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Cheque: Princípios, Requisitos e Tipos, Resumos de Direito Empresarial

Uma detalhada análise dos princípios que regem o cheque, seus requisitos legais e os diferentes tipos de cheques existentes no brasil, como cheque a vista, cheque pré-datado, cheque administrativo, cheque visado, cheque sem fundo e cheque eletrônico. Além disso, o documento aborda a ação cambiária, ação de execução, ação de locupletamento e ação monitória, bem como o prazo prescritivo para o exercício do direito de crédito do credor.

Tipologia: Resumos

2024

Compartilhado em 15/03/2024

flavia-elza
flavia-elza 🇧🇷

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Cheque
Cheque
Ordem de pagamento à vista Emitida (sacada)
contra o Banco
Três Figuras
Emitente
(sacador) Sacado
(o Banco)
Portador
(beneficiário, tomador, credor)
Que recebe a ordem e efetua
o pagamento
O Cheque
não admite o
aceite
Lei n. 7.357/85
Decreto n. 57.595/66
Aplica-se os princípios
Cartularidade
Literalidade
Autonomia
Subprincípios
Abstração
Inoponibilidade das exceções pessoais
ao terceiro de boa-fé
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ChequeCheque

Ordem de pagamento à vista Emitida (sacada)

contra o Banco

Três Figuras

Emitente

(sacador)

Sacado

(o Banco)

Portador

(beneficiário, tomador, credor)

Que recebe a ordem e efetua o pagamento O Cheque não admite o aceite Lei n. 7.357/ Decreto n. 57.595/

Aplica-se os princípios

Cartularidade

Literalidade

Autonomia

Subprincípios

Abstração

Inoponibilidade das exceções pessoais

ao terceiro de boa-fé

Quando o sacador indica o nome

do beneficiário;

Pode ser à ordem (transferível

por endosso), e não à ordem

(transferível por cessão de

crédito)

Acima desse valor, 300,00 reais ou mais

(chamado valor superior)

Cheque ao portador Cheque nominativo

Quando o nome do beneficiário

não foi especificado no

preenchimento das informações.

Porém é preciso que haja a

identificação do credor.

Lei n. 8.021/90, arts. 1º e 2º (^) Lei de Cheque, art. 8º Pagamento Pagamento

Pode ser apresentado para pagamento ou ser

levado para a câmara de compensação bancária.

Com valor de até 299.99 reais

(chamado valor inferior)

Terá prazo máximo de 2 dias

para a compensação

O prazo é de 1 dia

É possível pagamento parcial, o credor não pode se recusar a receber parte de seu valor. O Banco pode exigir que o pagamento parcial conste no corpo do cheque, com a quitação do credor quanto a quantia já paga (art.38, parágrafo único)

Cheques da mesma praça/município

(mesmo local de emissão e pagamento)

Deve ser apresentado para pagamento 30 dias após a data de emissão

Cheques de outra praça

(locais de emissão e pagamento distintos)

O prazo é de 60 dias L C h, art. 33

a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Cheque sustado é um documento emitido por uma pessoa física ou jurídica como meio de pagamento, que por alguma razão, foi invalidado pelo seu emissor. Existem diversas razões pelas quais as pessoas são obrigadas a sustar cheque, devendo ter razão de direito. (Art. 36, LCh.) Sustar cheque é o ato de anular ou invalidar a compensação do valor especificado no mesmo pelo próprio emissor, e para ser considerado uma ação legal, deve vir acompanhado de um motivo aceitável, tal como roubo, furto ou desacordo comercial. a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar de emissão; O vencimento não ta entre os requisitos, pois trata-se de um título a vista. Revogação e Sustação Revogação e Sustação

A instrução dada ao Banco para que

não pague ou compense determinado

cheque chama-se revogação, deve ter

razão motivada. ( Art. 35, LCh.)

Se o prazo de apresentação a pagamento do cheque já tiver terminado, o sacador pode instruir o Banco para não o pagar, sem ter de justificar tal ordem (revogação simples).

Mas se o prazo de apresentação não

tiver terminado, o Banco só pode

recusar o pagamento quando tal lhe seja

pedido pelo sacador, se este tiver

invocado justa causa.

Lei n. 7.357/

Para ter revogação ou sustação pelo emissor do cheque tem que ter a apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial (^) Quando for sustação realizada por portador legítimo do cheque (credor), tem também a necessidade do boletim de ocorrência policial. Via de regra os bancos não exigem o boletim de ocorrência para desacordo comercial

Cheque pré-datadoCheque pré-datado É aquele que se fixa um vencimento a prazo Pode ser apresentado ao banco antes da data para quitação e compensação. Se caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado na esfera civil (Súmula 370 do STJ) Ele não é considerado uma efetiva espécie de cheque, é apenas uma prática usual das pessoas do comércio. Por ser uma ordem de pagamento à vista Cheque Cruzado Cheque Cruzado Deve ser creditado em uma conta bancária Não pode pagar diretamente ao credor/portador Não pode ser descontado em agência bancária Para ter efeito é preciso colocar dois traços paralelos na frente (anverso) do título LCh. arts. 44 e 45 Cheque Administrativo Cheque Administrativo Para receber o valor, é preciso primeiro depositá-lo, e então esperar até 1 dia útil para receber o dinheiro na conta bancária. É emitido com seus valores preenchidos e o fundo já aprovado pelo banco ou correntista. Por já ter o saldo garantido, se torna mais seguro para quem o recebe. É uma ordem de pagamento emitida pelo proprietário de uma conta utilizando os fundos do próprio banco

Emissor será inscrito no Cadastro de

Emitentes de Cheques sem Fundos -

CCF

Cheque Viagem Cheque Viagem Trata-se de um papel que pode ser adquirido em casas de câmbio e bancos. Emitido por agentes autorizados para operar com moedas estrangeiras. É preciso ser trocado por dinheiro uma única vez Por isso tem sido substituído por cartões pré- pagos que são "carregados" Cheque sem fundo Cheque sem fundo Não pago ou não compensado por insuficiência de fundos

Cheque devolvido 2

(duas) vezes por falta de

fundos

Banco não pode fornecer novos talões Não é obrigado a encerrar a conta bancária

Cheque "Eletrônico"Cheque "Eletrônico" cheque eletrônico é um sistema de transferência eletrônica de valores que permite o pagamento com o cartão de débito das instituições financeiras integrantes do serviço, com o objetivo de substituir a utilização do cheque papel. Compensação por smartphone Compensação por smartphone App que permitem a compensação do cheque eletronicamente, sem precisar ir até uma agência

APP do banco

Correntista Quem é titular de uma conta em estabelecimento bancário; Fotografa o cheque e envia pelo app para o Banco compensar

Ação Causal Art. 62 da Lei. 7357/ Depois de 2 anos Prova de novação = novidade, uma nova prova nos autos Comprovar na exordial É a ação do cheque Ação Monitória Art. 700 do NCPC Até 3 anos Não existe prova testemunhal É com base em prova escrita É uma ação do processo + prova escrita Essa ação não pode ser movimentada sem prova escrita