Baixe DIARIO OFICIAL e outras Notas de estudo em PDF para Cultura, somente na Docsity!
DIARIO OFICIAL
D o Estado d e Mato Grosso
ANO LXXXBI — CUIABA —TER^A FE1RA, ^0 DE SETEMJtSKO DE 1 977. NV 17 AZZ
D
S E D I M A T
GARCIA NETO HOJE EM CORUMBA
O Governador Garcia Neto viaja para Corumba, •? onde, a convibe do prefeito Aurello Scaffa e outran au- toridades, partlcipa das comemorasoes. do 199° anive'r- sarlo da cidade, que se comemora hoje. Acompanham o Governador os Chitfes da Casa Civil Archimedes Pereira Lima e Mint?*-, Cel. .Francisco An- tunes,.os Secretanos David Balaniuc, da Industria, Co- mercio e Turismo; Loaremberg Nun^r Rocha, da Edu- caeao e Cultura; Jose F^rreira de Freitas. da Adminis- tragao; Frederlco Campos, de Vlacao e Obras Publicas; o dlretor-geral do DERMAT, Carlos Saldanha ;o presl- dente da Federacao das Industrias, Octacilio Canavar- ros; o lider do Governo na Assembl&a, deputado Ruben Figuelro e outras autoridades. As 8 horas da manha, Governador e comitiva, jun- tamente com outras autoridades, entre as quais o Vice-
a
overnador Cassio Leite de Barros, participam da ceri- 6nia de hasteamento das bandeiras Nacional. Estadual do Munielpio e assistem, a seguir, desfile civieo, com a particlpagao de escolares e efetlvos da Policia Milltar e Marlnha Brasileira. Logo apos o desfile, o Governador e demais autori- dades farao visita as minas de Urucum, onde Garcia Neto descerrara placa comemorativa da extragao da 100.000a. tonelada de manganes extraida daqu^las jazi- das pela Urucum Mlnera^ao S]A, empresa reativada pela atual Administrac&o. No perlodo da tarde, o Governador preside a inau- g u r a t e no Centro Pedagogico local cujas instalagoes foram ampliadas pelo Governo do Estado. No mesmo local, o Governador Garcia N'.to assina o contrato de duplicacao da estrada Corumba-Ladario, e participa, a seguir, da inauguraeao oflcial da Usinade Ferro Ligas instalada naquela cidade.
PROSSEGUEM FESTIVIDADES DA SEMANA NACIONAL
DO TRANSITO
Palestras, as 9 horas, nas escolas Jose" de Mesquita, Alzira Valadares e Ezequiel Ribeiro de Siqueira minis- tradas por representantes, respectlvamente, do Rotary Clube Cuiaba Porto, Loja Macdnica Acacia da Ocidente e Lions Clube Cuiaba Norte, e, as 15 horas, a cargo des- tas mesmas entidades nas escolas Sao Benedito, Leove- gildo de Melo e Ulisses Cuiabano dao sequencia a pro- gramacao da Semana Nacional de Transito, hoje, em
Cuiaba. As 20 horas, na sede do Sindicato dos Condu- tores de Veiculos Rodoviarlos, o juiz Odiles de Souza Freitas se dinge a motoristas amadores e profession a is. abordando aspectos da Legislagao de transito. O ciclo de palestras prossegue no transcorrer da se- mana, em outros estabelecimentos de ensino e entidades de classe da Capital Por outro lado, o Departamento de Transito deMato Grosso — DETRAN-MT prossegue distribuindo folholo? ' explicativos a ciclistas e a colocacjio de chapas rellexi- vas em veiculos de tratsao animal ,enquanto nas eseolas localizadas em vias pavimentadas, no horario de entiada, e saida de alunos. passaram a atuar, em earater per ma- nente, as Patrulhas de Segurantja Escolar. As comemoracoes da Semana Nacional de Transito tiveram inicio no ultimo sabado, com cerimonia na Fraca Alencastro que contou com a presenga do Gover- nador Garcia Neto, Sra Maria Lygia de Borges Gama, Secretario de Seguranca Pubhea, Cel Aloysto Madeira Evora; David Balaniuc, Secretaria da Industria, Comer- cio e Turismo; Tenente Edu Xavier, diretor do DETRAN- MT e outras autoridades que se dirigiram a segmr ao andar terreo do Palacio Alencastro, onde se redlizsi mostra fotografica sobre realizacoes do DETRAN e que devera permaneccr aberta durante toda Semana
AT£ 1978 TODOS OS MUNICIPIOS DE MATO GROSSO
TERAO AGUA TRATADA
Ate 1978 todos os municipios de Mato Grosso serao dotados de agua tratada. segundo anunciou ontem o presidente da SANEMAT, cumprindo-se, assim, determi- n a t e s do Governador Garcia Neto, em cuja Adminls- tracao se propos a levar o sanearaento basico para todo o Estado Com a implantaeao do servico de agua tratada em mais 53 cldades e com a inclusao das que ja dispoem deste servico puncipalmente na regiao Sul do Estado de Mato Grosso, e^ta aiea do Centro-Oeste Bfasileiro tera mdice de eem por cento no setor de abastecimento de agua para as suas p o p u l a t e s. Com o programs estabelecido pelo Governador Gar- cia Neto, de dotar ate o final do proximo ano todo a regiao Norte de Mato Grosso de sistemas de distribuwao de agua, a SANEMAT - - conforme seu presidente, en~ genheiro Jose Luis de Borges Ga-icia -. tera super^du as metas estubelecidas pelo Programa Nacional de S<i- neamento — PLANASA, que 6 o de levar agua traU'..- para 80 por cento da populacao urbana do Pais.
JfAGINA 2 DIARIO OF1CIAL 20 DE SETEMBEO DE 1.977.
SECRETARIO DA SAfJDE RECEBEU FREFEITA DE TANGARA DA SERRA
Para ultlmar detalhes a respeito da inauguracao, no proximo sabado, dla 24, da Unidade Sanitaria construi- da pelo Governo do Estado em Tangara da Serra, fol recebida ontem, pelo Secretario Antonio Alves Duarte, a prefeita daquela cidade, Sra. Thais Bergo Duarte Bar- bosa. A exemplo das demais Unidades Samtarlas ja em funcionamento ou em fase de trnplantagao em todo o Estado, no posto a ser lnaugurado sera atendida a po- pulacao menos favoreeida, conforme diretrlz da Admi- nistragao Garcia Neto de possibllitar as camadas de baixa renda os beneficios da pohtlca social do Governo. No mesmo dla sera tambem maugurado armazem, para estocagem de produtos agncolas.
EMATER-MT: MENSAGEM DO DIA DA ARVORE E DO DIA DA NATUREZA
Diretoria e funcionarios da EMATER-MT elabora- ram as seguintes mensagens. por ocasiao do Dla da Ar- vore, que se comemora hoje, data tambem dedicada a Natureza;
'EM VOC£ EXISTE UMA ARVORE'
J A profundidade da ligac,ao entre o Homem e a Ar- vore mais se evidencia. Temos muito em comma. As raizes das arvores sustentam e firmam sua estruiura, como nossos proprios pes exercem essa funcao. O tronco — seu corpo — canaliza todas as ativldades internas. Os galhos — seus bracos — se estendem para buscar espago, carinho, protecao e beneficios. A casca — suas vestes — completam sua apresentac&o. E seus frutos — seus filhos — perpetuam a especie e as espalham por diferentes lugares. 'A Arvore ampara a crianca em seu bdrco. E 6 quern acolhc o ser humano gentilmente na morte. Ela marca, com sua presence, toda uma vida. No aroma de suas essencias, na rlqueza de seu aproveitamento industrial, ornamental e alimentar. No fomeclmento de produtos medicinais abrigos e utensiilos. Sombras, belezas e de- fesas da saude contra a poluicao. Desde a crlacfio do mundo que a Arvore partlcipa de sua Historia. O Pau- Brasil, principal riqueza do Brasll Colonia. originou-lhe o prdprio nome. Outras arvores se destacaram desde eta- tao: a seringuelra o plnhot o mogno, a peroba e o jaca- randa. O Brasll — Pais dotado de uma das malores f lorestas do mundo — tern se preocupado em evitar der- rubadas e queimadas crimiuosas, para preservar *sse bem natural maravilhoso, e se une em festas na data dedicada a Arvore. 'A EMATER-MT e seus funcionarios comungarades- se pensamento de preservar e defender a Arvore. ceHula mater do equilibrio ecologico mundial'.
'A NATUREZA AGRADECE O QCE VOC* FAZ FO* ELA
T
'A perfeicao e o envolvlmento que sentimos na Na- tureza estao alicercadas no seu trabalho. Culdar dos animais silvestres, evltando sua dizimacao, Ser a favor da vegetacao florestal,-para que permaneca atraves dos anos. Orlentar e dissuadir os predadores da beleza na- tural. Zelar pelos pontos turlsticos. Repor as florestas cortadas. Levar protecao e carinho aos habitantes das areas naturals Realizando o manejo das bacias hldro- graficas pianos de uso da madeira, projetos de estradas e construcoes rurais. 'Ensinando, mostrando e estudando a melhor ma- neira de tornar possivel a coexistencia pacifica entre o Homem e as muitas formas da Natureza'. 'Afinal o mundo respira o que as arvores — seu pulmao — lhes oferece durante o dia: o oxlgenio. As aguas .o lazer e outras tantas delicias que milhoes de pessoas buscam nos muitos recantos que sao agradaveis e necessarios. Sem Natureza nao haveria Humanidade' 'A EMATER-MT e seus quase 10 mil produtores ru- rais assJstidos homenageiam voce Engenheiro Florestal, pelo seu trabalho de protecao a Natureza Poique, no seu sllencio amoroso, a Natureza agradece o que voce faz por ela'.
EMBAIXADOR DA RDA VISITA fiC*JE O PANTANAJL
O Embaixaxlor da Republics, Demoeratica Alema, Guenther Severin — que se encontra em Mato Grosso desde a ultima segunda-feira ,para uma permanencia de cmco dias —- .isita hoje o Pantanal Matogrossense, ocasiao em que percorrera de barco irechos do rio Sao Lourenso, ao longo do qual estao r uados expressivos nichos ecologicos nos quais existem grande mimero de especimes da fauna e flora pantaneiras. O diplomata alemao, no dia de Sua chegada, foi re- cebido pelo Governador Garcia Nottf e outras autori- dades e ontem — juntamente com sua comitiva da qual fasem parte a Embaixatriz Ingrfd Severln, o Conselheiro Comercial Guenhei Bergholz e o lerceiro Secretario Klans Westphal —, visitou as Seuetarias de Saude — Pianejamento e Industria e Comercio — a Assembteia Legislativa e a Prefeitura Municipal Amanha, penultimo dia de sua visita oficial a Mato Grosso .onde mantem contatos preilminares com vistas a um maior estreitamento de rela§oes bilaterais, o Em- baixador Guenther Severln e comitiva eonhecerao a Es- tacao de Rastreamento de Satelites, visitarao a Casa do Artesao, as 10:30 horas e, a tarde, sorao recebtdos na Universidade Federal.
