Baixe Exercícios e Resumos: Tutela Provisória, Competência e Representação e outras Notas de estudo em PDF para Direito Processual Civil, somente na Docsity!
O processo é algo intangível.
Procedimento : sequência de atos pré-estabelecidos na lei, para delimitar um começo, um meio
e um fim para nosso processo.
TIPOS DE PROCESSO
- De Conhecimento : busca uma tutela cognitiva para que o juiz diga o direito.
De Execução : a prestação não é mais o acertamento do direito, mas sim sua
satisfação/realização.
A ação é o direito subjetivo público de movimentar a máquina judiciária , postulando uma resposta
à pretensão formulada. Para isso ser viável, é necessário percorrer o caminho (o processo) que leva
ao provimento jurisdicional.
SINCRETISMO PROCESSUAL
- Exemplo : ação monitória.
- Combinação de técnicas processuais.
⚡ PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Tutela Provisória : visa distribuir o ônus da tramitação do processo.
Tutela Provisória Antecipada : antecipa parte do que a pessoa ganharia no final do
processo.
○ Tutela Provisória Cautelar : assegura ou conserva o direito.
Tutela Provisória de Evidência (Art. 311): prova evidente que o pedido é verdadeiro,
decisão interlocutória.
✅ TUTELA DEFINITIVA
Certificação : busca processo de conhecimento, pode ser:
○ Declaratória : o estado declara a relação jurídica.
○ Constitutiva : cria/modifica a relação jurídica (ex: divórcio).
○ Condenatória : obriga a parte a realizar algo (ex: pensão).
Processo de execução : cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, quando
o direito já foi reconhecido.
Ex: monitória, cobrança, etc.
Processo
Subjetivos : Relacionados ao juiz (competência e imparcialidade) e às partes (capacidade
processual e postulatória).
Objetivos :
○ I í c : Adequado desenrolar dos atos processuais.
○ Ex í c (negativos): Não podem ocorrer, como a coisa julgada.
Ob v I
Ex c (Art. 485 CPC): Nem todo pressuposto processual leva à extinção do
processo.
Exemplo: A c ê c v não gera a extinção do processo, sendo dever do juiz
sanar.
c c h c q q c , nem
todos podem ser conhecidos de ofício.
- Autor : Quem propõe a ação.
- Réu : Aquele contra quem a ação é proposta.
Requisitos para a Parte
1. Legitimidade ad causam : A parte deve ser titular do direito em disputa.
Legitimidade ad processum : A parte deve ter capacidade para estar em juízo.
○ Se a parte não tiver essa capacidade, será tutelada ou assistida.
Revelia : Em caso de revelia, o procurador tem natureza jurídica para representar e pode
praticar atos relacionados à defesa do representado, como:
○ Ajuizamento de embargos à execução (Súmula 196 do STJ).
○ Reconvenção (REsp 1.088.068).
Desistência e Impugnação
- Desistência : Depende de concordância do curador.
- Impugnação específica : Não há necessidade de impugnação específica (Art. 341, CPP).
Partes e seus procuradores
domingo, 30 de março de 2025 13:
- Para o autor : A ação será extinta.
Para o réu : Haverá revelia (quando o réu não apresenta contestação e o processo segue sem
que ele seja intimado dos atos probatórios e sentença).
- Para o terceiro : Haverá exclusão ou revelia , dependendo do polo que ocupa (autor ou réu).
Art. 77
Além de outros deveres previstos no Código, são deveres das partes , de seus procuradores e
de todos que participem do processo
Consequências do defeito na representação processual
domingo, 30 de março de 2025 13:
Art. 77, §1º
Advertência do Juiz
O juiz, nas hipóteses dos incisos IV e VI , advertirá a parte de que sua conduta poderá ser
punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
○ Exemplo : "Para com isso, que vai dar ruim." (primeiro aviso da parte).
Consequências da Reincidência
- Multa de até 20% sobre o valor da causa em caso de reincidência.
A multa é considerada uma dívida de valor destinada à União ou ao Estado , sendo que
tramita na justiça federal ou estadual.
- A multa é cumulável com outras sanções processuais.
Exceções
- Não se aplica ao Ministério Público , Defensoria Pública e Procuradores Públicos.
- Sanção alternativa : O juiz comunicará a corregedoria correspondente.
Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça
domingo, 30 de março de 2025 13:
Procuradores Postulatórios (Art. 103)
Capacidade : Em algumas situações, a própria parte pode ter capacidade processual. Isso inclui
casos como:
JEC (Juizado Especial Cível) : A parte pode representar a si mesma, sem a necessidade de
advogado.
