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REVISANDO COM QUESTÕES CESPE/CESPRASPE
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios
morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no
exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
CESPE / CEBRASPE – 2024 No que diz respeito à ética no setor público, julgue o item seguinte. No exercício do cargo ou da função pública, o servidor público deve nortear suas ações pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais. CERTA
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de
sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o
justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,
mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras
contidas no art. 37, caput , e § 4°, da Constituição Federal.
CESPE / CEBRASPE – 2009 Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens. O servidor público não pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta; assim, não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante os princípios e regras contidas na Constituição. CERTA
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre
o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor
público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
CESPE / CEBRASPE - 2023 Com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue o próximo item.
O reconhecimento da moralidade no desempenho das atividades do Estado limita-se à distinção entre o bem e o mal. ERRADA
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos
direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como
contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como
elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como
consequência, em fator de legalidade.
CESPE / CEBRASPE - 2013 Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa. CERTA CESPE / CEBRASPE - 2016 Acerca de regras e deveres profissionais que orientam a atividade do servidor público, julgue o item a seguir. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto aqueles pagos por ele próprio. ERRADA CESPE / CEBRASPE - 2010 De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue o item a seguir. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade. CERTA
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade
deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como
cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado
como seu maior patrimônio.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou
falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou
da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre
o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre
aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
CESPE / CEBRASPE – 2025 Julgue o item seguinte, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Assegura-se a possibilidade de omissão da verdade quando a realidade dos fatos for prejudicial à administração pública. ERRADA CESPE / CEBRASPE – 2023 No item que segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Pedro, de 65 anos de idade, e Jacira, de 55 anos de idade, eram casados e se envolveram em um grave acidente de trânsito. Jacira faleceu no local do acidente. Pedro, depois de várias horas sedado, despertou e indagou o enfermeiro, servidor público federal, a respeito de Jacira, mas este se negou a repassar-lhe informações, tendo-se limitado apenas a dizer que não tinha autorização para falar sobre o assunto. Em seguida, Pedro solicitou informações ao médico, também servidor público federal, que, por sua vez, disse para ele não se preocupar, pois Jacira estaria bem. A equipe médica decidiu não dizer a verdade a Pedro, em razão do seu comprometimento de saúde e de sua idade. Nessa situação, a conduta tanto do enfermeiro quanto do médico, ambos servidores públicos federais, contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, visto que Pedro tinha direito de saber a verdade. CERTA
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço
público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga
seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da
mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público,
deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa
ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa
vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los.
CESPE / CEBRASPE – 2022 Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. Considere que Jonas, servidor público federal lotado no atendimento ao público de uma repartição federal de recolhimento de tributos, tenha tratado mal, no exercício de suas atribuições de atendimento, uma contribuinte que buscava informações a respeito de
suposto débito tributário. Nessa situação hipotética, a atitude de Jonas causou dano moral à contribuinte. CERTA
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que
compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de
longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não
caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
CESPE / CEBRASPE – 2024 Com base no disposto no Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. O ato de servidor público federal permitir que usuários aguardem atendimento por tempo excessivo é caracterizado pelo referido código de ética não só como infração ética, mas também como ação causadora de dano moral. CERTA
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus
superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a
conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios
tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência
no desempenho da função pública.
CESPE / CEBRASPE - 2023 No item que segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Marcos, servidor público do alto escalão do Poder Executivo federal, é superior hierárquico de Ary, também servidor público. Embora Marcos goze de excelente prestígio entre os colegas do trabalho, por diversas vezes Ary o flagrou usando sua função para obter favores pessoais. Às vezes, Marcos pede a Ary que faça ligações cobrando favores ou os receba em nome de Marcos, quando este não se encontrar no setor. Nessa situação, a postura de Marcos de usar sua função para obter favores pessoais caracteriza imprudência no desempenho da função pública, o que, apesar disso, pode ser compensado por Marcos ser um servidor cortês, de boa vontade, razão que leva Ary a não se envolver nisso, cabendo- lhe apenas obedecer às ordens de Marcos, uma vez que este é seu superior hierárquico. ERRADA
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é
fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à
desordem nas relações humanas.
CESPE / CEBRASPE – 2025 Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994).
CESPE / CEBRASPE - 2023 Tendo como referência o Código de Ética Profissional do Serviço Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue o seguinte item. Por não guardarem relação com a ética, a celeridade e a tempestividade no exercício da função pública não são contempladas no Código de Ética Profissional do Serviço Público. ERRADA
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu
caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e
a mais vantajosa para o bem comum;
CESPE / CEBRASPE - 2011 Julgue os itens a seguir, relativos à eficiência, ao uso de indicadores de desempenho e à ética profissional no âmbito da administração de recursos materiais. Entre os aspectos relevantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, incluem-se o dever de ser probo, reto, leal e justo, e, consequentemente, o dever de escolher, diante de opções, a melhor e a mais vantajosa para a administração pública. ERRADA
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da
gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato com o público;
CESPE / CEBRASPE – 2024 Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). Constitui dever ético do servidor tratar cuidadosamente o usuário do serviço público e aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público. CERTA
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a
capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se,
dessa forma, de causar-lhes dano moral;
CESPE / CEBRASPE – 2025 O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) prevê expressamente que, no exercício de função pública, a conduta de tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente caracteriza A) prevaricação. B) ato de improbidade administrativa. C) imprudência no desempenho da função pública. D) causa de dano moral. E) ato de desumanidade.
