º

ANISTIA

• competência da União para concedê- la: art. 21, XVII
• concessão; atribuição ao Congresso Nacional: art. 48, VIII
• punidos por razões políticas: art. 8º, ADCT ANISTIADOS
• reconhecimento de direitos e vanta- gens interrompidas por atos puniti- vos: art. 9º, ADCT ANISTIA FISCAL
• concessão; exigência de lei específica: art. 150, § 6º ANONIMATO
• vedação: art. 5º, IV APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA
• art. 218, § 4º APOSENTADO SINDICALIZADO
• direito de voto nas organizações sin- dicais: art. 8º, VII APOSENTADORIA
• cálculo do benefício: art. 201
• contagem recíproca do tempo de ser- viço: art. 201, § 9º
• de ex-combatente: art. 53, V, ADCT
• de juízes togados; art. 21, parágrafo único, ADCT
• de magistrado: art. 93, VI e VIII
• de professores: arts. 40, § 5º, e 201, § 8º
• de servidor público: art. 40
• de trabalhadores rurais: art. 201, § 7º, II
• direito social: art. 7º, XXIV
• do homem e da mulher: art. 201, § 7º
• percepção simultânea de proventos; vedação: art. 37, § 10
• por tempo de contribuição: art. 201, §§ 7º a 9º
• proventos em desacordo com a Cons- tituição: art. 17, ADCT
• segundo critérios da legislação anteri- or à EC nº 20/1998; requisitos: arts. 3º e 9º da EC nº 20/ APOSENTADOS
• gratificação natalina: art. 201, § 6º

CF • ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal 13

• dissolução ou suspensão; requisitos: art. 5º, XIX
• mandado de segurança coletivo; legi- timidade: art. 5º, LXX,b
• para fins lícitos; liberdade plena: art. 5º, XVII
• paramilitar; proibição: art. 5º, XVII
• profissional ou sindical; liberdade; normas a seguir: art. 8º
• representação dos filiados; legitimi- dade: art. 5º, XXI
• sindicatos rurais: art. 8º, parágrafo único

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL

• representação de seus filiados: art. 5º, XXI
• sindical; liberdade; normas a seguir: art. 8º
• sindical de servidor público civil; di- reito: art. 37, VI
• sindical de servidor público militar; proibição: art. 142, § 3º, IV

ATIVIDADE ECONÔMICA

• exploração direta pelo Estado: art. 173
• livre exercício; ressalva: art. 170, pará- grafo único
• princípios gerais: arts. 170 a 181

ATIVIDADE GARIMPEIRA

• associação: art. 21, XXV
• organização favorecida pelo Estado: art. 174, §§ 3º e 4º

ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO

• livre expressão, independente de cen- sura ou licença: art. 5º, IX

ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL

• cancelamento da naturalização: art. 12, § 4º, I

ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO

• art. 236

ATIVIDADES DESPORTIVAS

• proteção aos direitos da personalida- de: art. 5º, XXVIII,a,in fine ATIVIDADES ESSENCIAIS
• definição por lei: art. 9º, § 1º ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE ESTADO
• servidor público estável; perda do cargo: art. 247 ATIVIDADES NUCLEARES
• Congresso Nacional; aprovação: arts. 21, XXIII,a, e 49, XIV
• competência da União para explora- ção: art. 21, XXIII
• competência privativa da União para legislar sobre: art. 22, XXVI
• danos nucleares; responsabilidade ci- vil: art. 21, XXIII,c
• fins pacíficos: art. 21, XXIII,a
• minérios, minerais nucleares e seus derivados; monopólio da União: art. 177, V
• Poder Executivo; iniciativa: art. 49, XIV
• usinas nucleares; localização e insta- lação: art. 225, § 6º
• utilização de radioisótopos; conces- são ou permissão: art. 21, XXIII,b ATO JURÍDICO PERFEITO
• garantia: art. 5º, XXXVI ATO NORMATIVO
• federal; ação declaratória de constitu- cionalidade: art. 102, I,a
• federal ou estadual; ação direta de in- constitucionalidade: art. 102, I,a
• do Poder Executivo; sustação pelo Congresso Nacional: art. 49, V ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES
• anistia; concessão: art. 8º, ADCT ATOS INSTITUCIONAIS
• mandato de vereador: art. 8º, § 4º, ADCT

14 Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal

ATOS INTERNACIONAIS

• celebração pelo Presidente da Repú- blica: art. 84, VIII
• referendo pelo Congresso Nacional: arts. 49, I, e 84, VIII

