FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DIEGO LUCAS PIMENTEL CARDOSO
CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES NA INTERNET: UMA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA
TERESINA (PI)
2018
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CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES NA INTERNET: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO, Teses (TCC) de Direito Cibernético
CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES NA INTERNET: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA
Tipologia: Teses (TCC)
2018
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FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DIEGO LUCAS PIMENTEL CARDOSO
CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES NA INTERNET: UMA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA
TERESINA (PI)
DIEGO LUCAS PIMENTEL CARDOSO
CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES NA INTERNET: UMA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA
Monografia de conclusão de curso apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito Faculdade de Tecnologia do Piauí- FATEPI, como requisito parcial à conclusão do curso. Orientador: Prof(a). Dr(a). TERESINA - PI 2018
Dedico a todas as crianças e adolescentes vítimas de algum tipo abuso em suas vidas. Que o presente trabalho possa instruir aqueles que o lerem sobre a tamanha gravidade da situação existente.
ABSTRACT
The creation and modernization of World Wide Web presented appropriate innovations and outlined changes in the behavior of the social environment, given that the technology is increasingly prepared around the users, through your modernisation. In this field Cybernetics, there are endless possibilities, which are exploited by cyber criminals of various types. However, the few existing regulatory devices are insufficient to guide, to prevent and punish the various criminal conduct, notably with regard to practices related to pedophilia on the internet. In this context, the present study intends to define a general display of related laws that fighting the cases of pedophilia that occurred through the cyber world. This, by means of studies about the concept of pedophilia and internet, besides the bibliographical research analysis, it is possible to trace the profile of pedophiles and other sex offenders who act in the virtual space, as well as the existing barriers for the punishment adequate and essential measures to give more security and efficiency to the integrity of the fundamental rights of these young people. Keywords : Internet. Pedophilia. Fundamental rights. Cyber criminals. Correlat legislation
SUMÁRIO
4 CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES NA INTERNET: UMA
- 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................
- 2 A INTERNET: DA CONCEPÇÃO, CONCEITO E TRAJETÓRIA...........................
- 2.1 DA CONCEPÇÃO........................................................................................................
- 2.2 DA TRAJETÓRIA........................................................................................................
- 3 CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES...............................................
- 3.1 O CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE........................................................
- DE ACORDO COM O ECA................................................................................................ 3.2 OS PRINCIPAIS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- 3.2.1 A pedofilia: conceito técnico e configuração..........................................................
- PEDOFILIA................................................................................................................. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO ENFRENTAMENTO À
- 3.2.1 A pedofilia: conceito técnico e configuração..........................................................
- 4.1 A INTERNET E A PEDOFILIA.....................................................................................
- 4.2 LEGISLAÇÃO EXISTENTE NO COMBATE À PEDOFILIA NA INTERNET.................
- 4.3 DESAFIOS ENFRENTADOS NO COMBATE A PEDOFILIA NA INTERNET..............
- 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................
- REFERÊNCIAS...................................................................................................................
