Curso de direito tributário, Notas de aula de Direito Tributário

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ISBN 9788553606207

Paulsen, Leandro Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

1. Direito tributário 2. Direito tributário - Brasil I. Título. 18- CDU 34:336.

Índices para catálogo sistemático:

1. Direito tributário 34:336.

Diretoria executiva Flávia Alves Bravin Diretora editorial Renata Pascual Müller Gerência editorial Roberto Navarro Consultoria acadêmica Murilo Angeli Dias dos Santos Edição Eveline Gonçalves Denardi (coord.) | Aline Darcy Flôr de Souza Produção editorial Ana Cristina Garcia (coord.) | Carolina Massanhi | Luciana Cordeiro Shirakawa | Rosana Peroni Fazolari Arte e digital Mônica Landi (coord.) | Claudirene de Moura Santos Silva | Guilherme H. M. Salvador | Tiago Dela Rosa | Verônica Pivisan Reis Planejamento e processos Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Juliana Bojczuk Fermino | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro | Fernando Penteado | Mônica Gonçalves Dias | Tatiana dos Santos Romão Novos projetos Fernando Alves Diagramação (Livro Físico) Luciano Assis Revisão Luiza Bonfim Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo

Sumário

Nota do Autor

Capítulo I

Tributação, direito tributário e tributo

1. Origem da tributação e da sua limitação
2. A tributação como instrumento da sociedade
3. Os deveres fundamentais de pagar tributos e de colaborar com a tributação
4. A carga tributária, o direito à informação e os custos de conformidade
5. Fiscalidade40 e extrafiscalidade
6. Direito tributário
7. Relação com outras disciplinas jurídicas
8. Relação com a economia
9. Relação com a contabilidade
10. Conceito de tributo
11. Preços públicos e receitas patrimoniais

Capítulo II

Espécies tributárias

12. Características e regimes jurídicos específicos
13. Critérios para a identificação das espécies tributárias
14. Classificação dos tributos em cinco espécies tributárias
15. Impostos

16. Taxas
17. Contribuições de melhoria
18. Empréstimos compulsórios
19. Contribuições
20. Contribuições sociais
21. Contribuições de intervenção no domínio econômico
22. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
23. Contribuições de iluminação pública

Capítulo III

Princípios tributários

24. Os diversos tipos de normas: princípios, regras e normas de colisão
25. A relação entre os princípios e as limitações constitucionais ao poder de tributar
26. Princípios gerais de direito tributário
27. Princípio da capacidade contributiva
28. Princípio da capacidade colaborativa
29. Princípio da segurança jurídica em matéria tributária
30. Princípio da igualdade tributária
31. Princípio da praticabilidade da tributação

Capítulo IV

Competência tributária

32. Detalhamento da competência na Constituição
33. Competência tributária X repartição das receitas tributárias
34. Competências privativas, comuns e residuais
35. Normas constitucionais concessivas de competência
36. Critério da atividade estatal

57. Não confisco
58. Proibição de limitações ao tráfego por meio de tributos interestaduais e intermunicipais, ressalvado o pedágio

Capítulo VII

Garantias da Federação

59. Limitações específicas à União
60. Uniformidade geográfica
61. Vedação da tributação diferenciada da renda das obrigações das dívidas públicas e da remuneração dos servidores
62. Vedação de isenção heterônoma
63. Limitações aos Estados e Municípios para estabelecer diferença tributária em razão da procedência ou destino
64. Vedação da afetação do produto de impostos

Capítulo VIII

Técnicas de tributação

65. Progressividade
66. Seletividade
67. Não cumulatividade
68. Tributação monofásica
69. Substituição tributária

Capítulo IX

Legislação tributária

70. Normas constitucionais
71. Leis complementares à Constituição
72. Resoluções do Senado
73. Convênios

74. Tratados internacionais
75. Leis ordinárias e medidas provisórias
76. Atos normativos infralegais: decretos, instruções normativas, portarias, ordens de serviço