ATOS PROCESSUAIS

• restrição à publicidade: art. 5º, LX

AUDITORIA

• Tribunal de Contas da União; contro- le externo: art. 71, IV e VII

AUMENTO DA DESPESA

• inadmissibilidade: art. 63

AUTARQUIA

• criação: art. 37, XIX e XX

AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

• princípio adotado pelo Brasil nas suas relações internacionais: art. 4º, III

AUTOMAÇÃO

• proteção do trabalhador em face des- ta: art. 7º, XXVII

AUTONOMIA

• das universidades: art. 207
• dos estados federados: arts. 18 e 25
• partidária: art. 17, § 1º

AUTOR(ES)

• direito exclusivo de utilização, publi- cação ou reprodução de suas obras: art. 5º, XXVII
• direitos: art. 5º, XXVII a XXIX

AVAIS

• controle interno: art. 74, III

AVISO PRÉVIO

• direito social: art. 7º, XXI

B

BANCO CENTRAL

• compra e venda de títulos: art. 164, § 2º
• concessão de empréstimos; vedação: art. 164, § 1º
• disponibilidades de caixa da União; depósito: art. 164, § 3º - emissão de moeda; competência ex- clusiva: art. 164,caput - nomeação de Presidente e diretores: art. 84, XIV - presidente e diretores; aprovação de sua escolha; competência do Senado Federal: art. 52, III,d BANCO DE DADOS - prestação de informações mediante habeas data: art. 5º, LXXII,a eb BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - criação: art. 34, § 11, ADCT

BANDEIRA NACIONAL

• símbolo nacional: art. 13, § 1º

BANIMENTO

• inadmissibilidade: art. 5º, XLVII,d BEBIDAS
• alcoólicas; propaganda comercial; restrições legais: art. 220, § 4º
• fiscalização e inspeção; consumo: art. 200, VI

BEM-ESTAR

• equilíbrio: art. 23, parágrafo único
• social; objetivo da ordem social: art. 193

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

• contribuintes: art. 201
• fundos: art. 250
• irredutibilidade de seu valor: art. 194, parágrafo único, IV
• limites: art. 248

BENFEITORIAS

• de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária; indenização: art. 184, § 1º

BENS

• competência para legislar sobre res- ponsabilidade por dano: art. 24, VIII
• confisco; tráfico ilícito de drogas: art. 243, parágrafo único

16 Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal

• Conselho da República; participação: art. 89, II, IV e VII
• Conselho de Defesa Nacional; parti- cipação: art. 91, II
• deliberações;quorum: art. 47
• despesa; aumento; vedação: art. 63, II
• emenda constitucional; proposta: art. 60, I
• emendas do Senado Federal em pro- jetos de lei; apreciação: art. 64, § 3º
• estado de sítio; suspensão da imuni- dade: art. 53, § 8º
• iniciativa de leis: art. 61
• legislatura; duração: art. 44, parágrafo único
• licença prévia a Deputados; incorpo- ração às Forças Armadas: art. 53, § 7º
• Mesa; constituição: art. 58, § 1º
• Ministros de Estado; comparecimen- to e convocação: art. 50
• pedidos escritos de informações a servidores públicos: art. 50, § 2º
• Presidente; cargo privativo de brasi- leiro nato: art. 12, § 3º, II
• Presidente; exercício da Presidência da República: art. 80
• projetos de lei; discussão e votação: art. 64
• reunião em sessão conjunta com o Senado Federal: art. 57, § 3º

CÂMARA LEGISLATIVA

• do Distrito Federal: art. 32

CÂMARA MUNICIPAL

• composição: art. 29, IV
• controle externo: art. 31, §§ 1º e 2º
• despesas; total: art. 29-A
• funções legislativas e fiscalizadoras; organização: art. 29, XI
• iniciativa de lei; fixação de subsídios: art. 29, V
• lei orgânica do município;quorum para aprovação: art. 29,caput
• lei orgânica; votação: art. 11, parágra- fo único, ADCT - plano diretor; aprovação; obrigatorie- dade: art. 182, § 1º - subsídios dos Vereadores; fixação: art. 29, VI CÂMBIO - atribuição ao Congresso Nacional para dispor sobre: art. 48, XIII - competência privativa da União para legislar sobre: art. 22, VII - operações; disposições em lei com- plementar: art. 163, VI - operações de; competência da União para fiscalizá-las: art. 21, VIII CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO - efeitos quanto aos direitos políticos: art. 15, I CANDIDATO A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL - caso em que sua dispensa é proibida: art. 8º, VIII CAPITAL - estrangeiro; participação nas empre- sas jornalísticas ou de radiodifusão: art. 222, § 4º - social de empresa jornalística ou de radiodifusão: art. 222, §§ 1º e 2º CAPITAL ESTRANGEIRO - investimentos: art. 172 - participação na assistência à saúde; vedação: art. 199, § 3º CAPITAL FEDERAL - Brasília: art. 18, § 1º CAPITALIZAÇÃO - vide, também, CÂMBIO - operações de; competência da União para fiscalizá-las: art. 21, VIII CARÁTER NACIONAL - preceito a ser respeitado pelos parti- dos políticos: art. 17, I