10 surgimento da internet, seu conceito e sua trajetória histórica no âmbito nacional e mundial, destacando sua evolução e importância para os usuários da rede mundial de computadores, bem como os desafios ligados à sua caminhada pelas décadas do século XX. No segundo capítulo, será exposto o conceito em relação a criança e o adolescente destacado na legislação atinente ao tema, pontuando sua evolução histórica ocorrida na evolução dos direitos desses sujeitos, a compreensão da definição de criança e adolescente, assim como os crimes cometidos em face dessas pessoas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando, também, o conceito de Pedofilia e sua configuração técnica. Isto posto, no terceiro capítulo será o momento em que se aprofundará, através da análise das discussões na legislação, tanto no aspecto constitucional quanto no aspecto infraconstitucional, que por sua vez, concretizam essa proteção como o próprio Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de realizar um parâmetro entre a internet e a pedofilia, aliado aos desafios encontrados no combate à pedofilia
11 2 A INTERNET: DA CONCEPÇÃO, CONCEITO E TRAJETÓRIA Este capítulo tem como objetivo pontuar a concepção, conceito definição, bem como contextualizá-la historicamente em âmbito do contexto nacional e mundial. 2.1 DA CONCEPÇÃO É fato que nas últimas décadas o mundo presenciou o surgimento de um novo fenômeno, que passou a fazer parte do cotidiano e a configurar um novo estilo de vida na sociedade, trazendo mudanças que nunca se havia imaginado. A internet veio como uma ferramenta de distribuição de informações em real time (tempo real), através da conexão entre pessoas dos mais variados cantos do planeta. De acordo com Mattos: [...] a internet, ou ciberespaço, é um novo ambiente tecnológico humano que permite diversas formas de expressão de ideias, informações e transações econômicas”. É constituída por dois importantes elementos: o primeiro diz respeito às pessoas de todos os países com suas culturas e línguas, de todas as faixas etárias, com distintas formações profissionais que expandem o teor de informações existentes nesse espaço. O segundo elemento constituiria numa rede global de computadores interconectados por infraestruturas de informações processadas e transmitidas de forma digital, as quais circulam de forma anônima e não regulamentada, ignorando fronteiras nacionais e, na maioria das vezes, esquivando-se de legislações e jurisdições nacionais. (MATTOS, 2012, p. 12) Entende-se, dessa forma, que a internet não é tão-somente uma rede interconectada de computadores, muito mais que isso, trata-se de um novo espaço que encurta distâncias e compartilha culturas diferentes. A origem dessa invenção, conforme relata Mattos (2012, p.13), remonta ao final da década de 60, com a criação da rede denominada de “ARPANET, inventada por uma agência de pesquisa do governo norte-americano”, a “ARPA (Advanced Research Project Agency)”, cuja finalidade era conservar interligados diferentes fabricantes de computadores situados no interior e exterior dos Estados Unidos. Nesse sentido, compreende-se que o primeiro embrião da internet surgiu da necessidade de interligação entre os diversos fabricantes de computadores ao redor do mundo. Assim, na década de 70, a rede compreendia as grandes universidades e centros de pesquisas, beneficiando a permuta de informações entre os mais distintos institutos, além de centros pesquisas de empresas privadas, como a IBM e
