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Uma detalhada análise dos princípios que regem o cheque, seus requisitos legais e os diferentes tipos de cheques existentes no brasil, como cheque a vista, cheque pré-datado, cheque administrativo, cheque visado, cheque sem fundo e cheque eletrônico. Além disso, o documento aborda a ação cambiária, ação de execução, ação de locupletamento e ação monitória, bem como o prazo prescritivo para o exercício do direito de crédito do credor.
Tipologia: Resumos
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Não perca as partes importantes!
Que recebe a ordem e efetua o pagamento O Cheque não admite o aceite Lei n. 7.357/ Decreto n. 57.595/
Cheque ao portador Cheque nominativo
Lei n. 8.021/90, arts. 1º e 2º (^) Lei de Cheque, art. 8º Pagamento Pagamento
É possível pagamento parcial, o credor não pode se recusar a receber parte de seu valor. O Banco pode exigir que o pagamento parcial conste no corpo do cheque, com a quitação do credor quanto a quantia já paga (art.38, parágrafo único)
Deve ser apresentado para pagamento 30 dias após a data de emissão
O prazo é de 60 dias L C h, art. 33
a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Cheque sustado é um documento emitido por uma pessoa física ou jurídica como meio de pagamento, que por alguma razão, foi invalidado pelo seu emissor. Existem diversas razões pelas quais as pessoas são obrigadas a sustar cheque, devendo ter razão de direito. (Art. 36, LCh.) Sustar cheque é o ato de anular ou invalidar a compensação do valor especificado no mesmo pelo próprio emissor, e para ser considerado uma ação legal, deve vir acompanhado de um motivo aceitável, tal como roubo, furto ou desacordo comercial. a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar de emissão; O vencimento não ta entre os requisitos, pois trata-se de um título a vista. Revogação e Sustação Revogação e Sustação
Se o prazo de apresentação a pagamento do cheque já tiver terminado, o sacador pode instruir o Banco para não o pagar, sem ter de justificar tal ordem (revogação simples).
Para ter revogação ou sustação pelo emissor do cheque tem que ter a apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial (^) Quando for sustação realizada por portador legítimo do cheque (credor), tem também a necessidade do boletim de ocorrência policial. Via de regra os bancos não exigem o boletim de ocorrência para desacordo comercial
Cheque pré-datadoCheque pré-datado É aquele que se fixa um vencimento a prazo Pode ser apresentado ao banco antes da data para quitação e compensação. Se caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado na esfera civil (Súmula 370 do STJ) Ele não é considerado uma efetiva espécie de cheque, é apenas uma prática usual das pessoas do comércio. Por ser uma ordem de pagamento à vista Cheque Cruzado Cheque Cruzado Deve ser creditado em uma conta bancária Não pode pagar diretamente ao credor/portador Não pode ser descontado em agência bancária Para ter efeito é preciso colocar dois traços paralelos na frente (anverso) do título LCh. arts. 44 e 45 Cheque Administrativo Cheque Administrativo Para receber o valor, é preciso primeiro depositá-lo, e então esperar até 1 dia útil para receber o dinheiro na conta bancária. É emitido com seus valores preenchidos e o fundo já aprovado pelo banco ou correntista. Por já ter o saldo garantido, se torna mais seguro para quem o recebe. É uma ordem de pagamento emitida pelo proprietário de uma conta utilizando os fundos do próprio banco
Cheque Viagem Cheque Viagem Trata-se de um papel que pode ser adquirido em casas de câmbio e bancos. Emitido por agentes autorizados para operar com moedas estrangeiras. É preciso ser trocado por dinheiro uma única vez Por isso tem sido substituído por cartões pré- pagos que são "carregados" Cheque sem fundo Cheque sem fundo Não pago ou não compensado por insuficiência de fundos
Banco não pode fornecer novos talões Não é obrigado a encerrar a conta bancária
Cheque "Eletrônico"Cheque "Eletrônico" cheque eletrônico é um sistema de transferência eletrônica de valores que permite o pagamento com o cartão de débito das instituições financeiras integrantes do serviço, com o objetivo de substituir a utilização do cheque papel. Compensação por smartphone Compensação por smartphone App que permitem a compensação do cheque eletronicamente, sem precisar ir até uma agência
Correntista Quem é titular de uma conta em estabelecimento bancário; Fotografa o cheque e envia pelo app para o Banco compensar
Ação Causal Art. 62 da Lei. 7357/ Depois de 2 anos Prova de novação = novidade, uma nova prova nos autos Comprovar na exordial É a ação do cheque Ação Monitória Art. 700 do NCPC Até 3 anos Não existe prova testemunhal É com base em prova escrita É uma ação do processo + prova escrita Essa ação não pode ser movimentada sem prova escrita