Capítulo X

Interpretação e aplicação da legislação tributária

77. Subsistemas da legislação tributária: os deveres, princípios, direitos e garantias que os inspiram e orientam
78. Vigência e aplicação da legislação tributária
79. Integração e interpretação da legislação tributária
80. Aplicação dos princípios de direito tributário, de direito público e de direito privado e das normas de colisão
81. Analogia e equidade

Capítulo XI

Capacidade, cadastro e domicílio

82. Capacidade tributária
83. Cadastros de contribuintes
84. Domicílio tributário

Capítulo XII

Obrigações tributárias

85. As diversas relações jurídicas com naturezas contributiva, colaborativa ou punitiva
86. Obrigações principais e acessórias
87. Aspectos da norma tributária impositiva
88. Hipótese de incidência e fato gerador
89. Ocorrência dos fatos geradores

109. Natureza do crédito tributário
110. Existência, exigibilidade e exequibilidade
111. Constituição ou formalização do crédito tributário
112. Declarações do contribuinte e outras confissões de débito
113. Lançamentos de ofício, por declaração e por homologação
114. Lançamento por arbitramento ou aferição indireta
115. Liquidação no processo trabalhista

Capítulo XVI

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

116. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
117. Moratória e parcelamento
118. Impugnação e recurso administrativos
119. Liminares e antecipações de tutela
120. Depósito do montante integral do crédito tributário
121. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Capítulo XVII

Exclusão do crédito tributário

122. Natureza e efeitos da exclusão do crédito tributário
123. Isenção
124. Anistia

Capítulo XVIII

Extinção do crédito tributário

125. Hipóteses de extinção do crédito tributário
126. Pagamento, juros e multas
127. Pagamento indevido e sua repetição

128. Compensação
129. Decadência do direito de lançar
130. Prescrição da ação para execução do crédito tributário

Capítulo XIX

Garantias e privilégios do crédito tributário

131. Meios de garantia e privilégios
132. Sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito
133. Bens absolutamente impenhoráveis por determinação legal
134. Arrolamento administrativo de bens
135. Ineficácia das alienações em fraude à dívida ativa
136. Indisponibilidade dos bens
137. Preferência do crédito tributário, inclusive na recuperação judicial e na falência
138. Autonomia da execução de crédito tributário mesmo havendo concurso de credores

Capítulo XX

Administração tributária

139. Órgãos e carreiras de administração tributária
140. Fiscalização tributária
141. Inscrição em dívida ativa e certidão de dívida ativa (CDA)
142. Cadastro e lista de devedores
143. Certidões negativas de débito

Capítulo XXI

Cobrança do crédito tributário

144. Cobrança amigável
145. Protesto extrajudicial

157. Imposto sobre Importação (II)
158. Imposto sobre Exportação (IE)

Capítulo XXVII

Contribuições sociais

159. Contribuições previdenciárias dos segurados do Regime Geral de Previdência Social
160. Contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
161. Contribuições de seguridade social sobre a receita (PIS e Cofins)
162. Contribuições de seguridade social do importador (PIS-Importação e Cofins-Importação)
163. Contribuição de Seguridade Social sobre o Lucro (CSL)

Capítulo XXVIII

Contribuições de intervenção no domínio econômico

164. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra
165. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Sebrae
166. Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de combustíveis

Capítulo XXIX

Contribuições do interesse de categorias profissionais e econômicas

167. Contribuição aos conselhos de fiscalização profissional

Capítulo XXX

Contribuição de custeio da iluminação pública

168. Contribuição de Iluminação Pública Municipal (CIP)

Capítulo XXXI

Taxas de serviço e de polícia

169. Taxa de coleta de lixo domiciliar
170. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento

Capítulo XXXII

Regime do Simples Doméstico

171. Regime simplificado e unificado de recolhimento de tributos para o empregador doméstico

Capítulo XXXIII

Regime do Simples Nacional

172. Regime Simplificado e Unificado de Recolhimento de Tributos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional