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar
contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o
Poder Estatal;
CESPE / CEBRASPE - 2018 Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse que veda a ele representar contra comprometimentos da estrutura do poder estatal. ERRADA CESPE / CEBRASPE - 2018 No que se refere à ética no serviço público, julgue o item seguinte, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor que denunciar pressões de superiores hierárquicos que visem obter vantagens indevidas. CERTA CESPE / CEBRASPE - 2013 Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Juarez, servidor público do Poder Executivo federal, constatou ato de improbidade cometido por seu chefe imediato, mas não o representou à autoridade competente, dada sua relação de subordinação em relação ao chefe. Nessa situação hipotética, a falta cometida por Juarez, que não comunicou fato
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os
métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria
do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
CESPE / CEBRASPE – 2023 Com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal —, julgue o próximo item. A participação em programas de estudos relacionados ao desempenho da função pública constitui dever ético do servidor público. CERTA CESPE / CEBRASPE – 2022 Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. O servidor público pode, até mesmo injustificadamente, deixar de participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e que visem à realização do bem comum, pois, apesar de importante, essa ação não constitui dever fundamental dos servidores públicos. ERRADA
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da
função;
CESPE / CEBRASPE - 2012 A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Chefe de seção de repartição pública que oriente seu subordinado direto a apresentar-se no trabalho com vestimentas apropriadas comete falta ética, pois desrespeita a liberdade individual do subordinado. ERRADA CESPE / CEBRASPE - 2017 À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. Servidor público do DF apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício do cargo não constitui vedação relativa a comportamento profissional e atitudes éticas no serviço. ERRADA
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções
superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com
critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe
sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos
interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados
administrativos;
CESPE / CEBRASPE – 2024 A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. As prerrogativas funcionais atribuídas ao servidor público devem ser exercidas com moderação estrita. CERTA
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou
autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que
observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação
expressa à lei;
CESPE / CEBRASPE – 2023 Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item a seguir. É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público. ERRADA
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a
existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
CESPE / CEBRASPE – 2022 De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, a respeito de ética no setor público. É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao citado código de ética ou ao código de ética da sua profissão, salvo se assim agir em razão do seu espírito de solidariedade. ERRADA
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
CESPE / CEBRASPE - 2011 Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os itens subsecutivos. É vedado o uso de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. CERTA CESPE / CEBRASPE - 2009 Considerando o código de ética do servidor público federal, julgue os itens subsequentes. Um servidor que permite que um processo seja guardado na gaveta, e não solucionado a contento, pode ser acusado de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa. CERTA CESPE / CEBRASPE - 2011 Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, julgue os itens seguintes. Considere que um servidor público, profundamente insatisfeito com seu trabalho, execute, diariamente, suas tarefas com impaciência e utilize, com o objetivo de dificultar o acesso do público à sua repartição, uma série de artifícios para procrastinar a prestação de serviços. Nessa situação, a conduta do servidor, embora reprovável do ponto de vista moral, não constitui violação ao Código de Ética dos Servidores Públicos. ERRADA
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para atendimento do seu mister;
CESPE / CEBRASPE – 2024 Julgue o item subsequente, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto n.º 1.171/1994). O servidor deve utilizar os conhecimentos que detém e as tecnologias ao seu alcance para desempenhar eficientemente as atribuições do cargo que ocupa. CERTA
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os
jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou
inferiores;
CESPE / CEBRASPE – 2020 Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994. Servidor público federal em férias publicou mensagem em suas redes sociais sobre o comportamento de outro colega de trabalho, de forma ofensiva e antipática. Nessa situação hipotética, embora a mensagem não tenha partido do local de trabalho e tenha sido feita fora do horário de serviço, a conduta do servidor fere o código de ética profissional. CERTA
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer
espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua
missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
CESPE / CEBRASPE – 2022 Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue o item que se segue. Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o objetivo de realizar uma doação a uma instituição de caridade que se encontrava em péssima situação financeira, pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa multinacional como condição para cumprir sua missão. Ao ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente concretizou a doação no valor integral que havia recebido. Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC. ERRADA
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;
CESPE / CEBRASPE - 2011 A respeito do disposto no Decreto n.° 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
CESPE / CEBRASPE – 2025 A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir. O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado. CERTA
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de
seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
CESPE / CEBRASPE – 2022 Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue o item seguinte. Tal conduta é vedada expressamente pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. CERTA
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
CESPE / CEBRASPE – 2025 A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O servidor público federal que se apresenta embriagado perante a sociedade de forma habitual pratica conduta vedada pelo referido código de ética. CERTA
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.
CESPE / CEBRASPE – 2022 Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público federal ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, mesmo que o servidor respeite, no ambiente de trabalho, todos os deveres fundamentais a ele aplicáveis.
CERTA
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que
exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética
profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio
público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.
CESPE / CEBRASPE – 2025 Julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994). A criação de comissão de ética é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público. CERTA CESPE / CEBRASPE – 2025 Julgue o item seguinte, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. As comissões de ética devem ser criadas na administração pública federal direta, bem como na administração indireta autárquica e fundacional, para fins de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional do servidor e de aplicação da pena de censura, quando cabível, por meio de procedimento próprio. CERTA
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros
sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e
para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
CESPE / CEBRASPE – 2022 Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue. Uma das incumbências das comissões de ética nos órgãos públicos é fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores públicos os registros sobre a conduta ética deles, para instruir e fundamentar promoções. CERTA
A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ERRADA CESPE / CEBRASPE – 2024 Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. O Código de Ética Profissional do Serviço Público utiliza conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos submetidos ao Regime Jurídico Único do Servidor Público. ERRADA
