Baixe Constituição Federal (atualizada até a Emenda 66-2010) e outras Notas de estudo em PDF para Direito Constitucional, somente na Docsity!
SUMÁRIO
PREAMBULO .............................................................................................................
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................ TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............ CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11).................................................................. CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) .................................................................... CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art. 14 a 16) ........................................................... CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Art. 17) ..................................................................
TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (Arts. 18 e 19).............. CAPÍTULO II DA UNIÃO (Art. 20 a 24) ........................................................................................... CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS (Art. 25 a 28).......................................................... CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS (Art. 29 a 31) ............................................................................. CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEÇÃO I DO DISTRITO FEDERAL (Art. 32)......................................................................... SEÇÃO II DOS TERRITÓRIOS (Art. 33).................................................................................. CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO (Art. 34 a 36) .......................................................................... CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I Disposições Gerais (Arts. 37 e 38) .............................................................................. SEÇÃO II Dos Servidores Públicos (Art. 39 a 41) ...................................................................... SEÇÃO III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42) ........... SEÇÃO IV Das Regiões (Art. 43)...................................................................................................
TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Do Congresso Nacional (Art. 44 a 47)........................................................................ SEÇÃO II Das Atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 a 50) .......................................... SEÇÃO III Da Câmara dos Deputados (Art. 51) ......................................................................... SEÇÃO IV Do Senado Federal (Art. 52)....................................................................................... SEÇÃO V Dos Deputados e dos Senadores (Art. 53 a 56) ......................................................... SEÇÃO VI Das Reuniões (Art. 57) ................................................................................................ SEÇÃO VII Das Comissões (Art. 58) .............................................................................................. SEÇÃO VIII Do Processo Legislativo .............................................................................................. SUBSEÇÃO I Disposição Geral (Art. 59) .......................................................................................... SUBSEÇÃO II Da Emenda à Constituição (Art. 60).......................................................................... SUBSEÇÃO III Das Leis (Art. 61 a 69)................................................................................................. SEÇÃO IX Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 70 a 75) .................... CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 76 a 83) ............................ SEÇÃO II Das Atribuições do Presidente da República (Art. 84) ............................................ SEÇÃO III Da Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 e 86) .......................... SEÇÃO IV Dos Ministros de Estado (Arts. 87 e 88) .................................................................... SEÇÃO V Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional SUBSEÇÃO I Do Conselho da República (Arts. 89 e 90)................................................................. SUBSEÇÃO II Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91) ................................................................ CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I Disposições Gerais (Art. 92 a 100) ............................................................................. SEÇÃO II Do Supremo Tribunal Federal (Art. 100 a 103-B) ................................................... SEÇÃO III Do Superior Tribunal de Justiça (Art. 104 a 105) .................................................... SEÇÃO IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Art. 106 a 110) ............. SEÇÃO V Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Art. 111 a 117) .............................................. SEÇÃO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Art. 170 a 181) ........................... CAPÍTULO II Da Política Urbana (Arts. 182 e 183) ......................................................................... CAPÍTULO III Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Art. 184 a 191) ............. CAPÍTULO IV Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192) ..............................................................
TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I Disposição Geral (Art. 193) ........................................................................................ CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I Disposições Gerais (Arts. 194 e 195) .......................................................................... SEÇÃO II Da Saúde (Art. 196 a 200) ........................................................................................... SEÇÃO III Da Previdência Social (Arts. 201 e 202)..................................................................... SEÇÃO IV Da Assistência Social (Arts. 203 e 204) ...................................................................... CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I Da Educação (Art. 205 a 214)..................................................................................... SEÇÃO II Da Cultura (Arts. 215 e 216) ...................................................................................... SEÇÃO III Do Desporto (Art. 217)................................................................................................ CAPÍTULO IV Da Ciência e Tecnologia (Arts. 218 e 219)................................................................. CAPÍTULO V Da Comunicação Social (Art. 220 a 224)................................................................... CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente (Art. 225) ..................................................................................... CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Art. 226 a 230) ..................... CAPÍTULO VIII Dos Índios (Arts. 231 e 232)........................................................................................
TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais ....................................................................
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias....................................................
MATÉRIA COMPLEMENTAR
- Emenda Constitucional Nº 19.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 20.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 24.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 32.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 33.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 34.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 35.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 36.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 37.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 38.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 39.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 40.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 41.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 42.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 43.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 44.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 45.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 46.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 47.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 48.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 49.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 50.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 51.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 52.....................................................................................
- Emenda Cosntitucional Nº 53.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 54.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 55.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 56.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 57.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 58.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 59.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 60.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 61.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 62.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 63.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 64.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 65.....................................................................................
- Emenda Constitucional Nº 66.....................................................................................
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Equipe Técnica
NILDO DE CARVALHO FILHO
LILIANE SANTANA DE ARAÚJO OLIVEIRA
SÍLVIA PINHA DE ARAÚJO ORMAY
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
_ Inciso XII regulamentado pela Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996._*
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de
cujus ;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;
_ Inciso regulamentado pela Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005_*
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe
der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los,
se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,
nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,
XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo
com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir
a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data :
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo;
_ Inciso LXXII regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997._*
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como
o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação.
_ Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004._*
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte.
§ 3 º- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
_ Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro_*
2004.
§ 4º -O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a
cuja criação tenha manifestado adesão. (NR)
***** Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro
2004.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de
trinta dias, nos termos da lei;
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento
até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
_ Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006_*
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,
sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
a) (Revogada);
b) (Revogada).
_ Inciso XIX alterado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000._*
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
_ Inciso XXXIII alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de_*
1998.
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos os direitos previstos nos incisos IV , VI , VIII , XV , XVII , XVIII ,
XIX , XXI e XXIV , bem como a sua integração à previdência social.
Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o
seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder
público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma
base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de
categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, independentemente
da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho;
