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Guias e Dicas
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Contratos Administrativos: Conceitos, Características e Espécies, Resumos de Direito Administrativo

Os contratos administrativos, explorando seus conceitos, características e tipos. Ele destaca a natureza jurídica dos contratos administrativos, as prerrogativas da administração pública, as cláusulas exorbitantes e os modos de extinção contratual. Útil para estudantes de direito e profissionais que atuam na área.

Tipologia: Resumos

2024

À venda por 21/01/2025

tais-david
tais-david 🇧🇷

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ESPECIES

Obras Públicas: o objeto do contrato é a reforma, reconstrução, fabricação ou construção de bem público. Prestação de serviço. Fornecimento: aquisição de bens moveis para consecução das atividades administrativas, como materiais médicos Concessão e Permissão. TERMINO DO CONTRATO

  1. ANULAÇÃO – POSSUI ILEGALIDADE
  2. TERMINO DO PRAZO – TERMINO DO PERIODO DEFINIDO NO CONTRATO
  3. RECISÃO (EXTINÇÃO) – ANTES QUE O CONTRATO TERMINE OU QUE O OBJETO TENHA SIDO CUMPRIDO
  4. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU JURIDICA – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE IMPESSA A EXECUÇÃO
  5. DESCUMPRIMENTO – POR OMISSÃO OU ATO DO CONTRATADO