Carta Aberta do grupo ColetivAção -Coletivo para defesa da Lei de Cotas-
em repúdio ao PL 6159/19
Trabalho: um direito de TODOS
A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e a chamada “Lei de Cotas” para
Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS (8.213/91) são conquistas
do povo brasileiro resultantes de décadas de militância de pessoas com
deficiência, seus familiares e apoiadores da causa da inclusão. São marcos
regulamentadores que contribuem para a construção de uma sociedade mais
humana e inclusiva e para o desenvolvimento social e econômico país. Soma-
se a elas o Decreto Legislativo 186/2008, quando o Brasil ratificou a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, definido pelas Organizações das
Nações Unidas, em 2006.
O Projeto de Lei 6159/19, apresentado pelo Poder Executivo em 26 de
novembro de 2019, retira direitos das pessoas com deficiência e deve ser
rejeitado na sua integralidade. Apresenta, entre outras alterações prejudiciais, a
possibilidade de as empresas substituírem a contratação obrigatória de
pessoas com deficiência pelo pagamento de uma mensalidade aos cofres
públicos.
O PL 6159 retira direitos que, ao longo do tempo, foram conquistados por meio
de um amplo debate e importante participação de representantes legítimos da
sociedade brasileira, demonstrando seu preconceito contra as pessoas com
deficiência e apresentando falsas justificativas de ordem econômica.
Após a mobilização popular, o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao congresso
nacional o cancelamento do regime de urgência por meio da mensagem Nº 649
publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2019, mas o PL
continua tramitando, agora em regime de prioridade.
Além de contrariar preceitos constitucionais, o PL altera de forma
profundamente negativa a Lei de Cotas, principal ferramenta que dispomos
para a garantia do direito ao trabalho para as pessoas com deficiência,
diminuindo sobremaneira as chances de sua contratação no mercado formal.
Nós, do ColetivAção, formado por diversos representantes e atores do
movimento de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, queremos
aproveitar essa oportunidade para somar e fomentar o debate a respeito da
inclusão da pessoa com deficiência.
Reafirmamos nossa opinião contrária ao PL6159/19 e exigimos, como sociedade
civil, participar de toda e qualquer discussão que venha a interferir nos direitos
já garantidos por lei. O lema do nosso movimento é aquele mesmo abraçado