CF • ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal 17

CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

• art. 12, § 3º

CARGOS PÚBLICOS

• acesso por concurso: art. 37, I a IV, e § 2º
• acumulação; vedação: art. 37, XVI e XVII; art. 17, §§ 1º e 2º, ADCT
• criação, transformação e extinção: arts. 48, X, e 96, II,b
• criação; iniciativa privativa de lei: art. 61, § 1º, II,a
• deficiência física; portadores; reserva de percentual: art. 37, VIII
• em comissão; servidores que terão preferência: art. 37, V
• estabilidade: art. 41; art. 19, ADCT
• Estado; criação: art. 235, X
• extinção: art. 41, § 3º
• federais; provimento e extinção: art. 84, XXV
• perda: arts. 41, § 1º, e 247
• Poder Judiciário; provimento: art. 96, I,c ee
• subsídios; fixação e alteração: art. 37, X e XI

CARREIRA DIPLOMÁTICA

• cargos privativos de brasileiro nato: art. 12, § 3º, V

CARTAS ROGATÓRIAS

• exequatur; competência originária do Supremo Tribunal Federal: art. 102, I, h

CARTEL

• vedação: art. 173, § 4º

CARTOGRAFIA

• competência privativa da União para legislar sobre: art. 22, XVIII
• organização e manutenção: art. 21, XV

CARTÓRIOS

• vide SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

CASA

• inviolabilidade; ressalva: art. 5º, XI

CASAMENTO

• celebração gratuita: art. 226, § 1º
• dissolução pelo divórcio: art. 226, § 6º
• natureza civil: art. 226, § 1º
• religioso; efeito civil: art. 226, § 2º CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
• casos de perda ou cassação, art. 15 e parágrafos
• inadmissibilidade, art. 15 CELEBRAÇÃO DA PAZ
• competência da União: art. 21, II CENSURA
• inadmissibilidade: art. 5º, IX
• proibição: art. 220,caput, e § 2º CERTIDÃO DE ÓBITO
• gratuidade para os pobres: art. 5º, LXXVI,b CERTIDÕES
• em repartições públicas; obtenção gratuita: art. 5º, XXXIV,b CIDADANIA
• atos necessários ao exercício; gratui- dade: art. 5º, LXXVII
• fundamento da República Federativa do Brasil: art. 1º, II
• competência privativa da União para legislar sobre: arts. 22, XIII, e 68, § 1º, II
• prerrogativas; mandado de injunção: art. 5º, LXXI CIDADÃO
• direito de denúncia: art. 74, § 2º
• iniciativa de leis: art. 61,caput, e § 2º CIÊNCIA E TECNOLOGIA
• vide, também, ORDEM SOCIAL
• arts. 218 e 219
• acesso; competência comum: art. 23, V
• criações; patrimônio cultural brasilei- ro: art. 216, III
• pesquisa; instituições: art. 207, § 2º
• política agrícola; planejamento: art. 187, III
• saúde; sistema único: art. 200, V

CF • ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal 19

COMPRAS E ALIENAÇÕES

• licitação; exigência: art. 37, XXI

COMPETIÇÕES DESPORTIVAS

• ações relativas à: art. 217, § 1º

COMUNICAÇÃO

• vide, também, ORDEM SOCIAL
• arts. 220 a 224
• censura; proibição: art. 220, § 2º
• concessão e renovação dos serviços de comunicações; competência; apre- ciação dos atos respectivos pelo Con- gresso Nacional: art. 223 e § 1º
• Conselho de Comunicação Social; criação; órgão auxiliar do Congresso Nacional: art. 224
• empresa jornalística e de radiodifu- são; participação; responsabilidade: art. 222
• informação jornalística; plena liberda- de: art. 220, § 1º
• impostos sobre prestações de servi- ços: art. 155, II, e § 2º
• lei federal; restrição e competência: art. 220, §§ 1º e 3º
• liberdade na manifestação do pensa- mento: art. 220
• monopólio ou oligopólio; inadmissi- bilidade: art. 220, § 5º
• propaganda comercial; restrições: art. 220, § 4º; art. 65, ADCT
• propriedade de empresa jornalística, de rádio e televisão: art. 222
• serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens; concessão, permis- são e autorização: arts. 49, XII, e 223
• sigilo; restrições: arts. 5º, XII, 136, § 1º, I,c, e 139, III

CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

• competência e apreciação dos atos respectivos pelo Congresso Nacional: arts. 49, XII, e 223

CONCUBINATO

• vide UNIÃO ESTÁVEL

CONCURSO PÚBLICO

• ingresso na atividade notarial e de re- gistro: art. 236, § 3º
• ingresso no magistério público: art. 206, V
• ingresso no Poder Judiciário: art. 96, I,e
• investidura em cargo ou emprego pú- blico; exigência: art. 37, II, e § 2º
• prazo de convocação dos aprovados: art. 37, IV
• prazo de validade: art. 37, III CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
• financiamento da seguridade social: art. 195, III CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
• efeitos quanto aos direitos políticos: art. 15, III CONFEDERAÇÃO SINDICAL
• ação de inconstitucionalidade; legiti- midade: art. 103, IX CONFISCO DE BENS
• em caso de tráfico ilícito de entorpe- centes: art. 243, parágrafo único CONFLITOS
• de atribuições; processo e julgamen- to; competência originária do Superi- or Tribunal de Justiça: art. 105, I,g
• de competência: arts. 102, I,o, 105, I, d, e 108, I,e
• fundiários; competência de juízes de entrância especial: art. 126
• solução pacífica; relações internacio- nais: art. 4º, VII CONGRESSO NACIONAL
• arts. 44 a 47
• atribuições: arts. 48 a 50
• Câmara dos Deputados; convoca- ção de Ministro de Estado: art. 50 e §§ 1º e 2º
• Câmara dos Deputados; deliberações: art. 47

20 Índice Alfabético-Remissivo – Constituição Federal

• Comissões Parlamentares de Inquéri- to; poderes: art. 58, § 3º
• comissões permanentes: art. 58
• competência exclusiva: art. 49
• composição: art. 44
• composição da Câmara dos Deputa- dos: art. 45
• composição do Senado Federal: art. 46
• compromisso de seus membros: art. 1º, ADCT
• Conselho de Comunicação Social; instituição: art. 224
• convocação de plebiscito: art. 49, XV
• convocação extraordinária: art. 57, § 6º
• convocação extraordinária; estado de defesa: art. 136, § 5º
• convocação extraordinária; estado de sítio: art. 138, § 2º
• estado de defesa e estado de sítio; acompanhamento e fiscalização; co- missão: art. 140
• Estado e Distrito Federal; mandato e número de Senadores: art. 46, § 1º
• Estados; representação; renovação: art. 46, § 2º
• exercício do Poder Legislativo: art. 44
• funcionamento durante o estado de sítio: art. 138, § 3º
• intervenção federal; convocação: art. 36, §§ 2º e 3º
• legislatura; duração: art. 44, parágrafo único
• membros; processo e julgamento; competência originária do Supremo Tribunal Federal: art. 102, I,b
• número de Deputados: art. 45, § 1º
• presidência da mesa: art. 57, § 5º
• recesso: art. 58, § 4º
• representação partidária: art. 58, § 1º
• reuniões: art. 57
• Senado; deliberações: art. 47
• Senado Federal; convocação de Mi- nistro de Estado: art. 50 e §§ 1º e 2º
• Senador; suplência: art. 46, § 3º
• sessão extraordinária; deliberação: art. 57, § 7º - Território; número de Deputados: art. 45, § 2º CÔNJUGE DE OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO - inelegibilidade; ressalva: art. 14, § 7º CONSCIÊNCIA - liberdade: art. 5º, VI CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - função: art. 105, parágrafo único CONSELHO DA REPÚBLICA - cargo privativo de brasileiro nato: art. 89 - competência: art. 90 - convocação e presidência, competên- cia: art. 84, XVIII - eleição de seus membros; competên- cia: arts. 51, V, e 52, XIV - estado de defesa: arts. 90, I, e 136, caput - estado de sítio: arts. 90, I, e 137,caput - intervenção federal: art. 90, I - membros: art. 89 - membros; nomeação: arts. 51, V, e 84, XVII - Ministro de Estado; convocação para participar de reunião: art. 90, § 1º - natureza: art. 89 - organização e funcionamento; regu- lamentação em lei: art. 90, § 2º CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - instituição: art. 224 CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - organização, composição e fiscaliza- ção: art. 75,caput CONSELHO DE DEFESA NACIONAL - competência: art. 91, § 1º - convocação e presidência, competên- cia: art. 84, XVIII - estado de defesa: art. 91, § 1º, II - estado de sítio: arts. 91, § 1º, II, e 137,