PR (Procurador da República) em ação direta de inconstitucionalidade : O Procurador
pode atuar diretamente sem a procuração do cliente.
Procuração (Art. 104)
Definição : A procuração é o instrumento do mandato , ou seja, é o documento que concede
poderes a uma pessoa para agir em nome de outra.
Regra : O art. 104 estabelece que, para evitar preclusão (perda do direito de praticar um ato)
ou decadência (extinção do direito em determinado prazo), a procuração pode ser usada em
atos urgentes no processo.
Vista e Carga dos Autos (Art. 107, l CPP)
O que são : A vista e a carga dos autos referem-se ao exame dos documentos de um processo,
seja no cartório de fórum , seja na secretaria de tribunal.
Processo : A vista permite que o advogado examine o processo no cartório, sem a necessidade
de procuração, salvo em casos de segredo de justiça.
Prazo : O advogado pode pedir vista do processo por 5 dias e, se necessário, retirar o processo
dentro do prazo comum.
Resumo:
Procuradores Postulatórios : Algumas partes podem agir sem procurador em certas situações,
como no JEC e nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Procuração (Art. 104) : Documento que confere poder ao procurador para agir em nome do
cliente, evitando preclusão ou decadência, especialmente em casos urgentes.
Vista e Carga dos Autos (Art. 107, l CPP) : O advogado pode acessar os autos do processo, com
alguns requisitos, para analisar e retirar o processo conforme o caso.
Procuradores e Procuração
domingo, 30 de março de 2025 13:
Sucessão das Partes
Morte da Parte (Art. 313, I do CPC) :
Quando uma das partes morre, ocorre suspensão automática do processo. O espólio ou os
herdeiros assumem a posição da parte falecida.
○ A sucessão ocorre através da habitação (Art. 687 do CPC).
Ato Praticado pela Parte (Art. 109) :
A sucessão pode ocorrer também por ato praticado pela parte , ou seja, em situações em que
a parte decide transferir seus direitos ou assumir uma nova posição no processo.
Sucessão de Procuradores
Renúncia ou Revogação do Mandato (Art. 111 e 112) :
Revogação : O mandante pode revogar a procuração a qualquer momento. Caso a
revogação não seja sanada em 15 dias, o processo poderá sofrer consequências:
▪ Autor : O processo será extinto.
▪ Réu : O réu poderá ser considerado revel (não apresentando defesa).
Renúncia : O procurador pode renunciar ao mandato. A renúncia deve ser comunicada
ao cliente , e o procurador ainda tem 10 dias para atuar no processo, para evitar o
perecimento de direito.
Morte do Procurador (Art. 313, §3º do CPC) :
A morte do procurador também pode gerar a sucessão. Nesse caso, o processo é suspenso, e
é necessário nomear outro procurador para dar continuidade ao processo.
Resumo:
Sucessão das Partes : Pode ocorrer pela morte da parte (com suspensão do processo) ou por
ato praticado pela parte (transferindo direitos ou obrigações).
Sucessão de Procuradores : Pode ocorrer por revogação (com consequências de extinção ou
revelia) ou renúncia (com prazo de 10 dias para evitar danos). Também pode ocorrer pela
morte do procurador.
Sucessão das Partes e dos Procuradores
domingo, 30 de março de 2025 13:
Alteração do regime de bens após o casamento (Art. 734 do CPC) : Exige litisconsórcio
ativo, pois ambos os cônjuges devem ser parte.
Inclusão, de Ofício, de Litisconsórcio Passivo
Regra : O juiz não pode incluir de ofício litisconsortes passivos no processo, ou seja, ele não
pode determinar a citação de outras pessoas sem solicitação das partes (Art. 115 do CPC).
Exceção (Art. 382, §1º do CPC): O juiz pode, em certos casos, incluir de ofício litisconsortes
passivos para garantir a validade do processo.
Resumo:
O litisconsórcio envolve a participação de várias pessoas em um processo, podendo ser ativo ,
passivo ou misto.
A formação pode ocorrer inicialmente ou posteriormente , e a solução pode ser unitária ou
simples.
Existem tipos necessários (impostos pela lei) e facultativos (opcionais), e a não formação
pode levar à extinção do processo.
Em litisconsórcio ativo necessário , há exceções em que a lei exige a participação de todas as
partes desde o início.
A intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa que não fazia parte da relação processual
ingressa no processo, buscando modificar a situação. Esse incidente processual é regulado pelo
CPC/2015 e envolve diferentes modalidades.