IINIVERSITARIOS MATOGROSSENbES CONVIDADOS PARA A 'CULTURE'
Visando um maior entrosamento da area universi- tarla de todos os Estados, o Governo do Rio Grande do Sul, atraves das Secretarias de Educagao e Cultura e de Turismo, esta convidando os universitarios matogros- senses para partlcipar do Projeto CULTUR. O proposito do movimento 6 motivar a populacao para o potencial artistlco-cultural, ,e j a foi realizado, com sucesso, o ano passado, no Rio Grande do Sul com a promocao de espetaculos folcloricos, mostras de artes plasticas e concursos literarios. Na reedlcao do Profcto, este ano, para maior en- volvlmento e difusao cultural no interior daquele Esta- do. serao redistrlbuidos as localldades que abngatao as diferentes areas, voltadas ao interesse que as diversas manifestacoes culturais encontram junto as comunidades selectonadas. Dado o eunho didatico que sera inipnmldo k CDLTXTR|77 — este ano com a inclusao de espetaculos musicals —, os Secretarios de Educacao e Cultura e de Turismo do Rio Grande do Sul, Alrton dos Santos e Mario Bernardino de Ramos, respectlvamente, enviaram. correspond£ncia a Universidade Estadual de Mato Gros- so, na qual ressaltam a importancla da acolhlda dore- ferido Projeto na UEMT a dlvulgacao do mesmo entre os universitarios e a posslbilldade de particlpacao de alunos matogrosserises na programa^ao da CUMUR|77T da qual consta^, alnda, conferlnclas, mesas redondas, semlnarlos, culmlnando com a Feira do Livro A promocao sera realizada no proximo mes de outu- bro, tendo como locals diversas cidades do interior gaucho.
i s do M r Legislativo
LEI N° 3906 DE 19 DE SETEMBRO DE 1 977.
Da nova redagao ao artigo 1^ da Lei n^ 3 862, de 31 de maio de 1977. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Fa?o saber que a Assembleia Legislativa do Es- tado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1^ - O artigo 1? da Led n° 3 862, de 31 de maio de 1977, passara a vigorar com a seguinte redagao:.
PAGINA 4 DIARIO OFICIAJL 20 DE SETEMBRO O t I J*T
Artigo 8° — A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO tera Quadro de Pessoal a ser fixado por decreto do Poder E x e c u t i v e em que serao discriminadas as funcoes, seu n u m e r o , assim como a r e m u n e r a c a o cor- respondente a cada u m a delas, inclusive a do Diretor Geral § 1° — O p o r t u n a m e n t e , dentro das diretnzes do Piano de Classificacao de Cargos d a Adrmmstragao direta, se- r a elaborado, por decreto, o Piano de Classificacao de Fungoes d a IOMAT, em que figurarao as denominacoes dos cargos, suas atnbuigoes, os requisites p a r a seu p r e - enchimento, os nlveis s a l a n a i s e criterios p a r a promocao. § 2° — Os niveis s a l a n a i s do Piano de Classificagao de Fongoes deverao ser fixados considerando a media daqueles vigentes no mercado de trabalho proprio as a t i - vidades desenvolvidas pela IMPRENSA OFICIAL DO E S - TADO B E MATO GROSSO, consideradas as condicoes financeiras e o u t r a s p a r t i c u l a n d a d e s da a u t a r q u i a Artigo 9° — Os servidores admitidos pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, a p a r t i r d a vigencia oehta lei, e&taiao ^ujeitos ao regime via Conso- hdagao das Leis do Trabalho, a excegao dos> ocupanteb dos cargos r e i e n d o s no artigo 12 Artigo 10° — Poderao ser colocados a dibpobi^ao d a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, servidores pubheos e^tadupis, e s t a t u t a n o s ou regidos pela C L T , mediante soliutacao desta, por ato do Go- vernador do Estado, desde que sem onus p a i a o orgao de orlgem 2 s s m pi.e.,uizD a a cojitagem de tempo de servigo p a r a qualquer efeito i 1° - Os servidores d s que t r a t a este artigo serao r s m u n e r a d o s pel a IMPHZNS C^TCJAL DO ESTADC 'Oil MATO GROSSO ^ 2 s^ — Os servidores, abrangidos por este artigo, quando s s t a t u t a n c s p a s s a i a m a exercer fungoes sob r e - Z\ms c's C L T , poderao o p t e r p a r a esse^novo regime, rosT;eit£.dcs os direitos adquindos
- Artieo 11 — As n o r m as reguladoras do t r a b a l h o e S3u h c r a n o serao baixados pelo decreto que dispuser scare c Q u a d i c de Psssoal da IMPRENSA OFICIAL DO E£ r "ADO DE MATC GRCSSO, a p h c a d a s i n d i s t i n t a m e n t e r tcdo c pessoal da Autarouia Artigo 12 - As funcoes de diregao, chefia e asses- oojamenco, todas sob o regime d a Lei n ° 1638 de 28 de c j t u b r c de 1931, sao cons T derac*as cargos de confiauca A.tiao 13 — A IMPRENSA OFTCIAL DO ESTADO DE KATO GROSSO tera, provisonamente, ate que se c u m - ->ra o disposto no artigo 8°, a organizagao atual, e con- tsua, a Ululo precario, com o pessoal que a h estiver sorvrndo P tigo K — Serao fixadas por decreto a orgamsaoao c £ e s t r u t a r a d a Autarquia Artigo 15 — Os atuais servidores estaveis, em exer cicio n a IMPRENSA OFICIAL DC ESTADO DE MATC j XOSSO, i n t e g r a r a c 0 Quadro de Pessoal d a Autarauia. uos t 2 r m c s do a r t 8°, respeitados seus-direitos a d q u i n d o s Artigo 16 — Serao extmtos, n a sua vacancia, os c a r - gos do Q u a d r c de Pessoal da Secretaria de A d m i m s t r a c a o l u e a d a t a d a vigencia desta lei, se encontre lotado n a
. V.PRLNSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. i ^ i g G 17 p^ i c a o Poder Executivo autorizado a i;rx conforme o disposto n c artigo 43 d a Lei Federal r 3 4 323 de 17 de margo de 1 964, a favor da IMPRENSA -SOCIAL DO ESTADO D S MATO GROSSO, credito e s - -"ia" de ate" CrO 5C0 000,00 ( q u m h e n t o s mil cruzeiros), ^estinado a atender as despesas com a implautagao d a r
- u t a r q m a... , , Ar^go 18° — Antral a esla let em vigor a d a t a de sua —UiCacao, revogadas as disposicoes em c o n t r a r i o. ^alacio Paiaguas, em Cuiaba, 19 de setembro de 1977, i56°~da I n d e p e n d e n c i a e 89° d a Republica JOS£ GARCIA NETO ARCHIMEDES PERETRA LIMA FRANCISCO ANTUNES DA SILVA CARLOS JOS£ AVELTNO DE SOUZA VTEHIA EDWARD REUS COSTA ' OCTAVIO DE OLTVEIRA ALOYSIO MADETRA fiVORA FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS MACAO TADANO LOUREMBERG RTBEIRO NUNES ROCHA ANTONIO ALVES DUARTE BENTO SOUZA PORTO DAVID PALANIUC JOSfi: FERREIRA DE FREITAS,
LEI W 3.908 DE 19 DE SETEMBRO DE 1977
Autonza o Poder Executivo a conceder, a
Fundacao de Saude Comunitaria de Var-
zea Giande, aval do Tesouro, como gaian-
tia de emprestimo junto a Caixa Economi-
ca Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO:
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Es-
tado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo I
9
- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder, a Fundagao de Saiide Comunitaria de
Varzea Grange, mstitmcao considerada de utilida-
de pubJica pela Lei Estadual n^ 3 783, de 21 de se-
tembro de 1976 aval do Tesouro, como garantij cie
empnestimo, da ordem de CrS 25 000 000,00 (vmtj
•; cinco milhoes de cruzeiros), a ser contiaido cum a
Caixa Econormca Federal - Fundo de Apoio ao De-
senvolvimento Social (FAS)
Artigo 2° - Refenda impoitancia se destma ex-
clusivamente as obi as de rmplantacao, per acp-sla
pessoa juridica de direito privado, sem fins lucra-
tivos, de um hospital com 150 (cento e cmquentaj I I
leitos, no mimmo, devidamente clotados com equi- I I
pamentos, recursos humanos e mstalacoes de apoio.
Artigo 3° - Entrara esta lei em vigor a data de
sua publicacao, revogadas as disposicoes em con-
trario.
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 19 de Setembio
ae \ 97
7
, I5S9 da Independencia e 89° da Republica.
JOm GAKCIA NETO ^
AECHIMEDES PEREIRA LIMA
FRANCISCO ANTUNES DA SILVA
Ci^HLOS JOSE AVELfNO DE SOUZA VIEIRA
EDWARD RSIS COSTA
OCTAVIO i^E OLF/S1RA
ALOYSIO MADEIRA EVORA
FRED^JRiCO CARLOS SOARES CAMPOS
MAQAO TADANO
LOUREMBERG PIBEIRO NUNES ROCHA
ANTONIO ALVES DUARTE
BENTO SOUZA PORTO
DAVID BALANIUC. ,
JOS6 FERREIRA DE FREITAS I
L^it &
TO
S.90S BE 19 S5S SETEMBRO BE 1917
Autoriza 0 Poder Executivo a proceder ao
I/lunicipIo de Aripuana, a doacao de <ei-
ras que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE M A \ J
GROSSO:
?ago saber que a Assembleia Legislativa do Es-
tado decreta e eu sanciono a seguinte Lei'
Artigo l
9
- Fica o Poder Executivo autorizado
a doar a Uniao, aproximadamente 266 000 (duzen-
tos e sessenta e seis mil hectares) de uma area de
terras, transferidas a CODEMAT pela Lei n° 3 307
de 18 12.72, alterada pela Lei n<? 3 744/76, de
10I06J76, compreendida dentro dos seguinte limites
e confrontagoes- partindo do ponto onde 0 Rio 21
cruza com a rodovia AR-1, Km 177,760 (estaca
8888), seguindo pela referida rodovia ate 0 Km 120
(estaca 6000); dai com uma linha seca, com ruma
20 DE SETEMBRO DE 1.977. DTARip OMCIAL^ PAGINA 5
(W § e distancia de 27.200 m, ate a t i n g i r o rio Ique,
descendo por este rio ate sua confluencia com o rio
descendo por este rio ate sua confluencia com
Juruena; descendo pelo rio Juruena ate a conftuen
cia com o rio Arimena; subindo pelo referido rio ate
sua mais alta cabeceira, pelo lado direito; dai, com
uma linha seca, com o rumo de 17
?
10' NW, distan-
cia de aproximadamente 25.200m, ponto de partida
do caminhamento.
NORTE - rodovia AR-1;
SUL - rio Iqu£ e rio Juruena;
LESTE - rio Ariruena e cruzamento do rio 21
com a AR-l;
OESTE - pelo meridiano 59* 30', com terras
reservadas a Codemat.
Artigo 2
V
- O imovel, objeto da doacao de que
trata o artigo anterior, se destina a instalagao da
Estacao Ecologies, pelo Ministerio do Interior,
atraves da Secretaria Especial do Meio Ambiente
(SEMA) ... > ;. ". • • • ; '
Artigo 3*? - Toniar-se-a nula a doacao, sem que
ao Estado caiba qualquer obrigacao indenizatdria.
inclusive por benfeitorias realizadas, se ocorrer
destinacao diversa a prevista.
Artigo 4^ - As obras deverao iniciar-se no pra-
zo maximo de 90 (noventa) dias, a contar da da-
ta de assinatura do contrato, a fim de que, no pe-
riodo de 2 (dois) anos, esteja definitivamente im^
plantado o con junto pfevisto no artigo T>.
Artigo 5° - Correrao por conta da Uniao as
despesas decorrentes da execucao da presente lei.
' Artigo 6
(>
- Entrara esta lei em vigor a data de
sua publica^ao. revogadas as disposiqoes em con-
tralto.