13 abrangente e relevante tem se tornado a internet nos dias atuais. A existência de um “lugar” com tantas possibilidades de troca de experiências com pessoas de outros cantos do mundo era algo inimaginável para os indivíduos nas décadas de 1980 e antecedentes. Atualmente, todavia, esta é uma realidade banal para as novas gerações, que já nascem integradas nesse mundo globalizado e virtual. Dessa forma, se faz necessária uma breve contextualização histórica da internet no Brasil e no mundo. 2.2 DA TRAJETÓRIA A internet surgiu especificamente na década de 1960, como consequência de um empenho do sistema de defesa dos Estados Unidos da América - EUA para munir a comunidade acadêmica e militar de uma rede de comunicações que pudesse resistir a um eventual ataque nuclear. A ideia era bastante simples: contrariamente a outras redes existentes, controladas de maneira centralizada, seria criada uma rede em que cada equipamento seria “relativamente autônomo e a comunicação se produziria de forma disseminada”. Esse projeto, que recebeu o nome de ARPANET, foi o embrião de uma rede mundial, uma “rede de redes”, a Internet que hoje se conhece (LINS, 2013, p.38). Entende-se, desse modo, que com uma organização desse tipo, porções da rede que não fossem comprometidas por uma ofensiva poderiam conservar-se em operação. A comunicação entre máquinas sempre foi considerada uma possibilidade bastante natural. Quando os primeiros computadores apareceram, a partir das experiências durante a Segunda Guerra Mundial já havia uma extensa experiência com comunicações. Os primeiros computadores comerciais já vinham com processadores específicos para comunicação de dados que operavam com protocolos. O objetivo era a comunicação entre dois equipamentos diretamente ligados. Um computador podia então trocar dados diretamente com outros computadores ou com terminais de vídeo, que se restringia a colocar comandos ou dados diretamente no equipamento a que estavam conectados. (ISAACSON, 2014), No início da década de 1960, cientistas desenvolveram para a agência de projetos de pesquisa avançada do Departamento de Defesa dos EUA (DARPA) um conceito de rede inovador. Em lugar de um sistema de controle centralizado, a rede
14 atuaria como um conjunto de computadores autônomos que se comunicariam entre si. O cerne dessa rede seria uma forma de comunicação por “pacotes” na qual cada informação seria dividida em blocos de tamanho fixo, que seriam remetidos ao destinatário. Este último se incumbiria de reorganizar a mensagem original O benefício desse sistema era a de que cada pacote iria navegar na rede independentemente, procurando seu próprio caminho até o destino. (ISAACSON, 2014). Nesse sentido, a rede resistiria a suspensões ou ataques, uma vez que a queda de parte dos computadores não danificaria a rede: os pacotes permaneceriam seguindo seu caminho pelas conexões remanescentes. No ano de 1969, a primeira ligação dessa rede foi realizada, entre a Universidade de Stanford e a UCLA. Após um ano, apenas quatro computadores estavam ligados. Mas em 1971 a rede já havia crescido para doze. Em 1973, havia cerca de quarenta computadores e incorporava os de outros países, como Reino Unido e Noruega, sendo denominada de ARPANET. Contudo, para que pudesse se desenvolver, era necessário que seu protocolo se tornasse mais aprimorado, congregando todas as possibilidades de intercâmbio entre máquinas ou redes distintas que almejassem se conectar. (LINS, 2013). Assim, foi desenvolvido o protocolo, consolidando a base da Internet, uma rede de redes havia se tornado possível. É importante evidenciar que a história da internet se deu em quatro relevantes períodos, a seguir elencados. Um primeiro período foi a da utilização privada dessas redes, em que as conexões eram predominantemente realizadas entre computadores de maior porte, com uma multiplicidade de recursos de ligação, que iam das conexões físicas diretas, por cabos, às linhas telefônicas privadas, disponíveis 24 horas por dia. As aplicações peculiares eram o intercâmbio de mensagens, o acesso às BBS, um tipo de mural eletrônico, e a transferência de arquivos (LINS, 2013). Trata-se, portanto, de um período marcado pelos computadores de grande porte e que tinham aplicações básicas, como a transferência de pequenos arquivos. O segundo período foi caracterizado pelo uso da rede via linha discada e mediante um provedor de acesso. Foi o período do hipertexto, das páginas e dos sítios, em que as informações, na maioria textuais, passaram a ser integradas das formas mais diversas mediante os hyperlinks, e o conceito de navegação nasceu.
