14/10/19
13 – Liberdade de Locomoção – 5º, XV CF
Engloba
1) Entrada território
2) Permanência - Situações que a pessoa estrangeira pode perder o direito de
permanência e ser mandado embora do Brasil:
Deportação – ocorre quando o estrangeiro adentra ao Brasil de forma
ilegal ou irregular e é reencaminhado ao seu país de origem, nessa
hipótese o estrangeiro pode tentar entrar no Brasil novamente desde
que cumpra requisitos legais.
Expulsão – ocorre quando o estrangeiro comete um atentado contra a
soberania e a integridade nacional. Ocorrendo a expulsão o estrangeiro
não poderá retornar ao país.
Extradição – situação que se aplica aos estrangeiros e eventualmente
aos brasileiros naturalizado.
3) Deslocamento
4) Saída – todo ou qualquer brasileiro e estrangeiro tem direito de saída do
território nacional com ou sem os seus bens.
a) Habeas Corpus – ação constitucional que irá haver para resguardar as 4
modalidades.
14 – Direito de Reunião – 5º, XVI CF
O direito de reunião nada mais é do que a liberdade de expressão sendo exercida
em sua forma coletiva em razão disso, surgem questionamentos a respeito de ser um
direito individual ou um direito coletivo, porque a participação da reunião é um direito
individual de cada um de nós, porque cada um tem a liberdade de escolher si quer ou
não participar da manifestação.
a) Elementos:
Pluralidade de pessoas – exige-se que no mínimo duas pessoas tenham
interesse de se manifestar no mesmo sentido para que ocorra o exercício do
meio.
Lugar público
Horário - tanto para início quanto para termino.
Finalidade – ilícita pacifica e sem armas com intuito de realizar uma troca de
ideias, manifestações sobre problemas ou reinvindicações.
b) Autorização estatal?
15 – Direito de Associação Continuação dia 16/10/19
5º, XVII até XXI CF – Pessoas jurídica sem fins lucrativos
a) Finalidade lícita
b) Caráter paramilitar