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 19 de Setembro
de 1 977. 156? <}a Independencia e 89° da Republica.
JOSfi GARCIA NETO
ARCHIMEDES PEREIRA LIMA
FRAKCISCO ANTUNES DA SILVA
CARLOS JOSE AVELINO DE SOUZA VTELRA
OCTAVIO DE OLTVEIRA
ALOYSIO MADEIRA EVORA
FREDERICO CARLOS SOARES DE CAMPOS
MAQAO TADANO "
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
ANTONIO ALVES DUARTE
BENTO SOUZA PORTO
DAVID BALANIUC
JOSE FERREIRA DE FREITAS
LEI N.° 3^10 DE 19 DE SETEIVXBRO DE 1977
Cria o Distrito de AMANDINA, desmembrado do Dis- trito sede de Ivinhema, no Municjpio de Ivinhema. O GOVERNADOB DO ESTADO DE MATO GROSSO: 5-aco saber que a Assembleia Legislativa do Sstado de- creta e eu sanciono a segumce Lei. Artigo l.o — Fica criado o Distrito de Amandma, ile;- membrado do Distrito sede de Ivinhema, no Municipio de 1\~ nhema.. Artigo 2.° — Os limites do DiSErito de Amandina sao os pegumLes partindo da barra do Cdrrego Sao Luiz, no Rio Ivi- nhema, margem direira de amlios, segue pela m^sflia m a r g i n do Corrego Sao Lias aie a lmha que limita o nucleo rural Gleba Itapoa De<3:e ponto, segue a esquerda. per uma l^iba ate a margem sudoeste da estrada municipal IVI — 012 Com de- flexao a direita, segue por esta margem ate a iniersacao com a margem sudeste da estrada municipal IVI — 013. Com deflexao a esquerda, segue por esta margem at6 encontiar o C6rrego Novidade Dai, desce pela ruargem. esquerda deste
Corrego, cruza o Corrego Santa Rosa, desce pela sua mar- gem esquerda ate a barra, onde t>e encontra o Rio Ivinhema. Foi e^te no ac;maf margem direita, segue ate reencontrar a barra do Corrego Sao Luia, ponto de partida. Artigo 3° — Esua lei e n t r a r a em vigor n a d a t a de t>ua pubheacao revogadas as disposigoes em c o n t r a n o. Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 19 de S e t e m b r o de 1&77, 156° da I n d s p e n d e n c i a e 89° da Republica. Jose Garcia Neto Archimedes Fereitfa Lima. Francisco An tunes d a Silva Carlos J!3se Avelino de Souza Yleiia Edward Reis Costa Octavio de Oliveira Aloysio Madeira Evora Frederico Carlos Soares Campos Macao T a d a n o Louiemberg Ribeiro Nunes R o c h a Antonio Aives D u a r t e Bento Souza Porto Diwid B a l a n i u c J«ose Ferreira d e F r e i t a s
LEI Nu^ S.911, DE » DE S£TEMBRO DE 1977
Abre n a Secretaria de I n d u s t r i a , Comercio e T u r i s - mo ao D e p a r t a m e n t o Operacional, o Credito E s p e - cial n a i m p o r t a n c e de Cr$ 7 253.000,00 (.sete m i - nifies, duzenros e c m q u e n t a e tres m i l cruzeiros), p a r a o fim que m e n c k m a. , O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faco saber que a Assambleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° — Fica abertu n a Secretaria de I n d u s t r i a , Comercio e Turismo. ao D e p a r t a m e n t o Operacional o Credito Especial n a impcrtancia de Cr$ 7.253.000, (sete rmlhoes dnzenios e cinquenta e tres mil cruzeiros), destinado a atendoi ripspc-sas relativas ao referido p r o - j e t o : 2000 - Secretaria de Industria, Comercio e Turismo 2004 - D e p a r t a m e n t o Operacional 2004.11623461 1E1 - I m p l a r. o c a o da l a. E t a p a do EHs- t r n o I n i u s t r i a l de Cuiaba 1110 - Obras Piiblicas Cr$ 7.253.000, 01 - F u n d o ce Participagao dos Estados Artigo 2° — As defcpasa? decorrent.es da a b e r t u r a do presenie Credito, correrao a c o n t a do excesso de a r r e c a - dagao do Fur do de Farticipacao dos Estados - FPE, p r e - visto p a r a o corrente exercicio Artigo 3° — Lsta lei entrara em vigor n a d a t a de sua pubiicaeao, i$vogadas as disposigoes em c o n t r a r i o. Palacio Po:aguas, em Cuiaba, 19 de setembro de 1977, 156° d a Independencia e 89° d a Republica JOSE GARCIA NETO ARCHIMEDES PEREIRA LIMA FRANCISCO ANTtTNES DA StLVA CARLOS J O S 3 AVSLINO DE SOUZA VTEIRA EDWARD REIS COSTA OCTAVIO DC OLIVEIRA ALOYSIO MADEIRA EVORA FREDERICO CARLOo SOARES CAMPOS MACAO TADANO LOUREMBERG R I 3 E I R 0 NUNES ROCHA ANTONIO ALVES DUARTE BENTO SOUZA PORTO DAVID BALANIUC JOSS FERREIRA DE FREITAS
LEI N° 3S12 BE 19 DE SETEMBRO DE 1977
Abre na Secretaria do Interior e Justi-
ca, ao Gabinete do Secretario, o Credito
Especial na importancia de CrS ,.
20 DE SETEMBRO DE 1.977. DIARIO dFICIAL PAGINA 1
D
-
ve mil e seiscentos cruzeiros). destinado a atender
varias despesas efetuadas pela Universidade Esta-
dual de Mato Grosso.
1700 - Secretaria de Educacao e Cul-
tura
1702 - Gabinete do Secretario - En-
tidades Supervisionadas
1702.08440212.812 - Atividades a Cargo da UEMT
3273.03 - Entidades Estaduais - Outros
custeios ... Cr$ 1.149.600,
CO » Recursos Ordinarios
Artigo 2? - As despesas decorrentes da abertu-
r a do presente CrSdito, correrao a conta do exces-
so de arrecadacao que os Indices tecnicos autori-
zam prever.
Artigo 3
9
- Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em con-
traxio.
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 19 de Setembro
de 1977, 156
9
da Independencia e 89? da Republica.
JOSE GARCIA NETO
ARCHIMEDES PEREIRA LIMA
FRANCISCO ANTUNES DA SILVA
CARLOS JOSE AVELINO DE SOUZA VIEIRA
EDWARD REIS COSTA
OCTAVIO DE OLIVEIRA
ALOYSIO MADEIRA fiVORA
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
MAgAO TADANO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
ANTONIO ALVES DUARTE
BENTO SOUZA PORTO
DAVID BALANIUC
JOSE FERREIRA DE FREITAS
LEI N° 3915 DE 19 DE SETEMBRO DE 1977.
Abre no Departamento de Administragao
do Tesouro, o Credito Especial de Cr$...
1.084 127,96 (hum milhao, oitenta e qua-
tro mil, cento e vinte e sete cruzeiros e no-
venta e seis centavos), para o fim que
menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO:
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Es-
tado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aberto no Departamento de
Administragao do Tesouro, o Credito Especial de
Cr$ 1.084.127,96 (hum milhao, oitenta e quatro
mil, cento e vinte e sete cruzeiros e noventa e seis
centavos), destinado a atender despesas oriundas
de exercicios anteriores, conforme discriminacao
abaixo:
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
METALtJRGICA ALBER-FLEX LTDA
Processo n ° 1717/77 - SEPLAN .... Cr$ 1.046.520,
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
COORDENACAO GERAL
HOTEL SANTA ROSA EXCELSIOR
Processo n ° 03745/76 - SEPLAN ... Cr$ 12.808,
SANTA'ROSA HOTEL LTDA
Processo n? 04049/76 - SEPLAN .... Cr$ 1.864 00
XEROX DO BRASLL S/A
Processo n° 00100/77 - SEPLAN CrS 22.935,
Artigo 2
V
- As despesas decorrentes da abertu-
ra da presente lei, correrao a conta da anulagao
parcial da seguinte dotacao orgamentaria:
1900 - Secretaria de Planejamento e
Coordenagao Geral
1901 - Gabinete do Secretario
1901.03070212.009 - Assessoramento Governa-
mental
3260 - Reserva de Contingen-
c y Cr$ 1.084.127,
00 - Recursos Ordinarios
Artigo 3"? - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em con-
trario.
Palacio Paiaguas. em Cuiaba, 19 de Setembro
dc 1977, 1569 da Independencia e 89"? da Republica.
JOSE GARCIA NETO
ARCHIMEDES PEREIRA LIMA
FRANCISCO ANTUNES DA SILVA
CARLOS JOSE AVELINO DE SOUZA VIEIRA
EDWARD REIS COSTA
OCTAVIO DE OLIVEIRA
ALOYSIO MADEIRA EVORA
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
MAgAO TADANO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
ANTONIO ALVES DUARTE
BENTO SOUZA PORTO
DAVID BALANIUC
JOSE FERREIRA DE FREITAS
TOTAL Cr$ 1.084.127,
LEI Nv 3916 DE 19 DE SETEMBRO DE 1 977.
Abre na Secretaria de Industria, Comer-
cio e Turismo ao Gabinete do Secretario -
Entidades Supervisionadas, o Credito Es-
pecial na importancia de Cr$ 5.133.242,
(cinco milhoes, cento e trinta e tres mil,
duzentos e quarenta e dois cruzeiros), pa-
ra o fim que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO:
Fago saber que a Assembleia Legislativa do Es-
tado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1? - Fica aberto n a Secretaria de Indus-
tria, Comercio e Turismo ao Gabinete do Secreta-
rio - Entidades Supervisionadas, o Cr6dito Espe-
cial na importancia de Cr$ 5.133.242,00 (cinco mi-
lhoes, cento e trinta e tres mil, duzentos e quaren-
ta e dois cruzeiros), destinado a atender despesas
relativas ao projeto abaixo:
2000 - Secretaria de Industria, Co-
mercio e Turismo
2002 - Gabinete do Secretario - En-
tidades Supervisionadas
2002.11653641.152 - Projeto a Cargo da Turimat
3273.02 - Entidades Estaduais - Servi-
gos de Terceiros - Remunera-
gao de Servigos Pessoais
Cr$ 1.979.242,
00 - Recursos Ordinarios
3273.02 - Entidades Estaduais - Servi-
gos de Terceiros - Remunera-
gao de Servigos Pessoais.
02 - Fundo Especial
PAGINA 8 DIARIO OFICIAL Zt) DE SETEMBRO PE 1 977
4330 - Auxilios para Obras Piibli-
cas... , Cr$ 2.768.000,
02 - Fundo Especial
Artigo 2^ - As despesas decorrentes da abertu-
ra da piesente lei, correrao da seguinte forma. ..
Ci? 1 979.242,00 (hum milhao, novecentos e seten-
ta e nove mil, duzentos e quarenta e dois cruzei-
ros), a conta do excesso de arrecadagao que os in-
dices tecnicos autorizam prever e C r | 3.154.000,
(tres milhoes, cento e cinquenta e quatro mil cru-
zeiros), a conta do excesso de arrecadagao do Fun-
do Especial - FE, previsto para o corrente exercicio.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em con-
t r a n o.
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 19 de Setembro
de 1977, 156° da Independencia e 899 da Republica.