Capítulo XXXIV

Processo administrativo-fiscal

173. Processo administrativo-fiscal federal
174. Ação fiscal e autuação
175. Notificações e intimações
176. Fase litigiosa: impugnação, instrução e recursos
177. Nulidades no processo administrativo-fiscal
178. Processo administrativo-fiscal estadual
179. Processo administrativo-fiscal municipal

Capítulo XXXV

Processo judicial tributário

180. Ações ajuizadas pelo Fisco
181. Medida cautelar fiscal
182. Execução fiscal

206. Sonegação de tributos
207. Falsificação de papéis públicos tributários
208. Crimes tributários praticados por funcionários públicos
209. Excesso de exação
210. Facilitação ao descaminho
211. Extravio, sonegação ou inutilização de livro, processo ou documento fiscal
212. Corrupção passiva fiscal
213. Advocacia administrativa fiscal

LEANDRO PAULSEN

Doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte

Professor de Direito Constitucional, Tributário e Penal

Desembargador Federal

Capítulo I

Tributação, direito tributário e tributo

1. Origem da tributação e da sua limitação

O Estado, como instituição indispensável à existência de uma sociedade organizada, depende de recursos para sua manutenção e para a realização dos seus objetivos. Isso independe da ideologia que inspire as instituições políticas, tampouco do seu estágio de desenvolvimento.

A tributação é inerente ao Estado, seja totalitário ou democrático. Independentemente de o Estado servir de instrumento da sociedade ou servir-se dela, a busca de recursos privados para a manutenção do Estado é uma constante na história.

ALIOMAR BALEEIRO, na sua clássica obra Uma introdução à ciência das finanças , destacava que, “para auferir o dinheiro necessário à despesa pública, os governos, pelo tempo afora, socorrem-se de uns poucos meios universais”, quais sejam, “a) realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias; b) recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado; c) exigem coativamente tributos ou penalidades; d) tomam ou forçam empréstimos; e) fabricam dinheiro metálico ou de papel. Todos os processos de financiamento do Estado se enquadram nestes cinco meios conhecidos há séculos”. Ensinava, ainda, que “essas fontes de recursos oferecem méritos

desiguais e assumem importância maior ou menor, conforme a época e as contingências”^1.

Os problemas relacionados à tributação, desde cedo, despertaram a necessidade de compatibilização da arrecadação com o respeito à liberdade e ao patrimônio dos contribuintes. Por envolver imposição, poder, autoridade, a tributação deu ensejo a muitos excessos e arbitrariedades ao longo da história. Muitas vezes foi sentida como simples confisco. Não raramente, a cobrança de tributos envolveu violência, constrangimentos, restrição a direitos.

Essa condição de demasiada sujeição em que se viam os contribuintes, associada à indignação com as diferenças sociais e com o destino que era dado aos recursos, despertou movimentos pela preservação da propriedade e da liberdade, de um lado, e pela participação nas decisões públicas, de outro. Vale fazermos uma breve retrospectiva histórica e relembrarmos alguns marcos relacionados à tributação, seguindo o critério cronológico.

Destaca-se a “extraordinária precocidade de Portugal e Espanha ao criar os mecanismos jurídicos de limitação do poder fiscal do rei [...] o Fuero Juzgo , os forais e as cortes são fontes, instrumentos e instituições iniciais de reconhecimento da liberdade, de afirmação da necessidade do consentimento das forças sociais e de limitação do poder tributário, que já aparecem consolidados no século XII”^2.

No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a separação de poderes. Quanto à imposição de tributos, consentiram que fossem cobrados três tributos tradicionalmente admitidos (visando ao resgate do rei e por força da investidura do primeiro filho como cavaleiro e do matrimônio da primeira filha), mas estabeleceram que a cobrança de qualquer outro fosse