DIREITO CIVIL I – PROFª VANESSE LOUZADA COELHO
Leitura Complementar:
A Codificação do Direito Civil brasileiro: do Código de
1916 ao Código de 2002
Na época em que ainda era colônia de Portugal, o Brasil adotava o sistema
normativo do colonizador. Com a proclamação de sua independência, nada mais
natural do que o surgimento da necessidade de leis próprias para o país. É a
determinação que se constata na primeira Constituição brasileira: Constituição
Imperial de 25 de março de 1824, no título VIII, que tratava “Das Disposições Gerais
e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros”, de que se
organizasse um Código Civil baseado na Justiça e na eqüidade (artigo 179, n. 18).
Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente no ano de
1899 é que o jurista Clóvis Beviláqua apresenta projeto que, após dezesseis anos de
debate, transformou-se no Código Civil brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de
1916, e vigente a partir de 1º de janeiro de 1917.
Na opinião de R. Limongi França, citado por DINIZ (2003, p. 49), o Código
Civil de 1916 foi um diploma atualizado para a sua época, que era a de um direito de
cunho individualista. Observe-se, entretanto, que o Código Civil só entrou em vigor a
partir de 1917, ou seja, 87 anos depois, quando já não estava mais em vigor a
Constituição do Império, que sofreu a influência do esforço de codificação das leis
civis empreendidas pelo Código napoleônico de 1804.
Com o passar do tempo foi ocorrendo um constante intervencionismo estatal
e, conseqüentemente, uma publicização do Direito privado. Como se sabe, o Direito
Civil é considerado o ramo por excelência do Direito privado e, como tal, sofreu o
impacto destes acontecimentos.
Este fenômeno de publicização do Direito privado é, na verdade, uma
socialização universal das relações jurídicas, do Direito como um todo. Como bem
esclarece o brilhante jurista REALE (1998, p. 23), “se não houve a vitória do
socialismo, houve o triunfo da ‘socialidade’, fazendo prevalecer os valores coletivos
sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana”.
Ressalta VENOSA (2003, p. 89) que, não obstante notarmos a cada dia uma
influência do Estado mais absorvente, um acentuamento na restrição à liberdade
individual,
Tal fato não significa que haja tendência para o desaparecimento do direito
privado. A todo momento os particulares criam novas relações jurídicas. Sua
autonomia de vontade ainda tem e, esperamos, sempre terá campo de atuação, pois
nela reside a liberdade do indivíduo, bem supremo que em um regime político que
se diz democrático deve ser resguardado a qualquer custo.