JOSS GARCIA NETO
ARCHIMEDES PEREIRA LIMA
FRANCISCO ANTUNES DA SILVA -
CARLOS JOSE AVELINO DE SOUZA VIEIRA
EDWARD REIS COSTA
OCTAVIO DE OLIVEIRA
ALOYSIO MADEIRA EVORA
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
MAgAO TADANO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ,ROCHA
ANTONIO ALVES DUARTE
BENTO SOUZA PORTO
DAVID BALANIUC
JOSE FERREIRA DE FREITAS
LEI N.° 391!) DC 19 DE SETEMBRO DE 1977.
Abre no Depaitamento de Administragao do Tesouro, 0 Credito Especial na importancia de Cr$ 2 633, (dois mil seiscentos e trinta e tres cruzeiros e vinte e seis centavos), para 0 fim que menciona O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Pago saber que a Assembleia Legislativa do Estado decre- ta e eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1 ° — Fica aberto no Departamento de Administra- c&o do Tesouro, 0 Ciedito Especial na importancia de CrS. • 2 633,26 (dois mil, seiscentos e trinta e tres cruzeiros e vin- te e seis centavos) c W m a d o ao pagamento de gratificagao adicional de 5% (cinco por cento), ao Dr Llcinio Carpinelli stefani, J u u de Dnelto cU la Vara da Coraarca de Aquidaua- tta, Artigo 2 ° — As despesas decorrentes da abertura do pre- sente Credito, correiao a conta da seguinte dotacao orcamen- t&ria 1900 - Secretaria de Planejamento e Coordena- cao Geral 1901 - Gabinete do Secretario 1901 03070212 009 - Assessoramento Governamental 3 2 6 0 - R e s e n a de Contingency Cr$ 2 633, 00 - Rp f Ordinarios Artigo 3.° — F r^ ' ' " *rara em vigor na data de sua pu- blicaeao, revogadas as disposigoes em contrario. Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 19 de Setembro de 1977, 156.° da Independencia e 89° da Republica. JOSE GARCIA NETO ARCHIMEDES PEREUtA LIMA FRANCISCO ANTUNES DA SDLVA CARLOS JOSE AVELINO DE SOUZA VIEIRA EDWARD REIS COSTA OCTAVIO DE OLIVEHtA ALOYSIO MADED3A EVORA FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS MACAO TADANO LOUREMBERG RD3EIRO NUNES ROCHA (^) t *NTOMO ALVES DUARTE BLNTO bOUZA PORTO DAVID BALANIUC c JOSE FERREIRA DE FREITAS
L U N<> .1921 \nt iy O K S E T E M B R O DK 1977 *
d i a o Di->tnto de ALTA FLORESTA no Municipio dt A n p u a n a O GOVERXADOR DO FSTADO DE MATO GROSSO Faco ab< 1 que a A w n n b i e i a Legislativa do Estado-d* c i e t a e eu sanciono a seguinfe Lei Artigo 1° - Fica c n a d o o Distrito de ALTA F L O R E S J A no Municipio dc A n p u a n a com sede no nucleo populacio- n a l do mesmo n o m e Artigo 2° - Os Jimites do Distrito de ALTA FLORESTA sao os s e g u m t e s p a r t m d o da confluencia dos n o s J u i u e - n a com o Teles Pires, s u b i n d o por este, m a r g e m e s q u e i d a a t e e n c o n t i a i os limites do Municipio de D i a m a n t m o deste p o n t o , p a r t m d o p a r a oeste, em u m a u m c a r e t a e pelos limites do Municipio de A n p u a n a com dito D i a - m a n t m o , e depois pels limites do municipio de Porto dos G a u c h o s - A n p u a n a , f i n a l m e n t e , e n o v a m e n t e D i a m a n - t i n o - A n p u a n a , ate a l c a n c a r o Rio J u r u e n a 'em sua m a i g e m direita, descendo por esta m a r g e m do citado Rio J u i u e n a ate o p o n t o de p a r t i d a , n a confluencia s u p r a c i t a d a , dos Rios J u r u e n a - T e l e s Pires Artigo 3° - E s t a lei e n t r a r a e m vigor n a d a t a de s u a publicacao, revogadas as disposicoes em c o n t r a r i o I I Falaoio P a i a g u a s , em Cuiaba, 19 de S e t e m b r o de 191 I 156° d a I n d e p e n d e n c i a e 89° d a R e p u b l i c a. JOSE GARCIA NETO ARCHIMEDES PEREIRA LIMA FRANCISCO ANTUNES DA SILVA CARLOS J O S S AVELINO DE SOUZA VTEIRA EDWARD R E I S COSTA OCTAVIO DE OLIVEIRA ALOYSIO MADEIRA EVORA * FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS MAgAO TADANO LOUREMBERG R I B E I R O NUNES ROCHA ANTONIO ALVES DUARTE BENTO SOUZA P O R T O DAVID BALANIUC JOSfi FERREIRA DE FREITAS
LEI N° 3.923 DE 20 DE SETEMBRO DE 1977
Dispoe sobre o Codico de T e r r a s do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO f Faco saber que a Assembleia Legislativa do E s t a d q d e c r e t a e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS TERRAS PUBLICAS E DAS RESERVADAS
Artigo 1° — Sao do domlnio do Estado de M a t o G r o s - so as t e r r a s a) - t r a n s f e n d a s ao seu p a t r i m d n i o pela C o n s t l t u i - cao F e d e r a l de 24 de fevereiro de 1 891; b) - a r r e c a d a d a s como h e r a n c a j a c e n t e ; c) - que n a o estejam, por tltulo legitimo, sob dominio de terceiros; d) - de i l h a s fluviais, s i t u a d a s e m seus rios i n t e - riores; e) - a d q u i n d a s por q u a l q u e r o u t r o meio legal Artigo 2° — O Estado r e c o n h e c e r a aos m u m c l p i o s 0 dominio sobre suas t e r i a s u r b a n a s e s u b u r b a n a s , cuja discriminacao sera p r o m o v i d a pelo municipio i n t e i e s s a - do ou, ex-officio, pelo I n s t i t u t e de T e r r a s de M a t o G r o s - so - INTERMAT, orgao executor d a politica a g r a r i a e s - t a d u a l , n a o p o d e n d o s u a d i m e n s a o u l t r a p a s s a r t r e s m i l h e c t a r e s. § 1° — P a r a as vilas e povoados de m a i s de d u z e n t a s habftacoes n a sede, cuja a r e a seja d e s c o n t l n u a d a a r e a s u b u r b a n a o limite fica reduzido a m i l h e c t a r e s. § 2° - Nao se pplica o disposto neste artigo ao m u - nicipio que ja t e n h a d i s c i l m i n a d o as t e r r a s de &eu d o - minio, nus iennoi> d a legislacao a n t e r i o r § 3° — Ai mcdicoeb berao dLbCiplinadas n o R e g u l a -
PAGLNA 10 DIARIO OFICIAL 'M D E SETEMBRO D E 1.977.
c) - manutencao de reserva florestal nos espigoes e nascentes; d) - assistencia tecnica e medica aos adquirentes dos lotes e as suas familias; , e) - ensino primario; f) - fomento da produ?ao de determinada cultura ja predominante na regiao ou ecologicamente aconse- lhavel, a criterio do INTERMAT; g) - organizacao de cooperativas de consumo e co- mercializacaq. Artigo 22 — Nao sera admitida, tanto na colonizacao oficial como na particular, a execucao de projetos em que predominem contratos de arrendamento e parcerla.
CAPITULO V DISPOSIQCES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Artigo 23 — 0 Esfeado nao reconhecera qualquer transcricao feita em discordancia com a lei. Artigo 24 — O Estado podera celebrar convenlos e acordos com a Uniao para aplicacao da legislacao flo- restal, discriminacao e titulacao de terras publlcas. Artigo 25 — Serao prioritarlamente ultimados os processos de aquisicao de terras, anteriores & vigencia desta lei, e em situacio plenamente regular. 5 1° - Os debltos referentes ao valor das terras, taxas e emolumentos, objeto dos aludidos processos, se- rao corrigldos e calculados com base no preco estabele- cldo no artigo 13. § 2° -^ E facultado aos interessados pleitear a so- luc&o adminlstrativa dos processos judlciais pendentes, envolvendo a legalizacao de terras piiblicas. Artigo 26 — O INTERMAT podera proceder, admi- nlstrativamente, a vertficacao de area de qualquer pro- priedade, origmariamente alienada pelo Estado, desde que ocorram indicios de estar o adquirente ocupando area superior a constante no titulo de dominio. 5 lo Constatada pela medigao e demarcacao, a exlstencia de area maior que a mencionada nos limites e linhas do titulo. sera o excedente vendldo pelo Estado, preferencialmente ao titular do dominio, com acresci- 4 tio das despesas^ decorrentes 5 2° — Nao podera, o portador do titulo deflnitlvo, pretender como excesso qualquer area fora ou al£m dos limites consignados em seu titulo, sendo tal area con- slderada terra devoluta.. § 30 _ o excesso que se verificar sera alienado, de preferencia, ao ccupante, que pagara o preco estabele- cido para o municipio onde estiver localizada a area. 8 4° - Nao exercitando o ocupante o dlTeito de pre- ferencia, sera o excesso alienado atraves de licitacao (artigo 9°) Artigo 27 — O Poder Executivo regulamentara a presente lei, no que for necess&rio a sua execucao. Artigo 28 — Entrara em vigor este Codigo k data de sua publlcacao, revogadas a Lei n° 336^ de 06 de dessem- bro de 1949, e todas as outras disposiQoes em contrano. Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 20 de setembro de 1977, 156° da Independencia e 89° da Republica. JOSfi GARCIA NETO ARCHIMEDES PEREIRA LIMA FRANCISCO ANTUNES DA SILVA CARLOS JOSE AVELINO DE SOUZA VIEIRA EDWARD REIS COSTA OCTAVIO DE OLIVEIRA ALOYSIO MADEIRA EVORA FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS MAQAO TADANO „ (^) r t r t «. LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA ANTONIO ALVES DUARTE BENTO SOUZA PORTO DAVID BALANIUC JOSE FERREIRA DE FREITAS
I
DECRETO N. 1.080 DE 15 DE SETEMBRO DE 1.
Dispoe sobre a criaCao da Delegacia Regional de Agncultura de Barra do Garcas „ „ (^) r t „ (^) o r t O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
usando das atribuicoes que lhe confeiu o Artigo 42, item III da Cdnstituicao Estadual, e dc acordo com 0 dis- posto no Artigo 13, Titulo III da Lei 3.681 de 28 de no- vembro de 1975; considerando a necessidade da criacao de 6rgao re- gional* que coorden* 1 supervislone, programe e represente a Secretaria da Agricultura, con&iderando 0 grande crescimenta da agropecuaria neste polo de desenvolvimento, DECRETA: Artigo 1° - Fica cnada a Delegacia Regional de Agricultura de Barra do Garcas Artigo 2° - Este Decreto entrara em vigor ua data de sua publicacao, revogadas as dispostQOPs em contrario. Palacio Paiaguas, em Cuiaba. 15 de setembro de 1977, 156° da- Independencia e 89° da Repyblioa JOSfc GARCIA NETO MACAO TADANO
DECRETO N. 1081 DE 15 D«S SETEMBRO DE 1977
Declara Utilldade Publica, para fins ae desapro- prlacao, uma area de 730,00 Ha (setecentos e trinta hectares), destinada a implantacao do Distrito Industrial de Barra do Garcas.
