DESAFIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-
Maria Beatriz Padovani, Karlla Gyselle Catete, Suely Menezes.
INTRODUÇÃO (páginas 2 e 3)
Começa o texto falando que têm sido ativos os debates que incentivam e mostram a
importância da efetivação legal do Sistema Nacional de Educação e apresenta o texto
da Emenda Constitucional 59, de 2009.
Apesar de mencionar a cooperação entre os entes federados (que seriam a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios) O PNE – Lei 13.005, de 25 de junho de 2014,
não teve êxito na efetivação do SNE, instituindo a lei para ser aprovada no prazo de
dois anos.
A relação das entidades federativas é complexa quanto a sua funcionalidade quando
além das tarefas individuais de cada corpo federativo, elas se unem em
responsabilidades compartilhadas entre si.
Esta composição nasceu logo após o regime militar e objetivava garantir a
descentralização da gestão da educação nacional, evitando a capacidade de
ineficiência política na vida de cada indivíduo.
Os legisladores constitucionais e infraconstitucionais (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional – 9.394/1996) além de especificar as competências, mostraram o
caminho que devia ser seguido para a organização da educação, acreditando na
colaboração entre os entes federativos e em sua colaboração para uma educação
básica pública de qualidade para todos.
Ao mesmo tempo pela Emenda Constitucional 14, de setembro de 1996 foi criado o
FUNDEF- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, que foi substituído pelo FUNDEB- Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, instituído pela Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006.
Estes são mecanismos de colaboração entre os entes federados, visando a distribuição
mais igualitária dos recursos destinados à manutenção da educação, antes focada
apenas no ensino fundamental e depois a educação básica como um todo, entre os
estados e munícipios brasileiros, infelizmente marcados pela desigualdade social e
econômica.