Conceito : O terceiro interessado ingressa no processo para auxiliar uma das partes,
defendendo seus próprios interesses.
Requisitos :
1. Causa pendente : O processo já está em andamento. 2. Interesse jurídico : O terceiro deve ter algo a perder ou ganhar com a sentença.
Modalidades :
Assistência Simples (Art. 121 e 122): O terceiro pode ser atingido indiretamente pela
sentença. Exemplo: um credor que tem interesse em um processo envolvendo o
devedor.
Assistência Litisconsorcial : O terceiro já tem uma relação jurídica com a parte e poderia
ser demandado diretamente. Neste caso, o litisconsórcio é facultativo e ocorre
posteriormente.
Denunciação da Lide (Art. 125)
Conceito : O autor ou réu notifica um terceiro sobre o processo, para que ele participe no caso
de responsabilidade futura, como um pedido de ação regressiva.
Cabimento : Quando a parte (autor ou réu) deseja que o terceiro assuma a responsabilidade
no caso de uma derrota. A ação regressiva dependerá da derrota do denunciante, mas a
denunciação não impede que a ação de regresso seja proposta no futuro.
Características :
○ Facultativa : O juiz pode indeferir a denunciação sem prejudicar futura ação regressiva.
○ Sucessivas : Podem ocorrer várias denunciações em sequência.
Não pode ser feita "per saltum" : Não é possível pular etapas na denunciação.
- Procedimento : A denunciação pode ser feita pelo autor ou réu.
Chamamento ao Processo (Art. 130 e 132)
Conceito : O réu chama um terceiro para formar um litisconsórcio passivo ulterior. Ou seja, o
réu convoca o terceiro para compartilhar a responsabilidade sobre a ação.
- Cabimento : Apenas pelo réu , especialmente em casos de obrigações solidárias.
Características :
○ O réu pode convocar um terceiro para ser solidariamente responsável.
○ O prazo para o chamamento está regulado no Art. 131.
O Art. 132 determina que o terceiro chamado tenha um título executivo exigível, caso
necessário.
Conceito : A personalidade jurídica de uma empresa pode ser desconsiderada em casos de
abuso , como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- Momento : O incidente pode ser instaurado na petição inicial ou durante o curso do processo.
Legitimidade : Podem requerer o incidente as partes ou o Ministério Público (MP), se for o
caso.
Procedimento :
- O juiz suspende o processo principal. 2. Citação dos sócios. 3. Instrução do incidente, se necessário.
- O juiz decide se a desconsideração será aceita ou não.
- Efeitos : Se o juiz aceitar, o patrimônio dos sócios pode ser atingido. Em caso de alienação
Intervenção de terceiros
domingo, 30 de março de 2025 13:
O juiz desempenha um papel crucial no processo judicial, sendo responsável por garantir que o
processo transcorra de forma justa e imparcial. Abaixo, as principais responsabilidades e
características do juiz:
1. Imparcialidade do Juiz (Art. 139 - CPC)
Imparcialidade : O juiz deve ser imparcial , ou seja, não pode ter interesse ou favorecimento
em nenhuma das partes do processo. Sua atuação deve ser objetiva, buscando sempre a
justiça de forma equilibrada.
Responsabilidade pela condução do processo : O juiz tem a responsabilidade de conduzir o
processo de maneira adequada, assegurando que as normas processuais sejam seguidas e que
as partes possam exercer seus direitos.
Poderes do juiz : O juiz possui amplos poderes para organizar o processo, tomar decisões
interlocutórias, determinar a produção de provas, e até mesmo aplicar sanções em casos de
comportamentos inadequados das partes (como atos atentatórios à dignidade da justiça, por
exemplo).
2. Boa-fé Processual (Art. 5 - CPC)
Boa-fé processual : O juiz deve agir com boa-fé em todo o processo. Isso significa que ele deve
tratar as partes com honestidade, transparência e respeito, promovendo uma justiça
equilibrada. A boa-fé também se reflete nas atitudes das partes envolvidas no processo, sendo
um princípio que orienta a ética processual.
3. Responsabilidade Civil do Juiz (Art. 142 - CPC)
Responsabilidade do juiz : O juiz tem responsabilidade civil pelas decisões que toma no
exercício de suas funções, quando houver erro judicial que cause danos a uma das partes. Isso
significa que, em casos excepcionais, o juiz pode ser responsabilizado por danos causados por
decisões erradas ou ilegais.
Aplicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública : A responsabilidade civil do juiz
também se estende ao Ministério Público (MP) e à Defensoria Pública (DPE) , nas situações
em que seus agentes atuem de maneira inadequada ou causem prejuízos às partes. Porém,
essa responsabilidade só é aplicada quando for cabível.
Responsabilidade regressiva : Em casos de erro, pode haver uma responsabilidade regressiva
do juiz, ou seja, se o erro foi causado por ele de forma pessoal e direta, ele poderá ser
responsabilizado a pagar o valor dos danos causados.
Resumo
- Imparcialidade : O juiz deve ser imparcial e garantir a correta condução do processo.
- Boa-fé : Deve agir com boa-fé em todas as suas decisões e nos atos processuais.
Responsabilidade civil : O juiz pode ser responsabilizado civilmente por erro judicial que cause
danos às partes, com possibilidade de responsabilidade regressiva.
Do Juiz
domingo, 30 de março de 2025 13:
1. Imparcialidade: Pressuposto de Validade Processual
2. Decisão Proferida por Juiz Parcial é Nula
Se um juiz for parcial , qualquer decisão que ele tomar será considerada nula. Portanto, o
princípio da imparcialidade é essencial para a validade do processo.
3. Impedimento e Suspeição: Conceito
4. Impedimento (Art. 144 - CPC)
O impedimento ocorre quando o juiz tem algum interesse pessoal no processo, como por
exemplo, ser parte na causa ou ter vínculo familiar com uma das partes.
5. Suspeição (Art. 145 - CPC)
A suspeição acontece quando o juiz tem algum preconceito ou desinteresse que afeta sua
imparcialidade, mas sem ter um vínculo direto com a causa.
6. Exceção: Quando Impedimento ou Suspeição Afeta a Competência (Art. 102)
Exceção : Em um único caso, o impedimento ou a suspeição podem modificar a competência
do juízo (art. 102 - CPC).
Exemplo : Se um juiz é impedido ou suspeito para julgar, outro juiz pode assumir o caso,
e isso modifica a competência do tribunal.
Resumo para Memorizar:
- Impedimento : Quando o juiz tem interesse no processo
- Suspeição : Quando o juiz tem preconceito ou desinteresse
Impedimento e Suspeição
domingo, 30 de março de 2025 15:
1. Definição e Tipos de Advocacia Pública
A Advocacia Pública é composta por profissionais que representam e defendem os interesses do
Estado e das entidades públicas. Ela inclui os seguintes órgãos:
União :
○ Advogados da União
○ Procuradores Federais
○ Procuradores da Fazenda Nacional
○ Procuradores do BACEN (Banco Central)
Estados :
Municípios :
2. Prazo e Intimação
Intimação Pessoal :
A intimação do procurador da fazenda pode ser feita por carga , remessa ou meio eletrônico.
3. Responsabilidade Regressiva e Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça
Resumo para Memorizar:
- Tipos de Advocacia Pública : União, Estados, Municípios (Procuradores)
- Prazo em Dobro : Para a Fazenda Pública
- Intimação Pessoal : Carga, remessa, ou eletrônico
Advocacia Pública
domingo, 30 de março de 2025 15:
1. Função e Atuação
Defensoria Pública (Art. 185, CRFB):
A Defensoria Pública tem como função principal a orientação jurídica e a defesa dos direitos
individuais e coletivos dos necessitados, atuando de forma integral e gratuita. Sua atuação
abrange todos os graus de jurisdição e é voltada para pessoas hipossuficientes (aquelas que
não têm recursos suficientes para se defenderem no processo judicial).
Hipossuficiência : Relacionada ao aspecto jurídico, ou seja, a condição de vulnerabilidade
econômica ou social.
2. Funções Institucionais
Art. 4º (Funções da Defensoria Pública):
A Defensoria tem diversas funções, como:
○ Defesa dos direitos da criança e do adolescente
○ Defesa do idoso
○ Defesa da pessoa com deficiência ♿
○ Defesa da mulher vítima de violência doméstica
3. Atuação nas Causas
A Defensoria Pública pode atuar mesmo nas causas ajuizadas pelo Ministério Público (MP) ,
promovendo a defesa dos direitos dos necessitados.
4. Honorários Advocatícios
5. Impugnação Específica
Resumo para Memorizar:
- Função : Defesa gratuita e integral dos necessitados
- Funções : Defesa de crianças, idosos, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência
- Honorários : Defensoria pode cobrar, conforme a Súmula 421
- Impugnação : Não é necessário a impugnação específica para a Defensoria
Defensoria Pública
domingo, 30 de março de 2025 15:
