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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e CÍVEL: três semelhanças e diferenças.
Aluno: Clid Pereira Maciel
1
Prof. Túlio Macedo Rosa e Silva
Resumo
O presente trabalho aborda três diferenças e semelhanças básicas entre o Direito
Processual do Trabalho e o Processual Civil.
Palavras-chave: celeridade processual – litigância de má-fé – prática de atos
processuais – oralidade.
1. INTRODUÇÃO
O Direito Processual dá movimento ao direito substantivo, promovendo
condições na busca pela tutela jurídica. O jurisdicionado buscando direitos
substantivos em searas diferentes, uma geral e outra especializada, possui a
necessidade de serem regidos por diferenciações pertinentes, porém vindos de um
mesmo tronco do conhecimento trazem – necessariamente – semelhanças. Neste
breve trabalho serão abordados três semelhanças e três diferenças básicas entre
esses ramos do processo.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 – DAS SEMELHANÇAS
Uma primeira semelhança, quanto à busca pela celeridade
processual foi inserido no artigo 896 da CLT, as normas do CPC relativas ao
julgamento de recursos extraordinário e especial, repetitivos.
Existem elementos formais para o prosseguimento de uma ação como
um instrumento concretizador de um processo. Então, uma ação para que possa ser
1 Aluno de Pós-graduação em Direito Processual Civil – ESMAM / 2019
devidamente analisada e ter o seu curso natural precisa implementar alguns
requisitos para que não seja empecilho, um retardo na sua dinâmica.
Colaciona as inclusões no artigo 896 da CLT, provindas com o novo
CPC:
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior
do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em
dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da
que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu
Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência
uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
[...]
o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será
interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,
que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
(Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído
pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído
pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
[…]
o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual,
não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal
Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada
por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Segunda semelhança, Os arts. 793-A, 793-B e 793-C trazem a
mesma inteligência que os arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, em casos
de litigava de má-fé como autor, réu ou interveniente.
A diferença entre essas punições está adstrita, neste caso específico,
ao valor da multa a ser aplicada pelo juízo, nas situações em que o valor da causa é
irrisório. Atualmente, o valor da multa prevista na CLT (duas vezes o valor do teto
dos benefícios da Previdência Social) é maior do que o previsto no CPC (dez vezes
o valor do salário mínimo). Vejamos transcritos os artigos da CLT:
Da Responsabilidade por Dano Processual
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé
como reclamante, reclamado ou interveniente. (Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:(Incluído pela
Lei nº 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso; Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do
processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado;(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante
de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento)
e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a
indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar
com os honorários advocatícios e com todas as despesas que
efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo
condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na
causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte
contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa
poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467,
de 2017)
o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja
possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento
comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
[…]
(omiti)
Terceira semelhança, a prática dos atos processuais serão realizados
das 06:00 às 20:00 horas, em dias úteis.
Em que pese o Direito do Trabalho estar necessariamente em um dos
polos uma pessoa jurídica, os atos serão iguais, em relação ao tempo a serem
praticados.
Transcrevo os artigos sobre a temática:
Código civil: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias
úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
CLT: Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o
contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis
das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
2.2 - DAS DIFERENÇAS
Aponto como primeira diferença escolhida, o princípio da oralidade
no Processo do Trabalho em predominância aos procedimentos escritos no
Processo Civil.
Posso citar alguns pontos onde se encontra a oralidade, podendo ser
ser observada quando da leitura da reclamação, da defesa oral, em vinte minutos
(apesar da praxe a defesa escrita) e da discussão da proposta de conciliação;
interrogatório das partes; depoimento das testemunhas; razões finais em exposição
oral de dez minutos e última proposta verbal de conciliação.
No processo civil, como já dito, impera os atos escritos, não obstando
(arts. 813 e seguintes) e por contrariar os princípios da celeridade, da
presença obrigatória das partes, da imediatidade e do jus postulandi.
necessário ter interesse e legitimidade.”
3. CONCLUSÃO
O Processo laboral jurídico é especial, tem um processo trabalhista especial
inserido na CLT que não deve ser ampliado de forma a se comparar com os
processos regidos pelo CPC, pois sempre foi mais célere dentro da simplicidade de
seus procedimentos. Porém, deve ser aplicado o CPC naquilo que não for contrário
a seus valores e ante a ausência de regras pertinentes na CLC e normas cogentes
dos Tribunais. Se existem diferenças, também existe a similitude – vertente aos
valores da dignidade humana, aplicados em especialidade ao Direito do Trabalho.
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
EQUIPE MÉTODO. Vade mecum: legislação. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense: São
Paulo: Método, 2016. ISBN 978-85-309-6856-4.
TESHEINER, José Maria Rosa; THAMAY, Rennan Faria Krüger. Teoria Geral do
Processo. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/informacoes/enunciados/115-enunciados-
sobre-aplicabilidade-do-cpc-ao-processo-do-trabalho.html?showall=1: acesso em