O GOVERNADOR DO ESTADO Dtf MATO GROSSO. no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 42, item III da Constitulcao Estadual, de acordo com o disposto no Decreto Lei n 3365 de 21 de julho de 1941, considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso tomou como objetivo e meta de sua administra- C&o 0 desenvolvimento Industrial; considerando que a cidade de Barra do Garcas foi definida como polo de desenvolvimento da micro regiao econdmica do leste matogrossense; e considerando que' a escala de priondade, define 0 Inicio de tratamento para 0 segundo semestre de 1977, DECRETA; Artigo 1° — Fica deciarada de Utilidade Publica. para fins de desapropnagao amlgavel ou judicial, uma area de terras situada no Municipio de Barra do Gar- cas, destinada & implantacao do Distrito Industrial de Barra do Garcas, de propnedade atribuida ao Sr Jose Casal de Rev Junior e Prefeitura Municipal de Barra do Garcas .definida pelo poligonal descrita na planilha abaixo • Marco Rumo Distancia (M) 1 — 2 83°25'SW 145, 2 — 3 77°01'SW 670, 3 — 4 64°21'SW 98, 4 — 5 71°21'SW 98, 5 — 6 70°51'SW 98, 6 — 7 74°20SW 49, 7 — 8 6&°50'SW 157, 8 — 9 54°10'NW 1.199, 9 — 10 26°30'NW 900, 10 — 11 19°30'NW 515. 11 __ 12 19°30'NE 745, 12 — 13 0°00 E 620, 13 — 14 70°00'NE 177, 14 — 15 56°30'NE 744, 15 — 16 79° ! SE 1.421,00. 16 — 17 32°00'SE 420, 17 — 18 18°00'SE 215, 1 8 — 1 Segue o curso do Corrego Fundo at£ 0 ponto I, n a sua margem 2 800,
Artigo 2° — Incluem-se, para os fins previstos neste Decreto, as benfeitonas porventura existences na area atinglda pela desaproprlacao Artigo 3° — O preco atribuido ao imdvel sera flxado atraves de avallacao feita por comissao de 3 (tr§s) tec- nicos a ser designada pelo Secretario de Viacao e Obras Publicas do Estado. Artigo 4° — A Secretaria do Interior e Justlca pro- cedera os atos necessaries k efetlvacao l a presente de- sapropnacao (^) r Artigo 5° — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposlcoes em contrario.
20 DE SETEMBRO DE 1.977. DIARIO OFICIAL PAGINA 11
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 15 de setembro de 1977, 156° da Independencia e 89° da Republica. JOSfi GARCIA NETO DAVID BALANIUC FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS EDWARD REIS COSTA
DECRETO N° 1.082 DE 18 DE SETEMBRO DE 1977.
Dispoe sobre a criacao da Delegacia Regional de Agrl- cultura de Rondon6polis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuicoes que confere o artigo 42, item r n da Constituicao Estadual e de acordo com o disposto no arti- go 13, titulo m da Lei 3.681 de 28 de novembro de 1975. Considerando a necessldade da criacao de 6rgaos re- gional, que coordenem, supervisionem, programem e re- presentem a Secretaria da Agricultural Considerando o grande cresclmento da agropecuaria, neste polo de desenvolvimento, DECRETA: Artigo 1° - Fica criada a Delegacia Regional de Agri- cultura de Rondon6polis. Artigo 2° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dlsposicoes em contrario. De Rondondpolis para o Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 18 de setembro de 1977, 156° da Independencia © 89° da Republica. JOSfi GARCIA NETO
DECRETO N* 1.089 DE 18 DE SETEMBRO DB 1977.
Deelara de Utilldade Publica,' para fins de desapro- priacao, uma area de 310Ha. 2.754m2 (trezentos e dez hectares, dois mil setecentos e cinquenta e qua- tro metros quadrados), destinada a Implantacao do Distrito Industrial de Rondondpolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 42, Item TTT da Constituicao Estadual, de acordo com o disposto no Decreto Lei n° 3365 de 21 de julho de 1941, considerando que o Governo do Estado de Mato Gros- so tomou como objetivo e meta de sua adrnlnlstracao o desenvolvimento industrial; considerando que a cidade de Rondqn6polis foi defeni- da como polo de desenvolvimento a micro regiao econdmica do leste matogrossense; e considerando que a escala de priortdade, define o inicio de tratamento para o segundo semestre de 1977. DECRETA: Artigo 1° - Fic< -ieclarada de Utilldade Publica, para fins de desapropris» o amigavel ou judicial, uma area de Terras situada no I.' lcipio de Rondon6polis, destinada a implantacao do D .to Industrial de Rondondpolis, de propriedade atribuld ao Sr. Jos6 Salmen Hanze, localiza- da A margem direit \ da Rodovia BR 364, sentido Cuiaba- Rondondpolis, com <_ segulntes limites e confrontacoes: Tern Inicio no marcc n° 01 cravado a margem esquerda do corrego Putuia de nde segue com rumo 75° NE e dis- tancia de 2.677,00 metros, chega ao marco n° 02 cravado a margem da BR 364, dividindo com terras do Sr. Jose" Salmen Hanze e terras da Firma GRAVATAI - Comercio e Industria de Cereals Ltda., do marcq n° 02 segue com • rumo 15°03' SE e distancia de 975,00 metros, ate" atlngir o marco n° 03 cravado a margem da BR 364, dividindo com a referida BR: Do marco n° 03 continua com rumo 75°57 SW erdistancia de 821,50 metros, atingindo o marco n° 04; Desse'Donto, segue com rumo 14°23" SW e distancia de 300,00 metros ate" o marco n° 05; Do marco n<> 05; se- gue com rumo 75°00 'SW e distancia de 1.770,00 metros ate o marco n ° 06 cravado a margem do Corrego Putuia di- vidindo do marco n° 03 ao marco n° 06 com rumo 39°37' NW e distancia de 220,00 metros ate o marco n° 07; Final- imente o roteiro 6 encerrado, do marco n° 07 ao marco n° 01 com rumo 5°18 NW e distancia de 1.033,90 metros, servindo de divisa, do marco n° 06 ao marco n<> 01, o c6rrego Putuia. (^) e J
Artigo 2° - A area deserita no artigo anterior e de
312 ha. 2.384m2 (trezentos e doze hectares dois mil tre- zentos e oitenta e quatro metros quadrados), de que, de- duzida a area de uma propriedade encravada pertencente ao D.N.E.R. de 19.630 metros quadrados, resulta uma area efetiva de 310 Ha. 2.754 m3 (trezentos e dez hecta- res e dois mil setecentos e cinquenta e quatro metros quadrados), conforme planta elaborado pela Prefeitura Municipal de Rondondpolis. Artigo 3° - Incluem-se, para os fins previstos neste Decreto, as benfeitorias porventura existentes na area atingida pela desapropriacao. Artigo 4° - O preco atribuido ao im6vel sera fixado atraves de avallacao feita por comissao de 3 (tres) tecni- cos a ser designada pela Secretaria de Viacao e Obras Pu- bllcas do Estado. Artigo 5° — A Secretaria do Interior e Justica proce- dera os atos necessanos a efetlvacao da presente desapro- priacao. Artigo 6° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 18 de setembro de 1977, 156° da Independencia e 89° da Republica. JOSE GARCIA NETO DAVID BALANIUC
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
EDWARD REIS COSTA
Chefia do Gabinete do
Governador
COMUNICADO N. 06(
O Chefe do Gabinete do Governador do Estado de Mato Grosso, em atendlmento a sollcitacao do Exmo. Sr. Chefe do Departamento Consular e Jurldico do Mi- nisterio das Relacoes Extenores, COMUNICA que em expedients datado de 08 do corrente, foi concedido 'Reconhecimento Provtsorio* do Governo Brasileiro a nomeacao do Senhor CLEOMEDES VTLLAVICENCIO, designado para exercer as funcoes de Consul da Republica da Bolivia em Caceres, com Juris- dlcao sobre o Estado de Mato Grosso. Cuiaba, 16 de setembro de 1977. CARLOS JOSE AVELINO DE SOUZA VDHRA Chefe do Gabinete do Governador
v
Secretaria de Seguranga
Publica
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
EDITAL DE TOMADA DE PRE<?OS N° 05/
O Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso, DETRAN-MT, atraves da Comissao de Lici- tacao designada pelo Diretor Geral, toma publico para conhecimento dos interessados, que fara reali- zar licitacao para aquisigao de 2 (dois) Volkswagen 1300-L; 15 (quinze) aparelhos KS849 Grupo Exe- cutivo com 4 linhas adaptaveis a 10 ou 20 ramais- devidamente instalado no Departamento, na Moda- hdade TOMADA DE PREQOS, no dia 27 de setem- bro de 1.977, as 9:00 horas em sua sede sito a rua Arnaldo de Matos n<* 56, Centro, nesta Capital. O Edital e as informacoes poderao ser obtidas das 8:00 as lt:00 horas e das 14:00 as 17:00 horas,
20 DE SETEMBRO MJ 1977. DIARIO OFICIAL*^ PAGINA 13
-
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DA ADHIN1STEAQAO
DESPACHO H9216/
DESPACHOS DO EXMO.SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRAgXO, DO DIA 0 3 DE SETEMBHO DE 1 9 7 7 , DE ACOEDO COM O PARECER DA AESESSORIA JUElDICA DA SAD.
a) DEFERINDO pedzdo de Averbacao por Tempo de Servi C O '
%) Processos 4386/77 e 6210/77- JOSE AUSUSTO DE SOU ZA-Jiua de Direito, da Camarca de Kova Andradina. Averbem-se 0&(oito) anos, 01(um) mes e 28(vinte e oito) dias, periodos de O1.08.S4 a 31.12. 64, 0 1 0 3. 6 5 a , 3 1. 1 2. 6 5 , 0 1. 0 3. 6 7 a 3 0. 0 8. 7 3 e 1 7. 1 2. 7 5 a 1 9. 1 2. 7 6 , c o n f o r m e contagem p t o c e d i d a ' p e l o T r i b u n a l d e J u s t 1 5 a , ( c e r t i d a o d e numeros.. £02/77 e 2 1 5 / 7 7 ) n o s l o c a i s r e f e n d o s - f l s. 0 4 , 0 5 ' e 0 8 , p*axa t o d o s o s e f e i t o s. d e conformidade com o a r t i g o 1 2 6 , d a L e i 2-949 de 3 0. 0 9. 6 9 , combina- do com a L e i 3. 0 6 0 d e 1 6. 0 9 71 e D e c r e t o n«57 de 2 3. 0 5. ^ 5.
b) DEFERINDO p e d i d o d e Contagem em Dobro d e F e n a s ' nao g o s a d a s -
- P r o c e s s o 1 2 2 3 / 7 7 - ALC1DES DAUZACKEK-KG.133. 4 6 2 , A g e n t e F i s c a l , A F - I I , e t f e r c e n d o a funcao d e S e r v i d o r E s p e c i a l do I. T. B. I , d a E x a t o r i a E s p e c i a l de EeK -das E s t a d u a i s , de P o n t a P o r a. A v e r b e m - s e em dobro" • 2 4 0 ( d u z e n t o s e q u a r e n t a ) d i a s , r a f e r e n t e s a f e r i 33 ijao gozadas n o s p e r i o d o s de 1965,1966,1967 , 1969,1970,1971,X972 e 1975 ( c e r t i d a o de E l s. 0 3 e l l ) , f a c e ao d i s p o s t o nos a r t i g o s i s e 29 da L e i 976, d e 0 4 - 1 1 - 5 7 , p a r a e f e i t o s de a p o s e n t a d o n a , promocao p o r a n t i g u i d a d e.
c ) DEFEHIMX) p e d i d o da G r a t i f i c a c a o A d i c i o i a a l , s o b r e o v e n c i r a e n t o b a s e , d e •
- P r o c e s s o 6 7 8 6 / 7 7 - ELZA MASIA ROLIM PERElSA-EG. nfi
- 9 5 5 , P r o f * , C i. A , N i v. 0 5 , T r. 0 2 , da E s c o l a E s t a d u - a l de i a e 2 fi^ Graus P r e s i d e n t e V a r g a s , de D o u r a - 1 dos.De I05((dea p o r c e n t o ) a p a r t i r de 0 6 , 0 3. 7 7. A r t i g o 4» d a L e i 3. 6 0 2 de JL7-12-74.
d) DEPERIHDO p e d i d o d e A p o s t i l a de Noiiie:
P r o c e s s o 6 8 6 9 / 7 7 - LtiClA MAECHETTI-LUCIA HAHCHETTI DA S1LVA-EG.161.286.