16 O primeiro desafio foi rapidamente superado. A primeira ligação experimental da ARPANET restringiu-se à transmissão de dois caracteres por uma linha consagrada. A conexão imediatamente caiu. Mas nos meses consequentes os engenheiros e programadores ligeiramente compreenderam as dificuldades correspondentes à comunicação de longa distância e desenvolveram hardware e protocolos adequados para tratá-los. (LINS, 2013). O segundo desafio, contudo, era jurídico. A empresa AT&T, preocupada em estabelecer seu domínio sobre sua rede de telefonia e da salvaguarda de suas receitas, vetava a conexão de qualquer equipamento que não fosse seus próprios aparelhos. (LINS, 2013). Essa primeira derrota da AT&T nos tribunais viabilizou o surgimento do modem eletroacústico, aparelho que convertia os sinais de dados em áudio, sendo atrelado ao bocal do telefone para transmissão. E, nos anos posteriores, o desenvolvimento de soluções gradativamente mais ousadas, como modems que se conectavam por “jacarés” aos terminais do bocal desmembrado, culminaram no moderno modem de conexão direta à linha telefônica, desenvolvido em 1981. Em paralelo ao desenvolvimento das telecomunicações, progredia a microeletrônica e aparecia a produção de microprocessadores comerciais de baixo custo. Primeiramente designados a calculadoras científicas, terminais de vídeo ou microcomputadores experimentais, foram gradativamente congregando maior capacidade de processamento. Em 1974, com o lançamento dos processadores Intel 8080 e Zilog Z80. Em 1977, é lançado o Apple II, modelo mais popular dessa primeira geração de computadores de 8 bits, projetado por Steve Wozniak e Steve Jobs. (TIGRE, 2014). Daí verifica-se, portanto, que os primeiros modems para linha discada se tornam também populares. Com o computador pessoal e o modem de linha discada, tornou-se possível oferecer a conexão em rede a pessoas comuns. Contudo, a Internet, ainda estava fora do poder de alcance do público em geral. Os provedores de conteúdo, inicialmente simples repositórios de arquivos para download que eram acessados por menus, evoluíram para ambientes bastante elaborados, em que era possível recorrer a uma variedade de serviços, proporcionados por companhias como America Online (AOL). (LINS, 2013). O grande sucesso da AOL e de outros provedores era, contudo, a sala de visitas. Foi o primeiro passo na comunicação em tempo real entre usuários, ainda
17 em modo textual. As salas tinham que ser pequenas, em geral com algumas dezenas de usuários, pois a capacidade dos servidores da época era restrita. Nesse sentido, compreende-se que as salas de visitas constituíram o pontapé inicial para o as conversas em tempo real entre os usuários da internet. A partir de 1994, com a abertura da rede ao público em geral, o que se convencionou chamar de Internet comercial, em contraponto à Internet acadêmica, as demandas por outro tipo de tráfego, de caráter eminentemente privado e leigo, gradativamente sobrepujaram as demandas de universidades e institutos de pesquisas. A rede cresceu rapidamente. Em 1996, já contava com 7.500 domínios. Em 2000, com 170 mil. Em 2006, um milhão. Em 2014, três milhões e meio. (LINS, 2010). A banda larga chegou para promover uma reviravolta na vida dos usuários de Internet. O tempo de download foi acelerado. O acesso passa a ser menos falho e a cair menos sua conexão. Conteúdos considerados “pesados” passaram a trafegar de forma célere, sem qualquer desconforto. O número de sites multiplicou-se e já não era possível mapear a rede. Era preciso contar com um catálogo abrangente e bem estruturado para restaurar informações de interesse. E aí surgia o Google. (LINS, 2013). Nota-se, portanto, que o Google veio para dinamizar a transferência e o gerenciamento de informações na rede. Mais do que facilitar a vida do usuário, o Google materializou uma nova forma de interação com a Internet. Não era mais imprescindível eleger um site e iniciar um viagem pela rede. Era possível consultar o Google através de uma palavra chave ou uma expressão de busca e alcançar o resultado mais importante naquele momento, para ir diretamente onde se almejava. Em 1989, a Internet começa a ser implantada no Brasil, como uma infraestrutura de comunicação para fins acadêmicos. O backbone da rede, que recebeu o nome de Rede Nacional de Pesquisas – RNP foi complementado com redes estaduais, custeadas com recursos das fundações estaduais de amparo à pesquisa. (LINS, 2013). Somente em 1994, é que a Internet se tornou o ambiente de relacionamento virtual que hoje se utiliza sucessivamente. Nesse período os recursos da rede mundial, até então privativos do meio acadêmico e de alguns raros grupos, foram postos à disposição do público brasileiro em geral. Tem-se, deste modo, duas décadas da chamada Internet comercial (LINS, 2010).
