DIFERENÇA ENTRE NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS:
•Competência absoluta - as partes não podem dispor da justiça, sendo
assim, o juiz recebendo uma causa que está fora de sua competência,
declara a sua incompetência e envia à justiça respectiva para julgamento,
ainda que nada aleguem as partes. Esta competência é improrrogável.
•Competência relativa – é prorrogável, isto é, a vontade das partes ou a
eleição de foro pode modificar as regras da competência. O valor da causa
é também um fator importante para determinação de competência, este é
um fator relevante. Pois há justiças que só julgam causas até determinadas
quantias, tal qual se dá nas justiças de pequenas causas.
Quanto ao fundamento, a nulidade absoluta, genericamente, ocorre se a
norma em apreço considerada defeituosa, houver sido instituída para
resguardar, predominantemente, o interesse público. Já a nulidade relativa
aparece se a regra violada servir para escoltar, destaque, o interesse das
partes.
Se a regra viciada contiver violação a um princípio constitucional, a
nulidade deverá ser absoluta, ou até mesmo, inexistente. Verificamos que o
processo penal nacional está resguardado, não apenas pela legalidade, mas
também, por princípios mais abrangentes, com embasamento constitucional
que, em certos pontos, chegam a ser desnecessários.
Quanto ao dano ou prejuízo, a nulidade absoluta tem o prejuízo
presumido, ou seja, ocorrente, o ato está, por nascimento viciado, não havendo
como ser consertado.
No tocante as nulidades relativas, a demonstração do prejuízo deve ser
efetuada pela parte que argüir. Assim, somente haverá declaração do vício se
não ocorrer outra possibilidade de se reparar o ato procedimental.
Já com relação ao momento para argüição, a nulidade absoluta pode ser
reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado e em
qualquer grau de jurisdição, assim, nunca preclui. A exceção dessa regra, é o
acolhimento de nulidade absoluta em prejuízo do réu, se não argüída pela
acusação.
Quanto a nulidade relativa, deve ser argüída no momento oportuno, sob
pena de preclusão. Assim, deve ser verificado, no sistema processual, qual o
ato passível de nulidade, pois cada procedimento possui um momento fatal
para argüição. O artigo 571 do CPP, nos mostra quando as nulidades devem
ser argüídas peremptoriamente.
Em se tratando do interesse, as nulidades relativas dependem de
provocação pela parte interessada, no momento oportuno. É a regra decorrente