P r o c e s s o 6 3 7 8 / 7 7 - MARIA LIDIA DA SlLVA-MAKIA L I - ' DIA DA SILVA PASS0S-RG.25.563-
P r o c e s s o 6 7 6 2 / 7 7 - ETELVIMA TEIXEIT5A DE QUADROF-E- TELVINA DE QDADEOS B R A N D S O - R G. 1 5 9. 0 6 6.
P r o c e s s o 6 8 7 7 / 7 7 - VILMA SABINO Llfifi-VILMA LU1.0 DOS SAHTOS-KG.331.126.
P r o c e s s o 6 6 7 9 / 7 7 - NXLDA AMTUNIO SILVEIRA-NILDA SIL VEIKA .ROCKA-RG.995-066.
P r o c e s s o 6 9 3 7 / 7 7 - IRAlDES GONCALVES-IKAIDES KODOVA LHO PINA-RG.4S.
(asJ JOSE F. DE FREITAS"
S e c r e t a r i a de A d m m i s t r a c a o , e m C u i a b a , 03 de 3etembro d e 1 977 •
E r e m i s e s Harques P o n t e s. D i r e t p i a do D.A.A 0 p r e s e n t e d e s p a c h o ^ d a * i l o j j r a ^ a i j o p o r E l y __ Correa- da C r u z.
V I 3 T 0 :
E3TAD0 DE HATO QROSSO 3ECBETAHIA DE ESTADO DA ADHlKISlHACXo DESPACHO HD £19/
DESPACH06 DO EJCMO. SEKHOH S E C B E T A R I O DE ADMINISTRACAO, DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 1977, DE ACOH DO COM 0 PARECEfl DA ASSESSORIA JUUlDICA DA SAD.
a) pEFEjtlHDO pedido de Salario Femilia (art. 20 da Lei J.832 de 10.12.76):
"l) PracoGEO 07O8J/77 _ JOSEFA HARIA DA COHCElQiD SIL- VA - Ra 45830, Profa-Eetaval, Pf-1, da Est. Bet.de 10 e 20 Qrs."Hfliiiundo Piaheiro da Silva», en Cuia- ba, para 01 dependent: Debora (03.12.76).*
2) Processo 06918/77 - ECTILDES DE S0U2A - HO 53.580,
- Contlnua-Estavel, Bef.XXI, da Cnidade Sanitaria de Cuiaba - Sede da la Eegiao de fiaude, para 01 depon dente'Wadia (O8.-0if.77).
- Processo 0690fl/?7 - EHILIANA JTSAHCISCA UA BILVA - RQ £29.107, P r o f s - E s t i v a , p p _ i. de Esc. Rural Ml« t a de ftibelrio dos Cocaia, municfpdc de Noega Senho r a do Livramento, vera. 01 dependents: Eraldo ( 2 4. 0 6. 7 2 ).
4) Pjoceseo 07150/77 - MARIA DE LOOBDES COSTA - na... 247,204, Diarieta. exerc, funcae de Berwente-Inta- rtna, Eef.V, da E B C. Est. de UO Qr.'T). Antonio Can pelo", em Cuiaba, para 02 dependentes: Below ..... <05.O5.77) e Valdinei (09.04.76).
**5 ) Processo C7148/77 - HARIA AHfEfi BEBBEIHA - BO .... 105.449, Diarista. n e r c. fungao de Serventa-Ijite- rlna, da Esc. Est. do 10 3r."Mal. Joetelo BrenoD", em igmi Clara, para 01 dependente. Marivania (12.11.66). ***
6 ) Prooeaaq 06497/77 - OIBA si KHAEMEB - KJ 352.5J? , Diarista. axorc. fun^ao de Serventa, da Eecola Lioao Clube de Ponta PoraT en Ponta Pora, para 04 dajjendentoQ. Boeilene (13.04.6l), EUane(23.10.64) Harla Eegina (16.09.65) • laiz Carlos (25.12.71).
7) Praceeoo 04299/77 , JOARITA DA COSTA VITAL - BQ... 800.675, Continue, Bef.V, da Eac. Eat. da 10 flrau< "Do Booto", em Coruuba, pnxa 01 dependente. Jeci- l«ne (12.10.76).*
b) DEFEBIKDO pedido de Salarlo Panilla (art. 142, it eat I, da Lei 1638, de 28.10.61, c/t o art. 2s> da Lei 38J2 de 10.12.76):
8) Prftceeeo 02952/77 - LBIB2 E1TA COSXA AOulHRK - HO. 215.329, Prof Efetiva, Cl.A, Hiv.01, Tr.02, da • Inc. Eat. de la Gr."Otacilio Faustina da Silva" , en CoruHiba.,* pmrtk 01 dependents: Llliana (22.2.73).
9) Prooeaso 07149/7? , TAHTA EOBAIDA BTODA ATBES - BO 436.511, Diariatoj exerc. fun^to de Aujt. Ada., da Eao. Eat. de 10 • 20 dra. do Mato Qrouao, en Cula- ba, para 04 daendenteo 1 Lara (16.3.71), jean Gabn. el (18.02.72),' Janaina (24.05.75) e Guadalupe (21.05.76).*
() JOSE** T. DE PBEITAS" -^ Seoretaria de Administrate, en Cuiaba, 05- de netembrp. de 1 977.
oea M. Jontee, Diretora do D.A.AJ confert o te deapacno datilografadju^or z J L a H. Albuqu^
,V I C TOr
Chefe de Oabiiete
FAGINA 14 DIARIO OFICIAL^ 20 DE SETEMBRO DE 1,977,
E6TAD0 DB MATO QROSSO SECRETARIA DE ESTADO DA ADHINISTHACAO / PORTAHIA NO 638/77-SAD, do Senior Secretario de Estado da Administraqas
0 SECRETARIO DE ESTADO DA ADHINIE - TRAClO, usando das atribuicoes que lhe eao conferidaa pelos artigoa 2 * e JO do Decrto 1439 de 10.04.1973,**
B E 3 0 L V E
a) Conceder Licence Saude (art. 110 da Lei I638 de 28.10.61), nos t a m o s do parecer da Aasesaoria Juri die, e raapectivos Laudos Medicos. DE 3 0 ( T R M T A ) DIAS, A- "1) BAKOBA COELHO PALERHO EH.136.045, Diarieta exorcen- do funcio de Servant, na Esc. Bat. de 10 e 20 Qrs. Ade Marques, de Ponta Porn, a partir de 06.07^77. (proc, 07196/77). b) Conceder Licenca Saude (art. 101 da Lei I638 d. 28,10.61), nos termoo do parecer da A e s e s e o n a Juri diea, g reepectivos Laudos Medicos:*
**DE 90(BOVEHTA) DIAS, A.
- ESMERALDA FBARCA HO.40.589, Prof* PS-3, da Esc. Eat. de 10 e 20 0x&. Presidente Medici, en Cuiaba, a par tir de 01.O6.77.(proo. 07314/77). DE 30(TEIHTA) DIAS, A:
- AHA KAHIA PIORXEDO QASCIA HG.7.124.630, Diarista e- xerc. funcjao de Aux. Ado. Especial, na DREC, de Tres Lagoaa, a partir de l8.n4.77.(proc. 7206/77). DE 15(QUIKZE) DIAS, A:
- FLORAHTCE DORES DA S U V A fifl.O3i.25O, Profa p-1, da Esc. Est. ue 10 (Jr. rilogonio Correa, So diatrito * d Ouiaj aunicipio de Cuiaba, a partir de 25.5.. (proc. 7220/77).
- HATALIHA HARTA DA COSTA AMOKLM HO.239-127, Profoe - sora PF-2, da DREC, em Cuiaba, a partir de O9.5.77. (proc. 07096/77).
- MARIA CO CAHBO TETTKIBA PEBETBA Ha.440.842, Telefo- niflta, da Cora Civil do Governo do Estado, en Cuia- ba, a partir de 02.08.76.(proc, 03511/77). DE 16(DB2£3BI3J BIAS, A:
- ELIZABETH ECHtVXBELA U S X B A RQ.221.645, .Diarist* _e xarenndo runcio de S t c n t u u , na** Ca.na. Eaeola "Ola- fantil do BOA Senso" e da Eec. Est, de 10 e 2« Ore. Julia Goncalvea Faasaxittbo, de Corsaba, a partir de 11.05,77.(proc, O6097/77).
(as) Joai F. de FraitoB"
Secretaria de Estado da Adaiiniafcra- cao, em **Cuiaba, OB de flet™hroit 1 j S 7 7 ***
E«,S»TOjW^te-.^6tit&
Ereaiaen H. Pontes, Diretore do D.A.A confer! ft pre cents Porteria datllografada par Aliita Lcs^praond.
Uelcio t. de Frei' Chefe de Gabinete
ESTADO DE HATO QROSSO SECEETARIA DE ESTADO DA ADMINISTBACAO
PORTARIA NO 639/77-SAD, do Senior Secretario de Eetado da ABministra^ao.
O SECRETARIO DE ESTAIO DA ADHINIS - TRAQlO, usando das atribuicoes que lhe sao confendaa^1 pelos artigoe 20 9 5° do Decreto 1439 de 10.04.1973,
R E S O L V E -
a ) Conceder Licence Eapecial (art. 120 da Lei 1638 de 28.10.6l), no« terno do parecer da Aasesaoria Juri dica. DE 06(SEIS) MESEfl, A- n* (^) **l ) CIRILA FRAHCISCA DA SILVA RO.87-332, Proffl pp 1, da Esc. Est. de 1Q Qr.de Pontes e Lacerda, municipio • de Mate- Grosso. Quinquenioa de 01.06.57 a 01.06.62, 01 06.62 a Ol.O6.67 e OI.O6.6? a 01.06,72. (proceG- so nO 06B91/77). 2 ) SBVEBLHA OLXMPIA DA SILVA HG.2.177, Profa PP-1, da Esc. Eat. de IB dr. Teodoro Rondon, de Anastocio. ' ouinquemos de: 0l.04.6l a Ol.o4.66," 01,04.66 a 01.04.71 * 01,04.71 a 01.04.76. (proc. 06770/77).
