LEI Nº 3210, DE 24 DE JUNHO DE 2015:
“Dispõe sobre aprovação do Plano
Municipal Decenal de Educação, para o
decênio 2016/2025, na forma a seguir
especificada, e adota outras providências”
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Concurso Público - 001/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - SECRETARIA MUNICIP, Resumos de Pedagogia
Concurso Público - 001/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tipologia: Resumos
2025
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LEI Nº 3210, DE 24 DE JUNHO DE 2015:
“Dispõe sobre aprovação do Plano
Municipal Decenal de Educação, para o
decênio 2016/2025, na forma a seguir
especificada, e adota outras providências”
LEI Nº. 3210, DE 24 DE JUNHO DE 2015
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2016-
2025, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DR. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei. FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Art. 1º Art. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente para acompanhamento continuo da execução e de avaliação periódica do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único - A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano Municipal de Educação será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.