CONDIÇÃO JURÍDICA DO BRASILEIRO
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que o direito à
nacionalidade é um pressuposto fundamental, e cabe ao Estado a competência para
legislar sobre o tema. No âmbito internacional, há inúmeras convenções, tratados e
acordos que ressaltam a importância de os Estados regularem medidas para a
aquisição da nacionalidade e, consequentemente, sua perda em casos que atentem
contra o interesse nacional.
A nacionalidade, sendo um vínculo jurídico-político do indivíduo com o
Estado, integra a pessoa ao seu povo, conferindo direitos e deveres, como os
direitos políticos, o vínculo de cidadania de votar e ser votado, e o exercício do
serviço militar. Além disso, estabelece uma ligação permanente entre o Estado e o
nacional, sendo, portanto, um vínculo de natureza pública de direito interno.
É interessante observar que o artigo 12 da Constituição Federal dispõe sobre
a nacionalidade originária em três hipóteses:
I. A primeira hipótese estabelece que são brasileiros natos os nascidos na
República Federativa do Brasil, conforme o critério ius soli, desde que os pais não
estejam a serviço de seu país.
II. A segunda hipótese define como brasileiros natos os filhos de brasileiros
nascidos no exterior, desde que os pais estejam a serviço da República Federativa
do Brasil.
III. Por fim, a terceira hipótese, reformada pela Emenda Constitucional nº
54/2007, prevê que, para ser considerado brasileiro nato, o indivíduo nascido no
exterior, cujos pais não estejam a serviço do Brasil, tem duas opções: o registro da
criança no consulado brasileiro do país onde reside ou em local mais próximo, ou,
alternativamente, o processo de residência, que requer um procedimento burocrático
na Justiça Federal, o órgão competente para o caso.
Ademais, o mesmo art. 12 sistematiza os requesitos necessários, referente
aos naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