- LOFRINDA DA S U V A LEITE HG.24?.377, Profa pp-1, da Esc. Municipal de 10 Gr. Filogonio Correa, em Cula-
- ba. Qninquenioad** 08.05.62 a 08.05.77. (proc 06*38/??). b) Conceder Licence Especial (art. 109 da Lei 36OI de 16.12.74), nos tennoo do parecftr da Asseaaoria Juri dice- D E 06(SEIB) HESES, A. '
- HARIA UJIZA D O S M X L E S AZZALINI HQ.90.043, Profa 01. A, Hiv.l, Dr.3. da DSEC, de Canpo Qraade. Eecenio ' de. 01.04.65 a Ol.o4.75- (proe 0$768/77). c) Conceder licenca Saude (art. 104 da Lei 3601 de 16.12.74), noB terooB do parecer da Afceftsaona Juri dica, e reapeetivo Laudo Hedico- DE 15(QUXHZE) DIAS, A. 5 ) VALQUIHIA PIKHKtRO LEITE RG.23B.433, Profa CI.A, Mi vel 0 1** (^) *T Tr.Ol, da Eec. Bet. de 10 Gr. Alina do Hae- eiaento Tocantine, en Cuiaba, a partir de 31-03.77. (proc. 06806/77). d) Conceder Licenca Saude (art. 101 da Lei l6jB de 28.10.61), nos tennoi do pr«e»r da Aoososonn Juri dica, e respective Laudo Medico : DE 30(THUJTA) DIAS, A
- CLEDDSOH PEHETHA DE OLIVEIHA RS.225.26?, Diariota e_ xerc. fungao de Secretario, no- Esc. EBt. de 10 Orau franciBco Alexandre Ferreira Mendea, em Cuiaba, a partir de 17.05-77. (proc.07113/77),**
( B B ) J O B S F. de PreitnB" Secretaria de Adminiotrfecao, en Cuiaba, 09 de aeteabro de 1 977. f\ 'S) J
Eu,fe^RmJLytfl ZW r.^Jiail. .EreaiBee B. Fontea, D i n t o r a do D.A.A cotiori a pre^eifte Porta- ria datilografada por^Alxtta^ LeJo\ Oraond,
PAGINA 16 DIARIO OFICIAL 20 DE SETEMBRO DE 1.977,
Eetado de Mato Grosso
SECRETARIA DA FAZENDA
PORT ARIA N* 108/
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA , no
uso de suas atribuicoes legais B tendo em vista o que preceitua o Decrato-Lei ne 1 216 de 09 de maio de 1.972:
Considerando que o artigo 2^ no seu paragrafo IB do mencionado DecrBto-Lei, que faculta as Prefeituras o direito de pedir revi- sao nos calculos dos dados que servem de base na elaboracao dos indices, para efeito de distribuicao da cota do "I.CM." aos Municipios;
Considerando que as Prefeituras de Sidrolandia, Maracaju e Itapora entraram com requerimantos fundamentados, solxcitando revi- sao nos calculos dos indices;
Coneiderando que a Coordenadoria da Receita,desta Secretaria. efetuando levantamentos dos dados relacionados com os Municipios re -^querentes, constatou a pracedencia dos aludidos requerimentos, efetivsndo as devidas correcoes; »
Considerando que o Banco do Brasil S.A. enviou no- va listagem referente aos recolhes efetuados pela Comissao de Financiamento da Produgao (C.F.P.), no exercicio de 1.976;
R E S O L V E :
-\ I - Aprovar a tabela em anaxo, elaborada pelo Departa- marito -de Administragao de Contabilidade, contendo os fndices de Participagao dos Muritcidios no Imposto sobre Circulacao de Mercadarias, para o fcxercicio de 1978.
II - Oe acordo com o paragrafo 1ft do artigo 20, do re- ferido Decreto-Lei, observado o prazo legal, publicar os fndices em carater definitivo.
Ill - flevogam-se as disposiooes em contrario.
Secretaria da Fazenda, pm\Cuiaba , 12 da setembro de 1.
GCTAVIO i e QLIVEIRA
Secretario da Fazenda
-
D
20 DE SETEMBRO DE 1 9 7 7. DIARIO OFICIAL
Departamento de Administragao de Contabilidade
PAGINA
Demonstrativo da Arrecadagao do "Imposto s o b r e C i r c u l a g a o de
Mercadorias" nos e x e r c i c i o s de 1.975/76, e s e u s r e s p e c t i v o s f n d i c e s j p a -
r a e f e i t o de d i s t r i b u i g a o da c o t e do " I. C M. ' * a o s Municfpios, de acordo
cpm o D e e r e t o - L e i ns 1 216 de 0 9 / 0 5 / 7 2 , a v i g o r a r no e x e r c f c i o de 1.978.
M U N I C f P I O
A c o r i z a l Agua Clara Alto Araguaia Alto Gargas Alto Paraguai Amambai Anastacio Aoaurilandia Angelica Antonio Joao Aparecida do Taboado Aquidauana Araguainha Aral Moreira Arenapolis Aripuana Bandeirante Barao de Melgago Barra do Bugres Barra do Gargas Bataguagu Bataypora Bela V i s t a Bonito B r a s i l a n d i a Caarapo Caceres Camapua Campo Grande Caracol C a s s i l a n d i a Chapada dos Guimaraes Corcruinho Corumtoa Coxim Cuiaba Deodapolis Diamantino Don Aquino Dourados Eldorado Fatima do Sul General C a r n e i r o G l o r i a de Dourados- Guia Lopes de Laguna • G u i r a t i n g a Iguatemi I n o c e n c i a
1.989.^80,
S.967.463,
4.605.369^
4. 4 1 3 ^ 3 3 ^ 6 8
B3.872.987.
MEDIA
,6v2S9.319,lQ
- 3 0 7. 1 5 8 , 9 3 532.779, 35.792.250,
- 5 8 8. 0 3 9 , 1 3 6 9. 2 4 2. 8 9 4 , 4 1
- 0 8 6. 6 8 4 , 8 9 938.890, 2.204.101, 5 2 , 6 7 5. 2 3 1 , 8 4
- 0 0 9. 7 0 9 , 0 4
- 9 7 1. 3 1 0 , 0 0 544.008,
- 6 3 2. 2 7 8 , 2 2 1.025.074,
- 0 2 3. 7 4 6 , 4 3 17,750.168,94^ 1.393.088,66 '
0,2B
20 DE SETEMBRO DE 1.977. DIARIO OFICIAL PAGINA IS
§S£g££A&Aa DE.EJggA££O.E.C££am
E x t r a t o de Convenio na 200/AJDD/
- Partes Convenio celebrado aos 31 (trinta e um) dias do mes de agosto de 1 977, entre a SECRET Ml A DE EDUCAgiO E CULTU RA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO. **a. * O b j e t o do Convenio Pagamento de p r o f e s s o r e s da Zona Rural do M u n i c i p i o no v a l o r de <2fl 4 0. 0 0 0 , 0 0 ( q u a r e n t a m i l c r u z e i r o s )
- Verba e P r e c o As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s p e l o B s e g u i n t e s r e c u r s o s 1700 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECRETARIO 0 3 0 8 0 3 1 2 056-ASSIBTENCIA FINANCEIRA AOS MUHTCXPIOB 3279 - DIVERSAS DO VIGENTE OSgAMENTO, s u p l e m e n t a - da p e l o D e c r e t o n£ 1 0 2 4 de 0 2 de a g o s t o d e ' _***
**1 977 EXERClCIO 1 - 9 7 7.
- P r e s t a c a o de Contas Compete a PREFEITURA a p r e s e n t a r ao TRIBUNAL DE COMAS' DO ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS na forma e c o n d i c o e s l e g a i s. Louremberg R i b e i r o Nunes Rocha S e c r e t a r i o de Educacao e Cultura**
E x t r a t o de Convenio nfi 201/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 02 (doxs) dias do mes de setem - bro de 1 977, entre a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA' e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO.
- Objeto do Convenio Pagamento de Professores da Zona Rural do Municipio, no valor de «S 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
- Verba e Preco As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s pe-los s e g u i n t e s r e c u r s o s 1?00 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECRETARIO 0 3 O 8 0 3 1 2. 0 5 6 - ASSISTENCIA PIHAHCEIRA AOS MUNICfPIOS 3279 - DIVERSAS DO VIGENTE ORCAMEHTO, SUPLEHENTA DA PELO DECRETO N2 1. 0 2 4 de 02 de agosto"^1 **" ^ de 1. 9 7 7 - EXERClCIO 1 9 7 7.
- P r e s t a c a o de Contas Compete a PREFEITURA a p r e s e n t a r ao TRIBUNAL DE CONTAS• DO ESTADO a PRESTACAO DE CONTAS na forma e c o n d i c o e s ' l e g a i s. Louremberg flibexro Nunes Rocha S e c r e t a r i o de Educacao e C u l t u r a**
E x t r a t o de Convenio nfi 202/AJUD/
- Partes Convenic^ celebrado aos 02 (dois) dias do mes de setem - bro de 1 977, entre a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA' e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
- Objeto do Convenio Pagamento de Profeasores da Zona Rural da Municipio, no valor de <Z% 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
- Verba e Preco As despesas decorrentes do ajuste serao atendidas pelos seguintes recursos 1700 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECRETARIO
- 056 - ASSISTENCIA" FINANCEIRA AOS MUNICXPIOS 3279 - DIVERSOS DO VIGENTE ORQAMENTO, SUPLEMEN TADA PELO DECRETO N» 1 024 de 02 de a - _ gosto de 1 977- EXERClCIO 1 977 o
- Prestacao de Contas Compete a PREFEITURA a p r e s e n t a r ao TRIBUNAL DE CON- TAS DO ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS n a forma e c o n d i - c o c a l e g a i s. Louremberg R i b e i r o Nunes Rocha S e c r e t a r i o de Educacao e C u l t u r a E r t r a t o de Convenio ns **203/AJUD/
- P a r t e s Convenio c e l e b r a d o a o s 0 9 ( n o v e ) d i a s do mae de setem - b r o de 1 9 7 7 , e n t r e a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA* e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA
- O b j e t o de Convenio** Pagamento de Professores da Zona Rural do Municipio, no valor de <E$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
- Verba e Preco As despesas decorrentes do ajuste serao atendidas pelos seguintes recursos
- 1700 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECRETARIO
- 056 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS 3279 - DIVERSAS, DO VIGENTE ORyAMEHTO, suple- mentada pelo Decreto nB 1 024 de 02 de agosto de 1 97? 4. P r e s t a c a o de Contas Compete a PREFEITURA a p r e s e n t a r ao TRIBUNAL DE CONTAS' DO ESTADO a PRESTACAO DE CONTAS na forma e c o n d i c o e s ' l e g a i s. Louremberg R i b e i r o Hones Hocha S e c r e t a r i a - de Educacao e Cultura
E x t r a t o de Convenio nfl 204/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 12 (doze) dias do mas de setembro de 1-977, entre o FUNDO ESTADUAL DE EDUCACJto (FEE) orgao da Secretaria de Educacao e Cultura e a PREFEITURA MUNI- CIPAL DE PORTO DOS GAUCHDS.
- Objeto do Convenio Reforma e Recuperacao da Escola Est»=tdual de ic Grau No- vo Horizonte.
