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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - III - a dignidade da pessoa humana; IV - V - o pluralismo político.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - O Supremo Tribunal Federal; I-A II - O Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - V - Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juízes Militares; VII - § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. ) (Vide ADIN 3392) § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território _______ a) brasileiro. b) nacional. c) internacional.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - _______, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; a) vitaliciedade. b) estabilidade. c) exercício. II - Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - II - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
QUESTÃO : Discorra sobre as cláusulas pétreas e seus artigos.
