ANEXO DA TERCEIRA PAUTA
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO E/OU ÁREA DE RISCO
LOGRADOURO PÚBLICO: CEP: Nº
BAIRRO: MUNICÍPIO:
COMPLEMENTO:UF: MARANHÃO
PROPRIETÁRIO:CPF/CNPJ:
RESPONSÁVEL PELO USO: CPF:
E-MAIL: FONE: ( )
RAZÃO SOCIAL: CNPJ:
CNAE PRINCIPAL:
NOME FANTASIA:
CLASSIFICAÇÃO DA OCUPAÇÃO (Tabela 1, Anexo A, NT_01):
CARACTERÍSTICAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISO
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: PÚBLICO:
PAVIMENTOS: QTDD DE LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS/INFLAMÁVEIS:
PAVIMENTOS SUBSOLO: QTDD DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO:
USO DE PRODUTOS PERIGOSOS: PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA:
DECLARAÇÕES
1. Declaro que as informações acima são verdadeiras e estou ciente que o registro
de informações inverídicas pode acarretar a mim o crime de falsidade ideológica,
tipificado no Artigo 299 do Código Penal, com previsão de pena de um a cinco anos
de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis.
2. Declaro estar ciente de que o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão pode, a
qualquer tempo, verificar as informações e declarações prestadas, inclusive por
meio de vistorias e de solicitação de documentos.
3. Declaro estar ciente de que não devem ser alteradas as características da
edificação e da ocupação apresentadas de forma a perder o enquadramento
classificado acima, e caso seja necessária alguma alteração que descaracterize o
enquadramento da edificação, é de minha responsabilidade adotar os
procedimentos para regularização de acordo com a novo enquadramento previsto
nas Normas Técnicas do CBMMA.
______________________________________
Proprietário/Resp. pelo Uso
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE PROJETO
A fim de prestar informações a quem de interesse, declaro que o Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão, por meio de sua Diretoria de Atividades Técnicas -
DAT, órgão licenciador das Edificações e Áreas de Risco do Estado do Maranhão no
que se refere a segurança contra incêndio e emergências, conforme Lei N° 11.390
de 21 de dezembro de 2020, dispensa aprovação de projeto para edificações
classificadas como BAIXO RISCO e MÉDIO RISCO cujo processo de certificação é
feito através de PROCESSO TÉCNICO SIMPLIFICADO - PTS, de acordo com a
Norma Técnica 42/2021 CBMMA.
Nestes termos, a edificação classificada acima classificada fica DISPENSADA da
fase de ANÁLISE DE PROJETOS para obtenção de CERTIFICAÇÃO DE
APROVAÇÃO DE PROJETOS – CAP para construção, devendo posteriormente
regularizar-se, por meio de PTS, antes do exercício da atividade comercial.