- Verba e Preco **As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s p e l o s , s e g u i n t e s r e c u r s o s PA - SALAHIO EDUCAQiO/QUOTA UNIDADE FEDERADA/ PROJETO OPERAglO ESCOLA META REFORMA E/OU HECUPARACJiO DE UNIDADES ESCOLARES PA- RA 0 ENSINO DE i a GRAU. OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-- <ZS 1 4 0. 0 0 0 , 0 0 ( c e n t o e ' q u a r e n t a m i l c r u z e i r o s ). EXERClCIO 1. 9 7 7 -
- Prazo e F i s c a l i z a c a o 0 p r e s e n t e i n s t r u m e n t o tern v i g e n c i a d u r a n t e o c o r r e n t e ' e x e r c i c i o f i n a n c e i r o com p r a z o de 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s a ' e x e c u c a o da o b r a. Compete a SEC a t r a v e s do orgao p r o - p n o - COTESC - D e c. nfl 6 5 7 , de 2 8 - 0 7 - 7 6 , a FISCALIZAQiO DA OBRA.**
- Prestacao de Contas Compete a PREFEITURA apresentar ao FEE a PEEBTAClO ' DE CONTAS ate 30 (trinta) dias apos a conclusao da obra devendo o FEE prestar contas nos termos da Lei ao TRLBU NAL DE CONTAS DO ESTADO. ~ Louremberg Ribeiro Nunes Rocha Presidente do FEE Extrato de Convenio nS 205/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 06 (seis) dias do mes de setembro de 1. 977, entre a SECRETAHIA DE EDUCAgiO E CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA.
- Objeto do Convenio Pagamento de Professores, no valor de <2f 50.000,00 (cin- quenta mil cruzeiros)
- Verba e Pre<;o **As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s p e l o s ' s e g u i n t e s r e c u r s o s 1700 - SECRETARIA DE EDUCAClO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECHEEARIO 0 3 0 8 0 3 1 2. 056 - ASSISTENCIA FIHANCEIRA AOS MUNICIPIOS 3279 - DIVERSAS DO VIGENTE ORCAMENTO, suplemen t a d a p e l o D e c r e t o n« 1. 0 2 4 de 0 2 de "r a g o s t o de 1. 9 7 7 / EXERClCIO 1. 9 7 7
- P r e a t a c a o de Contas Compete a DO ESTADO l e g a i s.**
a p r e s e n t a r ao TRIBUNAL DE CONTAS • PRESTAglO DE CONTAS na forma e c o n d i c o e B '
Louremberg R i b e i r o Nunes Rocha S e c r e t a r i o de Educacao e C u l t u r a
E x t r a t o de Convenio n& 206/AJUD/
- Partes. Convenio celebrado aos 12 (doze) dias do mes de setem - bro de 1.977, entre a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS.
- Objeto do Convenio Pagamento de Professores do Ensino de 12 Grau. 3- Verba e Preco As despesas decorrentes do ajuste serao atendidas pelos' seguintes recursos 1700 - SECRETARTA DE EDUCAgiO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECRETARIO- " 03O80312. 056 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS 3279 - DIVERSAS DO VIGENTE .OHCAMENTO, suple- mentada pelo Decreto n? 1.024 de 02 de agosto de 1-977- EXERCtCXO 1. <2S 3 0. 0 0 0 , 0 0 ( t r i n t a m i l c r u z e i r o s )
- Prestacao de Contas Compete a PREFEITURA apresentar ao TRIBUNAL DE CONTAS' DO ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS na forma e condi- coes legais. Louremberg Ribeiro Nunes Rocha Secretario de Educacao e Cultura
Extrato de Convenio na 208/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 13 (treze) dias do mes de setem- bro de 1 977, entre a SECRETARIA DE EDUCAQlO E CULTURA' e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
- Objeto do Convenio. Pagamento de Professores
PAGINA 20 DIARIO OFICIAL 20 DE SETEMBRO DE 1.977.
3- Verba e Preco "' ' "" .As despesas decorrentes do ajuste serao atendidas pelos seguintes recursos: 1700 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1 7 0 1 - GABIENTE DO SECRETARIO 0 3 0 8 0 3 1 2. 0 5 6 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS 3279 - DIVERSAS DO VIGENTE ORgAMENTO, suplemen- tada pelo Decreto na 1.024 de 02 de agos to de 1.977. ~ EXERClCIO 1. 9 7 7 - <2S 4 0. 0 0 0 , 0 0 ( q u a r e n t a m i l ' c r u z e i r o s ).
- PRESTAglO DE CONTAS. Compete a PREFEITURA a p r e s e n t a r ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS n a forma e c o n d i c o e s l e g a i s. L o u r e m b e r g R i b e i r o N u n e s Rocha S e c r e t a r i o de E d u c a c a o e C u l t u r a
E x t r a t o de C o n v e n i o na 209/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 13 (treze) dias do mes de setem- bro de 1.977, entre a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
- Objeto do Convenio Pagamento de Professores do Ensino de 12 Grau.
- Verba e Preco: fk d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s p e l o s 1 s e g u i n t e s r e c u r s o s : 1700 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1 7 0 1 - GABINETE DO SECRETARIO O 3 0 8 0 3 i 2. 0 5 6 - -ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS 3279 - DIVERSAS DO VIGENTE ORgAMENTO,^suplementa da pelo Decreto nfi 1.024 de agosto de '. . 1- EXERClCIO 1.977 - «8 50.000,00 (quinhentos mil ' cruzeiros).
- Prestacao de Contas: Compete a PREFEITURA apresentar ao TRIBUNAL DE CONTAS' DO ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS na forma e condicoes le gais. Louremberg Ribeiro Nunes Rocha Secretario de Educacao e Cultura
- ' Extrato. de Convenio na 165/AJUD/
- Partes: Convenio celebrado aos 02 (dois) dias do mes de setembro de 1 977, entre' o FUNDO ESTADUAL DE EDUCAgiO (FEE) orgao da Secretaria de Educacao e Cultura e a ASSOCIAglO DE ' PAIS E MESTRES DA ESOOLA ESTADUAL DE 1C GRAU DANIEL MAR- TINS MOURA, EM ROND0N0POLIS
- Objeto do Convenio. Reforma da Escola Estadual de ia Grau Daniel Martins Mou ra, em Rondonopolis.
- Verba e Preco: As despesas decorrentes do ajuste serao atendidas pelos' seguintes recursos: PA - SALARIO EDUCAglO/QUOTA UNIDADE FEDERADA/ PROJETO OPERAglO ESCOLA META: REFORMA E/OU RECUPERAglO DE UNIDADES ESCOLARES PA- RA 0 ENSINO DE ia GRAU. OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS «$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros).
- Prazo e Fiscalizacao 0 presente" instrumento tem vigencia durante o corrente ' exercicio financeiro com prazo de 60 (sessenta) dias a ' execucao da obra. Compete a SEC atraves do orgao pro - prio - COTESC - Dec. nS 657, de 28.07.76, a FISCALIZAglO DA OBRA. 5« Prestacao de Contas: Compete £ APM, apresentar ao FEE a PRESTAglO DE CON>- TAS ate 15 (quinze) dias apos a conclusao da obra, de vendo o FEE prestar contas nos termos da Lei ao TRIBU - NAL DE CONTAS DO ESTADO. Louremberg Ribeiro Nunes Rocha Presidente do F E E.
Extrato de Convenio n° 167/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 05 (cinco) dias do mes de agosto' de 1.977', entre a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE:
- Objeto do Convenio: Para ocorrer com as despesas de Manutencao do Ensino de 12 Grau Varzea Grande no valor de <£$ 45.500,00 (quaren- ta e cinco mil e quinhentos cruzeiros). 3- Verba e Preco: As despesas decorrentes do ajuste serao atendidas pelos s e g u i n t e s r e c u r s o s : 1700 - SECRETARIA' DE EDUCAgiO E CULTURA •1?01 - GABINETE DO SECRETARIO 03080312 056 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS 3279 - DIVERSAS DO VIGENTE ORgAMENTO, S u p l e m e n - ' t a d a p e l o D e c r e t o nfi 1.024 de 0 2 de a g q s t o de 1. . 4. P r e s t a c a o de C o n t a s : Compete a PREFEITURA a p r e s e n t a r ao TRIBUNAL DE COKTAS ,D0 ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS n a forma e c o n d i c o e s ' l e g a i s.
L o u r e m b e r g R i b e i r o Nunes Rocha S e c r e t a r i o d e E d u c a c a o e C u l t u r a
E x t r a t o de Convenio na 173/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 31 (trinta e um) dias do mes de agosto de 1977, entre a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTU- RA e 0 COLEGIO CORAglO DE JESUS, de CUIABA.
- Objeto do Convenio: 18 ( d e z o i t o ^ B O L S A S DE ESTUDO, no v a l o r de £$ 3 3 - 6 0 0 , 0 0 ( t r i n t a e t r e s m i l e s e i s c e n t o s c r u z e i r o s )
- V e r b a e P r e c o : As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s p e l o s s e g u i n t e s r e c u r s o s : 1700 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECRETARIO 0 3 0 8 0 3 1 2. 055 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AS ENTIDADES EDU CACIONAIS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO. 3279 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES DO VI GENTE ORgAMEKTE, s u p l e m e n t a d a p e l o De - c r e t o na 94-9 de 13 d e maio de 1 - 9 7 7 - EXERClCIO 1. 9 7 7
- Prestacao de Contas: Compete ao COLEGIO CORAglO DE JESUS apresentar ao TRIBU NAL DE CONTAS DO ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS na for- ma e condicoes legais. Louremberg Ribeiro Nudes Rocha Secretario de Educacao e Cultura
Extrato de Convenio nB 177/AJUD/
- Partes Convenio celebrado aos 31 (trinta e um) dias do mes de' agosto de 1977, entre a SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTU- RA e o LICEU SALESIANO SlO GONgALO, em CUIABA.
- Objeto do Convenio: 39 (trinta e nove) BOLSAS DE ESTUDO, no valor de (28 74. 900,00 (setenta e quatro mil e novecentos cruzeiros).
- Verba e Preco: As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s p e l o s s e g u i n t e s r e c u r s o s : 1700 - SECRETARIA DE EDUCAgiO E CULTURA 1701 - GABINETE DO SECRETARIO 0 3 0 8 0 3 1 2 0 5 5 - ASSISTENCIA FINANCEIRA AS ENTIDADES EDU- CACIONAIS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO. 3279 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES DO V I - GENTE ORgAMENTO, s u p l e m e n t a d a p e l o D e c r e t o na 949 de 13 de maio de 1. 9 7 7. . EXERCICIO 1. 9 7 7
- PRESTAglO DE OONTAS: Compete ao LICEU SALESIANO apresentar ao TRIBUNAL DE ' CONTAS_D0 ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS na forma e condicoes legaiis. Louremberg Ribeiro Nunes Rocha Secretario de Educacao e Cultura
Extrato de Convenio nB 178./AJUD/7?
Partes Convenio celebrado aos 09 (nove) dias do mes de setem - bro de 1977, entre a SECRETARIA DE- EDUCAgiO E CULTURA' e a ESCOLA CORAglO DE JESUS, DE ROSARIO OESTE.
- Objeto do Convenio: 01 (Uma) Bolsa de Estudo, no-valor de «S 9-000,00 (nove mil cruzeiros)
- Verba e Preco: As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s do a j u s t e s e r a o a t e n d i d a s p e l o s s e g u i n t e a^? r e c u r s o s ^^ r A H i A ^^ ^^ £ ^^ ^ 1701 - GABINETE DO SECRETARIO 0 3 0 8 0 3 1 2. 0 5 5 5 y J - ASSISTENCIA PINANCEIRAAS ENTIDADES EDU- ' CACIONAIS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO. 3279 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES DO V I - GENTE ORgAMENTO, s u p l e m e n t a d a p e l o D e e r e t o na 949 de 13 <ie m a i o de 1 9 7 7 - EXERClCIO 1. 9 7 7
PRESTAglO DE CONTAS: Compete ao CORAglO DE JESUS apresentar ao* TRIBUNAL DE OONTAS.DO ESTADO a PRESTAglO DE CONTAS na forma e condicoes legais.
Louremberg Ribeiro Nunes Rocha Secretario de Educacao e Cultura
- -