19 3 CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Este capítulo vislumbra a análise acerca do conceito de criança e adolescente, aborda sobre os crimes, mas especificamente ligados à violência contra esse segmento da população e reflete sobre a pedofilia no que tange seu conceito técnico e configuração. 3.1 O CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É de fundamental relevância o entendimento do conceito de criança e adolescente, para se abordar de maneira precisa, acerca das evoluções ocorridas nos direitos desses sujeitos, os quais, por muitas décadas nem se quer “existiam” como definição na histórica e sociedade. Atualmente, a idade do sujeito e o fator condicionante para se encaixar no conceito de criança e adolescente. De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990, impressa no Estatuto da criança e do adolescente, “criança é a pessoa que possui idade inferior a 12 anos completos e os adolescentes se enquadram na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade”, tendo em destaque o parágrafo único do art. 2º, no qual contem à ressalva que “nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade”. Devido as novas divisões etárias estabelecidas atualmente, torna se uma tarefa complexa poder determinar o conceito de “criança e adolescente”, com as múltiplas questões envolvidas. As quais estão intimamente ligadas no contexto ao qual este inserido, ao gênero, etnia, classe social, nacionalidade, etapas do desenvolvimento biológico e a aproximação com a idade cronológica. De acordo com Groppo (2000,p.12), identifica os sujeitos como “categorias sociais”, pré estabelecendo uma definição que acende os limites etários, porém, o mesmo não configura como uma classe social. Assim o autor explana e os define como uma categoria representativa sociocultural de caráter situacional social, estabelecendo-se como uma “[...] criação simbólica [...]” e uma “[...] situação vivida em comum por certos indivíduos.”. Dessa forma, a classificação em limites etários – de acordo com Groppo (2000, p.13), pretensamente naturais e objetivos – é limitada, mas de alguma forma está sempre presente afinal, arduamente chega-se à outra definição clara. De uma maneira geral, as definições de infância e adolescência presentes em vários autores,
20 circulam pelos critérios etário, sociocultural e histórico. O critério etário está presente nos conceitos jurídicos de menoridade e maioridade que tem a cronologização do curso da vida como sua referência. Tendo como base o art. 2º do Eca, a definição legal para o termo “Criança” é o indivíduo com ate doze anos de idade completos, e “adolescente” é aquece que possui entre doze e dezoito anos, como já foi exposto anteriormente. Porem para Delgado (2005, p.68), utiliza em conjunto com o critério etário o desenvolvimento fisiopsicológico, sendo explicito em sua literatura, ao autor dividir a infância em três fases: “[...] a primeira infância (do nascimento aos três anos); a segunda infância (dos três aos sete anos) e a terceira infância (dos sete anos até a puberdade).” (p.68). Assim destacando a infância como a fase o sujeito passa pelo desenvolvimento e crescimento psíquico, físico e intelectual, devendo assim ser ofertado proteção por parte da família e estado a este indivíduo. (DELGADO, 2005, p.68) Por essa ótica, a criança e adolescente é vista como um ser de maior fragilidade e vulnerabilidade físico-psíquico quando em comparação a um adulto. Assim, a partir destes preceitos se originam as limitações impostas pelo Direito do trabalho, por meio de leis referentes a idade mínima para o início da vida laboral, na qual o direito do trabalho determina que: a capacidade plena para o trabalho se dar quando a pessoa completa dezoito anos de idade, o qual e tido como o fim da adolescência e início a vida adulta. 3.2 OS PRINCIPAIS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ACORDO COM O ECA O artigo 337 da Constituição e o artigo 4º do ECA definem os direitos da população infanto-juvenil Brasileira, bem como os responsáveis por garanti-los. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária (ECA, 1990). Ainda que os adultos sejam os responsáveis e autorizados a desempenhar o poder protetor sobre crianças e adolescentes, esse poder deve ser exercido de forma apropriada. No entanto, ainda persiste em muitas famílias, nas escolas, igrejas, serviços de assistência e de ressocialização - a prática de uma pedagogia